45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 9/6/2010 Palavras do Deputado Weliton Prado O Deputado Weliton Prado* - Saúdo a todos e a todas. Tenho em mãos ofício que recebemos do Sr. José Antônio Corrêa Coimbra, Chefe do Gabinete do Ministro de Minas e Energia. Solicitamos ao Ministério e à Aneel que respondessem às informações em relação à Indicação nº 5.677/2009, do Deputado Federal Elismar Prado, a respeito do eventual ressarcimento em virtude dos impactos negativos causados pela metodologia do reajuste tarifário, justamente os erros feitos no cálculo para definir os valores da tarifa de energia. Foi feita CPI, de que foi membro o Deputado Federal Elismar Prado, e ela registrou prejuízos sofridos pelos consumidores das concessionárias de energia em torno de R$7.000.000.000,00. Então, para mim, não foi erro na metodologia, foi roubo mesmo; fizeram os cálculos totalmente equivocados, não favorecendo o consumidor, mas favorecendo as companhias de energia. Solicitamos que a Aneel garantisse uma consulta pública, por meio de uma audiência pública, para discutir o assunto, e os consumidores fossem ressarcidos com abatimentos na conta de luz. O processo, a consulta pública já está em andamento, e quem quiser poderá enviar “e-mail” à Aneel solicitando o dinheiro de volta - eu quero meu dinheiro de volta. Já conquistamos muitas vitórias em relação às concessionárias de energia elétrica, principalmente à Cemig. Conseguimos a primeira redução em toda a história da Cemig, 57 anos. A primeira redução foi em 2008, de aproximadamente 17%. Conseguimos impedir que a Cemig colocasse no SPC e no Serasa o nome dos inadimplentes, o que era uma grande injustiça aos consumidores. Conseguimos, pela terceira vez, impedir licitação de aluguel de veículos pela Cemig, aliás com suspeita de irregularidades. Conseguimos suspender R$147.000.000,00. Para comprar um veículo popular, pagam-se R$31.000,00, e a Cemig estava alugando por mais de R$100.000,00. Depois esses valores iriam para a conta de luz, na planilha de custo, para aumentar o valor da tarifa, o que conseguimos impedir. Neste ano conseguimos uma grande vitória, mais uma redução, a segunda, em toda a história da Cemig, que foi muito importante. Neste ano, 2010, não houve aumento. A conta continua muito cara, mas conseguimos impedir mais um aumento. Depois das nossas campanhas, conseguimos que o valor da conta não fosse dobrado, ou seja, pelo menos 90% de economia aos consumidores. Antes da nossa campanha, a conta de energia aumentava 20%, 23%, 30%; e, depois das nossas campanhas, das mobilizações, de abaixo-assinados, pressão, denúncias, estudos da planilha de custo, ações na Justiça, praticamente não houve aumentos significativos. Houve uma grande redução em 2008, de 17%; e, nos outros anos, o aumento ficou praticamente abaixo da inflação; neste ano houve uma redução. Então, se não fosse a nossa luta, hoje os consumidores estariam pagando a conta de luz mais cara, em torno de 90%. Aproximadamente há uma semana, entramos com uma representação no Ministério Público solicitando a imediata suspensão da cobrança, na conta de energia e de telefone, do PIS e da Cofins. Do ponto de vista legal, do ponto de vista jurídico, só empresas poderiam pagar contribuições; não se pode cobrar de pessoas físicas. Portanto, a cobrança é totalmente indevida - já há julgado do STF nesse sentido. Esperamos que a nossa ação seja julgada o mais rápido possível para que as agências Aneel e Anatel tomem iniciativa, porque é de sua responsabilidade, não sejam omissas e suspendam de imediato a cobrança dos tributos federais - PIS e Cofins - da conta de luz. Tenho certeza de que vamos conseguir isso. Aliás, será uma forma de baratear mais um pouco as contas de luz e de telefone, que são caríssimas. E a nossa luta continua principalmente no que diz respeito ao ICMS. Em Minas Gerais, o ICMS na conta de luz é de 42%, o mais caro do Brasil. Não há como comparar, há a cobrança por dentro. Ontem eu conversava sobre esse assunto com o Promotor Antônio Baeta. Ele