39ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 21/9/2009 Palavras do Sr. Eni Carajá Filho Boa-tarde a todos os parlamentares presentes nesta Casa, aos constituintes, aos atuais parlamentares, aos trabalhadores da Assembleia Legislativa, aos visitantes. É com muita honra que, em nome da sociedade que estava organizada naquele tempo e que participou de um processo muito rico de mobilização social, estou aqui a convite da Assembleia Legislativa. Esta foto do telão é daqueles que lutam hoje também para verem resgatados o direito e a dignidade das pessoas do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Mohan -, do qual faço parte. Temos conquistado, em nível federal, legislações para reparação de danos em relação ao processo de submissão à internação compulsória no Brasil, na década de 30. Hoje há a Lei nº 1.520, que foi uma conquista social no governo Lula. Essas pessoas de Betim também fazem parte de uma luta nacional para garantir dignidade. E, nesta Casa, em 2005, conseguimos resolver a situação dos trabalhadores bolsistas de laborterapia da Fhemig. Trata-se de um artigo inscrito por esta Casa no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nº 33. É com muita honra que estamos aqui. O nosso lema, naquele tempo, era “Constituinte sem povo não cria nada de novo”. Muitas pessoas ficavam incentivadas em participar dos processos de debates, das organizações de reuniões para debater o que se queria para a Constituição Estadual, uma vez que havia um processo que veio das Constituições Federal e Estadual e, posteriormente, de algumas leis orgânicas municipais. Então o lema era “Constituinte sem povo não cria nada de novo”. Percebemos que, com a ascensão das lutas populares, na década de 70, não havia mais jeito: ou se mudava a cultura de legislações feitas por intermédio de decreto-lei e de atos institucionais, ou se fazia um processo verdadeiro de democracia. Foi possível perceber isso a partir da abertura política. Percebeu-se também que os movimentos sociais, que estavam amordaçados, passaram a lutar pelos direitos. Essas movimentações chegaram ao ápice em 1984, no movimento das Diretas Já. Em Belo Horizonte, houve grandes atos. Mas houve frustração em relação aos políticos na queda do processo das eleições diretas. No modelo de escolher o Presidente da República por meio do colégio eleitoral, houve diferença de 22 votos, e 113 Deputados Federais ausentaram-se do plenário para não votar. Ou seja, a emenda Dante de Oliveira foi derrotada, mas a esperança do povo brasileiro não foi. O Congresso Nacional, naquele período constituinte, foi eleito por intermédio de grande chamada de apoio ao Plano Cruzado. O Plano Cruzado conseguiu, de fato, eleger grande bancada, em sua maioria do PMDB e do PFL. Havia muitos Deputados desses dois partidos - 84% da bancada federal - empenhados em buscar soluções para os graves e grandes problemas sociais que existiam naquele período. Por isso mesmo esse Congresso Constituinte convocado procurou se equilibrar. Na prática, o Plano Cruzado trouxe governabilidade maior para o Presidente José Sarney, mas percebemos que essa governabilidade tinha de ser discutida também com a população. Naquele período, havia a hiperinflação, que chegava a 350% ao ano, e houve muitos movimentos contra a carestia a partir de 1979. O período de 1985 foi o ápice de grandes convulsões sociais no Rio de Janeiro, em São Paulo e em outras Capitais; e os descontentes foram chamados para serem fiscais do Presidente Sarney. Mesmo assim aquele período foi marcado por eleições milionárias, ou seja, quem tinha dinheiro financiou, e muito, as campanhas eleitorais. As mobilizações passaram a ocorrer na Praça Sete, em Belo Horizonte, onde os grupos se reuniam para conversar; na Boca Maldita, no Paraná; na Praça da Sé, em São Paulo; na Candelária, no Rio de Janeiro, lugares onde se buscou desenvolver processos de participação popular para a Constituição Federal, o que culminou também nos 20 anos da Constituição Estadual. As emendas populares federais, iniciadas a partir de um momento de pressão, alcançaram 12 milhões de assinaturas legais. No entanto, se não houvesse a inscrição do título de eleitor, as assinaturas nada valiam. Aqui, em Minas Gerais, houve um processo rico também: o Comitê Popular Federal transformou-se na Associação do Comitê Popular na Constituinte Mineira. Tivemos mais de 10 mil propostas, das quais grande parcela originou-se dentro do Comitê Popular na Constituinte, porque era uma associação civil criada para assumir o papel do Comitê Pró-Participação Popular na Constituinte Federal. Algumas entidades passaram as emendas populares diretamente à Assembleia, e outras via Comitê. Todavia grande parcela das pessoas que as passaram via Assembleia eram participantes também do Comitê. Na