27ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 26/8/2011

Palavras do Senador Roberto Requião

Cabe a mim repassar a vocês a experiência paranaense. Em primeiro lugar, devemos ter a consciência de que o piso regional, o salário mínimo regional só atinge trabalhadores não sindicalizados, que não possuem convenção coletiva de trabalho. Outro aspecto é que o piso regional não interfere no salário de funcionários públicos de Estados e Municípios, porque o salário de funcionários públicos é objeto de uma deliberação legal, um ato jurídico complexo, por iniciativa do Poder Executivo, aprovação do Legislativo e sanção do Executivo. O piso regional atinge trabalhadores que não têm convenção coletiva de trabalho.

No Paraná, estabelecemos o piso em quatro faixas. Instituí o salário mínimo regional no Paraná em 2006, especificamente para atender trabalhadores assalariados, cujas categorias não possuíssem acordo ou convenção coletiva de trabalho. Hoje o salário mínimo regional do Paraná conta com quatro faixas salariais que variam entre R$708,00 e R$817,78, atingindo cerca de 1.400.000 trabalhadores. O Estado do Paraná possui cerca de 9.500.000 habitantes, diferente de Minas Gerais, que tem uma densidade populacional bem maior.

Esse valor paranaense é o maior valor de piso salarial do Brasil, não é o valor do meu governo, mas do novo governo. Eu havia proposto, para 2011, um aumento de 14,6%, porque incorporava a inflação mais a produtividade. Como disse a vocês, não basta que haja somente o acréscimo da inflação no salário, porque é necessário que o salário cresça com o nível de produtividade da economia local. O atual governo deixou de lado a produtividade e concedeu, sobre o meu salário anterior, de 2010, um aumento de 6,6%, ou qualquer coisa mais ou menos nesse valor, concedendo apenas o acréscimo da inflação. O piso paranaense é 50% maior que o piso nacional, que é R$510,00.

O piso regional, incorporando o aumento da produtividade – calculado na média, não surgiu de forma empírica -, era o que ganhava um trabalhador sindicalizado na média das categorias das quatro faixas estabelecidas. Como a produtividade foi incorporada durante todos esses anos, cresceu 121%. Em 2006 e em 2010 foram 140% para a categoria-teto, enquanto o piso nacional, que incorporou apenas o processo inflacionário, cresceu 70%. O impacto desse piso regional pode ser visto na pesquisa mensal de emprego do IBGE, que mostra que o rendimento médio mensal da população ocupada de Curitiba, nossa Capital, ficou em R$1.604,00 em fevereiro de 2011. É o terceiro maior salário do País, inferior apenas aos valores do Rio de Janeiro e de São Paulo, 4,2% acima da média brasileira. Não me refiro, nesse caso, ao piso regional, mas ao salário médio. Com isso, demonstramos que o piso regional também alavancou a média salarial dos trabalhadores sindicalizados. O principal argumento contra o piso regional no Paraná era da Fiep e de algumas federações do comércio - não de todas, pois muitas apoiaram o piso com garra e com vontade –, dizendo que provocaríamos o desemprego ou o aumento da contratação informal, sem carteira assinada, especialmente dos empregados domésticos. Isso não aconteceu. A estatística do Caged, do Ministério do Trabalho, mostra que, de 86 mil novos empregos com carteira assinada em 2006, o Paraná saltou para 122 mil novos empregos em 2007. A queda de empregos formais só ocorreu em 2008 e em 2009, em função da crise financeira global. Em 2010, a recuperação dos empregos foi significativa. Tivemos 150 mil novos empregos com carteira assinada. Só para comparar: em 2010, o Paraná teve 154 mil novos empregos. Nos oito anos do governo que me antecedeu, na fase da dureza, da visão liberal da economia, foram gerados 37 mil empregos no Paraná. Nós, somente em 2010, geramos 154 mil empregos. Em 2003, foram 63 mil; em 2004, 122 mil; em 2005, 72 mil; em 2006, 86 mil; em 2007, 122 mil; em 2008, 110 mil. Em 2009 veio a crise e houve uma queda. Em 2010, saímos para 154 mil. Esses dados são oficiais do Caged.

