111ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 10/11/2000 Palavras do Sr. João Diniz Pinto Júnior Cumprimento o Deputado Ivo José, Presidente, e estendo esse cumprimento aos demais componentes da Mesa. Meus colegas servidores públicos, bom-dia. É um prazer estar aqui, de novo, para discutir, mais uma vez, as questões inerentes à seguridade social. Antes de iniciar essa discussão e apresentar subsídios para o debate, gostaria de voltar um pouquinho no tempo, até agosto de 1995. Todo o processo de reforma previdenciária e administrativa iniciou-se em agosto de 1995, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso Nacional dois projetos relativos a essas reformas. O primeiro tratava da reforma do Estado e propunha diminuir o seu tamanho. Mas propunha diminuir o tamanho do Estado não para que fosse mais eficiente, prestando serviços à sociedade com mais agilidade; pelo contrário, diminuía o tamanho do Estado em suas responsabilidades. Para isso, esse Estado foi definido a partir de quatro setores básicos. O primeiro setor foi denominado Núcleo Estratégico e Burocrático: seriam as consultorias externas, por meio dos Ministérios, para implementar um programa de reforma determinado pelo FMI e pelas privatizações sem critério realizadas no País. O segundo setor foi denominado Serviços Exclusivistas do Estado: seriam todas as atividades não lucrativas, que não interessariam à iniciativa privada, como a segurança pública, o meio ambiente e outros. Um terceiro setor altamente lucrativo seria totalmente privatizado. Em nossa opinião, foi entregue à iniciativa privada. Trata-se do setor de produção de bens e serviços: bancos, correios, “teles”, águas, energia e tudo aquilo que é de grande interesse da iniciativa privada. Denominaram o quarto setor de Serviços Sociais Competitivos. No próprio nome, encontramos uma contradição. Se é social, como poderá ser competitivo? E, pasmem todos, incluíram a saúde, a educação e a previdência pública nesse tópico. O IPSEMG, por causa desse projeto, sofreu todas as conseqüências para esvaziar a instituição, distanciando-a do servidor público, para que fosse privatizada: uma prática inadmissível e que o servidor público não admite, porque o IPSEMG foi construído com a sua contribuição. Nesse setor, a parte não lucrativa da previdência e da saúde ficaria sob a responsabilidade do Estado, e a outra seria repassada à iniciativa privada, pelas chamadas organizações sociais, que são entidades que, na Inglaterra, hoje, existem até para cuidar dos cães da guarda da rainha. Não é isso que queremos para nós, servidores públicos. Por isso, além de denunciar essa situação, acionamos as instâncias próprias, judicialmente, para ter, pelo menos, o direito de propor nosso regime próprio de previdência pública. Na minha apresentação, mostrarei um histórico, para que todos possam ter a percepção do antes, do que acontece hoje com a previdência pública dos servidores e do que se pretende amanhã; qual é o futuro que nós, servidores, queremos para a previdência pública. Gostaria de solicitar apoio para iniciar a apresentação. Iniciaremos mostrando o saque que promoveram no IPSEMG, como foi construído o patrimônio do servidor público pelo IPSEMG e o que o servidor público propôs para que fosse revertido o processo de esvaziamento e distanciamento da instituição. - Procede-se à exibição de filme. O Sr. João Diniz Pinto Júnior - Esse foi o passado que discutimos, também, num fórum técnico, em 1997, aqui, na Assembléia Legislativa. Quando o Governador Itamar Franco nos desafiou, a nós, servidores, a assumir a instituição, mostramos que é possível resgatar o papel do IPSEMG junto ao servidor público, o que aconteceu a partir do momento em que desenvolvemos uma ação imediata para pôr ordem na casa e estabelecer as diretrizes políticas de ação capazes de nos transformar em uma instituição competente, eficiente e eficaz na prestação de serviços ao servidor público. Num segundo momento, deu-se o planejamento estratégico. Por meio da implantação de um programa de gestão por resultado, o IPSEMG pôde estabelecer metas e acompanhar, dia a dia, todo o seu processo de cumprimento. Essa gerência tem permitido ao IPSEMG ampliar sua presença tanto