26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 10/4/2014

Palavras do Sr. Juarez Rocha Guimarães

Palavras do Sr. Juarez Rocha Guimarães

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos deputados Adelmo e Rogério Correia o convite para participar desta reflexão tão importante, tão decisiva para a democracia brasileira e compartilhar essas reflexões com o Prof. Marcos Dantas, que é uma referência nos estudos da economia política da comunicação; à Renata Mielli, que coordena essa campanha tão decisiva para a democracia brasileira; e ao Prof. Wilson Gomes, com quem tivemos o prazer de compartilhar recentemente um debate semelhante no Rio Grande do Sul, no ano passado.

Como professor de ciência política, preparei uma pequena intervenção sobre o tema “Democratização dos meios de comunicação e a participação da sociedade”, a partir do lugar onde estou, a ciência política. A partir do trabalho de pesquisa conceitual, que resultou no livro A corrupção da opinião pública: uma defesa republicana da liberdade de expressão, em coautoria com a Profª. Ana Paula Amorim, e no livro Liberdade de expressão: as várias faces de um desafio, organizado com o Prof. Vinícius de Lima, com financiamento da Fundação Ford, chegamos a três conquistas importantes. O trabalho do diagnóstico é muito convergente com o que foi expresso pelo Prof. Marcos Dantas, que chega às mesmas conclusões pelo caminho da economia política. Isto é, está nos sendo imposto um padrão comercial que resulta de uma hiperconcentração de capital internacional e nacional nos meios de comunicação. Chegamos a essas mesmas conclusões pelo caminho da ciência política e por uma reflexão na linguagem da filosofia política.

A primeira dessas conquistas é a seguinte: que a comunicação é um fundamento da política, e a política, um fundamento da comunicação. Trata-se de uma relação da ordem de fundamentos e não apenas de áreas interdisciplinares ou relacionais na reflexão e na práxis humana. Penso que isso não está posto entre nós. No meu próprio departamento, por exemplo, apesar de compartilharmos o mesmo andar com a comunicação, pude participar, pela primeira vez, de um seminário de comunicação com os colegas da área, no ano passado, depois de 18 anos de convivência universitária, tal o distanciamento entre os departamentos, entre as áreas de reflexão.

A liberdade de expressão é instituinte da liberdade do cidadão. Ela institui a liberdade do cidadão. Não se pode instituir o cidadão sem o direito público de falar e ser ouvido. Não pode haver soberania popular sem a sua dimensão discursiva. Isto é, a democracia do corpo político depende da formação de uma opinião pública democrática. Isso também não está posto na normalidade da ciência política. Há entre nós um professor de Brasília, Luiz Felipe Miguel, que escreveu, há cerca de 10 anos, um ensaio que teve um impacto importante na nossa área e falava exatamente sobre o déficit comunicativo das teorias democráticas. Isto é, essas teorias colocam, marginalizam ou tratam a questão comunicativa como uma questão à parte.

A segunda conquista do nosso trabalho de pesquisa é o diagnóstico feito pela ciência política de que a crise de representação dos partidos políticos e a crise da formação da opinião pública democrática nos sistemas contemporâneos são irmãs siamesas. Isto é, são geneticamente estruturadas e se retroalimentam. Teremos de complementar a exposição do Prof. Marcos Dantas, indicando então que, a partir de um processo de concentração na área mercantil da comunicação, produziram-se mudanças importantes na regulamentação democrática nos Estados Unidos e na Europa. Deveremos inserir isso no período de hegemonia da tradição neoliberal, que provocou semelhante processo de desregulamentação e privatização em todas as áreas da democracia. Assim, a crise de representação política e a crise de formação da opinião pública democrática são irmãs siamesas e se retroalimentam.

