41ª REUNIÃO ORDINÁRIA INTERROMPIDA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 25/6/2013

Palavras do Sr. Presidente (Deputado Vanderlei Miranda)

Esclarecimentos sobre os Debates

O Sr. Presidente - Gostaria de informar que, a partir de agora, estão encerradas as inscrições para participação oral e escrita, uma vez que já temos em mãos algumas perguntas e já há várias pessoas inscritas. Neste instante, daremos início aos debates. Solicitamos àqueles que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e sucintos, dispensada a formalidade das saudações pessoais. Pedimos também que entreguem antes sua contribuição por escrito à assessoria. Cada participante disporá de até 2 minutos para fazer a sua intervenção. Lembramos que a leitura e a apresentação oral de questionamentos aos expositores serão feitas de acordo com o volume de inscrições recebidas.

Debates

O Sr. Presidente - Antes de abrir os debates, gostaria de pedir permissão para ler uma correspondência que chegou, em respeito às entidades listadas. Embora não esteja assinada e seja datada do dia 20 de junho, só chegou às nossas mãos neste momento, em um envelope que parece ter sido entregue em mãos, e não postado convencionalmente pelos Correios. Farei a leitura e tentarei responder em rápidas palavras. (- Lê:)

“Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos. Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ao Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Referente ao ciclo de debates 'Um novo olhar sobre a dependência química'. Belo Horizonte, 20 de junho de 2013. Prezados Deputados Dinis Pinheiro, Vanderlei Miranda, Paulo Lamac. A questão das drogas há muito vem sendo debatida no Estado de Minas Gerais. Entidades e instituições investidas de conhecimento sobre o tema tentam debater a matéria dentro da Assembleia Legislativa, desde antes da formação da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, firmando o entendimento já consolidado: o novo olhar para a política sobre drogas no Estado deve seguir o caminho firmado pela égide do respeito aos princípios do Sistema Único de Saúde, da reforma psiquiátrica, sendo pautas de discussão a defesa da ampliação do SUS com investimento nas políticas de saúde mental e repúdio à adoção de tratamentos ou intervenções que reforcem a exclusão do usuário ou dependente de drogas.

Nesse sentido, com relação ao ciclo de debates 'Um novo olhar sobre a dependência química', a realizar-se em 24 e 25 de junho, as entidades que subscrevem o presente documento vêm apresentar sua indignação com a ausência de atores fundamentais para o debate e que sempre buscaram um novo olhar para a questão da droga em Minas Gerais. Desta forma, vimos pedir o debate amplo e democrático na Assembleia Legislativa do Estado, em respeito aos direitos dos usuários e dependentes químicos, principais sujeitos desse seminário e que não possuem representatividade garantida. Atenciosamente, Coordenação da Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Serviço social, Fórum Mineiro de Saúde Mental, Associação dos Usuários de Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais, Grupo Solidariedade, Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis e Instituto de Direitos Humanos.”

Fica registrada esta correspondência, respeitando a posição dessas entidades, embora não tenha sido assinada, e tendo como verdadeiras as informações relacionadas, no direito da manifestação, mantendo o princípio da democracia e, principalmente, fazendo valer a máxima desta Casa de que a Assembleia de Minas é o poder e a voz do cidadão. E assim queremos que seja. Não estamos buscando pessoas que concordem conosco nem que pensem que tudo o que estamos fazendo está dando ou dará certo. Não. Estamos fazendo o nosso trabalho dentro do que nos compete. Gostaria de deixar registrado, embora não tenhamos no auditório nenhum representante dessas entidades.

Quero dizer, mais uma vez, que a representação das entidades neste ciclo de debates e nesta Casa se faz pela presença de todos nesta Assembleia, seja assentados aí, nessa cadeira, seja assentados aqui, nesta Mesa de trabalhos. O fato de nos assentarmos aqui não faz de nós arautos dessa questão e únicos debatedores do assunto, muito pelo contrário. Não tem menos valor aqueles e aquelas que se assentam aí, do outro lado e que, pacientemente, acompanham os trabalhos e têm oportunidade de manifestação, dentro daquilo que foi acertado em exaustivas reuniões ocorridas ao longo de três, quatro meses, quando da preparação deste ciclo de debates. Para não dizer todos os dias, todas as semanas, as portas estavam abertas para receber qualquer entidade que se interessasse pelo assunto, a fim de ajudar-nos a construir um País melhor para nós, para os nossos filhos, para os nossos netos e para as futuras gerações.

