40ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 7/11/2006 Palavras do Senador Valdir Raupp Deputados Rogério Correia, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, representando o Presidente da Casa; Gilmar Machado, Presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional; e Leonardo Monteiro, membro da Comissão; Dr. Tadeu, Subsecretário de Planejamento, representando o Governador Aécio Neves; Deputada Federal Maria do Carmo; demais Deputados Estaduais; Presidentes de entidades representativas; imprensa escrita, falada e televisada; minhas senhoras e meus senhores, quero ressaltar a nossa grande satisfação de estar aqui, em Minas Gerais, na Região Sudeste do nosso Brasil, discutindo os rumos do Orçamento da União. Ao participar de uma audiência pública de tal relevância para o processo orçamentário de nosso país, registro minha enorme satisfação por ter sido indicado para exercer o cargo de Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007. Entretanto, ao lado da satisfação, é imprescindível reconhecer que o cargo de Relator-Geral nos impõe responsabilidades diante da Nação: habilidade para lidar com demandas insatisfeitas e, principalmente, capacidade para transformar as demandas sociais em efetivas ações orçamentárias. Este é o grande objetivo do nosso encontro aqui em Minas Gerais: discutir com a sociedade civil organizada, por meio de representações legitimamente constituídas, visando garantir a sua participação no processo de elaboração do Orçamento da União para o próximo exercício. Estão programadas cinco audiências - uma já realizada ontem, no Sul, em Florianópolis -, sendo uma em cada região do País, adotando o binômio `transparência e participação´ como nosso lema de trabalho frente à relatoria. Em um regime republicano e democrático, é essencial preservar uma relação equilibrada entre os Poderes, a qual perpassa o ciclo orçamentário. O orçamento público constitui a expressão, através da lei, das decisões políticas de alocação dos recursos públicos. O Legislativo, representando formalmente o povo, deve opinar, modificando as propostas apresentadas pelo Poder Executivo. Obviamente, tal opinião deve estar embasada nas discussões com a sociedade organizada. Desse modo, o orçamento público pode tornar-se a peça de controle do gasto público, impedindo aqueles não desejados, as prioridades diferentes das definidas e as despesas em nível superior aos recursos previstos. Ao mesmo tempo, ao cumprir a função de planejamento das despesas prioritárias, o orçamento público representa escolhas políticas que afetam a vida do cidadão. A necessidade política de controle dos gastos, para evitar a evolução descontrolada da dívida pública, e a transparência do processo orçamentário, para tornar explícitos os efeitos distributivos do Orçamento, têm feito com que a forma de apresentar, executar e controlar os orçamentos torne-se cada vez mais abrangente e complexa, exigindo uma infinidade de quadros e demonstrativos. Não vou abordar essa complexidade aqui. Na verdade, minha participação nesta audiência é muito mais de ouvinte do que de expositor. Mesmo assim, sinto-me na obrigação de fazer uma rápida demonstração sobre os valores que vieram contemplados no Projeto de Lei Orçamentária para 2006, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e as mudanças promovidas pelo Legislativo na proposta final para a Região Sudeste. No caso dos investimentos para o Sudeste, a proposta do Poder Executivo - falo deste ano de 2006, que está em exercício - era de R$2.000.000.000,00, e o Congresso Nacional passou para R$3.240.000.000,00, ou seja, um aumento de 62%. Só quero destacar o quanto é importante a discussão do Orçamento no Congresso Nacional. Já para as despesas de custeio, a proposta, que era de R$15.200.000.000,00, passou para R$16.100.000.000,00, com aumento de 6%. A proposta orçamentária para 2007 contempla a Região Sudeste com R$12.550.000.000,00, sendo R$2.170.000.000,00 para custeio e R$10.380.000.000,00 para investimentos. É claro que esses números aumentarão à medida que os 53 Deputados Federais de Minas Gerais, os setenta e tantos de São Paulo e mais os do Rio de Janeiro e do Espírito Santo alocarem suas emendas individuais, que não estão sofrendo contingenciamentos. São R$5.000.000,00 para cada parlamentar. Esses são recursos mais fáceis de serem liberados. E mais as emendas coletivas, que são emendas de bancada, com um valor maior. Porém, são emendas um pouco mais difíceis de serem liberadas, que exigem constantes negociações das bancadas federais, dos Governadores, dos Prefeitos e até a pressão da sociedade organizada e dos Vereadores para a liberação dos recursos. São recursos importantes, principalmente para as cidades e Municípios mais isolados e distantes, menos favorecidos pelo orçamento da União. Antes de encerrar, quero apresentar, em breves palavras, os grandes números da proposta orçamentária para 2007, encaminhada pelo Poder Executivo, que é o motivo pelo qual estamos reunidos. (- Lê:) “O