14ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 26/6/2015

Palavras da Sra. Soraya Romina

A Sra. Soraya Romina - É difícil falar como último participante da Mesa, pois todos já estão aflitos para promover o debate. Prometo não cansá-los, mas peço-lhes licença primeiramente para saudar esta Casa Legislativa. Agradeço ao deputado Antônio Jorge pelo convite e, em sua pessoa, saúdo todos os parlamentares presentes, assim como todos os gestores da Prefeitura de Belo Horizonte, do governo do Estado, os membros de conselhos de políticas sobre drogas, especialmente os de Belo Horizonte, as lideranças comunitários, os representantes das entidades da sociedade civil, os representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de instituições acadêmicas e religiosas e o vereador Arnaldo Godoy.

Senhoras e senhores, é com muita alegria que venho aqui apresentar um pouco da experiência do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte, cuja presidência assumi em abril de 2014. Não vou me alongar. Já fui contemplada em várias falas, mas preciso compartilhar com vocês a experiência de articulação intersetorial que o conselho vem promovendo em Belo Horizonte.

Primeiro, quero chamar a atenção para um tema que está presente neste ciclo de debates: “Prevenção, o X da questão”. Quero dizer da minha satisfação pelo fato de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais ter comprado uma proposta que o conselho fez logo no início dos debates sobre a organização deste evento.

Por que a prevenção é o X da questão? Temos um dado muito interessante que extraí de um relatório publicado em 2013 pela Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. Ele revela que, em todo o mundo, apenas uma pessoa, em cada seis que estão envolvidas com problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas, tem o tratamento adequado. Além disso, a cada US$1,00 investido pelos governos de todo o mundo em ações de prevenção, eles deixam de gastar pelo menos US$10,00 em ações de repressão ou de tratamento, ou seja, estamos falando de uma abordagem mais eficaz, mais barata e que funciona melhor.

Essa proposta do conselho, que, a meu ver, foi muito assertiva em Belo Horizonte – prevenção é o X da questão –, vem dialogando com os Legislativos estadual e municipal, com as entidades da sociedade civil, com as instituições acadêmicas, com o Ministério Público. Aliás, hoje à tarde, haverá um seminário do Ministério Público com o mesmo chamativo. Espero que, de fato, essa marca possa pegar na cidade e que possamos unir cada vez mais nossos esforços em prol dessa abordagem.

Vou falar rapidamente da política nacional, que estabelece como princípio básico uma gestão compartilhada e corresponsabilizada entre os diversos atores da nossa sociedade em relação à prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas. Estou falando de uma necessidade cada vez mais evidente de reunir esforços com todas as entidades da sociedade civil, poder público nas suas diversas esferas, comunidade em geral, instituições acadêmicas, religiosas, enfim, todos voltados para o mesmo objetivo, que é a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas. Nesse aspecto, preciso falar da experiência do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte ao construir essa agenda envolvendo diferentes atores. Não foi tarefa fácil. Quem atua em conselho sabe bem do que estou falando. Muitas vezes, posições antagônicas são defendidas de uma forma muito complicada, e temos dificuldade de construir algo que de fato nos aproxime. Foi nessa linha que o conselho trabalhou. O que nos aproxima? O direito à vida, à valorização da vida, o respeito às diferenças, a inclusão de todos, a necessidade de enfrentarmos essa problemática de uma forma cada vez mais integrada.

A política nacional nos diz da importância de fortalecer cada vez mais os conselhos de políticas públicas sobre drogas. Uma parceria muito exitosa tem sido feita com os Legislativos municipal e estadual, com as entidades da sociedade civil, enfim, com todos que, de alguma forma, atuam direta ou indiretamente nessa temática. Afinal de contas, quando falamos de conselhos de políticas públicas, estamos falando de quem? De colegiados que, na maioria das vezes, são paritários. Representantes da sociedade civil e do governo se sentam à mesa para dialogar sobre as políticas públicas. São espaços que podem ser deliberativos ou consultivos, que estão constituídos pela representação que temos na sociedade civil de entidades e instituições.