Não me alongando muito, gostaria de dizer algo em respeito a vocês que, pacientemente, estão aqui, alguns desde ontem, outros, desde hoje pela manhã. Alguns vieram hoje à tarde. Disseram que os dependentes químicos não estão representados aqui, mas esse é apenas o pensamento de quem escreveu e nos enviou essa carta. Acredito que o esforço que estamos fazendo e o trabalho que estamos tendo provam que os dependentes químicos estão encontrando aqui uma representação. Estamos buscando o diálogo, a fim de encontrarmos caminhos que nos permitam dar a nossa colaboração para que esse flagelo, que tem sido as drogas em nosso Estado e em nosso país, seja arrefecido.

Não vejo dessa maneira. As coisas, da forma em que foram apresentadas, é um desrespeito para com esta Casa, para com a Presidência desta Casa, para com o Presidente desta Comissão e, muito mais que isso, é um desrespeito para com todos os senhores e senhoras que estão participando conosco deste evento tão importante. Lembro a todos que, como já dito pela manhã, claro que um dia só é pouco para discutirmos um assunto tão complexo como a questão das drogas.

Tivemos pela manhã quatro expositores. Agora, à tarde, foram sete. Foi muito difícil elaborar esta agenda de expositores e fazê-la caber nesse tempo de apenas um dia. Não podemos deixar de considerar a brilhante abertura que aconteceu ontem, com a palestra magna da Dra. Deborah White-Labora. Quero crer que temos, nesta Mesa, representantes de cada uma das situações aqui elencadas. Se o assunto é saúde mental, fala alguém da Secretaria de Saúde. Se vamos falar das comunidades terapêuticas, temos aqui duas vertentes importantes. À minha direita, temos a Presidente da Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas Católicas, que fez uma brilhante exposição. À minha esquerda, está o Presidente da Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil, que também fez sua exposição. Dizer que os dependentes químicos não estão representados aqui é também um desrespeito a essas duas figuras combatentes contra as drogas em nosso Estado.

Quero crer que o que faltou, por parte do grupo que não assina esta carta, mas que se identifica nela, tenha sido aquilo que estamos buscando fazer, a aproximação, trazer para perto de nós todos aqueles que querem se envolver com a questão, não favorecendo A ou B, mas privilegiando principalmente aqueles que, de fato, têm alguma contribuição a oferecer, que estão dispostos a dá-las sem fazer disso uma bandeira pessoal de luta, sem fazer disso uma bandeira política.

Como já disse mais cedo, acima de todos esses interesses, deverá prevalecer a bandeira única de todos nós. Assim, buscaremos e daremos, de alguma forma, a nossa contribuição. Mais uma vez, repito, estaremos irmanados e comprometidos uns com os outros, na certeza de que venceremos esse grande gigante. É uma luta entre Davi e Golias, considerando que Golias é a droga e que nós somos Davi. Graças a Deus, conhecemos o final da história bíblica, em que prevaleceu a figura franzina, desprezível de um adolescente chamado Davi contra aquele que era o terror dos filisteus, o gigante Golias.

Quero dizer também, partindo desse ponto de vista e usando essa experiência bíblica, que embora sejamos o Davi desse processo mudaremos o nome do gigante Golias para “gigante das drogas” e o venceremos. Tenho a certeza de que estamos dando a nossa contribuição e, com alegria, continuaremos fazendo isso. Deixaremos abertas as portas desta Casa do Povo, para que essas entidades possam, se quiserem, participar conosco de outros debates, já que não ficaremos só neste. Eu disse que, para incluirmos aqui tantos outros debates, precisaríamos de, no mínimo, uma semana. Mas precisamos entender que nem todos têm essa disponibilidade de tempo para ficarem aqui conosco durante uma semana, imersos em um debate tão rico e tão importante.

Portanto, fica aqui o nosso respeito a essa correspondência, mas também a nossa indignação, ou melhor, a minha indignação com algumas observações feitas aqui, que considero desrespeitosas, não com a minha pessoa, mas com todos vocês que tão pacientemente estão presentes até este momento.

Tenho aqui as inscrições do Almir Alves e do Mães de Minas contra o Crack. Convido para fazer o uso do microfone, mais uma vez, o Almir, que já fez o uso da palavra pela manhã. Peço-lhe que tenha o mesmo procedimento e se identifique novamente, dizendo se representa alguém e a quem representa. Você disporá de 2 minutos para a sua pergunta e, se se dirigir a alguém, 3 minutos para a resposta.

O Sr. Almir Alves dos Santos - Deputado Vanderlei Miranda, fazendo menção ao que o senhor disse. Há dois anos e seis meses eu já morava na Favela do Borel, no Bairro Serra Verde, e ainda fazia o uso de drogas, do “crack” e bebia 2 litros de cachaça por dia. As pessoas não me viam, eu era invisível. Mas hoje estou aqui, representando Venda Nova, como funcionário do Credeq. Hoje estou aqui porque deixei de ser invisível e porque represento alguém - a minha família e aqueles que lutam contra as drogas.

