75ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 3/12/2003 Palavras do Deputado Weliton Prado O Deputado Weliton Prado - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cada dia que passa fico mais surpreso com a inteligência e com a maldade do Governador, que se utiliza de todos os artifícios para ludibriar a população. Parece-me que o Governador Aécio Neves está seguindo o raciocínio maquiavélico segundo o qual todas as medidas ruins, desastrosas e antipopulares devem ser tomadas de uma só vez e em dose cavalar. É o que prova ao enviar a esta Casa seis projetos alterando o sistema tributário no Estado, projetos que, na concepção do Bloco PT-PCdoB, propõem medidas confiscatórias. Um verdadeiro absurdo! Aumentam o valor de taxas já existentes em proporções que podem chegar a mais de 500%, e também criam taxas absurdas, como a de incêndio. O Bloco PT-PCdoB entrará com uma ADIN no STF, porque a taxa de incêndio é ilegal, inconstitucional e injusta. Fere o art. 152 da Constituição do Estado, o princípio da capacidade contributiva e vários outros aspectos. Acreditamos na justiça e vamos defender os interesses da população de Minas Gerais, que seria muito prejudicada. Os comerciantes teriam de pagar altíssimas taxas de incêndio e, se sua casa pegasse fogo, não teriam a garantia de indenização por parte do Estado. Em uma audiência pública realizada conjuntamente com duas comissões desta Casa, perguntei ao Secretário: “Como o cidadão deve proceder se sua casa for incendiada?”. O representante do Governo teve a cara-de-pau de dizer que o cidadão tem de reclamar na justiça. Ficou claro o interesse do Governador, que, prevendo isso, enviou a esta Casa um tarifaço aumentando as taxas do Judiciário, para impedir os cidadãos de terem acesso à justiça. Enviou o Projeto nº 1.081, que aumenta o valor das custas judiciais, vedando o acesso da população de Minas Gerais ao direito constitucional de justiça, essencial ao exercício da cidadania. Vejam os senhores como o Governador é inteligente. Observem sua capacidade de enganar e prejudicar a população de Minas Gerais. Um de seus interesses é afirmar que a justiça em nosso Estado é ligeira, que em Minas não há pilhas de processos. É lógico que diminuirão, porque os cidadãos não terão dinheiro para pagar as custas. Daí o Governador divulga, em nível nacional, que em Minas Gerais os processos não se empilham, são resolvidos rapidamente. Não tenho medo. Falo na cara que o Governador Aécio Neves mentiu. E provo. A Lei nº 12.427, de 1996, define o valor das custas judiciais de primeira e de segunda instância. O projeto do Governador Aécio Neves aumenta o valor das taxas sob o pretexto de reajustar as taxas de 1999. A proposta reajusta os valores percentuais entre 85% e 516% aplicados à UFEMG, a partir de janeiro de 2004. A inflação de 2000 a 2003 chegou a 63%. O Governador disse que iria reajustar as taxas de acordo com a inflação e reajustou em mais de 500%. Governador, não vamos enganar a população! Não use essa malícia, essa inteligência para ir contra o povo de Minas Gerais, que não merece isso. Estamos passando por muitas dificuldades. Vimos que sucessivos Governos fizeram administrações desastrosas. E agora, que teríamos a possibilidade de estar nesta Casa para dar uma contribuição, o Governador Aécio Neves tenta usar de todos os artifícios para ludibriar a população. Ele disse que iria reajustar as taxas pela inflação e dá de presente de Natal à população um reajuste das custas judiciárias de mais de 500%. Parabenizo o Deputado Sebastião Helvécio, que felizmente foi sensível à questão reduzindo, em seu relatório, alguns valores do projeto do Governador Aécio Neves. A população não agüenta mais tantos aumentos. Pela proposta inicial do Governador, os valores das custas judiciais teriam um aumento exorbitante, até mesmo em algumas ações essenciais ao exercício da cidadania. Um exemplo simples: o mandado de segurança tem seu valor atual em R$48,00 e, com a proposta do Governador, passaria para R$246,48. Um aumento de 416%. Isso é reajuste, se a inflação foi de 63%? O mandado se segurança é fundamental para o exercício da cidadania. Por exemplo, mais de 50 mil servidores públicos prestaram concurso. Em 26 de abril, o Juiz Édson Campos, da 4ª Vara Fazendária do Estado de Minas Gerais, julgou procedente uma ação impetrada pela APPMG e anulou o concurso em primeira instância alegando algumas irregularidades. Ficou clara a intenção do Governador em anular o concurso porque, posteriormente, ele iria enviar para esta Casa a reforma administrativa. A intenção do Governador era cancelar o concurso, porque mais de 30 mil servidores que já tinham sido empossados e nomeados viram, do dia para a noite, seu