
O Regimento Interno define as normas referentes aos seguintes temas, entre outros: sessões legislativas, posse de deputados, eleição da Mesa da ALMG, conduta dos deputados, reuniões de Plenário, trabalhos das Comissões, tramitação de proposições e eventos institucionais.
Conheça o texto multivigente do Regimento Interno.
Valor: R$ 10,00.
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