Quero fazer quatro perguntas à Mesa. A primeira se refere à biometria digital e ao valor do cartão, que ainda não foi revisto, porque em um tratamento gasta-se muito mais do que está sendo pago atualmente. Também gostaria de saber porque os postos de saúde não atendem os dependentes químicos. Alguns possuem psiquiatras, mas, de um modo geral, não atendem muitas famílias, que já estão flageladas, desgastadas pelo usuário, que muitas vezes até rouba. Sai muito caro para as famílias um laudo psiquiátrico ou odontológico. Então, gostaria que a Mesa me respondesse isso.

A outra pergunta diz respeito à Venda Nova. Se não me engano, lá há 200 mil pessoas e não temos um Caps AD. Quero saber se há algum projeto e quando poderemos sonhar com um Caps AD em Venda Nova, para, juntos, realizarmos mais. Naquela região, a droga tem matado muitos e consumido famílias de modo geral. Desde já, quero agradecer a oportunidade de estar aqui. Quero agradecer ao Mães de Minas e ao Pastor Wellington que me convidaram para este evento. Eles me deram a oportunidade de não ser mais uma voz silenciosa, como outrora nos presídios, pois passei por diversos deles. Hoje sou um cidadão, graças a Deus. Tenho direito de ir e vir. No Bairro Serra Verde, em Venda Nova, por onde tenho passado, sou exemplo para muitos levantarem a cabeça e a bandeira contra as drogas. Graças a Deus, vocês estão nos dando a oportunidade de sermos mais que vencedores.

O Sr. Presidente - Obrigado, Almir. Quem poderá responder às perguntas? A primeira se refere à biometria; a segunda, ao Cartão Aliança pela Vida; a terceira, ao novo atendimento nos postos de saúde; e, por último, a questão do Caps AD na região de Venda Nova. Com a palavra, a Sra. Tanit, da Secretaria de Saúde, por 3 minutos.

A Sra. Tanit Jorge Sarsur - Vou tentar responder as perguntas do nosso colega do Credeq. Para quatro perguntas, tenho 3 minutos. A primeira pergunta diz respeito à biometria. Não me referi à biometria na minha exposição. É um mecanismo que o governo está utilizando para controle de frequência nas comunidades terapêuticas que estão usando a modalidade do Cartão Aliança. O cartão é pago diretamente à entidade, não há intermediários. Para ter segurança do pagamento que está fazendo, a Secretaria de Saúde precisa de uma forma de controlar a presença do usuário na comunidade. Quem acompanha esse tipo de tratamento sabe que muitas vezes o usuário evade ou sai da internação antes do tempo previsto. Então, para a Secretaria ter condições de pagar diretamente à entidade, sem intermediários, a biometria foi uma solução. Até agora, estamos contando com ela, sem nenhum problema.

Quanto ao valor da “per capita” do cartão, esclareço que ele se propõe a pagar R$30,00 pelo dia de internação e R$900,00 por mês. Temos relatos de quem começou a operar com o cartão de que, antes dele, muitas vezes as entidades atendiam os usuários sem nenhuma contribuição financeira. Portanto, ter R$900,00 mensais garantidos pelo atendimento dá uma tranquilidade à entidade. Tanto o Pastor Wellington quanto outras pessoas têm questionado se esse valor é suficiente. Vou levar esse questionamento ao Secretário, que, provavelmente, abrirá uma discussão sobre isso, mas o retorno que temos das entidades é de que esse valor está sendo suficiente.

Em relação à questão do plano de saúde, admira-me muito, pois, como qualquer outro serviço de saúde, é porta aberta, deveria estar fazendo o atendimento. Como falei a vocês, a execução é do Município, mas vou levar o questionamento ao Marcelo, Secretário de Belo Horizonte. Vou verificar a previsão do Caps em Venda Nova - em Belo Horizonte chamamos de Cersam - e passo a informação a vocês. Há uma pactuação extensa para Belo Horizonte. Muitos serviços novos foram pactuados em virtude da adesão de Minas ao plano “crack”. Sei que está sendo liberado um Caps AD no Barreiro. Hoje temos um na Pampulha e um no Barreiro; especificamente para Venda Nova, não sei lhe falar se há previsão, mas temos mais dois ou três Caps para Belo Horizonte. Vou verificar direito a informação.

O Sr. Presidente - Convido o Mauro de Freitas, do Colégio Cristão de Belo Horizonte, que disporá de 2 minutos para sua pergunta.

O Sr. Mauro de Freitas - Boa tarde a todos. Caro Deputado Pastor Vanderlei Miranda, na sua pessoa cumprimento os componentes da Mesa. Estou aqui não como representante do colégio, mas como ex-drogado, ex-dependente. Hoje, à tarde, o Dr. Aloísio pontuou muito bem a dependência como estado doentio da alma. Ele declarou também que o agravo da dependência traz comprometimento da vontade e, por consequência, a perda do livre-arbítrio.

