15ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 22/8/2003 Palavras do Ministro Regis Arslanian Agradeço ao Deputado Adelmo Carneiro Leão e à Assembléia Legislativa por ter-me concedido a honra de participar deste seminário. O senhor não podia ter escolhido tema mais importante. Realmente, é controverso, é polêmico. Tenho trabalhado em comércio nos últimos 18 ou 19 anos e talvez nunca com uma agenda de negociação tão controversa, que, como o senhor mesmo disse, despertasse reações tão antagônicas quanto a questão da ALCA. É uma iniciativa relevante um agente de Governo envolvido diretamente nessas negociações poder vir à Capital de um Estado importante como Minas Gerais para explicitar o que o Governo está fazendo, de que forma o Itamarati está conduzindo essas negociações da ALCA. Felicito a Assembléia Legislativa por essa iniciativa. Não é a primeira vez que venho a Minas Gerais falar sobre a ALCA. Ano passado estive em um seminário organizado pela Câmara de Comércio Americana. Depois fui convidado para falar sobre o assunto em Varginha e, mais recentemente, em Uberlândia. Não fui apenas para falar sobre a ALCA, sobre o que o Governo está fazendo, mas também para aprender um pouco. Entendo que o agente de Governo não deve ficar apenas em seu escritório em Brasília, pensando em formulação de posições brasileiras, sem conhecer melhor o interior do País, sobretudo um interior importante como o de Minas. Também é um aprendizado para mim vir conversar com vocês. Fui convidado para participar do debate, o que faço com o maior prazer, porque poderei ouvir a opinião de todos vocês sobre o que é essa importante negociação. Não nos esqueçamos de que a ALCA é um projeto. Não há como dizer se é boa ou ruim para o Brasil. Será boa à medida que for bem negociada pelos negociadores brasileiros, que os interesses brasileiros forem bem atendidos, que for benéfica para nós. Saberemos se é boa ou ruim quando for concluída, se é que será concluída. Se amanhã a ALCA for concluída, bem ou mal, vamos estabelecer um cenário para o comércio exterior brasileiro com implicações para a política industrial e econômica brasileira para os próximos 20 anos. Não é uma rodada de negociações como a uruguaia, que terminou em 1992. Ela vige até hoje. Temos disciplinamento, regulamentos internacionais e multilaterais que prevalecem até hoje. A rodada com o Uruguai começou a ser negociada em 1986, terminou em 1992, e Deus sabe lá quando teremos nova rodada, porque já estamos engajados numa rodada de Andorra, chamada de desenvolvimento - que de desenvolvimento tem muito pouco, apesar de ter sido classificada como tal. Deus sabe lá quando teremos novo acordo multilateral, que forme e constitua novas disciplinas multilaterais. O mesmo será para a ALCA. Se amanhã tivermos um acordo de livre comércio hemisférico que inclua todos os países, menos Cuba, isso estabelecerá um cenário de comércio exterior de política industrial e econômica com implicações sociais profundas nos próximos 15 anos. Não poderia deixar de ser polêmico, e é bom que seja. É bom que desperte reações antagônicas, porque democratiza essa negociação e a torna mais legítima. Ao se tornar mais transparente e democrática essa negociação, quanto mais a sociedade puder participar e dar subsídios, melhores serão os acordos que vierem a ser assinados. Quando houver a eventual negociação da ALCA ela será legítima. É isso o que o Governo do Presidente Lula mais quer. Nesses 18 anos de negociação comercial, participei das reuniões preparatórias de nível técnico para os diferentes nove grupos negociadores da ALCA. Pela primeira vez os representantes de todos os segmentos da sociedade civil participaram ativamente, informando e discutindo as posições tomadas nas negociações. No SENALCA, representantes não técnicos e políticos participam da preparação das negociações e informam as nossas posições negociadoras. Hoje em dia, 50% do meu trabalho é dedicado à preparação de informação do Congresso Nacional. O Ministro Celso Amorim e o Secretário-Geral das Relações Comerciais estiveram no Senado na semana passada, e tivemos que preparar as informações. Também participaram da reunião de Vice-Ministros de São Salvador os Senadores Capiberibe e Eduardo Azeredo. Essa reunião se realizou há um mês e meio para preparar as negociações comerciais da ALCA. O Senador Suplicy também participa deste seminário, iniciativa tão importante da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Estou aqui também participando deste seminário, desta iniciativa tão importante da Assembléia Legislativa, deste envolvimento maior de um Legislativo de um Estado tão importante como Minas Gerais. Isso é fundamental, novo e inédito. Desde que foi lançado o processo negociador