69ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 11/11/2005 Palavras da Subsecretária Maria Eliana Novaes Boa tarde. Na pessoa do Subsecretário João Batista de Oliveira, cumprimento os integrantes da Mesa e a platéia. Aproveito a oportunidade para, em nome da Secretaria, pedir desculpas à Assembléia devido a nossa ausência na noite de ontem, quando da abertura deste ciclo de debates. Estávamos em Diamantina e houve um problema no retorno, por isso não conseguimos chegar a tempo. O principal desafio da Secretaria de Educação é porque ela, ao mesmo tempo em que tem de prover um direito - a educação é um direito básico de todo cidadão -, tem de fazê-lo de forma a adequá- lo aos valores e também em quantidade suficiente para torná-lo realidade. Então, além de prover o direito à educação, temos de fazê-lo da forma mais adequada. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no seu art. 26, estabelece o seguinte: “A educação é um direito de todas as pessoas e tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”. Ora, em 1948, já estávamos não só promulgando a educação como um direito fundamental do cidadão, como também estávamos atribuindo à educação a responsabilidade de formar um espaço para o respeito aos direitos humanos. Isso significa que todos os cidadãos têm direito à educação fundamental obrigatória e gratuita, um recorte que a nossa Constituição de 1988 fez quando garantiu ao cidadão, como direito subjetivo, a educação fundamental. Isso representa um ganho na medida em que não se estipula a idade para o direito ao acesso a essa educação. Portanto não só as crianças de 6 a 14 anos, mas também toda a população que não teve acesso à educação fundamental tem direito garantido pela Constituição e poderá requerê-lo na medida em que não tiver esse acesso. É importante também salientarmos que, em Minas Gerais, esse direito à educação fundamental está garantido, desde um decreto do Governador, em 2003, não mais para a população a partir dos 7 anos, mas para a população a partir dos 6 anos. O ensino fundamental, então, terá nove anos de duração. A educação, como gestora na Secretaria de Educação, tem um grande desafio com relação à diversidade de sua clientela, tendo que ser universal. Nessa universalidade, tem que atender a sua diferente clientela. Não pode discriminar, não pode deixar de atender pessoas que não sejam tão iguais ou semelhantes. Efetivamente, toda diversidade tem que ser atendida dentro de nossa rede. Atendendo a essa clientela, estaremos, exatamente, preocupados com aqueles grupos que, tradicionalmente, são excluídos. Não podemos, então, fortalecer a exclusão. Muito pelo contrário, a nossa preocupação tem que ser com a inclusão cada vez maior de grupos que socialmente costumam ficar marginalizados. Para que isso aconteça de fato, temos que nos preocupar com a eqüidade, porque não poderemos nunca achar que um projeto com as mesmas diretrizes será suficiente para dar conta dessa diversidade que nossa clientela tem. Então, universalizar, considerando a diversidade de nossa clientela, é, sem dúvida, o grande desafio que nos é colocado quotidianamente. A educação para todos significa a construção de um ambiente escolar favorável à permanência e ao sucesso dos alunos. Se a criança ou o jovem vai à escola, sente esse ambiente de forma hostil e não consegue obter sucesso em sua vida escolar, a escola, efetivamente, não está sendo bem sucedida. Significa também a necessidade de implementarmos ações educativas voltadas para o desenvolvimento humano e, ainda, a necessidade de tratarmos o tema “Direitos Humanos” como um tema transversal na educação básica e nas escolas estaduais, de uma forma especial, porque cabe à Secretaria de Educação, além de gerir o conjunto das escolas estaduais, supervisionar o trabalho das escolas privadas em um grande número de Municípios, que, em sua maioria, não são sistemas municipais de educação. A Secretaria, além da sua política de garantia de vagas, de acesso e de permanência na escola, desenvolve alguns projetos que são voltados, de uma maneira mais especial, para determinadas clientelas, com um foco mais específico nessa área de direitos humanos. A ampliação do ensino fundamental e a universalização do ensino médio são tão importantes neste governo que constituem dois dos projetos estruturadores do governo. Destaco a ampliação do ensino fundamental, sobre o qual comecei a falar para vocês. Já atendemos em torno de 103 mil crianças com 6 anos e, em 2004, atendemos um