Se a crise deriva do fato de que alguns interesses e valores estão super-representados e os valores e interesses das maiorias estão sub-representados, a crise da formação da opinião pública deriva de sua corrupção. Isto é, rigorosamente falando, a supervoz de uma minoria rentista e poderosa está silenciando a voz da maioria, está interditando sua agenda, está censurando as fontes plurais de suas informações e opiniões, está secando os espaços públicos de reflexão. Esse subsistema autonomizado tem hoje seus interesses políticos e econômicos cruzados com o subsistema comunicativo autonomizado da participação cidadã. Isto é, há um cruzamento de interesses e redes políticas entre esse sistema de comunicação descrito pelo Prof. Marcos Dantas e os arranjos políticos dominantes nos países em geral e nas democracias ocidentais. Isso responde pela crise de representação dos partidos e pela crise do próprio processo de soberania popular. Se não fosse assim, não entenderíamos por que partidos que defendem políticas de austeridade francamente contrárias aos interesses da maioria conseguem ser vitoriosos em eleições. Por que conseguem? Por que, depois de o povo grego realizar tantas greves gerais, um partido que defende medidas econômicas extremamente antipopulares ainda consegue ser majoritário? Porque esses partidos detêm a agenda e o controle das informações e do processo de formação da opinião pública.

A terceira conquista que resultou dessa pesquisa teórica é a afirmação analítica normativa de que, se a luta pelo direito universal de voto centralizou as energias democráticas de meados do século XIX a meados do seculo XX, hoje a agenda central é a luta pela universalização do direito de voz pública, o direito de o cidadão falar e ser ouvido em público. A ausência desse direito estrutura todos os impasses contemporâneos do que podemos chamar de a republicanização das democracias. Isto é, se olharmos cada um dos impasses dos sistemas democráticos contemporâneos, veremos lá o impasse comunicativo presente. Por isso, da mesma maneira que antes, quando a maioria da população - os trabalhadores, as mulheres e os negros - não tinha direito de voto, o sistema político não expressava seus interesses. Hoje é necessário conquistar o direito de voz pública para que o processo da soberania popular expresse as vontades, os interesses e os valores das maiorias.

É a partir dessas três conquistas teóricas que compreendemos a importância fundamental para a democracia brasileira do projeto de lei de iniciativa popular por uma mídia democrática, formulada pela campanha, para expressar a liberdade, uma nova lei para um novo tempo. A sua vitória possível condiciona profundamente as lutas fundamentais desse novo ciclo histórico de lutas pelos direitos do povo brasileiro.

São três pilares fundamentais. Cremos que o princípio geral que orienta esse projeto de lei de iniciativa popular é o fundamento de que, para ser livre, a comunicação deve ser publicamente democrática, isto é, organizada pelo direito público e não pelo arbítrio do Estado, nem pelas dinâmicas concentradoras de mercado, como bem descreveu o Prof. Marcos Dantas.

Desse princípio geral, do princípio público da comunicação derivam propostas fundamentais em três áreas. Em primeiro lugar, há a proposição de que a propriedade dos meios de comunicação seja 1/3 pública, de canais públicos e comunitários; 1/3 de sistemas privados, de empresas com fins lucrativos; e 1/3 do sistema estatal. Ela é submetida a uma lógica pluralista, isto é, não é controlada arbitrariamente por governos.

Essa desprivatização dos meios de comunicação, a partir de um princípio pluralista do conceito de propriedade, combina-se com o estabelecimento de critérios que inibem a cosmopolização e o domínio cruzado das redes em suas diferentes modalidades. Creio que aqui esse projeto incide exatamente sobre a questão posta pelo Prof. Marcos Dantas, isto é, o fundamento da infraestrutura das comunicações. Se nós não a tornamos pública, se sua dinâmica continua sendo controlada de cima, fora dos princípios democráticos, então todo o princípio de democratização é, por natureza, limitado.

A segunda proposta fundamental é a defesa do pluralismo político, religioso, cultural, étnico, de gênero e regional dos conteúdos midiáticos, isto é, propõe-se inibir as tendências de convergências midiáticas, no caso brasileiro, de uma visão de mundo cerradamente neoliberal que domina os meios de comunicação. São programaticamente neoliberais, são editorialmente neoliberais, são de conteúdo fundamentalista, quando são controladas por seitas religiosas, e são profundamente americanista, a ponto de existir um Canal Brasil no Brasil para que assistamos, predominantemente, a conteúdos brasileiros.

Imaginem isso nos Estados Unidos. Imaginem se os Estados Unidos chegariam a um contexto, a uma situação em que os americanos tivessem o Canal EUA para assistirem à programação. Vejam se isso é possível! Além de programaticamente neoliberal, fundamentalista religiosa, americanista nos modos de civilização, essa mídia é branca, ela não deixa penetrar as razões profundas dos negros, dos mulatos, dos índios, daqueles que são oprimidos no Brasil.