da ALCA, em 1994, não via uma participação tão grande da sociedade civil, do Congresso, de parlamentos, nesse processo negociador que será tão importante para todos nós. Esse, então, era o primeiro ponto que gostaria de esclarecer, para mostrar quanto é importante essa participação e essa reflexão sobre um tema fundamental para todos nós e para o Brasil. Como dizia, a ALCA é um projeto. Há pouco, dizia em uma entrevista que a ALCA não existe. Ela, como uma associação de livre comércio, só existirá quando houver acordo dos 34 países por consenso. Ou seja, todos os países deverão fazer um acordo e assiná-lo, subscrevê-lo. A ALCA hoje é um projeto, um empreendimento que pode ser aperfeiçoado, alterado ou, simplesmente, não acontecer. Ela foi lançada em 1994 por iniciativa dos Estados Unidos, como o senhor disse. Então, ela não é nem boa nem ruim. Agora, estamos nesse processo negociador que se iniciou em 1994, como disse. Quer dizer, já são quase oito anos não de negociação, mas de preparação para a negociação. Justamente agora, estamos em um momento mais crucial da negociação em si, ou seja, a ALCA está prevista para ser concluída em janeiro de 2005. Temos mais 16 ou 17 meses de negociações. Há uma agenda negociadora, um mandato de negociação acertado entre os 34 países, e deveríamos concluí-lo em janeiro de 2005. Estamos na etapa final da negociação, na etapa mais crucial em que, realmente, nos sentaremos à mesa de negociação e trocaremos ofertas e concessões. Ou seja, o Brasil apresentará as suas possibilidades de negociação, os outros países também apresentarão as suas, e faremos uma troca de concessões, tentando, a partir dela, retirar o máximo possível de benefícios e vantagens para os interesses do Brasil. Vocês poderiam perguntar sobre o estado atual das negociações. Esse, aliás, foi o segundo tema da agenda de negociação da reunião de Vice-Ministros de São Salvador, a que me referi há pouco. É importante que se saiba que, pela primeira vez, houve consenso da parte dos 34 países participantes de que o estado atual das negociação da ALCA não está bem. Sobre o processo negociador, os 34 países participantes da ALCA disseram que se ele continuar como está evoluindo, em 16 meses não chegaremos a uma conclusão exitosa sobre as negociações. Aliás os Estados Unidos fizeram uma intervenção. A chefe da delegação americana disse que, realmente, a negociação não estava indo bem, e corremos o risco de não a concluirmos como gostaríamos. Por iniciativa do Brasil - e poucas pessoas sabem disso porque tem sido pouco noticiado pela imprensa -, os demais países do MERCOSUL apresentaram - e isso se tornou um documento que a secretaria da ALCA fez circular oficialmente - uma proposta de restruturação das negociações. Nosso argumento, nossa posição apresentada em São Salvador, na reunião dos Vice-Ministros, foi de que o estado atual das negociações não está bom, não concluíremos essa negociação se continuarmos dessa maneira, com esse desequilíbrio na agenda negociadora. O Presidente Lula assumiu um compromisso com o Presidente Bush, na visita que fez a Washington, de concluir exitosamente essa negociação em janeiro de 2005. Portanto, é preciso repensarmos o processo negociador, reestruturá-lo de maneira a fazer com que a negociação seja mais realista, mais pragmática a partir de agora. Temos uma agenda muito abrangente e muito grande na ALCA, em que vários temas estão envolvidos em todos os setores, como por exemplo propriedade intelectual, compras governamentais, serviços e investimentos, e essa agenda não nos satisfaz. Isso foi dito em São Salvador. O encaminhamento da negociação não nos satisfaz, porque está cada vez mais se evidenciando um enorme desequilíbrio no tratamento dessa agenda, ou seja, os temas que são da maior importância para o Brasil e também para o MERCOSUL não estão sendo tratados da maneira como gostaríamos, por exemplo a agricultura, e sobretudo o “antidumping”, que tanto afeta as siderúrgicas mineiras. Estive em Washington durante quatro anos, como Ministro Conselheiro, e vi o que foram as exportações de aço e as restrições que os Estados Unidos impuseram sobre nossas importações de aço, por conta de investigações absolutamente arbitrárias e injustas que foram conduzidas pelo Governo americano, contra o nosso aço. E, com isso, hoje em dia, não exportamos nem 1/4 daquilo que exportávamos há dois anos. O “antidumping” e os direitos compensatórios são dois temas vitais para nós, numa negociação com a ALCA e, sobretudo, com os Estados Unidos, se queremos ter maior acesso ao mercado americano. A agricultura, por conta dos subsídios agrícolas. Os americanos, até 2010, deverão gastar em torno de US$90.000.000.000,00 em matéria de subsídios agrícolas, em