A minha pergunta é a seguinte: se tudo isso está envolto no comprometimento da alma, por que o tratamento enfoca a internação e a desintoxicação? Falo isso como ex-dependente e ex-traficante, como alguém que foi retirado do buraco. Segundo Gabor Maté, médico húngaro-canadense que esteve no Brasil este ano, a dependência não reside na droga, mas, sim, na alma. Portanto, gostaria de saber como essa questão pode ser abordada. Estou à disposição para trabalhar junto com o Pastor Wellington, meu amigo pessoal, e contribuir num futuro bem próximo. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Como o Dr. Aloísio não está mais presente, sugiro que você anote o seu “e-mail”, para que ele responda os seus questionamentos. E se você ainda não os identificou na ficha, solicito-lhe que o faça. Com a palavra, a Sra. Simone Rocha, da Escola Municipal Geraldo Teixeira da Costa, que dispõe de 2 minutos.

A Sra. Simone Rocha - Boa tarde a todos. É com muita satisfação que estou aqui. Gostaria de saber se há outros profissionais da educação aqui. De certa forma, isso me entristece. A Luana mencionou a falta de divulgação, mas sei que houve divulgação nas escolas. Nós, profissionais da educação, deveríamos estar aqui. Estamos tendo uma verdadeira aula. Os alunos também deveriam participar. Faço essa observação, pois, se este ciclo de debates continuar, sugiro que a divulgação seja intensificada nas escolas e que os diretores apoiem esse trabalho.

A minha pergunta é: qual o olhar para a educação? Convivo diariamente com todas as situações que foram narradas aqui hoje. A droga tem consequências. Além de presenciarmos a dependência química, vemos o abuso sexual e os conflitos familiares decorrentes do uso das drogas. O Dr. Aloísio não está aqui, mas a representante da Secretaria de Saúde está. O que podemos fazer? As parcerias são possíveis? Acho válido olhar a estatura das crianças, fazer o controle das vacinas, mas por que não oferecer um atendimento psíquico?

O Sr. Presidente - Com a palavra, a Sra. Tanit Jorge Sarsur, da Secretaria de Saúde.

A Sra. Tanit Jorge Sarsur - A infância e a adolescência são objeto de preocupação da Secretaria de Saúde, especialmente em se tratando de saúde mental. Hoje, fazemos acompanhamento dos adolescentes através dos Caps infantis, mas o número de unidades é muito pequeno. O Programa Aliança pela Vida é articulado com a Secretaria de Educação. Temos discutido muito essas questões. O curso Prevenção em Pauta, que mencionei anteriormente, foi direcionado também aos profissionais de educação, para capacitá-los no enfrentamento a esse problema, além de aproximar a saúde da educação. Como Secretário de Políticas sobre Drogas, o Cloves Benevides pode explicar um pouco mais sobre a articulação das outras secretarias com a educação. Mas o fato é que o governo se preocupa e luta para acompanhar de perto essa situação.

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Subsecretário Cloves Benevides.

O Subsecretário Cloves Benevides - Professora, acho que foi muito pertinente sua ponderação sobre a importância e o lugar da escola nesse debate. Para mim, ela é um lugar de antecipação. A estratégia da prevenção deve alcançar esse ambiente educacional, que muito embora atravesse, às vezes, uma série de problemas, sobretudo aqueles relacionados à violência, tem condição de construir ambientes de enfrentamento e de prevenção. Alguns exemplos são positivos: o Proerd mineiro é o maior do Brasil, no qual 2,5 milhões de adolescentes são atendidos; o Fórum de Promoção da Paz Escolar - Forpaz - é uma ação de cujo debate a Assembleia de Minas foi protagonista, também como estratégia de apoio às escolas; várias possibilidades podem ser acessadas pelo Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid - e pelo Observatório Mineiro em duas páginas eletrônicas, inclusive curso de capacitação para educadores, informando as melhores técnicas de abordagem.

Uma ideia de programa com bons resultados é o Programa de Educação Afetivo-Sexual - Peas -, que tem vários projetos. Outro exemplo é o concurso de frases e desenhos, uma mobilização que fazemos nas áreas de saúde, defesa, educação e assistência social como estratégia. Agora, a escola como lugar da antecipação, esse ambiente positivo para as estratégias de prevenção. As ações públicas podem, sim, ser objeto de parceria entre as escolas, porque as práticas disciplinadas no ambiente de educação são mais instrutivas em programas que permitem uma capacidade reflexiva melhor. Apenas para registrar, Deputado Vanderlei Miranda, gostaria de dizer que o meu filho mais velho é aluno do Geteco e tem muito orgulho dessa escola.