A economia do Paraná teve um crescimento extraordinário, mas isso não se deve somente à política do piso mínimo regional. Criamos outras políticas sociais. Por exemplo, a microempresa não paga imposto no Paraná, a pequena empresa paga uma média de 2% de ICMS. Criamos programas sociais, como o do leite das crianças, por exemplo. Todas as crianças, até os 2 anos de idade, recebem do Estado, por dia, um litro de leite enriquecido com Vitamina A, Vitamina B e ferro. Nós, assim como em Minas, temos uma empresa pública de eletricidade.

Fazendo o cálculo de despesa de saúde em função de uma série de problemas, como doenças infectocontagiosas e resfriados no inverno, chegamos à conclusão de que, se déssemos energia gratuita para as famílias de menor renda, teríamos economia na outra ponta, e o Paraná agora oferece para as famílias mais pobres 100kW de energia sem custo, o que lhes garante banho quente em dias frios de inverno, lâmpada acesa para as crianças estudarem à noite. E, com a ligação formal, tivemos também a legalização da situação de moradia das famílias mais pobres, que passaram a ter um endereço e, com ele e com emprego, acesso ao crédito. Em relação a saneamento básico no Paraná, também reduzimos o preço para as famílias mais pobres, criando uma tarifa social: R$5,00 por água e esgoto tratado.

Tudo isso se somou ao processo de tentativa de se reduzir a pobreza, ao piso regional e outras medidas. O governo do Estado, na crise de 2009, baixou o imposto de 100 mil itens. A medida não incidiu sobre televisões de plasma ou de LED, mas sim sobre o que chamávamos de bem de consumo salário. Baixamos o imposto daquilo que o trabalhador comprava com o salário que recebia no final do mês para suprir suas necessidades. Esses itens tiveram seu imposto brutalmente reduzido, e fizemos um acompanhamento, principalmente das redes de supermercado, para que tal redução fosse realmente repassada para o preço, o que ajudou muito na superação da crise.

Acabamos sendo um dos Estados brasileiros que mais criaram empregos diretos e formais no País. A lei da microempresa fez com que tivéssemos o melhor índice de sobrevivência de empresa do Brasil. Às vezes, as pessoas abrem uma pequena empresa e, por falta de experiência e com a pressão do fisco, seis ou sete meses depois, estão fechando suas portas, sem condições de funcionamento. O governo do Estado proibiu sua própria fiscalização de entrar em uma pequena empresa. Um fiscal do Estado do Paraná só poderia bater às suas portas se houvesse uma denúncia concreta de infrações, como venda de drogas ou produtos proibidos, por ordem direta do Secretário de Fazenda ou do Governador. Criamos também um processo para investimento nas cidades do interior, com dilação de prazo. A empresa que se instalasse em uma cidade de baixo IDH teria até quatro anos para iniciar o pagamento do ICMS. Essa foi uma forma de estimular a economia.

Na área da agricultura, criamos um fundo de aval. Quem avaliza o agricultor no Paraná é o governo do Estado. Passamos a pagar o seguro de safra para culturas estratégicas. Havia caído muito a produção de trigo, apesar de já termos sido o maior produtor desse grão no País: 80% do trigo brasileiro. Esse percentual se reduziu muito. Quando a Argentina também reduziu a sua produção, passamos a ter uma crise, e o Estado paga o seguro. Assim, se houver um insucesso de safra, quem planta trigo recebe o ressarcimento completo, mas quem paga o custo integral do seguro é o governo do Paraná, com o governo federal, que já tem esse sistema, e nós o complementamos.