nas unidades centrais quanto nas descentralizadas, principalmente no interior do Estado. É o que mostraremos agora, por meio de alguns “slides”. A missão do IPSEMG que estamos tentando colocar em prática é contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus beneficiários, em consonância com os princípios da seguridade social, promovendo a preservação da saúde e da assistência previdenciária pública compatíveis com as transformações sociais, econômicas e políticas. A área de atuação do IPSEMG é pensão, auxílios, pecúlio e assistência à saúde, segundo um novo conceito de assistência social, em que não podemos fazer vista grossa aos companheiros de trabalho que, porventura, não tenham as mesmas condições que nós. Esse auxílio mútuo é que transforma a assistência social, inclusive a saúde, em solidariedade entre os servidores públicos. Atualmente, o IPSEMG dispõe de 511 leitos em seu hospital; está presente em 668 municípios, tem 43 ambulatórios e conta com 8.402 médicos e dentistas credenciados tanto no interior quanto na Capital, além de 633 clínicas e laboratórios e 190 hospitais. Comentaremos as conquistas institucionais e sociais alcançadas a partir de fevereiro de 1999. No passado, a falta de autonomia financeira impossibilitava o cumprimento do que estava previsto em seu plano de benefício. A Lei nº 13.404, de 1999, permitiu uma ação mais rápida e mais eficiente. De início, questionamos a reforma da Previdência, que veio quebrar o pacto federativo, agredir a autonomia de Estados e municípios e impor uma carga insuportável aos servidores, a partir da perspectiva de aumento de nossa contribuição e da retirada de conquistas. O Estado teria um acréscimo de R$30.000.000,00 por mês, nas despesas do Tesouro Estadual, caso deixasse de repassar ao IPSEMG 4% como empregador e passasse a contribuir com 21% a 23% para os servidores não efetivos junto ao INSS. O processo de democratização de gestão, que tanto reivindicávamos no passado, é uma realidade hoje. Houve um problema e o Conselho Deliberativo, que queríamos paritário, tem apenas um representante do Governador; os demais representantes são servidores ou colaboraram com eles em algum momento. A realização do concurso público mostra que é possível a construção de um serviço público com servidores capacitados. Então, todo aquele processo vivido nesse fórum de 1997, com o PDV, com a falta de estímulo ao servidor, arrocho, uma política que não colocava o servidor público na agenda do Governo daquela época. Hoje, o IPSEMG é o primeiro órgão do Estado que já realizou concurso público para 1.404 vagas; já demos posse a 1.007 servidores, recompondo a força de trabalho necessária para que o Instituto cumpra a sua missão institucional. Esse é o PAE, que já havia mencionado, a ação imediata e o planejamento estratégico, que vou detalhar mais à frente. Aqui, os objetivos do Programa de Gestão por Resultado: atingir metas prioritárias, registrar e disseminar o conhecimento existente por meio da padronização e do treinamento, desenvolver as lideranças, baseadas em método científico de gerenciamento, fatos e dados e preparar três áreas do hospital para a certificação ISO 9002. Isso já vai acontecer agora, em dezembro, e prova que nós, servidores, somos capazes de construir aquele serviço de que falávamos, ou seja, com profissionalismo, mostrando que servidor público dá conta do recado. Vamos mostrar agora algumas metas do Instituto. Com uma apropriação indébita de R$1.500.000,00, uma dívida com fornecedores de R$150.000,00 e com um déficit do balanço de R$138.000.000,00, não tínhamos como fazer nada. Então, a primeira ação foi sanear financeiramente o IPSEMG e, depois, aumentar a arrecadação anual. Em 1998, de um orçamento de R$700.000.000,00, o IPSEMG arrecadou apenas R$350.000.000,00. Mostramos que era possível reduzir todas as despesas operacionais e de custeio sem reduzir salários, sem provocar demissões e sem deixar de ampliar os benefícios do IPSEMG para o servidor público. Reduzimos o prazo de concessão de benefícios, o prazo de concessão de pensão, de auxílio-funeral. Uma pensão que era paga em 270 dias hoje é paga com 30 dias, e um auxílio que era pago em 90 dias hoje é dado com 15 dias. Outra