O Sr. Presidente - Também gostaria de complementar dizendo que contamos aqui com a presença de vários servidores da educação, mas entendemos que o dia não é muito favorável para que se desloque para cá um grande número de professores e alunos, visto que estamos em período de aula. Quis fazer esse encontro nas férias, mas naturalmente também não produziria resultado algum, pois nem um aluno iria querer se envolver em outra coisa, a não ser curtir suas férias. Então, posso até entender essa ausência.

Você estava aqui pela manhã? Então, provavelmente me ouviu dizer que uma ausência que me surpreende é a das comunidades terapêuticas. Como já relatado pelo Pastor Wellington Vieira, há mais ou menos 300 comunidades terapêuticas em Minas Gerais, e todas elas, com certeza, foram comunicadas deste evento que está acontecendo aqui, na Assembleia. Hoje, pela manhã, perguntei quantas comunidades estavam aqui representadas e contei oito mãos levantadas - para ser bem generoso, vou considerar que foram 10 mãos levantadas. De repente, algumas pessoas, alguns Diretores ou responsáveis por comunidades vão reclamar que não estão sendo atendidos, que não são ouvidos, que têm muita dificuldade na relação com o governo, etc., etc., etc., mas, em um ciclo específico como este debate, notamos aqui a ausência deles. É lamentável, não é mesmo? Espero até que muitos deles estejam ouvindo aí pelo interior do Estado e que sintam a orelha sendo puxada. Queremos que suas orelhas estejam queimando agora. Faço isso com toda a liberdade e com a responsabilidade de quem, de fato, quer dar a sua contribuição. Na verdade, não podemos contribuir com quem não quer a contribuição. Assim fica muito difícil.

Convido agora o Promotor Renato Faloni de Andrade, da Defensoria Pública de Minas Gerais, a fazer uso da palavra. Gostaria de lembrá-lo de que terá 2 minutos para fazer sua pergunta ou seu comentário.

O Defensor Público Renato Faloni de Andrade - Caro Presidente, senhoras e senhores, meu nome é Renato Faloni de Andrade, sou Defensor Público na Comarca de Alfenas, Sul de Minas Gerais. A minha pergunta se dirige à Sra. Tanit Jorge Sarsur, Coordenadora Estadual de Saúde Mental. Farei um afirmação sobre o programa Aliança pela Vida e, se ela for incorreta, peço à senhora que me corrija. A adesão ao tratamento é voluntária; nós, que trabalhamos diretamente com dependentes químicos e suas famílias, temos verificado, no dia a dia, que não há como aderir a esse programa em razão da perda de autodeterminação do dependente químico.

Ele não tem condições de ter discernimento acerca da necessidade, nem mesmo do benefício que o tratamento trará. Deparamos muitas vezes, com uma enorme dificuldade de internação involuntária ou compulsória. Gostaria de saber do gestor da saúde qual olhar ele tem sobre internação involuntária e compulsória e qual é o novo olhar, qual é a proposta, qual a atividade e quais são os projetos que teremos e se é viável uma proposta que leve à internação compulsória. Porque o que estamos vendo pelo interior do Estado é a falta, a não adesão ao tratamento voluntário. As pessoas estão caindo pela sarjeta, estão em situação de miséria intelectual, física e de saúde. Obrigado.

O Sr. Presidente - Com a palavra, mais uma vez, então, a Secretaria de Saúde. Percebo que a Secretaria de Saúde é o foco das perguntas nesta tarde. Creio eu que é a mais demandada na questão não apenas de responder, mas principalmente produzir os efeitos práticos que essas perguntas estão trazendo à tona.

A Sra. Tanit Jorge Sarsur - Vamos tentar responder ao Defensor Público de Alfenas. A Secretaria de Saúde hoje, como bem disse, só trabalha na lógica da internação voluntária, porque é muito polêmico esse assunto da internação compulsória, da involuntária. Afirmar que todo usuário perde essa capacidade de autodeterminação é uma coisa complicada. O que hoje recomendamos à área da saúde é que tenha de fato uma avaliação multiprofissional antes de qualquer decisão a ser tomada nesse sentido. Hoje o serviço de saúde mental tem condições de fazer uma avaliação para ver se a intervenção é o último caso, como disse o Pastor Wellington, e se é o caso mais recomendado.

Hoje Alfenas é até um exemplo. Tive notícia, esta semana, de que há internação compulsória lá, desde 2011, que ainda não teve alta por determinação do Juiz. Então, defendemos que toda internação, mesmo não compulsória, seja de condução clínica, que o médico tenha autonomia para avaliar o paciente, para determinar o tempo de internação e dar a alta quando for o caso, quando for tempo de alta.