É um canal muito importante de participação popular, em que são deliberadas ou consultadas questões relativas às políticas públicas. É também um espaço de monitoramento, controle e avaliação da execução das políticas públicas. Há uma página no Facebook que se chama Ocupem os Conselhos. É exatamente isto que precisamos fazer: estar cada vez mais presentes nos conselhos de políticas públicas para dar a nossa contribuição, o nosso testemunho de como a política pública deve andar, quais são os mecanismos para o seu aprimoramento e cobrar também investimentos, pois não se faz política pública sem recursos financeiros. O investimento previsto nos PPAGs, nos orçamentos públicos, é muito importante para que, de fato, consigamos fazer uma política de prevenção, de tratamento e de repressão. Muita gente acha que política de prevenção não precisa de recursos públicos, mas isso não é verdade. Precisamos, sim, assegurar recursos públicos para essas atividades na pauta dos governos.

Vou falar rapidamente sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte. É um órgão colegiado, consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo. Alguns de vocês podem estranhar, mas a gestão da Prefeitura de Belo Horizonte é orientada para resultados e, nesse sentido, temos 40 projetos sustentadores. Um deles é o Projeto Recomeço, que tem ações estruturantes, ações de tratamento, ações de prevenção e de reinserção social. Esse projeto é coordenado pela Secretaria Municipal de Governo, e o conselho também faz parte dessa coordenação.

Aqui está um pouco do histórico do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que tinha um nome que não considero o mais adequado: Conselho Antidrogas. A legislação foi adaptada para atender à nomenclatura da própria política nacional, por isso o seu nome hoje é Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Entendo que essa conceituação dialoga melhor com a própria política nacional e com o movimento da sociedade. O conselho tem como competências promover o debate sobre esse tema, acompanhar e monitorar a política municipal sobre drogas, favorecer a democratização do acesso à informação, propor pesquisas e projetos que possam contribuir para o aprimoramento da política pública. Em relação à sua composição, o conselho de Belo Horizonte é tripartite. Temos sete representantes da sociedade civil, sete representantes do governo municipal nas suas diferentes áreas e sete representantes do poder público estadual e federal.

Como o conselho se organiza? Realizamos plenárias ordinárias que acontecem nas terceiras terças-feiras de cada mês, no horário das 9h30min às 11h30min, na sede da prefeitura. Posso assegurar que as plenárias têm pautas bem definidas, bem encaminhadas, bem registradas, e o nível da discussão e da qualidade dos debates lá é algo que tem me impressionado a cada mês. Além disso, o conselho conta com três comissões que estão em pleno funcionamento.

Primeiro quero destacar a Comissão de Prevenção. Registro um agradecimento especial à Eveline; ao João Francisco; ao promotor Jorge Tobias, que não se faz presente; e aos demais integrantes dessa comissão que trabalharam na elaboração de um plano de ação para a semana de prevenção, que vou destacar daqui a pouco. Eles têm se debruçado sobre todas as agendas relacionadas a esse tema, tentando estabelecer, de fato, um melhor alinhamento na cidade sobre os eixos e as diretrizes que precisam ser considerados nas ações de prevenção, no âmbito das escolas, da saúde, da política de cultura, do esporte e lazer, enfim, em toda a prefeitura.

Contamos também com a Comissão de Pesquisas e Projetos, que acompanhou cada etapa da pesquisa Conhecer e Cuidar. Vocês já devem ter visto alguma coisa sobre isso na mídia. Essa pesquisa foi feita pela prefeitura, em parceria com a UFMG, e traz um retrato da situação do uso abusivo do álcool e de outras drogas em Belo Horizonte, bem como o mapeamento de toda a rede socioassistencial que temos na cidade e que é voltada para o atendimento das pessoas que usam e abusam do álcool e de outras drogas, bem como de seus familiares. Os resultados dessa pesquisa serão oportunamente apresentados pela prefeitura com a UFMG, pois são muito importantes para uma reflexão sobre o aprimoramento da política sobre drogas em Belo Horizonte.