Registramos no livro que organizamos com o Prof. Venício, por meio de um artigo da Profa. Luciana, que os índios guaranis tiveram de se suicidar para serem ouvidos na democracia brasileira sobre questões básicas de sobrevivência. Essa mídia é muito fechada, etnicamente branca e machista. É profundamente machista e centrada no Sudeste.

O Brasil é hoje definitivamente muito mais antineoliberal, aberto ao sincretismo e ao ecumenismo religioso, cioso de suas raízes e singularidades civilizatórias; é mais não branco e pluriétnico, aberto à expansão das identidades autônomas das mulheres e diverso em suas culturas regionais do que figuram, repõem e estreitam as vozes e imagens do oligopólio das mídias do nosso país.

A terceira proposta fundamental desse projeto de lei de iniciativa popular é a necessidade da regulação democrática dos conteúdos da mídia, isto é, a partir de uma posição radicalmente contrária a qualquer forma de censura, seja do Estado ou da empresa, estabelecendo parâmetros democráticos em temas tão fundamentais, como a efetividade do direito de resposta, a proibição dos discursos do ódio, a limitação da propaganda para crianças, a proteção à privacidade, o estímulo à acessibilidade de comunicação pelos deficientes. Esse projeto de iniciativa popular amplia o pluralismo, como dito aqui pelo deputado Rogério Correia, e não tem nada a ver com censura. É exatamente o contrário da censura cotidiana praticada pelas empresas de comunicação neste país.

Hegemonia republicana. A análise do atual momento vivido pela sociedade brasileira, com suas conquistas, seus impasses e esperanças, leva-nos a afirmar que estamos no campo da luta pela comunicação democrática. Estamos saindo de um impasse dialógico imposto pelas empresas midiáticas para um nítido início de campanha pública para estabelecer a hegemonia republicana, isto é, a hegemonia do direito público, do direito à voz pública no Brasil. Temos a certeza de que a campanha conseguirá 1.300.000 assinaturas. Ela não deve ser interpretada como uma campanha isolada e solitária diante das outras lutas pelos direitos que ocorrem hoje no Brasil. As manifestações de junho, se corretamente interpretadas, iniciam um novo ciclo de lutas do povo brasileiro pela ampliação da democracia contra a corrupção e pela afirmação de direitos públicos essenciais, como a saúde, a educação e o transporte. As magníficas “descomemorações” dos 50 anos da ditadura militar, como bem disse o cineasta Sílvio Tendler, construíram publicamente a narrativa do golpe de 1964 como uma contrarrevolução democrática e da transição conservadora para a democracia, como transação de seu legado para a democracia, iluminando a consciência de que o sistema oligopólico de comunicação empresarial que temos hoje foi construído, gestado e gerido pelo regime militar.

Portanto, vivemos a hora do direito público à liberdade de comunicação. Conquistado o direito de voto, o soberano, em sua diversidade, em seu pluralismo, em seu processo de autoformação, quer ouvir as suas vozes em público. Pesquisa nacional realizada recentemente pela Fundação Perseu Abramo evidencia que 71% dos entrevistados são favoráveis à existência de mais regras para definir a programação veiculada pelas emissoras, 61% consideram que a TV costuma dar mais espaço a empresários do que a trabalhadores, 50% acham que a TV não mostra a variedade do povo brasileiro. Como diria Rousseau, a democracia, a república é o lugar onde o povo teatraliza a sua vontade. É isso o que precisamos construir no Brasil nos próximos anos.

Gostaria de dizer a vocês que, há cerca de um mês, foi marcado um compromisso para eu fazer a abertura de um seminário que vai se realizar hoje, na UFMG, e não posso faltar. Sinto muito por não poder participar dos debates que serão muito importantes. Peço desculpas aos presentes, aos colegas da Mesa e deixarei apenas uma frase como contribuição: é muito importante evitar, sim, a armadilha das polêmicas. Uma delas, que contribui para a polarização e o mal-entendido, é fazer das opiniões alheias caricaturas. Muito obrigado.

O presidente - Muito obrigado, Prof. Juarez Guimarães. Agradecemos-lhe as palavras e a contribuição. Com a palavra, o Sr. Wilson Gomes.