35ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 24/11/2003 Palavras do Sr. Marcos Kowarick Bom dia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, representantes do movimento social, senhoras e senhores. Trago, em primeiro lugar, as desculpas do Presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbart. Pela intensidade dos trabalhos deste final de ano, o próprio Conselho Diretor do Instituto está com a agenda aberta desde quinta-feira, para tomar as últimas decisões a respeito das desapropriações e aquisições de terra. Como vocês sabem, o Orçamento será fechado em 15 de dezembro, e, se não forem tomadas com rapidez as providências necessárias, perderemos uma grande quantidade de recursos passíveis de serem aplicados na reforma agrária, ainda este ano. Exmos. Srs. Deputado Gil Pereira; Secretário Marcelo Gonçalves; Deputado Rogério Correia, autor do requerimento que deu origem a este fórum técnico, a quem parabenizo pela iniciativa em nome do nosso Presidente; Marcos de Abreu e Silva; Marcos Helênio; Luís Antônio Chaves; Alexandre Antônio de Miranda; Alvimar Ribeiro, farei uma exposição sintética para situar a compreensão deste Governo a respeito da reforma agrária. Antes, quero fazer algumas considerações. O lançamento do plano e das metas do Governo foi feito pelo Presidente Lula na última sexta-feira, na presença de quatro mil lideranças de trabalhadores rurais e de toda a equipe governamental, no Parque da Cidade, em Brasília. Foi anunciada meta de assentamento de 400 mil famílias até 2006, por meio da desapropriação das terras improdutivas, e 125.500 famílias, por meio da aquisição de terra pelo crédito fundiário, além da regularização fundiária de todas as ações decorrentes da concessão desse benefício a 500 mil famílias. Essas são as metas mais gerais anunciadas pelo Presidente da República. Tomemos por base o plano elaborado pelo Dr. Plínio, intelectual e militante da reforma agrária bastante respeitado no País, e sua equipe. Esse plano foi debatido exaustivamente por mais de três meses no INCRA e no Governo, principalmente com a Fazenda e o Planejamento, para que o Presidente da República anunciasse as metas. A primeira é resgatar os compromissos de campanha do Governo Lula, cujo programa Vida Digna no Campo define a concepção de reforma agrária deste Governo. Uma reforma agrária ampla, massificada e não pontual, atomizada, em que a figura isolada do assentamento é o retrato que temos hoje. Uma reforma agrária com ordenamento territorial, baseado no zoneamento econômico e agroecológico que todos os Estados do País têm ou estão concluindo. A segunda é entender a reforma agrária não como um programa social, de compensação social. Investe-se muito no capital, na concentração de terras, na mecanização, nos avanços tecnológicos da agricultura e dispensa-se a mão-de-obra. Assim, sobram trabalhadores nesse processo, como há 500 anos. Depois, dá-se uma cesta, uma política compensatória qualquer. Não é essa a concepção e não será essa a nossa ação. Nosso programa é um programa de Estado para desenvolver postos de trabalho no campo, contribuir com as políticas de soberania alimentar, de combate à pobreza e de consolidação da agricultura familiar. A agricultura familiar deixa de ser um problema para o País para se tornar objeto de políticas públicas para o seu fortalecimento e desenvolvimento. A reforma agrária é fundamental para dinamizar as economias locais e regionais. É uma luta histórica, colocada, àquela época, como prioridade estratégica do Governo, que tem no seu centro o desenvolvimento nacional, da soberania deste País, e o combate à exclusão social. A reforma agrária teve um período crescente de 1995 a 1998, dentro dessa concepção de assentamentos, tendo avançado no segundo ano do Governo Fernando Henrique Cardoso. Entretanto, como mostra o gráfico, de 1995 a 2003 a execução orçamentária da reforma agrária tem sido decrescente. Em 2003, no primeiro ano da reforma agrária do Governo Lula, o centro da ação do Governo foi a estabilização da economia brasileira, para se evitar um colapso e apontar para o crescimento sustentável, vetor maior do nosso desenvolvimento, combatendo o desemprego, as desigualdades sociais e, conseqüentemente, a exclusão social. Então, até setembro, tínhamos 21.693 assentamentos em processamento dentro do INCRA; e, com o processo desapropriatório, 83.886 famílias. É por isso que temos pressa e queremos terminar o ano com o aumento significativo dessa meta. A violência no campo é fruto desse processo de exclusão e da dificuldade