direito ir por água abaixo. Só restou a esse cidadão entrar com um mandado de segurança. Qual era o interesse do Governador? Com a reforma administrativa, contratar esses servidores pela CLT, quebrando o Regime Jurídico Único. Imaginem o curral eleitoral que o Governador teria em todo o Estado, porque quem não seguisse a sua cartilha poderia ser exonerado a qualquer momento. Haveria também o interesse de terceirizar a merenda escolar, afastando a necessidade de um grande número de serviçais. Chamamos o Procurador do Estado a esta Casa, e ele admitiu que o Governador teria interesse em perder a ação na justiça. Com todo a nossa pressão e a mobilização dos servidores, o Governador voltou atrás e, na apelação, fez uma defesa concisa e da maneira como deveria ter sido feita. Tranqüilizo todos os servidores do Estado, pois não haverá problemas quanto à anulação do concurso. Esperamos a sua homologação para serviçais e que ele não demita as atuais que trabalham há mais de 15, 20 anos no Estado, pois elas não podem sair com uma mão na frente e outra atrás. Deve haver uma forma de resolver esse problema. Esse foi apenas um simples exemplo. Os servidores entraram com um mandado de segurança e pagaram R$48,00. Na proposta inicial do Governador Aécio Neves, eles pagariam R$246,48, 414% a mais. Muitos não teriam dinheiro para pagar essa despesa. Tenham certeza disso. Um mandado de segurança significaria, às vezes, até o próprio salário do servidor, impedindo que ele tivesse acesso à justiça. Outro exemplo: um pai de família que foi assassinado. Se isso ocorreu e ele tem imóveis, a família deverá fazer um inventário, porque o Estado não cumpriu a sua responsabilidade. Se esse pai de família foi assassinado, isso ocorreu porque o Estado não cumpriu a sua responsabilidade de garantir a segurança desse cidadão. O valor atual do inventário é R$48,00. Na proposta do Governador, há o aumento de 516%. Então, o valor passaria de R$48,00 para R$295,78. Além disso, o Governador quer aumentar o ITCD em outro projeto. Que absurdo! Muitas famílias não terão condição de fazer o inventário. Outro ponto é a ação de indenização de reparos de danos. Por exemplo, em Juiz de Fora, bateram no carro de um cidadão e ele ficou com um prejuízo de R$10.000,00. Hoje as custas de uma ação de indenização por reparos e danos têm um valor de R$180,00. Na proposta do Governador Aécio Neves, há o aumento de 146%. O valor passa de R$180,00 para R$443,65. Pergunto: o cidadão procurará a justiça? Ele teve um prejuízo de R$10.000,00 e, só para entrar com a ação, terá de pagar R$443,65, mais advogado e o valor das custas do cartório, que também teve um aumento exorbitante. Para autenticar-se um documento no cartório, houve um aumento de 68%. Ou seja, o cidadão não procurará a justiça. Também para um filho que deseja colocar na certidão de nascimento o nome do pai, que foi declarado genitor depois de ação de investigação de paternidade, será preciso um alvará judicial, que hoje custa R$10,00. Na proposta do Governador, esse valor será de R$36,96, um aumento de 270%. Esses são os absurdos que vemos no Estado de Minas Gerais; a forma maquiavélica do Governador Aécio Neves, em que todas as medidas ruins, desastrosas e antipopulares devem ocorrer de uma só vez, em uma dose cavalar. O Deputado Alberto Bejani (em aparte) - Agradeço ao nobre Deputado. Não tiro a razão de V. Exa. em relação a essa taxação maior que recai sobre a população, mas quero lembrar que a situação é global, está acontecendo em todo o Brasil. O Presidente Lula mantém os 27,5% do imposto de renda, e nos perguntamos quando essas taxações e esses impostos absurdos que acontecem no Brasil terminarão. Havia um acordo, que foi prorrogado até 2005, para que a taxação do imposto de renda caísse de 27,5% para um patamar que atingisse a classe média, que é a classe que paga mais caro sobre isso. O Presidente Lula tem de viajar menos. Agora, por exemplo, está próximo ao Iraque, e tomara que não tenha nenhuma dificuldade. Pedimos a Deus que ilumine nosso Presidente Lula para que não se encontre com o Saddam Hussein, porque seria catastrófico. O Lula não tem facilidade para falar o inglês nem a língua dos árabes, e, até que o Saddam entenda o que ele diz, as coisas podem caminhar para um lado terrível. Peço a V. Exa. que inclua esses 27,5% do imposto de renda. Hoje, deveríamos estar divulgando essa quebra histórica e amarga que ocorria em Minas Gerais, que era o pagamento do 13º salário para o funcionalismo público. Há 14, 15 ou 16 anos, o Governador não conseguia pagar o 13º salário do funcionário público em dia, e agora, no dia 15, pagará integralmente. Tenho a certeza de que o Deputado Rogério Correia, como Líder do PT, homem