prática, a estratégia era que a entidade pudesse ter visibilidade e participação, como a Fetaemg, que participou muito do nosso Comitê. Então, inúmeras emendas foram conquistas sociais. O rompimento com os resquícios da ditadura militar. O que acontecia? Em nome de manter a ordem, arvorou-se o poder constituinte. Então, o governo Sarney convocou a Assembleia Constituinte, mas convocou também o Congresso. E, então, as atividades da Constituinte combinavam com o processo legislativo comum, o que deu origem a muitas dificuldades. Naquele tempo, já brigávamos contra a ocorrência conjunta do Congresso Constituinte e do Congresso normal. Gostaríamos que fosse feita uma Constituinte soberana, democrática, aberta, e que houvesse tempo, de fato, para se fazer o debate. Minas não se omitiu nesse processo, e buscamos o apoio de outros Estados. Tivemos de buscar a garantia, a condição de existência de comitês populares no interior de Minas Gerais para que tudo não ficasse centrado somente em Belo Horizonte. Várias pessoas vinham à rodoviária de Belo Horizonte buscar emenda e voltar imediatamente para a cidade do interior a fim de coletar as assinaturas. Os debates que ocorreram no centrão da Constituinte Federal praticamente tiveram um cunho de posterioridade. Tivemos aqui, nesta Assembleia Legislativa, muitos embates com ruralistas, com o interesse do mercado. Portanto, para realizarmos essa discussão, tínhamos de convencer os Deputados a fazer essa costura política. Por exemplo, o Dr. Carlos Torezani, advogado, que agora está na Fetaemg, tentou o tempo todo trazer o debate da reforma agrária. Como foi derrotado em nível federal, aqui o debate não passou, depois é que surgiu, entre outros, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter. Imaginávamos que, naquele período de efervescência do movimento social, seria importantíssimo Minas Gerais dispor de uma política de reforma agrária. Ao se proceder à promulgação da Constituição Federal, entendíamos que ela não era uma unanimidade. Naquele período, muitos Deputados Federais não queriam sequer assiná-la, porque muitas questões relacionadas ao movimento social, às emendas populares, às reivindicações sociais, foram sepultadas, não foram atendidas, ou seja, a vontade popular não foi, de maneira alguma, discutida. Além disso, o processo de mobilização para a tradução desta Constituição Federal aqui em Minas foi a criação do Comitê. Tenho de referenciar aqui uma pessoa, o Carlos Morais, trabalhador da Secretaria de Estado da Saúde, que foi o primeiro coordenador do Comitê Nacional em Minas. Depois que se passou o processo de coleta de assinaturas, ele me chamou para uma reunião e disse: “Não posso mais continuar”. Na época, realizamos uma grande assembleia, e fui eleito para o comitê da Constituinte mineira. Esse comitê não tinha recursos financeiros, mas havia movimento. Tínhamos a CUT-MG, e o Carlos Calazans e outros fizeram uma grande movimentação nesta Assembleia. Tivemos o Sind-UTE, a Sosp; o companheiro Renato Barros hoje é do Sind-Saúde. Tivemos o sindicato da Fhemig. A articulação do solo urbano mexeu muito com a arquitetura e a movimentação urbana. Tivemos o Movimento Popular da Mulher, com a Bebela, a Jô Moraes e a Fátima de Oliveira. Tivemos também a Federação das Associações de Deficientes de Minas Gerais - Fademg. Na época, não havia acessibilidade para a Simone Albuquerque subir aqui à tribuna do Plenário, e hoje, 20 anos depois, continua não tendo. Tivemos o apoio do Morhan, do Movimento Popular da Mulher, da Frente da Criança e do Adolescente. Em cada artigo da Constituição Federal e da Estadual, tivemos pessoas que fizeram essa movimentação, como as do Centro de Documentação Elói Ferreira da Silva - Cedefes. Tivemos também aqui o Sintel, o Fitel, a Coordenação Sindical dos Trabalhadores do Serviço Público, os movimentos sociais. Aqui em Minas não havia conselho estadual de saúde. Tínhamos o Conselhão, entidades que queriam ter um conselho um dia. Depois de promulgada a Constituição Federal é que o Governador decretou o Conselho Estadual de Saúde, que ainda funciona por decreto. Naquele período tivemos uma série de movimentos sociais que tinham base e intenção de participar. Quanto aos principais problemas que tínhamos naquele tempo, um deles é que vários Deputados Estaduais eleitos tinham pavor em ouvir falar em participação popular. Para tudo usavam os seguranças da Casa, sem dialogar com as lideranças dos movimentos sociais. Muitas vezes a gente se reunia lá fora porque não havia como entrar aqui. Havia discussões sendo promovidas de maneira secreta, por via de acordos, impedindo que a sociedade contribuísse com o aperfeiçoamento do texto a ser submetido a votação. Havia excesso de emendas aglutinadoras aos textos apresentados pela população. Havia