30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 28/4/2022

Palavras do deputado Virgílio Guimarães

O deputado Virgílio Guimarães – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, caros ouvintes da nossa TV Assembleia que acompanham a nossa reunião plenária desta tarde. Já, por diversas vezes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu ocupei esta tribuna para falar da oportunidade deste momento em que se aproximam as eleições; em que, cada vez mais, o noticiário se concentra nas diversas hipóteses de candidaturas, nas pesquisas pré-eleitorais. E em tudo isso, nós, cada vez mais, lançamos o olhar para o futuro, para o próximo ano. Os embates, neste instante, são sobre a avaliação da atitude desse ou daquele governo, desse ou daquele governante, mas sobretudo sobre as proposições, sobre o futuro. Quero insistir que nós devemos aqui, na Assembleia Legislativa, aproveitar este momento para aprofundar as nossas decisões, o nosso esforço legislativo, para o futuro também. Sobretudo porque cada um aqui tem o seu candidato – se não tem, terá o seu candidato a governador –, tem as suas afinidades com os programas para o País. Mas temos sobretudo um compromisso ainda, nós, que lutamos tanto por este mandato atual, de fazer o melhor neste momento, não só para o que ocorre agora, mas sobre os efeitos que serão produzidos para o futuro próximo, para o próximo governo.

É assim quando nós discutimos, por exemplo, as mudanças tributárias, que começarão a valer para o próximo ano. Mesmo sem saber quem será o governador, nós faremos o melhor; mesmo sem saber o que ocorrerá na esfera federal. Nós temos obrigação de, por exemplo, nos preocuparmos sobre a questão do endividamento do Estado. Tem a opinião atual sobre finanças do Estado, se estão em equilíbrio, se estão em risco, se estão em profundo desequilíbrio fiscal, mas eu creio que não há ninguém aqui que não queira que haja uma prorrogação da liminar que concede a Minas o privilégio de não ter que arcar mensalmente com a amortização da dívida com a União. Seriam cerca de R$700.000.000,00 ao mês. Não creio que alguém, sobretudo até porque essa liminar terá pouquíssimo impacto sobre a questão eleitoral agora, porque, se for cassada, até ela ser executada, nós já estaremos às portas das eleições.

Portanto, nós que vamos votar agora, que teremos de votar ainda este semestre, sob pena de não haver o recesso, teremos de nos debruçar sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e essas diretrizes orçamentárias serão profundamente afetadas. Diretrizes Orçamentárias para 2023. Mais uma vez estamos falando do futuro, do futuro incerto no que se refere ao governante do Estado, ao Executivo. Nós temos obrigação, portanto, de fazermos a legislação naquilo que é necessário agora para produzir efeitos no ano que vem, cada um na convicção de que será governo. Creio que poucos aqui vão apoiar alguém, fazer campanha, na convicção da derrota.

Portanto, ao votarmos uma diretriz orçamentária, nós temos de ter clareza sobre que orçamento queremos. Quais as receitas e quais as despesas? Alguns pensam exclusivamente em ajuste fiscal, com base em cortes salariais, cortes de tamanho do Estado, cortes em benefícios sociais. Outros, nos quais eu me incluo, pensam em termos novas receitas, com crescimento econômico, novas receitas com tributação saudável, adequada, justa, onde pode ser incrementada.

Creio que nós temos um momento ímpar em toda a nossa trajetória nesses três anos, de votarmos, ainda este ano, e de preferência antes das diretrizes orçamentárias, portanto, ainda este semestre, alguns pontos fundamentais, para os quais eu chamo atenção aqui. Um deles é a questão da equação, de se equacionar a questão da dívida do Estado. Não vamos ter de dar aquele cheque em branco, que é votar o projeto de lei do governo. Isso não será votado na Assembleia. O governo sabe disso. Ninguém pode depender disso para fazer a renegociação da dívida, mas muitas medidas são absolutamente necessárias, cabíveis, e, na legislação em vigor, darão suporte às medidas que votarmos aqui para que haja uma saudável renegociação da dívida, uma saudável continuação pelo menos da manutenção da liminar que nos livra desse ônus, independentemente da discussão que fizerem na campanha.

Há alguns que vão atacar o governo passado, que legou ao governo atual a suspensão do pagamento da dívida. Se legou alguns salários atrasados, alguns compromissos atrasados com as prefeituras, o que é verdade, legou também, muito maior do que isso, o não pagamento de R$700.000.000,00 por mês. Esse é um debate secundário. Uns dirão uma coisa, outros dirão outra. Uns farão críticas ao governo passado, outros farão críticas ao governo atual, mas nada disso substitui a necessidade de resolver o problema futuro, até para que nós possamos, de uma maneira responsável, votar o orçamento do ano que vem. Nós já estamos no limiar do envio aqui do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, já começamos a ter obrigação de enxergar esse futuro. Eu falo isso muito à vontade, talvez até um pouco pela minha experiência já longa na militância parlamentar, nas questões econômicas, sabendo que o embate político é muito de curto prazo, mas as atitudes são de médio e longo prazos, pelo menos as mais importantes.