meta era aumentar em 10% a capacidade de atendimento, até dezembro de 2000, das internações, das cirurgias, das consultas médicas e da drogaria do IPSEMG. Quanto ao saneamento financeiro, apesar daquele déficit do balanço de R$138.700.000,00, o IPSEMG fecha o ano de 2000 com uma recomposição das suas reservas técnicas da ordem de R$23.514.000,00. Isso só foi possível a partir do momento em que o Governador Itamar Franco honrou seu compromisso com os servidores e está repassando as receitas das nossas contribuições. A média mensal da receita arrecadada em 1998 era de R$30.000.000,00; em 1999, R$44.000.000,00; em 2000, R$50.000.000,00. Esse foi um grande esforço, que está permitindo ao Instituto, a despeito de todas as dificuldades, chegar junto do servidor. A previsão de arrecadação, até setembro, era de R$420.000.000,00, e o IPSEMG já arrecadou R$447.000.000,00; portanto, está acima da meta projetada. Quanto às despesas, havia a meta de reduzi-las em R$7.000.000,00, mas tivemos uma redução de R$8.364.000,00, distribuídos nas áreas de serviços terceirizados e de negociação de todos os contratos de medicamento - área em que houve redução, sem nenhuma quebra de contrato com a PRODEMGE, com a ADSERVIS e com a FHEMIG. Além disso, com o concurso, gradativamente, o contrato precário vai deixando de existir na instituição, e, até abril de 2001, isso já estará solucionado. A média mensal de consultas médicas, que, em 1998, era de 132 mil, considerando toda a instituição, em 1999 era de 135 mil e, em 2000, era de 160.900. Isso é para terem idéia da capacidade de recuperação da instituição e para mostrar que é difícil fazer alguma coisa do tamanho daquilo que hoje faz o IPSEMG, em termos de atendimento de saúde. No Hospital Governador Israel Pinheiro, superamos em 1% a meta das consultas, considerando até junho, data da realização da última reunião do nosso Conselho de Gerentes, em que fazemos o acompanhamento, para verificar se as metas estão sendo cumpridas. Também na realização de cirurgias, o Instituto superou em 3% a meta. Sua meta era a realização de 15 mil cirurgias mensais, mas hoje realizamos, no Hospital Governador Israel Pinheiro, 16 mil cirurgias ao mês. Em todo o Instituto, o número de internações era, em 1998, de 1.251 ao mês; em 1999, 1.340; em 2000, 1.422, ou seja, há um crescimento, ainda sem o equacionamento da força de trabalho, por meio de concurso público - que estará ocorrendo no final do ano. No caso do movimento de internações no Hospital, superamos em 9% a meta - prevíamos 8 mil, e chegamos a 9.500, até junho de 2000. A média dos serviços complementares de diagnóstico, que era de 280 mil em 1998 e de 315 mil em 1999, caiu, em 2000, para 254 mil, porque essa ação programada e esse planejamento buscando o resultado, além da implantação de alternativas de atendimento ao servidor, fizeram com que, por meio do direcionamento adequado da demanda e do controle daquilo que se faz na instituição, sem diminuir nada - ao contrário, como estamos vendo, ampliando e superando as expectativas definidas -, tenhamos conseguido reduzir os exames complementares para 254 mil. Em 1998, o servidor esperava na fila, por cinco anos, para ser atendido nos procedimentos odontológicos; já em 1999, fizemos 196 mil procedimentos odontológicos, e, em 2000, até agora, 211 mil, como média mensal, o que faz com que hoje não exista fila na Superintendência Odontológica. A farmácia externa, que, em 1998, atendia 1.000 pessoas, hoje, em 2000, atende 5.656, com um programa que, agora, em novembro, também já implantamos no interior - em Montes Claros, o servidor já tem a possibilidade de comprar medicamentos com custo até 150% abaixo do preço de mercado ou, dependendo do trabalho do Serviço Social do IPSEMG, de tê-lo com gratuidade total. Ainda quanto à drogaria, alcançamos 38% acima da nossa meta - prevíamos 24 mil, mas já chegamos a 33 mil atendimentos. A folha de pensão do Instituto, que era de R$17.900.000,00, passou, em 1999, para R$20.000.000,00; em 2000, para R$22.000.000,00, porque a integralidade das pensões, um dispositivo constitucional, não era cumprido. Às vezes, a pensionista só teria o seu direito preservado depois de falecida. Com a integralidade garantida