compreende que há possibilidade de entrar com ação nesse sentido. Se o ICMS é 30%, como se faz uma cobrança por dentro e se chega a 42%? Sempre citamos o exemplo de Tiradentes, que foi esquartejado, pelo quinto da Coroa, por 20%. E hoje só o ICMS da conta de luz é de 42%. É um verdadeiro absurdo, um grande desrespeito aos consumidores de Minas Gerais. Aproveito para cobrar e solicitar alterações principalmente no que diz respeito ao projeto que está tramitando nesta Casa sobre o ICMS do álcool. Foi o primeiro projeto apresentado nesta Casa, de nossa autoria, propondo diminuir o ICMS do álcool para 12%. Hoje ele é de 25% em Minas. Sempre citamos o corriqueiro provérbio de que água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Depois de tanta pressão e mobilização, o Governador mandou um projeto para a Casa, diminuindo o ICMS do álcool de 25% para 23%. Uma diminuição de 2%, portanto quase nada. Vamos votar favoravelmente, mas é muito pouco. Por outro lado, o Governador dá com uma mão e tira com a outra, porque aumenta em 2% o ICMS da gasolina. Praticamente não resolve o problema. Trata-se de uma postura totalmente equivocada. Em São Paulo, quando se diminuiu o ICMS do álcool, muitos não queriam porque consideravam que quebraria o Estado, diminuiria a arrecadação. Ocorreu que houve um aumento de arrecadação do ICMS do álcool em São Paulo em função da diminuição da sonegação e pelo aumento do abastecimento. Aqui ocorreria o mesmo. Um grande número de pessoas, de postos, que estão aliás na ilegalidade, muitas pessoas que residem na divisa de São Paulo, de Goiás, de Vitória e de outros Estados abasteceriam em Minas Gerais. Nosso Estado tem 853 Municípios, portanto com uma dimensão territorial imensa, que faz fronteira com vários Estados cujo ICMS é mais barato. As pessoas transportam o álcool de forma clandestina de lá para cá, até correndo risco, pois o transporte de álcool combustível é feito dentro de galão, de litro, nas caminhonetes. Quem arrecada é o Estado vizinho. Isso ocorre também com o IPVA, que no nosso Estado é mais caro, além de haver aqui a taxa de licenciamento. Já que estou tratando desse tema, deixo aqui o nosso voto de pesar à família do Zezinho, um grande companheiro nosso da cidade de Uberlândia, cujo pai faleceu. Veio aqui para Belo Horizonte para fazer um transplante, mas infelizmente não resistiu, vindo a falecer. A funerária mandou um veículo de Uberlândia para Belo Horizonte. Quando vimos, a placa era do Estado de Goiás. Por que isso, se a funerária era de Uberlândia? Porque lá o IPVA é muito mais barato, não tem taxa de licenciamento e veículos com mais de 10 anos são isentos. Um grande número de veículos do nosso Estado, inclusive frotas de ônibus de boa parte da cidade, emplacam em outros Estados da Federação, diminuindo a arrecadação. Se diminuíssem o ICMS do álcool, bem como o IPVA, em vez de o Estado perder, arrecadaria muito mais, pois diminuiria a sonegação e muitas pessoas deixariam de abastecer em outros Estados e em postos de gasolinas que funcionam de forma clandestina. Além do que, veículos que emplacam em outros Estados passariam a emplacar aqui, aumentando a arrecadação. Temos de pontuar que é um absurdo a carga tributária cobrada em nosso Estado não só em relação à energia elétrica, ao ICMS do álcool, à conta de água, que é um verdadeiro absurdo, pois é água a preço de vinho. Costumo dizer que para o brasileiro, para o mineiro, para o pobre, a energia e a água são bens públicos essenciais como o arroz e o feijão. Ninguém vive sem eles. Infelizmente, as tarifas em nosso Estado são totalmente abusivas. É uma grande injustiça. Citarei o exemplo da Copasa, que cobra o valor da taxa de esgoto muito alta e em grande parte das cidades de Minas Gerais ela joga o esgoto direto nos rios, poluindo o meio ambiente. Não tenho dúvida alguma de que quem mais polui o meio ambiente em nosso Estado hoje é a Copasa. Ela recebe muitos recursos - aliás, as Prefeituras recebem recursos do PAC, do Ministério das Cidades, do governo federal, para o tratamento