Eu me lembro, por exemplo, de que, no início do ano passado, em 2021, logo na abertura do ano, eu propus que formássemos uma comissão especial para acompanhar a questão das barragens. O ano passado que falo é em 2020. O prazo do vencimento da lei que impunha prazos para os descomissionamentos das barragens chegaria. Foi uma proposição que não teve repercussão, porque as coisas estavam longe. É claro que nós teríamos que ter feito uma comissão, na minha opinião. Eu propus na época. Não consegui sensibilizar a liderança do meu bloco, não consegui sensibilizar o restante da Casa. Mas é evidente que nós deveríamos ter feito um acompanhamento de perto, saber em que pé estava andando, se já estava descomissionando, se não estava, etc. Depois, apresentei um projeto para a própria Assembleia estabelecendo as condições para esse descomissionamento, para resolver a questão de uma maneira que nós tivéssemos a legislação feita aqui, no posto do comando, e acabamos deixando as coisas como estavam, e o Ministério Público fez lá o seu TAC, Termo de Ajuste de Conduta, e resolveu do seu próprio meio, e nós perdemos a oportunidade de assumir o comando disso. Falo isso porque eu creio que nós também, neste momento... Eu chamo a atenção e tenho o mesmo projeto de lei da mineração responsável como um dos caminhos para a evolução correta, saudável das receitas públicas, que é através do crescimento econômico.

Chamo a atenção, mais uma vez, para o fato de que nós temos nichos importantes de tributação que devemos trilhar. Nós aqui, às vezes, somos muito pródigos em concessões, em benefícios fiscais. Fizemos isso com o IPVA, dando um largo congelamento de valor dos veículos, inclusive para aqueles que já tinham benefício fiscal. Eu não vou discutir isso, mas nós devemos ser atentos também em como gravar, não é só em conceder benefícios. Isso seja talvez mais fácil, mas é em buscar onde tributar, onde há nichos de tributação que estão inadequadamente alcançados pela legislação. Volto a insistir que nós temos que tributar as exportações de alguns produtos minerais. Há coisa para isso, o imposto existe, é o imposto de exportação. O ouro, o minério de ferro está a U$150 a tonelada, isso suporta uma tributação, em vez de ficar discutindo negócio de mineração. A mineração existe e, em determinados níveis de preço – o preço platts está U$150 a tonelada – comporta, sim, muita tributação. Comporta e devemos fazê-lo. Por que não? Por que não tributar o ouro? Por que não fazer a tributação dos meios de comunicação, que estão aí crescendo a olhos vistos? Nós poderíamos ter R$20.000.000,00 de arrecadação e sem saber quem será o governador. Vamos fazer isso para o ano que vem. Chamo a atenção para isso. Não vamos esperar o leite derramar, como ocorreu com a questão de descomissionamento, para depois ficar de longe acompanhando, uns aplaudindo, outros fingindo que não veem as coisas sendo resolvidas à revelia da Casa.

Insisto, não adianta ficar aguardando o que vai ocorrer, o que vai ocorrer com a tributação mundial, o famoso imposto mundial sobre os gigantes das comunicações, o Facebook, o Google, o WhatsApp, a Amazon e outras mais. Vamos fazer a nossa parte, vamos alcançá-los pelo ICMS. Depende de nós aqui.

Eu sei que muitos, inclusive com posições importantes no Executivo, são contrários por uma posição ideológica. Mas agora não é questão ideológica. Nós temos a possibilidade de alcançá-los, vamos deixar esses gigantes do faturamento no mundo? Antes havia uma desculpa de que estava em discussão um acordo mundial para tributá-los. Com a questão da Ucrânia, com o boicote que está havendo à Rússia e com o fortalecimento das alternativas via Brics, isso jamais vai acontecer em termos de curto e médio prazos. Vamos fazer a nossa parte, por que não? Por que a Assembleia não assumir e posto do comando e tributar a quem precisa ser tributado? Não basta ficar fazendo discurso contra os benefícios fiscais já distribuídos, vamos tomar atitude e fazer, de fato, o reequilíbrio das contas através, inclusive, da redução, onde puderem ser reduzidos, dos benefícios fiscais já distribuídos, sobretudo... O maior benefício que existe é onde a tributação não existe, simplesmente.

Vamos fazer a nossa parte. Eu creio que o momento é ótimo para que avancemos de uma maneira absolutamente altiva, autônoma, de olhos colocados no futuro e representando hoje o voto que tivemos tantas dificuldades para alcançar e nos trazer aqui a esta Casa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não faço aqui um discurso, mas proponho – inclusive estou entrando com um requerimento nesse sentido – a criação de uma comissão extraordinária para isso – vou voltar a esse tema, e nós temos espaço regimental para tal –, para discutir toda a questão do futuro fiscal, da arrecadação e do desenvolvimento econômico do Estado.

Para terminar, nós tivemos, inclusive, a votação da PEC dos precatórios, que precisa ser regulamentada aqui. Podemos fazer disso – contém benefícios para os devedores – uma alavanca também para o desenvolvimento, resolver entraves dos investidores, dos empreendedores, calcando esses benefícios da lei chamada de precatórios, mas é muito mais ampla do que o precatório, na aplicação em desenvolvimento, em investimentos em nosso estado.

Portanto fica aqui a minha convicção e o meu anúncio de que, mais uma vez, vou propor uma comissão para, de uma maneira focada, discutir tão importantes temas, porque não estamos no apagar das luzes de uma legislatura. Estamos nos labores, no início de novos tempos, de futuro governo, que precisa ser encarado agora, porque esses temas são sempre tratados de um ano para o outro. Portanto, 2023, para nós, da Assembleia, já começou. Tenho dito.