Hoje temos, no Estado, dois mil e poucos leitos no hospital psiquiátrico, e temos como estratégia - você perguntou qual a possível estratégia futura - a implantação de leito de retaguarda para a rede em hospital-geral. Estamos nesse processo de implantação. Temos 600 leitos pactuados com os hospitais-gerais; já implantamos 70 - temos até 2014 para cumprir esse prazo. Hoje, dos dois mil e poucos leitos do hospital psiquiátrico, temos muitas pessoas internadas compulsoriamente, já em situação de alta, impedidas por determinação judicial. Então, seja qual for a medida de internação, nossa defesa é que tenha uma avaliação multiprofissional antes, que seja tentada nova alternativa e que, quando da alta, que seja a condução clínica, a condução do médico. Essa é nossa posição.

O Sr. Presidente - Obrigado, representante da Secretaria de Saúde. Passo agora a palavra a Mara Alice Avelar Saraiva Horta. Por favor, se representa alguma entidade, diga o nome. Você tem tempo de 2 minutos para a pergunta ou para o comentário.

A Sra. Mara Alice Avelar Saraiva Horta - Boa tarde. Não represento nenhuma entidade. Sou estudante de teologia, também leciono na rede estadual, mas não estou aqui representando. Minha pergunta era mais pertinente ao debate da manhã, mas, como foi tão rico, não houve tempo para pergunta, foi até a parte escrita. Trouxe a parte oral para a tarde. Minha pergunta é a seguinte: qual a proposta mais viável para o tratamento da dependência química da criança e do adolescente? Essa proposta se aplica à criança e ao adolescente em situação de rua?

O Sr. Presidente - Passarei ao Subsecretário Cloves para que ele responda.

O Subsecretário Cloves Benevides - A melhor proposta de atendimento à criança e ao adolescente, no campo das políticas sobre drogas, é aquela que inclui a convivência familiar como estratégia. Não tenho nenhuma dúvida de que os resultados vêm do atendimento em meio aberto, ambulatoriais, em permanência-dia, e assim por diante. Quando o quadro de vulnerabilidade for tão significativo que resulte em situação de rua, as estratégias ainda assim devem ser focadas na lógica de reconstrução desses vínculos para que haja efetivo resultado na abordagem. A Defensoria e o Ministério Público têm ação muito forte nesse sentido de entender que a participação da família, a vinculação com o ambiente familiar, com o ambiente de proteção perene para o resto da vida, é um diferencial na lógica do atendimento. A melhor estratégia é nesse sentido. Fazendo um pouco do vínculo com a resposta anterior da Tanit, se formos falar, por exemplo, de uma medida involuntária compulsória como resultado para o atendimento do adolescente, considerando a resistência, que é uma característica natural, e a necessidade de um processo mais significativo e mais duradouro, esses processos mais contenciosos podem sim, em alguns aspectos, até aprofundar e prejudicar os fatos. Convença os familiares com melhor estratégia. O que não significa que não haja a necessidade de processos de proteção institucionais, mas sempre com a lógica de construir vínculos que reforçam a convivência familiar ou que pensam uma estratégia de família substitutiva ou outros aspectos, quando isso não for possível.

O Sr. Presidente - Obrigado, Subsecretário. O Sr. Ronaldo Guilherme Vitelli também tem uma contribuição a dar.

O Sr. Ronaldo Guilherme Vitelli Viana - Há cinco semanas, está morando em minha casa, comigo e com a minha família, uma adolescente de 14 anos. Ela vive numa área de vulnerabilidade, num cubículo de dois cômodos onde ajuntam quatro biombos para fazer a área total da casa. Ela tem um tio, traficante, que fica, à noite, assistindo a vídeos de sexo, fazendo sexo com a sua namorada e vendendo cocaína. O pai, há menos de um mês, estava com três tiros no abdome, no Hospital Risoleta Tolentino Neves. A mãe, por várias vezes, prostituiu-se para salvar o marido de várias situações de débitos, dívidas junto ao tráfico. Existem outros três irmãos, que são menores. Um deles recentemente virou notícia nacional, porque foi viciado por um ex-Juiz, no Bairro Planalto. Ele, um irmão e uma outra irmã ficam na Avenida Guarapari tomando conta de carros, à noite. Quanto ao menino de 12 anos, tive notícia de que já começou a fazer uso de cocaína. Essa família foi desalojada, desabrigada, na verdade foi recolocada. Receberam dinheiro da Prefeitura, porque seria construída uma avenida na Vila do Índio, então podiam escolher receber uma casa ou dinheiro.