econômica por que vêm passando os agricultores familiares, e a própria economia do País tem crescido. O número de mortos aumentou nos últimos anos. De 2001 a 2003, esse número foi crescente, chegando a 32 mortes no campo. Famílias acampadas no Brasil: estamos trabalhando com 171.288 famílias, segundo levantamentos de que o Governo dispõe. Aí, temos a localização espacial dos municípios onde há acampamentos. Esse mapa demonstra claramente que nos Estados onde existe maior concentração de terras improdutivas há maior concentração de acampamentos. Vê-se que o problema é nacional, excetuando-se a região próxima de Manaus. Não é um problema regionalizado. Quais são as diretrizes que ainda devemos apontar nesse breve diagnóstico? O País, que é a 10ª economia do mundo, mantém, por causa dessa situação, a 76ª colocação em desenvolvimento humano e índices sociais. Também há no País 6.100.000 de pessoas em situação de pobreza absoluta; mais da metade delas encontra-se em situação de indigência, ou seja, 3.300.000 pessoas. As diretrizes do plano estão aqui enumeradas: reforma agrária integrada a um projeto nacional de desenvolvimento. Não se trata de medida compensatória, mas de medida de desenvolvimento econômico e social. É uma reforma agrária massificada que vai indicar sua qualidade geradora de trabalho e produtora de alimentos. A agricultura familiar é, sim, grande produtora de alimentos. Dotar o Estado dos instrumentos para gerir o território nacional. Foi desmontado o cadastro do INCRA. Ele foi disperso dentro da estrutura. O País não se conhece, não dispomos de informação. No século XXI, não conhecemos o nosso território. Temos três números no IBGE que mostram a deficiência que temos do conhecimento do nosso território. A recuperação dos atuais assentamentos e a implantação de um novo modelo. Quando se fala em modelo, não se trata de uma forma, mas de uma nova proposta de assentamento baseado na viabilidade econômica, na sustentabilidade ambiental e no desenvolvimento territorial. Se a reforma agrária for massificada, vai trabalhar territórios, vai trabalhar regiões e áreas, e não apenas alguns pontos. O que a reforma agrária faz é fabricar agricultores familiares, propiciar sua formação. Mas, se, por outro lado, a política de juros e a falta de apoio à agricultura familiar acontecem, vamos ficar, como diz o nosso trabalhador rural, enxugando gelo. Assentamos de um lado e a política econômica “desassenta” de outro. É o que acontece nítida e claramente no Sul e no Sudeste do País. Desenvolvimento, nessas diretrizes, de diversos instrumentos fundiários adequados a cada público e a cada região. Será regionalizada, territorializada, específica, de acordo com cada situação. É óbvio que, para esse nível de reforma agrária, nossas instituições, incluindo o INCRA, não foram feitas para isso, mas para assegurar a reforma agrária, trabalhando a colonização, e, em alguns momentos, até fazendo a anti-reforma agrária. Está em curso o remodelamento do INCRA, de sua concepção administrativa e de gestão, com adequação normativa para uma intervenção rápida e eficiente de instrumentos agrários. Em nossa instituição temos vários freios, normas e instruções que se sobrepõem aos cinco “S” para que o órgão não atrapalhe a execução da reforma agrária e obedeça às leis, com uma forma de gerenciamento mais moderna, efetiva e prática. Há necessidade de que nosso projeto seja ligado ao projeto nacional de desenvolvimento, de um forte envolvimento dos Governos Estaduais, das Prefeituras e dos movimentos sociais. Esse novo modelo é diferente, pois trabalha em conjunto as políticas públicas deste País, acabando com a sobreposição das ações de Estados e municípios ou a não-coordenação na ação conjunta. Para isso, o plano de reforma agrária está integrado às ações do IBAMA, da FUNAI, que tem mais de 120 mil famílias de agricultores familiares nas áreas indígenas, junto com os Programas Fome Zero e Luz no Campo, do Ministério das Minas e Energia; do BNDES, todos alistados, e serão acompanhados pelo Governo Federal para que as grandes barragens e estradas não expulsem a agricultura familiar e que a população do entorno desses grandes investimentos não seja excluída, mas incluída no projeto. Há determinação do Governo Lula ao Ministro Ciro e ao BNDES para que isso ocorra. É por aí que se indica uma diretriz da mudança da qualidade na reforma agrária do Governo Lula. Apresentarei as metas e os custos de assentamento, para se ter uma ordem. Os custos básicos estão em torno de R$31.000,00 por família. Com o aporte de todas as