a partir da Lei nº 13.455, pagamos a pensão integral, e o IPSEMG consome, com o pagamento de pensões, uma média de R$22.000.000,00. Como já tinha dito, em 2000, o prazo para a concessão caiu de 270 para 30 dias. O auxílio-funeral, que era pago em 90 dias, é pago em 15. O IPSEMG Família é um programa para criar alternativas e olhar o servidor como ser humano. Projetamos implantar 11 núcleos do Programa IPSEMG Família até dezembro, mas já implantamos 38. O IPSEMG atende 164 mil servidores por meio desse Programa, o que representa 10% do universo de servidores. Com toda a certeza, se ampliarmos, pelo menos, de 10% a 15% ao ano, estaremos levando essa atenção integral, que ninguém consegue fazer, a todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais. Quando discutimos, na CPI do IPSEMG, a Secretaria de Administração não via a possibilidade de o IPSEMG se reorganizar. Propunha que o Instituto implantasse um projeto que representava um acréscimo ou um pagamento a uma empresa privada, cobrando até consultas do servidor público, de R$6.000.000,00 em cinco anos. Provamos que, antes de informatizar todos os nossos 25 centros regionais, já conseguimos, no período de janeiro a julho deste ano, uma economia de R$1.129.000,00, ou seja, em menos de um ano, economizamos o que seria gasto a mais, naquela época, por ano, pagando a uma empresa privada. Às vezes, na confusão, pensa-se que aqueles 3,5% vão para aposentadoria do IPSEMG. Não; aposentadoria é Tesouro do Estado. Para o IPSEMG, a contribuição é de 7,2% do total para pensão, e 4,8% para os benefícios assistenciais, dando um total de 12%. Às vezes, o servidor pensa que o desconto em seu contracheque é relativo à saúde, mas não é. Um servidor que ganha a média salarial do Estado paga R$28,00 para pensão e R$19,00 para o grupo familiar. Em média, isso chega a R$4,08 para o grupo familiar, no caso do Servente Escolar. Com essa quantia, é possível ter acesso a toda a saúde gratuita que o IPSEMG oferece. A inclusão do marido válido e companheiro era um direito constitucional que não estava sendo cumprido. Já falei sobre o IPSEMG Família: é um programa que busca promover a saúde e não somente tratar da doença. O seu objetivo principal é a atenção integral ao ser humano, buscando melhorar a qualidade de vida do servidor e garantir a sua satisfação. Estamos à disposição para discutir o Programa. Área de atuação: há um procedimento padrão operacional para cada tipo de atuação do Programa, informações sobre o público-alvo. Esse Programa busca confiabilidade, presteza, segurança, empatia e condições de instalação dos equipamentos. Esse foi o lançamento do Programa em Sete Lagoas, para 1.300 professoras. O Programa atende de uma demanda emergencial a uma demanda espontânea e, no terceiro momento, uma busca ativa, em que o IPSEMG vai à casa do servidor público. Basicamente, o que a nossa proposta busca é dotar o IPSEMG ou transformá-lo num órgão de seguridade social do servidor. Ele não se aterá somente ao pagamento dos benefícios de pensão e outros, mas também assumirá o pagamento do benefício de aposentadoria. Isso se daria num regime do sistema essencial e num sistema complementar facultativo. O benefício de pensão seria a manutenção do sistema atual. Tentaram tirar a pensão do IPSEMG para fazer os chamados fundos de pensão. Mas vimos, ontem, que todos esses fundos estão sem fundos. Isso aconteceu no Paraná, na Bahia, no Rio de Janeiro, porque foram construídos apenas na lógica de previdência como sustentação financeira do Estado. E previdência não é para ser tratada como uma questão financeira, porque é uma questão de segurança do servidor público. Quando se propunha levar a pensão para esse fundo, na verdade, o que se propunha era dar um calote naquele um bilhão e meio que foi levado do servidor público. Hoje, esperamos, a realidade já não é essa, porque os servidores sabem de todas essas questões. O Grupo A seria para os atuais servidores inativos, cujas aposentadorias continuariam sendo pagas pelo Tesouro do Estado, durante um período de 5 a 12 anos, ou seja, durante 5 anos, o IPSEMG assumiria as aposentadorias atuais e, em 12 anos, assumiria as pagas pelo Estado. No Grupo B, o sistema proposto separa