Além disso, preciso destacar aqui o papel da comissão especial. Ela foi instituída em abril do ano passado; conta com a participação do Tribunal de Justiça, da Secretaria Municipal de Saúde, da rede Fhemig, da Secretaria Municipal de Assistência Social e de outros órgãos que tratam desse tema. E vem fazendo um trabalho que considero pioneiro: construir um fluxo, um alinhamento entre o Executivo municipal, o Executivo estadual e o Judiciário quanto à questão da internação compulsória. Acredito que isso trará uma grande contribuição para a nossa política, pois não podemos mais pensar que o Judiciário trabalhará sozinho, definindo a questão da internação compulsória, enquanto o Executivo municipal e o estadual simplesmente atendem a uma prerrogativa que vem do Judiciário.

Não é possível ser assim; estamos construindo um alinhamento do trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte e pelo governo do Estado e avaliando em que medida esse trabalho pode dialogar com a decisão do Judiciário de definir ou não uma internação compulsória para determinadas pessoas, mas a partir de um padrão técnico dos nossos serviços. É um trabalho difícil, árduo, mas não desistiremos dele. Se essa gestão conseguir construir um fluxo comum, já terá dado uma grande contribuição à política municipal sobre drogas.

Preciso contar para vocês a experiência intersetorial do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas nesta semana de prevenção. Com muita alegria, compartilho com vocês esta camisa: “Prevenção: o X da questão”. Como já disse, esse tema foi construído na cidade a partir de um plano de ação elaborado pela Comissão de Prevenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que procurou definir como seu objetivo o que nos aproxima: a valorização da vida, a promoção da saúde. E foi nessa linha que o conselho trabalhou durante toda a semana.

Quero contar-lhes que fizemos uma breve divulgação da semana no Jornal do Ônibus, e esse movimento nos mostrou a necessidade de nossa sociedade ter acesso à informação. Recebemos inúmeros telefonemas desde o dia 1º de junho de pessoas perguntando onde podem procurar ajuda, qual a melhor forma de tratar a questão da prevenção e a quem podem recorrer no âmbito do município ou da região metropolitana. Isso nos aponta a necessidade de, cada vez mais, os conselhos buscarem estratégia de democratização da informação, algo de que nossa sociedade é ainda muito carente.

Além disso, preciso registrar aqui a forte parceria que o conselho municipal articulou com a câmara municipal, a Assembleia, as entidades da sociedade civil, a Polícia Militar e o Ministério Público, na construção de uma agenda integrada de atividades. Discutimos a necessidade de promover, na semana de 19 a 26 de junho, um conjunto de atividades na cidade, espalhadas por todas as regionais, de forma a assegurar o acesso das pessoas a essa agenda e também para que uma agenda não se sobrepusesse à outra. Tivemos algumas dificuldades, como, por exemplo, hoje, pois temos uma agenda na câmara municipal que se sobreporá a esta da Assembleia Legislativa e à do próprio Ministério Público, mas acredito que é um processo de aprimoramento e, no próximo ano, talvez consigamos reunir o conjunto de atividades sem uma se sobrepor à outra. Entretanto, foi uma experiência muito importante para o conselho.

Nesse contexto, fizemos uma plenária ampliada do conselho, antecedendo a semana de prevenção. Não me alongarei, mas preciso dizer-lhes que, nela, esteve presente um organismo internacional, o Escritório das Nações Unidas, e contamos também com a participação da Assembleia Legislativa, da câmara municipal, do Ministério Público, do governo federal e do governo estadual, todos dialogando sobre o tema prevenção.

Vemos aqui algumas fotos dessa plenária. O deputado Antônio Jorge nos prestigiou, aliás tem sido um grande incentivador das ações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte.