e o saneamento básico. E, mesmo recebendo os recursos, cobram na conta de água um valor muito alto em relação à taxa de esgoto, um serviço que não é prestado. Realmente isso não é justo. Após muita briga, conseguimos que o governo criasse uma agência para regular o setor. No ano passado, conseguimos impedir o aumento do valor da água da Copasa, e isso foi uma grande vitória. Hoje está acontecendo um seminário sobre esse tema, e temos um grande número de denúncias, que devem ser encaminhadas para a agência que regula o setor. Os Municípios de Minas Gerais estão revoltados com o preço, a qualidade da água e também com a cobrança do serviço não prestado da taxa de esgoto. Outra campanha que está em andamento diz respeito ao fim da assinatura básica da telefonia - aliás, estamos colhendo assinaturas para um abaixo-assinado. Essa cobrança é totalmente ilegal; aumentou o valor de forma significativa no governo Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de fazer a expansão das redes. Só que as redes de telefonia já estão prontas em nosso país desde 2006, então, se estão prontas, não há mais motivo para continuar com a cobrança. Atualmente o cidadão tem de pagar, todo mês, em torno de R$50,00 pela assinatura básica. Em nosso país, temos 53 milhões de linhas disponíveis, dos quais menos de 40 milhões estão sendo utilizados. Ou seja, mais de 13 milhões de linhas estão ociosas, porque, a cada dia que passa, as pessoas estão migrando do telefone fixo da assinatura básica para o telefone pré-pago, justamente para ficarem livres dessa cobrança mensal. Apresentamos um projeto nesta Casa semelhante ao que foi aprovado em São Paulo, a fim de acabar com essa assinatura básica. Depois de anos engavetado em Brasília - quase 10 anos -, conseguimos que o projeto fosse retirado da gaveta e que se criasse uma comissão para analisá-lo - o Deputado Federal Elismar Prado faz parte da comissão. Portanto se trata de um projeto que define o fim da assinatura básica no País. Ele está tramitando há 10 anos e é o projeto que recebeu o maior número de solicitações pela sua aprovação e o maior número de contribuições pela internet, fax e telefone. Repito, ele tem o maior número de solicitações no Brasil pela sua aprovação, mas infelizmente estava engavetado. Lutamos pela sua aprovação em Brasília, mas também temos um projeto, de nossa autoria, tramitando nesta Assembleia, e ainda entramos com uma ação na Justiça para que possamos garantir o fim da assinatura básica. Vamos fazer realmente um grande movimento, uma campanha nacional. Temos todas as condições para acabar com essa assinatura básica, que é uma contribuição totalmente ilegal e inconstitucional. Está aqui a representação que apresentamos na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que já abriu um procedimento investigatório sobre a cobrança do PIS e da Cofins nas contas de telefone e de energia. Ontem, durante a reunião, o Promotor de Justiça Antônio Baeta afirmou que pediu um parecer do Centro de Apoio Técnico do Ministério Público. Fizemos uma representação pedindo a suspensão imediata da cobrança em Minas Gerais, e não só nas contas de energia, mas também nas contas de telefone. Estamos cobrando da Anatel e da Aneel para que se manifestem imediatamente a respeito dessa cobrança ilegal. (- Lê:) “A cobrança do Programa de Integração Social - PIS - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins -, embutida nas contas de telefônicas e de energia, é indevida, é ilegal. Quem tem de pagar esse tributo é a empresa, e não o consumidor. O repasse, portanto, é indevido, uma prática abusiva. Ainda assim, a Anatel e Aneel a autorizam nas suas contas de telefone, a título desses tributos, que são um verdadeiro absurdo. Nas contas de energia, isso representa em torno de quase 7%.” Para finalizar, gostaria de agradecer a todos e de contar com a participação da população, dos Vereadores, das entidades e das igrejas, para acabarmos com essa cobrança do PIS e da Confins nas contas de energia e de telefone. * - Sem revisão do orador.