11ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 23/5/2011

Palavras do Desembargador Eduardo Augusto Lobato

Deputado Luiz Carlos Miranda, coautor do requerimento que deu origem a esta homenagem, Vice-Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa, neste ato representando o Deputado Dinis Pinheiro, Presidente desta Casa; Deputado Adelmo Carneiro Leão, coautor do requerimento que deu origem a esta homenagem; Deputado Federal Ademir Camilo; Desembargadora Emília Facchini, Vice-Presidente Judicial do TRT da 3ª Região; Desembargadora Cleube de Freitas Pereira, Vice-Presidente Administrativo do TRT da 3ª Região; Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, Corregedor do TRT da 3ª Região; Juiz João Bosco de Barcelos Coura, Presidente da Amatra 3; Desembargador Tarcísio Alberto Giboski, ex-Presidente do TRT; advogado Mauro Thibau da Silva Almeida, nosso decano da Justiça do Trabalho; Srs. Deputados; Desembargadores; Juízes; servidores do Tribunal; demais autoridades; senhoras e senhores, boa noite.

Tenho a satisfação e a honra de dirigir-lhes algumas considerações a respeito da Justiça do Trabalho, que, neste mês de maio, está completando 70 anos de serviços prestados ao nosso país. De início, entendo que é importante referir-me ao fato de que essa é também a idade do Brasil, que evoluiu de uma sociedade eminentemente rural para transformar-se na 6ª economia mundial, com um parque industrial diversificado e o domínio de uma tecnologia sofisticada. E concluir que é natural que assim ocorra, pois não se pode pretender que um país seja industrializado, sem contar com uma legislação de proteção ao trabalhador e uma Justiça que faça com que ela seja observada pelos agentes do capital e do trabalho, a fim de que haja disciplina e harmonia entre esses dois fatores que impulsionam o progresso de qualquer sociedade moderna. É, portanto, da maior relevância conhecermos a história da Justiça do Trabalho, que caminha “pari passu” com a deste país, cada dia mais urbano e complexo, desafiando nossa educação e cultura a dar uma resposta correta aos problemas que se multiplicam numa velocidade vertiginosa no relacionamento entre o capital e o trabalho. Problemas que, malgrado o esforço de quantos se envolvam diretamente como elementos de sua equação - legisladores, Juízes, Promotores Públicos, advogados e servidores -, ainda não foram suficientemente solucionados, o que ocasiona as enormes desigualdades sociais e regionais da nossa realidade nacional.

Em primeiro plano, sublinho a necessidade de que os trabalhadores e os empresários tenham, num nível superior da consciência, o entendimento de que o trabalho regular, com carteira de trabalho assinada e as obrigações trabalhistas e previdenciárias observadas com rigor, é fundamental para que a criação da riqueza seja acompanhada de uma melhor distribuição da renda. E, igualmente, para que aqueles que a produzem e gerem possam gozar de boa saúde e de uma aposentadoria, que, efetivamente, venha a premiá-los no outono da vida. Exemplos do que acabo de dizer todos podemos colher na história do século XX. Um período marcado por grandes avanços nas ciências, mas também por enormes catástrofes políticas e sociais. E essas tragédias de revoluções sangrentas e guerras mundiais, que banalizaram a violência e o genocídio, foram provocadas principalmente pela incompreensão dos efeitos da industrialização no tecido social e no seio das famílias das classes trabalhadoras. Efeitos dramáticos que levaram à formulação de doutrinas radicais e desumanas, confirmando a advertência do filósofo alemão Friedrich Nietszche: “Tome cuidado ao enfrentar as monstruosidades, pois você correrá o risco de se transformar num monstro”.

Mas, ainda que a duras penas, a lição foi aprendida pelas sociedades que hoje despontam no concerto das nações mais adiantadas. Prova disso é que a Alemanha, a Itália e o Japão, para ficarmos com os três países que iniciaram o segundo conflito global do século passado e que adotaram uma dessas doutrinas aqui aludidas, ressurgiram das cinzas como sociedades livres e com economias fortes num relativo pequeno lapso de tempo. Por quê? Como conseguiram essa proeza? Porque responderam aos desafios de cuidar de garantir uma seguridade social com justiça e dignidade, além de uma distribuição da renda produzida pelo trabalho que não seja ofensiva aos princípios universais da fraternidade e da solidariedade humana. E o trabalho, isto é, com carteira assinada e obrigações trabalhistas e previdenciárias criteriosamente observadas, é a primeira e maior garantia de que nosso futuro como Nação livre e próspera precisa para se materializar. Dessas obrigações, a Justiça do Trabalho é a principal fiadora. E por isso mesmo ela tem ampliado, em prol do bem-estar comum, a abrangência de sua jurisdição em todo o território nacional e por todas as formas de prestação de serviços pelo homem. E também tem investido decididamente na tecnologia digital e na maior transparência e emprego de novas formas de comunicação com a sociedade, de que são exemplos o processo virtual, em fase de implantação, e a criação da rádio e da TV do TRT. Todavia, o volume cada vez maior das causas trabalhistas, que não tem a contrapartida ideal no aporte de recursos financeiros a ela destinados, além de uma legislação processual carente de melhor adaptação à nossa realidade, ainda não permite que se cumpra o mandamento constitucional da prestação jurisdicional em tempo razoável na instância superior. Cientes disso, o Poder Judiciário da União e o deste Estado de Minas Gerais, numa estreita cooperação com o Legislativo Estadual e o Ministério Público do Trabalho, vêm promovendo anualmente a conciliação como solução mais rápida e vantajosa para as partes das diversas lides em andamento, o que tem surtido efeitos que superam as melhores expectativas.

É outra questão que precisa ser enfrentada com determinação, qual seja a de difundir na sociedade a consciência de que a solução negociada das pretensões contraditórias, mormente sob o patrocínio dos profissionais do direito e diante de fiscais que orientem as partes em face da legalidade de seus atos, é a forma mais civilizada, econômica e célere de conclusão de uma demanda judicial. E atuar no sentido dessa conscientização é um dever indeclinável de todos nós, especialmente daqueles que exerçam um papel de liderança e possam exaltar essa virtude perante a sociedade, tal como os senhores parlamentares e os jornalistas.

São essas as considerações que, em resumo, eu gostaria de deixar, para que sobre elas os senhores reflitam detidamente e com a intenção sincera de se aplicarem para traduzi-las em favor da sociedade que representam. E com esse apelo eu concluo minhas palavras, agradecendo a todos os que aqui compareceram o prestígio de sua ilustre presença. Muito obrigado.