outro contingente de 103 mil crianças. Lembro-me muito do Dr. João Batista, quando o programa foi lançado, pois compareceu a uma reunião solene do Cedica e pediu à nossa Secretária da Educação que destacasse esse projeto como uma grande política na área de direitos humanos. O enfoque que ele realçava, naquele momento, era exatamente a questão da segurança e do cuidado oferecido a esse contingente acolhido em nossas escolas. Depois de um ano da implantação, realizamos uma avaliação do projeto em maio deste ano. A Universidade Federal, por meio do Ceale, procedeu a essa pesquisa. Ficamos muito satisfeitos, porque, em maio, 65% das crianças que ingressaram na escola com 6 anos, no ano passado, já estavam alfabetizadas. A pesquisa foi bastante extensiva. Professores de Belo Horizonte aplicaram um teste de leitura e de escrita em 10 mil crianças de todo o Estado. Conseguimos, efetivamente, um dado com uma boa base para generalizarmos o sucesso da medida enquanto segurança e melhoria dos resultados educacionais. Em relação à expansão do ensino médio, dispomos de toda a garantia para o atendimento dos alunos que concluem a 8ª série do ensino fundamental na rede pública. Dispomos de vagas para toda essa população. Desde 2003, convocamos aqueles que concluíram o ensino fundamental em anos anteriores para ingressarem nos cursos de educação de jovens e adultos. Isso é importante, pois estamos cumprindo um papel do Estado e, efetivamente, garantindo esse direito. Enfrentamos um problema sério, principalmente nas cidades maiores, em função do preço do transporte. Muitos alunos desistem de prosseguir nos estudos em função da dificuldade de locomoção e do custo das passagens. Nas regiões periféricas e áreas rurais, o problema é a dificuldade do transporte, considerando-se a precariedade das estradas e dos meios de transporte. O projeto Escola Viva, Comunidade Ativa começou a ser implantado em Belo Horizonte, nas áreas que apresentavam um maior índice de violência social, que coincidem com as áreas de maior favelização da Capital. Nessas regiões, escolhemos um conjunto de escolas em que o número de ocorrências policiais era muito alto. Por coincidência, essas escolas apresentavam também níveis educacionais muito baixos, constatados por meio de avaliação externa. A partir desse conhecimento obtido nessas escolas, passamos a desenvolver várias ações integradas com a Polícia Militar, com a Federação dos Clubes, com a Universidade Federal e com outras instituições parceiras, para viabilizarmos não apenas a melhoria daquele equipamento, pois as escolas passaram por um processo de recuperação de rede física de capacitação dos professores, mas também a abertura da escola para a comunidade. A maioria das escolas já está funcionando nos finais de semana, acolhendo as crianças e os seus familiares. Esse projeto contou com o apoio da Unesco. Dessas escolas, 6 mil crianças estão sendo atendidas pelo projeto de horário integral que estamos implantando gradativamente. Não estamos colocando a escola em horário integral, mas viabilizando acolhimento em horário integral para um conjunto de alunos que estão em maior situação de risco, por meio de atividades educativas e esportivas, em parceria com as demais Secretarias. O projeto Xadrez na Escola, da Sedese, é muito importante porque fortalece atitudes favoráveis à aprendizagem, além de ter um papel lúdico muito importante para as crianças. Os projetos Escolas-Referência e Escolas em Rede pretendem melhorar as condições de funcionamento das escolas. O primeiro está voltado para um grupo de 200 escolas e outras 200 associadas a elas, as maiores e mais tradicionais do Estado, localizadas nos maiores Municípios. Estamos fortalecendo essas escolas com ações que passam pela recuperação da infra-estrutura, capacitação de professores e criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento da educação e à melhor performance dos alunos. Há 4 mil escolas da rede estadual no Escolas em Rede. Até dezembro, pretendemos ter 2.300 equipadas com computadores, “kit” tecnológico, interligação em rede e acesso à internet, o que facilitará o trabalho com alunos e professores, além do acesso a informações, agilidade no pagamento de professores, etc. Além de acolher alunos que já haviam paralisado os estudos, realizamos, a cada ano - julho e dezembro -, dois exames, que recebem, em média, 60 mil inscritos. Temos atendimento escolar a crianças e adolescentes em situação de risco e restrições de liberdade e em cumprimento