Como temos uma companhia paranaense de energia elétrica e chegamos à conclusão de que as turbinas das usinas hidrelétricas não param de girar à noite e de que a energia não se armazena, ou seja, se não for usada, desaparecerá, criamos um programa de irrigação noturna com preços baixíssimos – 16% do normal. Com isso, obtivemos um aumento sensacional da safra. Depois estendemos esse custo para os avicultores, os suinocultores, etc.

Estou tentando mostrar-lhes que tentamos, nas possibilidades de jurisdição do Estado, enfrentar a crise aumentando salários, diminuindo impostos, financiando novas empresas e apostando no aumento da economia. Jogamos na contramão da visão liberal econômica, mas, evidentemente, com limites, pois o Estado não tem os mesmos poderes da União para controlar a economia, como a emissão de moeda, o tabelamento de juros, etc. Não temos um Banco Central nas mãos, aliás, nem o Brasil o tem, pois essa história de Banco Central independente, faz com que ele seja independente do próprio interesse dos brasileiros e completamente dependente dos interesses de bancos.

A experiência do piso regional do Paraná foi extraordinariamente bem-sucedida. Todas as críticas que os setores conservadores faziam, de que íamos provocar o desemprego, a informalidade, simplesmente não ocorreram. Eu pessoalmente acredito que Minas Gerais, assim como qualquer outro Estado brasileiro que vier a implantar o piso regional, terá a ganhar. Esse piso regional vai ter impacto positivo também nos dissídios coletivos das categorias e dos sindicatos. Sem poder aquisitivo uma economia não anda. Se não tiver salário não tem quem compre. O piso regional impulsiona a economia no sentido exatamente contrário do sentido da financeirização da economia e numa contramão acertada das bobagens que os Estado Unidos fizeram. Aliás, outro dia a Dilma disse que os Estados Unidos não são mais exemplo para ninguém. Mas, por incrível que pareça, estamos com um discurso magnífico de crítica à economia liberal. Porém, as medidas que estamos tomando são medidas de homeopatia, mas estamos precisando de remédio forte na economia.

Eu pessoalmente estou prevendo um período muito ruim para a economia brasileira porque, mesmo que encaremos agora com a energia necessária, os efeitos positivos só vão ocorrer mais à frente, porque os erros da condução econômica do passado vão se explicitar de forma dura nos próximos seis ou oito meses. Eu não consigo entender, por exemplo, como é que a nossa Presidenta, na contramão do discurso do Mantega, vetou o aumento positivo do salário dos aposentados. Não consigo entender uma medida dessa. Então, estamos com um discurso correto, mas com uma prática errada. Espero que Minas, dentro das possibilidades jurisdicionais do Estado, com a Assembleia Legislativa e o governo do Anastasia, abra os olhos para isso, examine a base dos salários como fizemos no Paraná, crie um piso regional e estabeleça uma regra para todos os governos: que o piso regional seja sempre aumentado, levando-se em conta o aumento da produtividade do Estado, e não apenas o aumento da inflação. Tentamos fazer isso no Paraná, mas eu não consegui aprovar essa legislação. E o governo que me sucedeu, do nosso glorioso PSDB do Paraná, já acabou com a produtividade e acrescentou no piso apenas a inflação. Mas, como o piso estava muito bem posicionado, continua sendo o maior do Brasil. Mas, no método de cálculo que havíamos estabelecido, tinha que ser bem maior. Ao invés de ser 6,6 ou 6,9, com a produtividade levada em consideração, o piso paranaense deveria ter crescido 14,6%. Trago esses dados porque são importantes para que vocês iniciem um debate sobre o piso regional de Minas Gerais. Obrigado.

O Sr. Presidente - Obrigado, Senador. Vamos deixar o debate para o final das exposições. Temos dois painéis na parte da manhã. Um deles tem o tema: “Salário, combate à pobreza e desenvolvimento”. O segundo tema é: “A economia mineira, as particularidades regionais e o piso salarial estadual”. Vamos iniciar a exposição do primeiro tema, “Salário, combate à pobreza e desenvolvimento”.