muito papel, que carregávamos debaixo do braço para ler à noite, para, no dia seguinte, de manhã cedo, chegarmos com a proposta. Aqui votava-se assim: “Quem estiver de acordo permaneça como se encontra”. Naquela época, às vezes tínhamos problema na votação porque não entendíamos o processo. Em relação ao critério de número legal de assinaturas, havia muitas assinaturas por emendas. Na realidade, a intenção era sepultar qualquer tipo de necessidade social. Mesmo assim, com a emenda dos deficientes, por exemplo, nós conseguimos mais de 50 mil assinaturas. Naquele período, foi uma festa aqui neste Plenário. Desmerecimento de algumas categorias que tinham pequeno poder de mobilização. Havia reuniões noturnas intermináveis para afugentar a população do debate. Havia reunião de manhã, de tarde, de noite, e às vezes até de madrugada. A população vinha de manhã e não conseguia vir à tarde. Quando ia ver, já haviam votado o texto que ela queria debater. Naquele período se discutia também o “impeachment” do Governador. Havia muita movimentação por fora em relação ao “impeachment” do Governador da época. Tão logo esse Governador promulgou a Constituição Estadual, ele mesmo solicitou arguição de inconstitucionalidade. Um absurdo. Foi ao arrepio desta Casa, porque foi pedida a inconstitucionalidade de vários artigos que foram debatidos exaustivamente pelos Deputados. Sem consultar o movimento social, o Governador entrou com essa arguição diretamente no STF. Existem pontos importantes. O primeiro deles é a união e o fortalecimento dos movimentos sociais, em prol de seus direitos. O segundo é a existência de um jornal - não sei se os Deputados se lembram dele - chamado “Boca do Trombone”, em que colocávamos fotos de Deputados e textos, esclarecendo o processo constituinte. Esse jornal, aliás, ajudou as pessoas a entenderem um pouco a linguagem legislativa desta Casa. Depois veio a emenda dos deficientes, da qual eu já falei e que teve muitas assinaturas. Pelas atividades, o Deputado Luiz Vicente Calicchio, a Deputada Sandra Starling, o Deputado Nilmário Miranda e uma série de Deputados da Bancada do PT recebiam o chamado “jetom”. Quem trabalhava a mais recebia esse “jetom”. Foi aí que a Bancada do PT, junto ao Deputado Vicente Calicchio, doou ao Comitê da Constituinte todos os recursos provenientes de “jetom”, que fizeram o nosso movimento de pressão na Assembleia Legislativa, para garantir melhorias nos textos. Como exemplos das conquistas de números, artigos e projetos, conforme já falei, está o caso dos pacientes de hanseníase. Vários Deputados contribuíram com esse processo: Sandra Starling, Nilmário Miranda, Jorge Hannas, Luiz Vicente Calicchio, Maria José Haueisen Freire, que está aqui presente, nossa grande amiga e Prefeita de Teófilo Otôni. O Deputado Nelinho, jogador de futebol, naquele tempo também fez uma boa parceria conosco, porque, na verdade, precisávamos de pessoas para dialogar com outros Deputados. Da mesma forma, os Deputados Bonifácio Mourão, Elmiro Nascimento, Chico Ferramenta, Agostinho Valente, Raul Messias, Anderson Adauto, José Militão, Luís Gambogi, Maria Elvira, João Pedro Gustin e outros também nos ajudaram, de uma forma ou de outra, nos temas em que tinham domínio. A Deputada Sandra Starling, por exemplo, dominava a área da ciência e tecnologia, e outros parlamentares dominavam outros temas. No movimento social, gostaria de mencionar Renato Barros; Carlos Calazans; Paulo César Funghi; Bebela; Jô Moraes; Wellington, da Fitee; Carlos Torezani, que hoje é advogado em Confins; Ângela Tuta; Márcio Ferreira e uma série de outras pessoas que passaram pelo movimento naquele período, como lideranças de alguma atividade, e que, de fato, ajudaram muito. O ex-Deputado João Batista de Oliveira também foi um dos que nos ajudou muito. Hoje ele é o Secretário de Direitos Humanos no Estado. Por fim, esse Comitê foi secretariado pela Soraia e pela Mônica, que estão na Prefeitura de Belo Horizonte; pelo jornalista do Comitê, Paulo Mourão, que é cantor de viola; e pelo Presidente do Comitê, que sou eu. A gestão da Associação do Comitê Popular na Constituinte era democrática e colegiada, e tudo o que fazíamos era de comum acordo. Daquela experiência ficou para nós uma lição, olhando hoje a página 70 do caderno, em que pude me ver novinho. Muitas coisas que fizemos naquele período nos ajudaram bastante, mas ainda quero deixar um último recado para a sociedade e para este Plenário. A Constituição Estadual é um patrimônio do povo mineiro e, por ser um patrimônio, não pode sofrer tantas emendas desnecessárias como vem sofrendo. Por último, a Constituição Estadual tem algo muito importante, o cheiro de democracia, por isso mesmo não combina com o Choque de Gestão. Muito obrigado; espero ter contribuído com o debate de vocês.