Vou falar, com muito entusiasmo, do ato público que abriu a semana de prevenção no dia 19 de junho. Foi uma opção do conselho municipal não concorrer com a data de 26 de junho, mas de abrir a semana provocando uma reflexão, um diálogo com a sociedade sobre esse tema. Esse ato público foi realizado na Praça Sete e é algo que me emociona muito porque contamos com a participação, pela primeira vez, das Secretarias Municipais de Saúde, de Esporte e Lazer, de Cultura, da Assembleia, da câmara municipal, da Polícia Militar, da Terra da Sobriedade e de outras entidades da sociedade civil que de fato construíram um diálogo com a sociedade sobre esse tema.

Temos fotos da apresentação da banda da Polícia Militar de Minas Gerais, da equipe do conselho com a Secretária Luzia Ferreira e do mascote do galo, o Galo Doido, que abrilhantou a nossa festa – não é porque sou atleticana, mas de fato ele trouxe um movimento interessante para a Praça Sete. Convidamos também o mascote do América, que compareceu, e o Raposão, do Cruzeiro, que infelizmente não tinha agenda. Mas até os times de futebol da capital mineira uniram esforços com o conselho nesse movimento de diálogo com a cidade. Vemos o Piazza, tricampeão brasileiro, também vestindo a camisa e dando seu depoimento sobre a importância da prevenção. Temos a atuação do programa de prevenção e controle do tabagismo da Secretaria Municipal de Saúde e a participação do Mobiliza SUS. Preciso registrar também a participação do grupo Juventude e Polícia, que fez uma performance de encerramento muito interessante. Conseguimos, de fato, cumprir o nosso objetivo, que era estabelecer um diálogo com a sociedade sobre esse tema.

Rapidamente vou mencionar os avanços que percebo com essa gestão, que, como eu disse, começou em abril do ano passado. Primeiro é preciso ver que o conselho propôs ao governo municipal um fórum de presidentes de conselhos de políticas públicas, porque entendemos que a discussão de políticas sobre drogas perpassa a discussão da saúde, da assistência, da educação, da cultura, do esporte e lazer, ou seja, deve haver um tratamento intersetorial. Essa proposta foi feita no âmbito do conselho, acolhida pelo governo municipal e já foi implementada. Além disso, uma maior aproximação e interlocução tanto com a comissão da câmara quanto com a Assembleia que também tratam desse tema.

Com muito carinho, preciso dizer da identidade visual do conselho que está desenhada ali na logomarca. São três balões dialogando com a cidade. É essa a perspectiva do conselho. Criamos essa identidade visual exatamente para dizer para a cidade que existe um conselho de políticas públicas que precisa dialogar com toda a sociedade. Além disso, estamos fortalecendo a composição do conselho, inclusive com a participação da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas do governo do Estado. O próprio secretário Rafael Miranda é um membro titular.

Agora os desafios, que não são pequenos. O primeiro deles: precisamos superar as dificuldades, conflitos e contradições presentes na sociedade, na opinião pública e no governo sobre o fenômeno relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas. Precisamos também promover o alinhamento em torno do amplo conhecimento das funções, competências, objetivos e atuação do conselho e garantir uma composição representativa da sociedade civil, ou seja, precisam estar nesse espaço do conselho ou dos conselhos entidades que de fato tenham atuação nesse tema, assegurar a efetiva participação da sociedade.

Uma tarefa que não é fácil, mas é muito desafiadora é construir relações de confiabilidade mútua entre os diferentes atores participantes do conselho. Este talvez seja o maior desafio: viabilizar um debate de caráter intersetorial e intergovernamental, de forma a enriquecer os processos de discussão que superem aspectos dogmáticos e/ou fundamentalistas. Temos que avançar nesse sentido. Enquanto estivermos debatendo aspectos fundamentalistas e dogmáticos, a política não avança. Precisamos superar essa dificuldade.

Por último, quero dizer que um sistema de prevenção eficaz ao uso abusivo de álcool e outras drogas exige cada vez mais o fortalecimento das redes de parcerias – todos que me antecederam falaram sobre isso – e, principalmente, a atuação dos conselhos, das organizações não governamentais, das entidades organizadas da sociedade civil, religiosas, instituições acadêmicas, enfim, de todos. Muito obrigada e ficam aqui os meus contatos para quem quiser algum tipo de informação adicional.