demais políticas públicas, de energia, saneamento, chegamos em torno de R$60.000,00 por família, com um conjunto de custos do Estado. Agregado só à reforma agrária, à ação básica, o custo é em torno de R$31.000,00 por família. As metas estão aqui colocadas. Desculpem-me, pois uma não foi alterada ainda, porque isso foi aprovado na sexta-feira e não deu tempo para mudar o Power Point: são 400 mil famílias assentadas; regularização fundiária, 500 mil; crédito fundiário, 125.500 famílias, num total de mais de 1 milhão de beneficiados no Governo Lula. Prevê-se também uma segunda etapa do desenvolvimento, numa visão de planejamento estratégico de mais de dez anos, para atingir em torno de 3 milhões de famílias por meio dessa integração das políticas públicas do País. O novo modelo de assentamento significa fazer bem-feito o básico que as políticas públicas pretendem fazer. É fazer de forma coordenada e com a diretriz única de combater a exclusão no campo. Serão projetos regionalizados, levando em conta os grandes biomas brasileiros, a saber: projeto produtivo integrado com desenvolvimento territorial e, sempre que possível, ligado a um processo agroindustrial, familiar ou não; incentivo à produção e à agregação de valor, de forma cooperada; e formação de núcleos habitacionais. A implantação e o desenvolvimento do assentamento serão feitos em etapas distintas. O início da produção dar-se-á imediatamente após a entrada na área, e será garantida a assistência tecnossocial desde o início da produção. Dados sobre a renda total, conforme o tipo de propriedade: os últimos estudos do IBGE, da FAO e do Banco Mundial mostram cabalmente que a propriedade familiar, com o mínimo de tecnologia e sustentabilidade, é mais eficaz e mais produtiva que a grande exploração agrícola. Compararam o desenvolvimento regional de todo o País, e não o agricultor familiar do Sul com o citricultor de São Paulo. A ocupação por hectares é muito melhor. A análise da estrutura fundiária mostra que só as terras férteis conhecidas deste País perfazem mais de 32.000.000ha, e estão improdutivas. As terras devolutas são outro grande problema de nossa Federação. Os Estados federados não conhecem ainda seu próprio patrimônio - daí o fato de haver 500 mil famílias para serem regularizadas em todo o País. Minas Gerais é um exemplo do que acabo de dizer: possui aproximadamente 11.000.000ha de terras devolutas e não tem domínio sobre seu patrimônio. Estamos caminhando para, nestes quatro anos, garantir que os assentados, os posseiros regularizados, os arrendatários, os quilombolas e as populações tradicionais caminhem integrados nas políticas públicas, em busca da universalização da saúde, da assistência social com um único projeto. O objetivo é que se ponha fim à exclusão social. Uma meta bem singela desse programa é conseguir que 1 milhão de famílias saiam da posição de indigentes e de pobres e alcancem a renda familiar de três salários mínimos. Este fórum técnico é um grande passo para a discussão da próxima etapa do PNRA, que abordará os planos regionais. É a integração dos entes públicos e das políticas públicas com as necessidades e as demandas do movimento social, para que se possa, de forma organizada e prioritária, avançar no desenvolvimento da reforma agrária em cada Estado, de acordo com suas especificidades, sua cultura e sua base produtiva, integrando, evidentemente, as políticas públicas. O Governo brasileiro liberou R$5.000.000.000,00 para a agricultura familiar, desde a de alta tecnologia integrada, como a dos agricultores da Sadia, da Perdigão ou de qualquer outro sistema agroindustrial bem sucedido do País, até o agricultor familiar do Nordeste, que está integrado ao pequeno mercado local, em que inexiste a agroindústria. E isso, a juros subsidiados. E mais, também uma diretiva clara para os Bancos públicos de que se trata de dinheiro público, que tem de ser empregado com responsabilidade. Mas sabemos que neste País os Bancos não foram feitos para os pobres, não foram feitos para os agricultores familiares. Esse dinheiro público tem de ser gasto com responsabilidade, mas a burocracia tem impedido a quitação dos débitos. Todos os Bancos têm a clara informação de quem está mais em dia com o crédito rural neste País, do ponto de vista relativo e absoluto: é quem pega menos, o agricultor familiar, não a outra ponta, que sempre encontrou abertas as portas dos Bancos e as superintendências de desenvolvimento regional deste País. Eram essas as minhas ponderações. Muito obrigado. Coloco-me à disposição para os debates.