com os pés no chão e maduro, no que diz respeito a sua inteligência e vivência, parabenizará o Governador em relação ao pagamento em dia do 13º salário do funcionalismo público, o que não ocorria há muitos anos no Estado de Minas Gerais. O Lula tem um lado positivo: o dólar está num patamar aceitável, o BOVESPA com risco recorde, e o risco-país está caindo. Temos que parabenizar o Lula por tudo isso. Aliás, fico pensando na maldade de alguns, dizendo que o Lula viaja muito. O Lula mentiu na campanha, dizendo que não iria viajar? Não. Em toda a campanha, ele disse: “Lulalá”; nunca disse: “Lulaqui”. Então, não podemos reclamar, porque sempre disse a verdade. Temos de ver o lado positivo também e parabenizar o Presidente Lula. Obrigado pelo aparte. O Deputado Weliton Prado - Com todo o respeito, agradeço ao Deputado Alberto Bejani. Sabemos que o Deputado está firme na base de sustentação do Governador Aécio Neves, que é tucano, pertence ao PSDB. O Deputado Alberto Bejani (em aparte) - Não, é o Governador de Minas. O Deputado Weliton Prado - O Governador foi um dos responsáveis, como Presidente do Congresso Nacional, justamente entre seus correligionários, como o Presidente Fernando Henrique Cardoso, por definir a alíquota de 27,5% do imposto de renda. Essa regra do jogo foi feita no Governo passado; mas um erro não justifica outro. Sabemos que o País passa por uma crise muito grande, e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está fazendo o que é necessário para realizar as transformações de que o País precisa. A Deputada Maria José Haueisen disse muito bem, da tribuna desta Casa, que uma coisa é mudar para uma casa novinha, outra coisa é mudar para uma casa totalmente desorganizada, caindo aos pedaços, e consertá-la. Estamos reformando, é um processo gradativo e lento, que não se consegue realizar da noite para o dia. Há mais de 20 anos, nenhuma universidade pública federal foi construída em nosso País. Vejo o jornal “Estado de Minas” de hoje mostrando o José Carlos, de 29 anos, que recomeçou os estudos na 4ª série, na escola municipal do Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. Parabenizo a José Carlos, mas, infelizmente, é um sonho que pode virar um pesadelo. Quando o José Carlos, que tem 29 anos de idade, com muito sacrifício, terminar o ensino fundamental, a 8ª série, e for fazer sua matrícula no Estado, esta não será aceita porque ele se encontra fora da faixa etária. Esse jovem, que voltou a estudar para realizar seu sonho, viverá um pesadelo, pois não poderá ingressar no ensino médio, por ter mais de 18 anos. Deixei de ir à posse do Presidente Lula, para, na posse do Governador Aécio Neves, entregar-lhe, em mão, uma reivindicação, solitando-lhe revogar uma resolução do ex-Governador Itamar Franco, para que os jovens que têm mais de 18 anos pudessem freqüentar o ensino regular nas escolas do Estado de Minas Gerais, a partir do ano de 2003. O Governador Aécio Neves, infelizmente, não teve sensibilidade para alterar essa resolução. Ingressei na justiça contra o Governador Itamar Franco, e ainda não houve um desfecho relativamente a essa ação. Há a garantia da Secretária Estadual de Educação de que resolverá o problema a partir do ano de 2003. Mas tive informações de que a idade passará de 18 para 24 anos. Portanto, quem está acima dessa faixa etária não poderá estudar. E, José Carlos, continuará sendo prejudicado. O Deputado Rogério Correia (em aparte) - Parabenizo-o, Deputado Weliton Prado, por, mais uma vez, abordar a questão do “tarifaço” do Governador Aécio Neves; aliás, o Deputado se especializou em fazer a análise desse “tarifaço”, demostrando sua injustiça e desnecessidade, pois faz parte de uma voracidade fiscal do Estado. O anúncio do pagamento do 13º salário é uma obrigação do Governador, que, portanto, não merece parabéns. O 13º salário do funcionário público é obrigação constitucional. Mas a obrigação que ainda não cumpriu foi a de remeter os planos de carreira para a Assembléia Legislativa - o da educação deveria chegar aqui em setembro, mas até hoje não ocorreu. Enquanto não recebermos esse plano de carreira, não deixaremos que nada seja votado nesta Casa. A obstrução é intenção das Bancadas do PT e do PCdoB, a fim de que o plano de carreira da educação venha a esta Assembléia juntamente com os demais. Além disso, denunciamos mais um tarifaço contra o qual votaremos. Os Deputados do PT e a Deputada do PCdoB, ocuparam por diversas vezes a tribuna para dizer que o orçamento do Governo do Estado, para o ano que vem, que aqui se encontra para ser votado, não é verdadeiro. Não há déficit orçamentário para o próximo ano de R$1.300.000.000,00 como previsto, assim como não o há, para este ano, de