apoio domésticos e em subsídios internos, também como subsídios a exportações. E, com isso, nós, que não temos recursos para subsidiar as exportações, somos deslocados não só do mercado americano, como também de terceiros mercados. Hoje em dia, não conseguimos vender, no mercado americano, quase nada em matéria de produtos agrícolas, apesar de sermos muito mais competitivos que eles. Se os Estados Unidos tivessem de abrir mão dos seus subsídios, invadiríamos o mercado americano, como também invadiríamos uma boa parcela do mercado internacional, de onde somos deslocados por conta desses subsídios e incentivos praticados pelos Estados Unidos. Não há como competir com os US$80.000.000.000,00 ou US$90.000.000.000,00 de subsídios em oito anos, fica muito difícil. Esses dois temas são nossa prioridade e são vitais para nós. Se queremos ter uma ALCA, uma área de livre comércio, temos que ter maior acesso ao mercado americano, como também aos demais mercados do hemisfério. Sem isso, como se disse em São Salvador, não vale à pena, não interessa e não faz sentido continuarmos nessa negociação. É preciso reestruturá-la e reformatá-la, de maneira a fazer com que possa tornar-se mais equilibrada, se queremos concluí-la em janeiro de 2005. A proposta do MERCOSUL, feita por iniciativa do Brasil, foi discutida durante uma tarde inteira pelos chefes da delegação. É óbvio que não esperávamos que a proposta brasileira fosse aceita pelos delegados logo de saída, foi apenas uma apresentação oficial, foi tabulada como documento oficial, foi a única proposta de reestruturação da negociação apresentada em El Salvador, foi a primeira desde o início do processo negociador. Portanto, não esperávamos que houvesse uma aceitação total. Todos acolheram a proposta, e todas as delegações disseram que levariam para suas capitais a proposta apresentada pelo MERCOSUL, que, após estudo, voltaria a ser discutida na próxima reunião de Vice- Ministros, em Trinidad Tobago, que se realizará no final de setembro e princípio de outubro. Nessa reunião, esperamos que a proposta do MERCOSUL, chamada pelo Ministro Celso Amorim de proposta dos três trilhos, seja objeto de discussão. Mas haverá outras propostas. Os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos pediram às demais delegações que apresentassem suas propostas e sugestões de reestruturação. Haverá, portanto, uma discussão. O MERCOSUL e o Brasil esperam que, na reunião ministerial, em Miami, que se realizará em novembro, haja uma decisão final sobre a reestruturação da ALCA. Portanto, não se discute mais se deve ou não ser promovida uma reestruturação do processo negociador da ALCA. Todos, em nível de delegação, de governo, todos os 34 países estão de acordo em que algo tem de ser feito para mudar, tornar mais realista e mais pragmática a negociação da ALCA, caso queiramos concluí-la em janeiro de 2005. E será um período muito interessante. Temos a proposta do MERCOSUL sobre a mesa, proposta importante, de grande alcance, e haverá também outras propostas de reestruturação. Em Trinidad Tobago, mais que uma discussão sobre os nove grupos negociadores, sobre agricultura e sobre aqueles temas a respeito dos quais não somos demandantes, como investimentos, serviços, compras governamentais, política de competição, mais que uma discussão sobre essas áreas mais específicas, haverá uma discussão política, de como se vai promover e implementar a reestruturação da negociação da ALCA. Esperamos que haja essa reestruturação porque, caso contrário, a ALCA não poderá ser bem-sucedida. Em que consiste a proposta do MERCOSUL? Foi chamada, pelo Ministro Celso Amorim, de três trilhos, porque dividiu a agenda negociadora atual; todos os temas da agenda da ALCA foram divididos em três vias, três caminhos. O primeiro seria uma via bilateral, ou seja, teríamos os quatro países do MERCOSUL em negociação bilateral com os Estados Unidos, em que se sentariam à mesa cinco países, ou seja, quatro países do MERCOSUL e os Estados Unidos, daí o chamado “quatro mais um”. E, da mesma forma, o MERCOSUL se sentaria bilateralmente com os demais países, com o México, o Canadá. Nessa via bilateral se discutiria apenas acesso a mercado, ou seja, como abrir nossos mercados no que tange às barreiras tarifárias. Aí estariam incluídas, por exemplo, a abertura do mercado americano no que tange ao suco de laranja. Hoje, os Estados Unidos impõem uma tarifa “ad valorem” de quase 55% sobre o suco de laranja brasileiro, tarifa que não praticamos para nenhum produto de importação. Nosso produto de importação que tem a maior tarifa é de 35%. Não praticamos 55% em nenhum produto de importação. E os Estados Unidos, considerados um país aberto, impõem 55% para nosso suco de laranja. Isso será