Comissão de Ética Funcional

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Comissão de Ética Funcional

A Comissão de Ética Funcional tem o objetivo de analisar casos de suposto desvio de conduta ética no âmbito da Assembleia Legislativa. Os princípios e normas internos de conduta são regidos pelo Código de Ética Funcional, disposto na Deliberação da Mesa 2.851, de 2024

Representação que envolva deputado estadual deve ser encaminhada via Ouvidoria Parlamentar

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Para enviar uma representação à comissão, é necessário preencher formulário para relatar os fatos, enviar provas e especificar o pedido.