de medidas socioeducativas. Esse programa é feito em parceria com a Seds e atende crianças em situação de risco e que estão em estabelecimentos prisionais. Uma escola já foi criada, criaremos 27 para atender a essa parceria. Na mesma linha, temos um trabalho de proteção às testemunhas, que são atendidas em nossas escolas com o sigilo que a situação requer. Há novas propostas de atendimento escolar a pessoas com deficiência. Manteremos nossa rede de escolas especializadas. Em Belo Horizonte, temos o Instituto São Rafael, a Escola Francisco Salles e outras voltadas para o atendimento dos deficientes. Elas serão mantidas e serão apoiadas para que se modernizem e sejam mais bem equipadas. Paralelamente, desenvolvemos um projeto para criar condições, em cada Município, de termos, até o final do próximo ano, pelo menos uma escola preparada para a inclusão. Até o final do próximo ano, o projeto Incluir envolverá uma rede de 900 escolas, que terão intervenção na área física com relação a acessibilidade, equipamento e formação de recursos humanos. Sobre o projeto Escolas em Rede, está sendo realizado o pregão para a realização dos equipamentos e para a contratação dos serviços para instalação desses equipamentos nas escolas. Quanto ao projeto Incluir, realizaremos, na próxima semana, licitação para instituições de ensino superior que promoverão a formação dos professores que atuarão nessa escola. Ainda nessa linha, todas as intervenções feitas nas escolas estaduais cuidam da acessibilidade física, com construção de rampas, redução de escadas, colocação de corrimãos e adequação dos banheiros, para facilitar o trânsito das crianças e dos jovens. O programa Proafro está voltado para a valorização da cultura afro-brasileira na educação pública. Existe uma lei federal, estamos trabalhando a partir das diretrizes do MEC, mas pretendemos dar conotações locais e regionais. O objetivo do programa é o fortalecimento da educação como instrumento de promoção social, de cidadania e da valorização da diversidade etnorracial. A educação tem sido o fator de mudança e de alteração do “status quo” das famílias e da sociedade. É muito importante que os grupos que se encontram na situação de marginalidade social - não estou me referindo à questão criminal - sejam incorporados na sociedade. Nossa preocupação é o combate ao racismo, às discriminações e aos preconceitos; e o desenvolvimento de atitudes, valores e respeito aos direitos humanos e à pluralidade etnorracial brasileira. Criamos uma secretaria com assessoria especial para cuidar dessa questão, e já publicamos uma resolução que disciplina o ensino da história da África e da cultura negra; e estamos promovendo a capacitação de professores e divulgando materiais de aprendizagem. Outro programa é a implantação de escolas nas áreas indígenas. Há nove etnias no Estado e todas estão recebendo a educação fundamental, em todas as regiões: Krenak, Maxakali, Pataxó, Xacriabá, Kaxixó, Aranã, Xucuru-Kariri e Pankararu. Esse programa i mais antigo, existe desde a década de 90, e hoje uma das etnias já está recebendo escolas de nível médio. Todo o material foi organizado com assessoria de professores e especialistas na área, com grande apoio da UFMG, da Funai, do IEF e do MEC. O MEC está apoiando um programa da UFMG de promoção da licenciatura de indígenas que atuarão nos cursos de nível médio. O programa iniciou com a formação de professores indígenas, que ministrarão a educação fundamental nas áreas indígenas. O programa é bilíngüe, na língua nacional e na língua de cada etnia. A Secretaria desenvolve outras ações integradas: combate ao abuso e exploração sexual das crianças e dos adolescentes; combate à exploração do trabalho infantil; combate à violência e uso de drogas. A Secretaria é sempre parceira da Sedese, da Seds, da Polícia Militar e da Secretaria de Saúde. Em relação à Secretaria de Saúde, temos uma parceria recente, que possibilitará a ampliação de um programa nosso de educação afetivo- sexual, que, além das informações que traz aos seus beneficiários, tem preocupação muito grande com o combate à discriminação e à adversidade. Gostaria de encerrar, dizendo-lhes que o nosso grande desafio é, sem dúvida, além de prestar serviços de qualidade, formar pessoas eticamente comprometidas com essas questões, pessoas que, além de falar e defender esses direitos, especificamente os pratiquem em sua vida cotidiana. Muito obrigada. - No decorrer do pronunciamento, procede-se à exibição de “slides”.