R$2.400.000.000,00. Afirmei que o déficit orçamentário deste ano seria de, no máximo, R$800.000.000,00. Errei. Parece que não há déficit orçamentário, tanto que o Governador anunciou que está pagando o 13º salário com o dinheiro do orçamento, sem adiantamento de parcela do orçamento do ano que vem. O orçamento do próximo ano, Deputado Rêmolo Aloise, é uma “casa de caboclo”. Ele diz que haverá, para o ano que vem, R$1.300.000.000,00. Não é verdade. Não se considerou ali o acréscimo de ICMS, que, como ele revelou agora, foi de R$1.100.000.000,00 apenas neste mês, muito superior aos R$800.000.000,00 previstos. E isso deve continuar em proporções muito maiores, porque a retomada do crescimento econômico é evidente, o que é mais uma demonstração de que a política econômica do Governo Lula favorece essa retomada de crescimento. Tanto é verdade que o orçamento do Estado de ICMS, no mês passado, foi de R$1.100.000.000,00, e certamente no próximo ano esse crescimento dar-se-á em proporções maiores. Some a isso o ganho com as reformas tributária e previdenciária, e veremos que não só não vai haver um déficit de R$1.300.000.000,00, como também vai haver um superávit muito maior que o previsto pelo Governo. Mas isso não está no orçamento, Deputado Weliton, por várias razões. Em primeiro lugar, para que o Governo diga que enxugou a máquina e está até pagando o 13º salário. Isso é mentira, pois não foi o enxugamento da máquina que possibilitou esse pagamento, mas o crescimento econômico que já se avizinha, o que nos mostra que não havia o déficit previsto. Em segundo lugar, é uma tentativa de enganar o funcionário público, para que ele não reivindique os seus planos de carreira e a tabela salarial. Mas o funcionalismo público não cairá nessa, porque o crescimento econômico já está sendo sentido por todos no País. Em terceiro lugar, é uma tentativa de enganar os Deputados, mesmo os da base do Governo, para que aprovemos o orçamento sem discutir a realidade orçamentária e para que as emendas dos Deputados não incidam sobre o conjunto do orçamento, portanto para maquiar a discussão do orçamento nesta Assembléia Legislativa. E a base do Governo finge que engole esse déficit orçamentário, que não existe. O anúncio, ontem, do pagamento do 13º salário significa exatamente que o Governo não dizia a verdade sobre a questão orçamentária, como não diz a verdade sobre o orçamento do ano que vem. Esse é o ensinamento que devemos tirar desse anúncio. Portanto, Deputado Alberto Bejani, o Governo não merece nenhum elogio por isso. Ao contrário, merece críticas por estar maquiando os resultados econômicos do orçamento; merece, por parte da Comissão de Fiscalização Financeira, uma maior fiscalização do orçamento; merece crítica pelo orçamento futuro, que também está sendo maquiado; e merece ainda uma crítica por não nos ter remetido ainda os planos de carreira, especialmente o da educação. Por isso, Deputado Weliton Prado, continue com a obstrução. Só podemos acreditar na promessa de que o plano de carreira da educação será remetido no dia 10 após a sua chegada, porque desde setembro ele está prometido. Não vamos amaciar e não vamos deixar de obstruir o tarifaço pelas falsas promessas do Governador. Queremos os planos de carreira e queremos que o tarifaço seja rejeitado. Esse é o motivo de nossa obstrução, com que também pretendemos não permitir a maquiagem no orçamento e aprovar as emendas coletivas apresentadas pelas Bancadas do PT e do PCdoB. Parabéns, Deputado Weliton, por estar aguerrido contra esse tarifaço, até porque o pagamento do décimo-terceiro demonstra ainda que o tarifaço não é necessário. Não é preciso haver voracidade fiscal para colocar em dia o orçamento do Estado. Sem ela, o Estado já está com orçamento equilibrado em razão da política nacional do Governo Lula. Portanto, é evidente que o tarifaço é desnecessário, Deputado Weliton, como dissemos, e injusto. É apenas voracidade fiscal, para que o Governo possa economizar para o ano que vem, falsificando o orçamento, e jogar a sobra do dinheiro nos municípios que lhe interessam na disputa eleitoral. É óbvio que essa é a estratégia do Governo, que, evidentemente, merece a nossa crítica. Obrigado. O Deputado Weliton Prado - Agradeço as palavras do nobre Deputado Rogério Correia, de quem conhecemos a histórica luta e o compromisso com a educação, principalmente. O Deputado falou aqui do plano de cargo e carreira, que já virou novela. Essa já é uma luta histórica dos servidores públicos de Minas Gerais. Agora, em seu programa de Governo, Aécio Neves já prometeu o envio do plano de cargo e carreira a esta Casa e sua aprovação já nos primeiros meses do ano, mas infelizmente não foi isso o que aconteceu. Foi