os servidores efetivos, não efetivos, função pública, designados e comissionados de recrutamento amplo. Entendemos - ganhamos uma sentença de mérito contra o INSS - que temos o direito de reorganizar o nosso sistema de previdência social. Nessa reorganização, não colocamos adjetivo algum na expressão “servidor público”, porque não nos interessa se é efetivo, designado, função pública ou qualquer outra forma de contratação. O que nos interessa é que são servidores públicos que precisam de segurança previdenciária. O último seria para os novos servidores que ingressassem no sistema. É pena não termos tempo para mostrar os detalhamentos que fizemos das vantagens e desvantagens desse sistema. Todo servidor público civil estadual teria direito a ele. Não haveria necessidade de repasse do Tesouro Estadual. Dizem: o passivo previdenciário é de R$17.000.000,00, o passivo previdenciário é de R$10.000.000,00. O Estado não dispõe de recursos para fazer face ao resgate desse passivo. Então, a nossa proposta é: no momento em que assumirmos progressivamente essa aposentadoria, haverá tempo necessário para que possamos capitalizar, porque não haverá desvio de recursos das contribuições. Para que se tenha uma idéia, antes da integralidade das pensões, o IPSEMG tinha um fundo de complementação que emprestava dinheiro para funcionário a 2%, fornecia cesta básica e emprestava para algum atendimento de saúde. Fizemos sua extinção agora, com o patrimônio líquido de R$74.000.000,00. Numa matemática grosseira, se transportássemos isso para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, 450 mil, hoje teríamos R$10.000.000.000,00 nesse fundo. Isso mostra que temos plenas condições de administração desse fundo, desde que não haja desvio das contribuições. Nessa lâmina, estão indicadas as vantagens e desvantagens. A desvantagem é que o Tesouro continuaria pagando ao IPSEMG a sua contribuição. É claro que como patrão, mas não repassaria 21% a 23%, como é o caso do INSS. Repassaria um pouco mais do que repassa hoje, que são 4%. Estamos vendo agora o estudo atuarial que foi feito. Mostramos que não fazemos nenhuma proposta que não venha embasada tecnicamente. Os dados são oficiais foram recebidos pela Secretaria de Administração, quando era Secretário o Deputado Sávio Souza Cruz. Isso possibilitou que chegássemos à situação em que os atuais servidores efetivos continuariam contribuindo com 11,5% - 8% para o IPSEMG e 3,5% para o Estado, que iriam para o IPSEMG. O Estado passaria a contribuir com 11%. De 4% para 11%, entendemos que é muito mais interessante do que repassar R$23,00 para o INSS. Para os servidores não efetivos, haveria um pequeno aumento de contribuição, porque os direitos da aposentadoria que hoje são reconhecidos e pagos a esses servidores também seriam assumidos pelo IPSEMG. Isso daria um total de contribuição de 25,8% dos atuais 23%. Para os servidores concursados que entrassem no sistema agora, também já entrariam nessa nova realidade. Sabendo que a sua contribuição teria um pequeno aumento na mesma perspectiva. Para que possamos implementar isso, estamos propondo uma emenda à Constituição que não vem no intuito de adequar a nossa previdência ao Governo Federal, que é imposto pelo FMI e aceito pela União. Sabemos, ainda, que há “lobbies” do Banco do Brasil, da ICATU, da PREVI, da Caixa Econômica Federal e da Fundação Getúlio Vargas, os quais não vamos aceitar. A contribuição é do servidor público, que quer gerir esses recursos. Essa proposta de emenda à Constituição prepara a Constituição do Estado de Minas Gerais para que receba um projeto de lei nessas perspectivas que foram colocadas. E, para que possamos garantir a nossa condição de órgão autônomo financeiramente, formulamos, também, uma proposta de emenda à Constituição criando o orçamento da seguridade social no Estado de Minas Gerais. Por quê? Porque, a toda a hora, ouve-se que não há dinheiro para dar aumento de salário ou plano de carreira, porque o Tesouro está consumindo 40% da folha com aposentadoria. O orçamento fiscal é uma coisa; orçamento da seguridade é tributo, não faz parte do orçamento fiscal, não é receita fiscal. Queremos essa separação e essa garantia. Era o que tínhamos a dizer.