Para uma família que tem dois usuários de drogas é fácil escolher. Eles foram para o Barreiro, onde compraram uma casa menor, que virou uma casa-bomba, lugar em que se guarda droga e arma, porque o traficante não é bobo, ele nunca guarda isso perto dele, sempre tem alguém para fazer essa guarda. Mas eles perderam a casa - é óbvio - e estão todos amontoados nessa situação. Por que estou falando tudo isso? Porque, para cuidarmos de crianças, é preciso cuidar de outras situações muito sérias. Precisamos ter um programa que faça um perfil adequado da família, um acompanhamento para essa família, quando ela vai ser desalojada de um determinado local. É necessário fazer uma melhoria do trânsito, melhorar a nossa cidade. Precisamos dar-lhes assistência, inclusive com auxílio mais próximo do Ministério Público e da delegacia do menor, a fim de fazer uma abordagem e realmente ajudar essa família a assumir suas responsabilidades com limite. Às vezes precisamos dar voz de prisão, temos de fazer inclusive com que a pessoa tenha restrição da sua liberdade, porque ela é uma pessoa que pretende continuar no tráfico, fazer uso de droga e continuar a andar armado.

A situação em que é jogada a criança na rua é muito séria e grave. Conhecemos toda a família já há quatro anos, aliás há outros primos, que foram os cinco primeiros que chegaram à nossa comunidade para pedir ajuda. Desses cinco, um morreu com três tiros na cara, outro ainda está fazendo uso de droga e três estão muito bem mesmo. Podemos ver que não é em curto prazo, que não há como fazer a abordagem em cima da criança e que o problema da droga na criança é secundário.

O Sr. Presidente - Obrigado, Ronaldo. Não sei se a Maria Alice se deu por satisfeita com o que foi colocado. Se for falar, por favor, faça-o ao microfone, para que as notas taquigráficas registrem.

A Sra. Maria Alice Avelar Saraiva Horta - Entendo que a proposta é incipiente, e não são apenas o adolescente e a criança que estão isolados, mas é a família, é o todo, é a sociedade. Então precisamos de uma proposta. Essa proposta está em trâmite para ser pensada? Está no papel? Está saindo do papel? Como está?

O Sr. Presidente - Vou me permitir antecipar e responder. Essa questão da criança, Maria Alice, é uma situação delicada, porque quem está responsável por cuidar e acompanhar crianças de até 12 anos é o conselho tutelar. E muitas delas já usam drogas, como foi dito pelo Ronaldo. Muitas vezes o conselho tutelar vai encontrar a família dessas crianças sem estrutura alguma. Então a situação é mais complexa do que imaginamos. Para crianças e adolescentes de 12 a 16 anos, por sua vez, há uma legislação específica. Para os de 16 a 18 anos, da mesma forma. E o máximo que estes sofrem é apreensão e cumprimento de medida socioeducativa que vai até três anos - normalmente não a cumprem em sua totalidade. E o conselho tutelar volta e encontra uma família que não tem condições de sustentar a integridade desse adolescente e a sua manutenção longe do convívio com as drogas. Então, acabam voltando para a droga, o que vira um círculo vicioso. Alguns deles infelizmente não conseguem atingir a maioridade. Isso já foi mostrado aqui, acontecem mortes por uma simples pedra de “crack”. Outros já chegam à maioridade, mas grande parte tem sua vida ceifada. Temos, na verdade, uma complexidade muito grande.

Falou-se muito aqui do tratamento, das CTs, dos programas de governo. Em Montes Claros me foi feita a seguinte pergunta: qual é o melhor modelo de prevenção? Vou responder da mesma forma que respondi em Montes Claros: a melhor maneira de prevenção está dentro da própria casa. Mas, para que isso aconteça dentro de casa, é preciso que a família reúna não condições financeiras, mas condições afetivas e amorosas com seus filhos, para que eles não escolham caminhos equivocados. E muitas vezes as crianças e os adolescentes escolhem esses caminhos porque não encontram diálogo dentro de casa, vão encontrar na rua, vão encontrar um ouvido que vai gastar tempo com eles e arrastá-los, infelizmente, para a morte, através da curiosidade, primeiramente, pelo que pode produzir a droga e, depois, pela euforia que a droga oferece, deixando-os pensar que é uma coisa boa. Depois de algum tempo, como alguns testemunharam, descobrem que, na verdade, entraram em um inferno e que, para sair dele, é preciso, principalmente, muito trabalho. Há uma frase que, parece-me, é de Henri Ford, com a qual faço aqui uma comparação: a libertação da dependência passa 99% pela vontade do dependente de querer sair e 1% pelo esforço de quem quer contribuir para que ele saia.

Na verdade, a frase é de Thomas Alva Edson. Diz que o sucesso é resultado de 99% de transpiração e 1% de respiração. Da mesma forma, podemos fazer uma comparação com a questão da dependência.