somente depois da pressão do Bloco PT-PCdoB que o Governador prometeu que enviaria o plano de cargo e carreira para esta Casa, mas isso ainda não aconteceu. Faço um desafio a todos os Deputados desta Casa para que consultem os anais do mês de agosto e vejam o Líder do Governo dizendo, em alto e bom tom, que falava em nome do Governador e que, no máximo até o final do mês de agosto e início de setembro, o plano de cargo e carreira dos servidores públicos estaria nesta Casa. Mas não foi isso o que aconteceu. Então, o Governador Aécio Neves faltou com a verdade mais uma vez, por não enviar esse plano, ludibriando os servidores do Estado. De maneira alguma aceitaremos isso, devido ao sofrimento dos servidores que estão há mais de nove anos sem reajuste. Como dizia o Deputado Rogério Correia, no que toca ao 13º salário dos servidores do Estado, o Governador foi muito espertinho, uma vez que escondeu o dinheiro dos cofres do Estado. Os Prefeitos morreram de dó do Governador, achando que a situação estava difícil e que realmente não havia dinheiro para pagar o transporte escolar, fazer reformas, construir escolas, etc. Em Uberlândia, há mais de 16 anos, não se constrói nenhuma escola estadual, e não existe nenhum centavo no orçamento do ano que vem com essa destinação. Ou seja, nenhum centavo do orçamento do ano que vem está destinado à construção de escolas no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba, diferentemente de outras regiões do Estado. Portanto, o nosso orçamento para o ano que vem é de R$49.000.000,00, porém o de outras regiões de igual proporção ao Triângulo Mineiro é três a quatro vezes maior. Contribuímos com cerca de 14% do PIB, mas recebemos menos de 3% em investimentos. São essas as contradições, Governador. Dessa forma, o Governador deu uma de coitadinho, e os Prefeitos, com dó, não correram atrás com os “pires nas mãos” solicitando investimentos para suas regiões. Mas o Governador articulou o tempo todo junto ao Governo Federal e conseguiu quantias volumosas para o Estado de Minas. Foi um dos Estados que mais conseguiram recursos do Governo Federal. Assim, o Governador está vitorioso, gabando-se de que o Estado não tem déficit, pois pagará o 13º salário em dia. Mas isso é obrigação do Governador. Infelizmente, os Prefeitos dos 853 municípios de Minas foram enganados. Além do que, nas principais regiões do Estado, o Governador retirou o transporte escolar dos alunos da zona rural. O nosso Estado possui a mais pesada carga tributária de todos os 27 Estados da Federação: Minas Gerais arrecada R$274.000.000,00 em taxas; e 23 Estados da Federação juntos arrecadam R$247.000.000,00. Então, Minas Gerais arrecada mais taxas que o arrecadado por 23 Estados da Federação juntos. Arrecada mais que os Estados do Norte: Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Amapá, Roraima, Tocantins; do Nordeste: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe, Bahia; do Sul: Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul; e do Centro-Oeste: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal. Assim, Minas Gerais, um único Estado, sozinho, arrecada mais taxas que 23 Estados juntos. Essa é a realidade em Minas Gerais. O Governador Itamar Franco foi um dos grande responsáveis pelas dificuldades porque o Estado passa hoje, resultado de uma briga infantil com o Governo Federal. Esse foi o seu ponto negativo. E o ponto positivo do Governador Aécio Neves é a boa interlocução feita com o Governo Federal, fazendo com que este se volte para o nosso Estado e nos possibilite colocar a casa em ordem. Quanto ao Projeto nº 1.081/2003, que estamos discutindo, se for aprovado, os valores que a população mineira deverá pagar pelas custas judiciais será maior que o previsto no projeto. Isso, porque a Lei nº 12.155, de 1996, do ex-Governador Eduardo Azeredo, do PSDB, criou uma contribuição de 20% sobre custas judicias e a taxa de cartório, com o intuito de arrecadar recursos para investimentos em prédios de fóruns, construção e reforma, repasse ao Fundo Penitenciário Estadual, custeio de atividades juridicionais, repasse às atividades, à Caixa de Assistência, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Associação dos Juízes, dos Promotores, dos Servidores, etc. Os valores que o Governador Aécio Neves está aumentando serão acrescidos de mais de 20% com essa contribuição absurda, injusta e ilegal. Na tabela que apresentamos, consta o estudo do valor real da taxa proposta pelo projeto de lei mais 20%. Significa que o cidadão vai ter de pagar 20% a mais pelas custas judiciais de um inventário, de um mandado de segurança, de acordo com a lei do ex-Governador Eduardo Azeredo, aprovada nesta Casa. Muitos Deputados irão dizer