valor total da proposta é R$1.560.930.000.000,00, sendo R$655.000.000.000,00 relativos ao refinanciamento da rolagem da dívida pública, R$49.390.000.000,00 constantes do orçamento de investimento das estatais e R$855.740.000.000,00 dos orçamentos fiscais e da seguridade social. São valores elevados, sem dúvida. Observa-se que, ao deduzir-se a dotação destinada à rolagem da dívida, as despesas financeiras e as transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, obtêm-se as despesas denominadas primárias, cujo valor atinge R$547.800.000.000,00. As despesas primárias são aquelas destinadas a custear os gastos com pessoal, de R$119.200.000.000,00, e benefícios previdenciários, de R$181.300.000.000,00. As despesas correntes e os investimentos, que são chamadas despesas discricionárias, executadas por meio de atividades e projetos governamentais, somam R$247.300.000.000,00. Por outro lado, diminuindo-se as despesas primárias das receitas primárias, obtém-se o resultado primário, que, grosso modo, demonstra a capacidade do pagamento das dívidas anteriormente contraídas por um país, no caso o Brasil. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, ainda em tramitação no Congresso Nacional, estabelece um superávit de 4,25% do PIB em 2007 para a União, os Estados e Municípios, sendo 2,45% do PIB para o governo central, fiscal e seguridade social, o que corresponde a R$56.200.000.000,00, e 0,70% do PIB para as estatais federais, o que representa R$16.100.000.000,00. A rigidez do orçamento pode ser medida pelas despesas obrigatórias, cujos recursos não podem ser utilizados para atender a outros tipos de despesas, em decorrência de determinação constitucional e legal. Em 2007, as despesas primárias obrigatórias consomem 39% do orçamento efetivo e 78,4% do total das despesas primárias. As despesas discricionárias representam 10,7% do orçamento efetivo e 21,6% do total das despesas primárias. O resultado primário absorve 6,2% do orçamento efetivo e equivale a 12,5% das despesas primárias. Observa-se que há pouca liberdade de remanejamento de despesas dentro das próprias despesas discricionárias, pois nelas estão abrigados o custeio da máquina administrativa e alguns gastos sociais importantes. Estou falando sobre a dificuldade que a Comissão enfrenta quando discute o orçamento da União. Relativamente a 2006, destacam-se os aumentos de 9,5% das despesas primárias obrigatórias e de 10,3% das despesas discricionárias, onde se situa grande parte dos investimentos governamentais oriundos de emendas parlamentares. Sem pretender esgotar o assunto e apenas para informar alguns valores, estão previstos R$119.300.000.000,00 para despesas de pessoal e encargos e R$101.800.000.000,00 para transferências obrigatórias. No caso específico de investimentos e considerando que as emendas parlamentares acrescentam recursos em investimentos superiores - são R$3.500.000.000,00 da reserva de contingência primária contida na proposta para 2007, destinada a acolher emendas -, o valor pode subir no mínimo para R$19.700.000.000,00, inferior em R$1.600.000.000,00 ao autorizado em 2006. Finalmente, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e discutir o conflito programação “versus” execução no bojo dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal - o Congresso não deve abrir mão da LRF, que organizou e deu equilíbrio fiscal e econômico aos Estados, Municípios e, por que não dizer?, à Nação brasileira - fortalece a instituição do orçamento público, símbolo e fundamento das modernas democracias. O realismo orçamentário, o esforço para a definição de critérios e prioridades terá como resultado uma maior valorização da Lei de Meios e a qualificação da ação congressual, sob pena de se transferir à administração, durante a execução orçamentária, todo o poder efetivo de eleger ações e projetos prioritários. O Senado Federal, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União, entre outras instituições - a Câmara dos Deputados entra esta semana -, possuem informações relativas à matéria em seus sítios na internet, em diversos níveis de complexidade, que por certo serão eficazes no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos. Muito obrigado, Sr. Coordenador. O Sr. Coordenador - Obrigado, Senador Valdir Raupp. O Ministério do Planejamento está participando de todos os seminários. O nosso Assessor da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Gestão, Márcio Luiz Albuquerque, disporá de até 10 minutos para a sua exposição. Além de participar na exposição, o Ministério do Planejamento também está recebendo as demandas. O Ministro Paulo Bernardo tem sido muito correto nesse processo de ouvir as solicitações. Estamos enviando as demandas ao Planejamento, que nos ajudará a encaixar algumas entre as que já foram estabelecidas como prioridade para o País. Com a palavra, o nosso representante Márcio Luiz Albuquerque Oliveira, por até 10 minutos. Mais uma vez, agradeço ao Ministro Paulo Bernardo a participação nos seminários.