discutido na reunião bilateral, no formato quatro mais um, entre MERCOSUL e os Estados Unidos. Abrindo um parêntese, fizemos um estudo, na Embaixada do Brasil em Washington, em que tomamos os 15 produtos de exportação prioritária do Brasil para o mundo. Não seria ilustrativo considerar os produtos exportados para os Estados porque, como há tarifas proibitivas naquele país, há produtos que simplesmente não exportamos para lá. Então, tomamos os 15 de exportação prioritária para o mundo e sobre eles aplicamos a tarifa americana. O resultado foi uma média tarifária de 43%. Da mesma forma, tomamos os 15 produtos de exportação prioritária dos Estados Unidos para o mundo e sobre eles aplicamos a tarifa brasileira, chegando a uma média tarifária de 14%, que é absolutamente simétrica e equiparada à nossa tarifa média para o mundo. Ou seja, de forma justa e equilibrada, aplicamos para os Estados Unidos a mesma tarifa média que aplicamos para o mundo, de 14%, ao passo que os Estados Unidos, que dizem tanto que são o país mais aberto do mundo em matéria de mercado, que são os mais liberais do mundo, aplicam sobre os nossos principais produtos de exportação uma tarifa de 43%. Não é que não sejam abertos, mas, por infeliz coincidência, justamente para os nossos principais produtos de exportação essas são suas tarifas. E ainda há as restrições, as barreiras não tarifárias, como as cotas em açúcar - temos hoje, no mercado americano, uma cota menor do que a da República Dominicana. Então, por infeliz coincidência, o mercado americano é fechado, e muito, para o Brasil. Portanto, o argumento de que temos muito mais a perder do que os Estados Unidos em matéria de redução tarifária não é verdadeiro. Se entrarmos em uma negociação bilateral “quatro mais um” com os Estados Unidos, não será o Brasil que terá de rebaixar mais tarifas, mas os Estados Unidos, porque têm uma tarifa média de 43% aplicada contra nós, quando temos uma tarifa média de apenas 14% aplicada contra eles. Mas estava falando da nossa proposta dos três trilhos. O acesso ao mercado, então, entraria no trilho ou na via bilateral do “quatro mais um” - como disse, poderá haver negociações bilaterais do MERCOSUL com o Canadá, com o México e com outros países. Na segunda via, o segundo trilho, que é o da ALCA, seriam discutidas regras sobre excesso, ou seja, procedimentos de nação mais favorecida, procedimentos fitossanitários, que também são enormes restrições aos produtos brasileiros, como à nossa carne de exportação. Atualmente, não exportamos carne congelada para os Estados Unidos. Estamos lutando há seis anos com o Departamento de Agricultura Americano, em um processo de licenciamento, e não conseguimos a certificação, quando vendemos muita carne congelada para a União Européia. Mas o mercado americano é fechado. E esperamos tratar desse tema nessa via da ALCA multilateral, da ALCA da segunda via, em que também discutiríamos procedimentos de solução de controvérsias no âmbito da ALCA. O terceiro trilho seria o da OMC. Ou seja, há alguns temas na agenda negociadora da ALCA, como regras em matéria de serviços e em matéria de investimentos, compras governamentais e propriedade intelectual, que seriam transferidos para a OMC. Os Estados Unidos dizem que não querem discutir na ALCA os temas relativos a subsídios internos, apoio doméstico, enquanto a União Européia não reduzir o seu apoio doméstico, alegando que, se o reduzissem no hemisfério, seria um desarmamento unilateral em que levariam desvantagem. Ou seja, as duas grandes potências despendendo US$80.000.000.000,00, uma; e US$60.000.000.000,00 ou US$70.000.000.000,00, outra. Enquanto um não renúncia ao seu subsídio, o outro também não quer renunciar, porque acreditam que levarão desvantagem. Então, serão postos, no trilho da OMC, temas relacionados a regras investimentos e serviços, mais sensíveis a eles, e também a nós. Existem aqueles que pensam que, se não firmarmos um acordo com a ALCA, perderemos espaço para outros países da América Latina. O México já assinou o NAFTA, o Chile também acabou de assinar um acordo. E, agora, os Estados Unidos estão contactando a Colômbia e a ATPA. Não podemos comparar o acordo assinado com o Chile com o modelo de acordo assinado com o Brasil. Os acordos assinados com o México e com o Chile não nos interessam. Não poderíamos assinar esses acordos, porque o PNB do Chile é menor que o do Paraná. A infra- estrutura econômica do Brasil não permite tomar, como modelo, acordos que foram assinados com o México ou com o Chile. Somos um País diferente, um País muito grande, por isso, caso venhamos a ter um acordo bilateral com os Estados Unidos, que seja feito na medida da importância do Brasil. Isso tem de ficar muito claro. Muito obrigado.