que não há problema, que o cidadão não será impedido do acesso à justiça, que isso é um direito constitucional assegurado. Ele pode recorrer à Lei Federal nº 1.0560/1960, que assegura assistência judicial gratuita àqueles que não têm condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esse é o grande problema. O cidadão tem de requerer esse benefício ao Juiz, que pode aceitar ou não, caso ache que tenha condições de pagar as custas. Geralmente os Juízes não concedem justiça gratuita aos servidores públicos nem às pessoas júrídicas; só a pessoas físicas. Sabemos que muitos servidores públicos estão, há mais de nove anos, sem reajuste. O Juiz Edson Campos anulou, em primeira instância, o concurso público da educação por julgar improcedente o pedido da APPMG, e o servidor teve de entrar com mandado de segurança. Esse servidor solicitou a justiça gratuita, e o Juiz indeferiu o pedido. Cabe a ele entrar com uma apelação, que hoje custa R$84,00. Pelo projeto do Governador Aécio Neves, esse valor passará para R$443,65, ou seja, um aumento de 428%. É claro que esse servidor não vai apelar. Então, não terá condições de requerer justiça gratuita. Da mesma forma acontece com as empresas. Minas Gerais tem uma das maiores cargas tributárias do País. Muitas empresas - segundo pesquisas e dados do SEBRAE - já fecham em seu primeiro ano de funcionamento, porque não conseguem pagar tantos impostos. E a carga tributária do Estado ainda é mais pesada. Então, a empresa solicita o benefício da justiça gratuita. O Juiz não a concede, alegando diversos motivos. Assim, a empresa terá de recorrer. Quero dizer que a população mineira precisa saber o que está acontecendo em relação à reforma tributária. São seis projetos. Fizemos um estudo - nossa assessoria e o Bloco PT- PCdoB - em relação a esse projeto que prejudica muito a população de Minas Gerais. O povo tem o direito de conhecer o conteúdo dessa reforma tributária, assim como todos os Deputados. Como já disse, se o cidadão requer a justiça gratuita e o Juiz a indefere, ele tem de entrar com uma apelação. O valor dessa ação hoje é de R$84,00, e a proposta inicial do Governador Aécio Neves passa esse valor para R$443,65, ou seja, um aumento de 428%. E as empresas também terão de pagar esse valor se quiserem apelar. Isso vai provocar a diminuição do número de ações no Tribunal de Alçada, porque as pessoas não têm dinheiro. Tanto a ação quanto a apelação ficarão muito caras, e o cidadão não poderá recorrer e lutar por seu direito à justiça gratuita, como consta da Lei nº 1.050. Essas são as verdadeiras maldades que o Governador está fazendo. Assim, ele poderá voltar àquele discurso de que em Minas Gerais a justiça é ligeirinha, muito rápida e resolve os processos; de que não temos projetos engavetados; ou de que em Minas Gerais a justiça é ágil. Mas isso ocorrerá porque as pessoas não terão acesso à justiça. Terão seu direito constitucional cerceado, até aquele de apelar, se o Juiz não conceder a justiça gratuita. Na maioria dos casos, haverá o pagamento de custas judiciais. É bom lembrar que a justiça gratuita não é regra. Em nosso País, ela é uma exceção. Muitos Juizes entendem que não podem conceder a justiça gratuita para funcionários públicos e empresas e colocam a cobrança dessas taxas para eles, sempre que precisam ingressar no Judiciário. Quero dizer, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que, se a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovar esse aumento de taxas, não teremos outra alternativa. Se o Governo usar o seu rolo compressor - são 61 os Deputados da Base do Governo -, o Bloco PT- PCdoB não terá outra alternativa para defender a população dos ataques do Governador, a não ser entrar com uma ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal, para suspender esse aumento. Faremos isso com base na ADIN nº 1.772/7, da OAB, contra a Lei nº 12.729, de 30/12/97, que alterava a taxa judiciária, aquela do Projeto nº 1.078. A Lei nº 12.427 está sendo modificada pelo Projeto de Lei nº 1.081. Essa ADIN conseguiu a suspensão, por liminar, e a lei ainda aguarda julgamento do mérito. A OAB alegou - quero deixar isso bem claro - cerceamento do acesso à justiça, com aumento, vinculação das taxas, índices de correção e o valor da causa, e não ao custo dos serviços prestados pelo Estado. Já existe decisão, por liminar, aguardando a decisão do mérito em relação à lei aprovada nesta Casa. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva (em aparte) - Muito obrigado, Deputado Weliton Prado. Estou ouvindo, com muito prazer, a eloqüência com que V. Exa. sempre ocupa a tribuna desta Casa em defesa do povo mineiro. Mas a fala de V. Exa., com o devido respeito, merece reparos. V. Exa. faz um desafio, talvez à bancada, ao Líder do Governo e aos Deputados presentes quanto à apresentação do plano de carreira. V. Exa. sabe muito bem, e não pode desconhecer, porque é membro efetivo da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa, que o Governador cumprirá sua proposta e sua palavra. Sabemos, por razões diversas - trata-se de um projeto polêmico, discutido em várias Secretarias, particularmente na Secretaria da Educação -, que o plano de carreira chegará a esta Casa no dia 15 de dezembro. V. Exa. tem pleno conhecimento disso. V. Exa. ainda toca no assunto de o Governo ser relapso em relação às escolas do Estado. Gostaria de fazer outro reparo em sua fala. V. Exa. participou conosco do café da manhã, semana passada, na Secretaria da Educação, no qual estavam presentes a Secretária Vanessa, o Secretário Danilo de Castro, nosso Líder do Governo e V. Exa. A Secretária anunciou R$25.000.000,00 para o início imediato das reformas de que Minas precisa, particularmente na região de V. Exa., em atendimento às superintendências e escolas de sua região. V. Exa. tem conhecimento da dedicação da Secretária da Educação e do Governador. Tanto isso é verdade que ontem abrimos o Congresso Estadual de Alfabetização, e sua ausência foi muito notada. Tivemos o prazer de recepcionar mais de 2 mil educadoras, que permanecerão em Belo Horizonte até sexta-feira. Também estava presente o representante do Governo Federal, enaltecendo esse importante projeto da duração do curso do ensino fundamental. É necessário, Deputado, fazer uma reflexão. V. Exa. falou, há pouco, que o Governador é coitadinho. O Governador em nenhum momento é coitadinho, ele tem sido transparente, correto, determinado em suas ações. V. Exa. também não pode esquecer, dessa tribuna, as afirmações que o Governador tem feito. Pagar o 13º salário é obrigação do Estado. Em quatro ou cinco legislaturas passadas, quando isso aconteceu? Nunca. O atual Governador cumprirá seu compromisso com o servidor. Mas, quanto ao plano de carreira, V. Exa., como membro efetivo de nossa comissão, tenha a certeza de que chegará o dia 15 de dezembro, e ainda estaremos falando em favor dos servidores da educação. Aproveito para lembrar V. Exa. do grande congresso que estará acontecendo até sexta-feira no Hotel Ouro Minas, com a participação de 2 mil servidores da área da educação, incluindo Diretoras e servidores da região que V. Exa. tão bem representa nesta Casa. Parabéns, e muito obrigado. O Deputado Weliton Prado - Agradeço o aparte do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e esclareço que minha ausência na abertura do Congresso da Educação no Hotel Ouro Minas deveu-se à realização de reunião extraordinária ontem, à noite, nesta Casa. A abertura do Congresso estava marcada para às 20 horas, e nossa sessão terminou às 21h10min. Cumprindo meus deveres como parlamentar e o juramento que fiz quando tomei posse, ouvi até o último orador e esperei o Presidente encerrar os trabalhos. O Congresso da Educação é muito importante, mas, ao mesmo tempo, cabem ainda muitos questionamentos. O Governador anuncia que, em Minas Gerais, as crianças entrarão com 6 anos na escola. Pergunto: onde, Governador? Não estamos vendo aumento de orçamento para a Secretaria da Educação. É mais uma medida virtual do Governador Aécio Neves, que joga a responsabilidade para as Prefeituras. Com a municipalização do ensino, a maioria das escolas de ensino fundamental, especialmente de 1ª à 4ª série, passou a ser responsabilidade dos municípios, e, onde isso ainda não aconteceu, a Superintendência de Ensino está pressionando as Prefeituras a assumir. Por quê? Para, depois, o Governador Aécio Neves pegar dezenas ou mais de 100 escolas estaduais e alardear que acolhem crianças a partir dos seis anos e que o ensino fundamental passará de oito para nove anos. Ora, isso só para jogar para a imprensa. Quem, na realidade, estará assumindo essa responsabilidade serão os municípios. É uma medida maldosa não aumentar os valores substanciais. A Secretária da Educação disse que haveria verba para a compra de equipamentos, mas não há verbas para a construção de escolas no próximo ano. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva é testemunha de que, na reunião com a Secretária da Educação e com o Secretário Danilo, fiz vários questionamentos e alertei para o fato de que o Triângulo Mineiro será muito prejudicado com as verbas propostas. Receberemos R$1.900.000,00, ao passo que o Sul de Minas receberá R$6.000.000,00. O Sul não tem o dobro de alunos do Triângulo Mineiro e vai receber três vezes mais, o que configura uma grande injustiça para com a nossa região. É de indignar, e no orçamento do próximo ano não tem nem um centavo a mais para a educação. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva referiu-se também ao plano de cargo e carreira. Deixei bem claro meu respeito pelo Líder do Governo, por reconhecer que cumpre muito bem sua função de defender o Governo nesta Casa, mas desafio os Deputados a verem novamente a fita em que ele assegura que o plano de cargo e carreira chegaria a esta Casa no início do mês de setembro. Isso é público. Podemos solicitar a fita à assessoria, para que toda a corporação de Minas Gerais tome conhecimento. Também é necessário fazer um reparo na reforma tributária do Governador Aécio Neves, porque o Projeto nº 1.081 está criando taxas absurdas, aumentando o valor das custas judiciais. Nosso bloco impediu a cobrança das taxas de segurança pública. De acordo com o projeto inicial do Governador, quando o cidadão chamasse o policial, se este fosse a pé, pagaria o valor de R$12,24; de moto, R$15,03; de ROTAM, R$29,44; de helicóptero, R$2.158,00 por hora. Se uma pessoa for seqüestrada, e a família utilizar o helicóptero da polícia, em 48 horas teria de pagar mais de R$100.000,00. Se uma residência estiver sendo assaltada, e o cidadão ligar para a polícia, se chegarem quatro ROTAMs com quatro policiais em cada uma, o cidadão vai preferir negociar com os bandidos e deixá-los levar a TV e o vídeocassete a fazer ocorrência policial, porque para cada policial teria de pagar uma fortuna. Graças aos reparos e às denúncias do Bloco PT-PCdoB conseguimos mudar alguns aspectos da reforma tributária. O Deputado Paulo Piau (em aparte) - Deputado Weliton Prado, agradeço o aparte. Parabenizo V. Exa. por sua forma de atuação combatente e pela energia que traz de nossa Uberlândia. Parabenizo- o também pela defesa do plano de carreira dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, especialmente dos servidores da área da educação. Por outro lado, ficamos um pouco em dúvida sobre a crítica que V. Exa. tece ao Governador por pagar o décimo terceiro em dia. Se atrasa, critica-se; se paga em dia, critica-se. O que é bom? Pagar ou não pagar? Será que o funcionalismo público está satisfeito por receber o décimo terceiro e o salário de dezembro em dia ou não está? Sr. Presidente, vale a pena fazer uma enquete entre os funcionários públicos do Estado de Minas Gerais para saber se querem receber em dia. Sabemos que o salário é pouco, assim como sabemos da vontade de todos os Deputados desta Casa e do Governo de que o salário seja melhor. Evidentemente, o pagamento em dia é uma obrigação. Está de parabéns o Governador Aécio Neves por essa atitude. Também temos de estar atentos à nossa realidade. Não é atribuição de V. Exa. criticar o Governo Federal. Mas nós, mineiros, somos afetados pelas medidas adotadas pelo Governo Federal. A crítica nacional hoje fala sobre o superávit primário. Sabemos muito bem que a crítica afirma que o Governo segurou o dinheiro, de acordo com o FMI, exatamente para... O Deputado Weliton Prado - Com todo o respeito, Deputado Paulo Piau, já terminou meu tempo, e gostaria de... O Deputado Paulo Piau (em aparte) - Também tenho tempo. O senhor me concedeu aparte, e o Regimento Interno assegura-me esse tempo. Então, espero falar durante o tempo a mim determinado. O Deputado Weliton Prado - Com todo o respeito, o senhor também não se está atendo ao tema. O Presidente não teve o mesmo posicionamento com V. Exa. O Deputado Paulo Piau (em aparte) - Mas para toda ação existe uma reação igual e em sentido contrário, é uma lei da física. Portanto, se V. Exa., da tribuna, tem o direito de dizer, nós também temos o direito, em aparte, de contrariar. O Deputado Weliton Prado - Com certeza. O Deputado Paulo Piau (em aparte) - Mas quero dizer que esse superávit primário está levando a UFMG hoje... O Sr. Presidente (Deputado Rêmolo Aloise) - Deputado Weliton Prado, a Presidência comunica a V. Exa. que seu prazo se esgotou. O Deputado Weliton Prado - Agradeço o aparte do Deputado Paulo Piau. Em momento algum fizemos críticas ao pagamento do décimo terceiro . Afirmamos que é obrigação do Governo do Estado. Em relação ao Governo Federal, o senhor tem razão. Foi um absurdo o que o Presidente Fernando Henrique fez com o Estado de Minas Gerais em seus oito anos de Governo, e também o Governador Itamar Franco. É lastimável. Foi um crime contra o Estado de Minas Gerais. Agora o Presidente Lula está reparando as coisas. Temos de fazer justiça. De todos os Estados da Federação, Minas Gerais é o que está conseguindo mais recursos do Governo Federal. Não podemos aceitar a aprovação do Projeto nº 1.081, que impedirá o direito constitucional das pessoas de ingressar na justiça, aumentando o valor para isso em mais de 500%.