O Sr. Ronaldo Guilherme Vitelli Viana - Sr. Presidente, conceda-me a palavra. Na audiência pública, tive a oportunidade de dizer... E realmente há uma pauta que precisa ser inscrita nesta Casa, que é a política pública da família. O grande desafio é mudar completamente o paradigma, é estabelecer uma política pública para a família.

O Sr. Presidente - Com a palavra, a Sra. Ruliana Andrade, da Prefeitura Municipal. Ela não se encontra. Tenho aqui algumas perguntas que foram feitas à Mesa e veremos quem vai respondê-las. Há uma pergunta dirigida a mim, mas parece que a pessoa não se encontra mais no Plenário. Tenho convívio com ela e depois poderei dar-lhe a resposta diretamente.

E há uma pergunta para a Secretaria de Saúde. Tanit, você falou de saúde mental e dependência química, e mais recentemente falou da dificuldade de se trabalhar com a internação compulsória. Há uma associação para efeito de internação compulsória com a saúde mental, e sabemos que são duas coisas completamente distintas, inclusive do ponto de vista do corpo técnico que vai tratar da questão. Uma coisa são os profissionais que cuidam da saúde mental e outra são os profissionais que cuidam da dependência química. São dois grupos completamente diferentes, com linguagens e metodologias diferentes. A dependência química é um problema de saúde, mas não necessariamente de saúde mental. Eu imagino que a grande dificuldade que o Estado tem de atender às ordens judiciais para internação compulsória seja exatamente o fato de não termos estrutura para a internação compulsória de um dependente químico. Recebi, e foi objeto de uma audiência na minha Comissão, uma mãe desesperada porque o filho foi colocado no Galba para se tratar de dependência química, mas não obtinha progresso. E é claro que não poderia obter progresso. Ele estava no meio de outras pessoas com problemas que não eram a dependência química, mas era dependente químico e recebia mais ou menos o mesmo tratamento que os outros. Como resolveremos de fato, do ponto de vista da saúde, a questão da internação compulsória? Ainda que o Estado diga que não tem condição e estrutura para essa internação, mas e se houver uma ordem judicial? Pois ordem judicial não se discute, se cumpre.

O Pastor Wellington viveu uma situação constrangedora. Ele recebeu um telefonema da sua casa de triagem, quando lhe disseram que estavam lá dois policiais militares com um moço algemado e uma ordem judicial para interná-lo, compulsoriamente, na comunidade terapêutica, no Credeq. O Pastor consultou um advogado, que disse: “Não discuta ordem judicial, porque senão você vai preso; interne”. Ele o internou, mas, dois dias depois, o cidadão fugiu. Comunidade terapêutica não é lugar para internação compulsória, assim como entendo que hospitais para tratamento de saúde mental também não são. Como vamos resolver essa questão, pois precisamos resolvê-la?

A Sra. Tanit Jorge Sarsur - Com certeza. Deputado Vanderlei Miranda, essa é a temática mais complexa que estamos enfrentando hoje, no debate da saúde mental, na Secretaria de Saúde, e não só em Minas Gerais como em todo o País. Permita-me corrigi-lo no sentido de que a política nacional proposta pelo Ministério da Saúde é tratar álcool, drogas e “crack” dentro da estrutura da saúde mental.

Então, nas portarias que tratam da dependência química em usuário de álcool e drogas, o Ministério da Saúde a referencia à rede de atenção psicossocial, que hoje é a rede de saúde mental. Portanto, não temos separação de equipes para tratar de transtornos mentais e dos agravos decorrentes de álcool e droga. Isso é preconizado pelo Ministério da Saúde.

Sobre o lugar mais adequado para o cumprimento das decisões judiciais, uma pesquisa recente realizada por uma pessoa da UFMG aponta que o perfil dos pacientes que estão hoje em hospitais psiquiátricos é muito mais de usuários de álcool e drogas que de pessoas com transtornos mentais. Essa é uma realidade que enfrentamos hoje, principalmente em Minas Gerais. Os dois hospitais da Fhemig em Minas Gerais - o Galba Veloso, que o senhor citou, e o Raul Soares - recebem pacientes em internações compulsórias de usuários de álcool e droga muito mais do que com transtornos mentais. Esse é um desafio de fato, mas, se me perguntassem qual é o lugar mais adequado para o tratamento do usuário de álcool e drogas, nosso entendimento é que, na nossa rede, esse lugar é o Caps AD III, que é especializado em álcool e drogas, com capacidade de leito noturno e funcionamento 24 horas. Hoje é o local mais adequado que indicaríamos para o tratamento.

Mas, como todas as internações preconizadas pelo Ministério da Saúde são de curta permanência, a aflição da família, quando há necessidade de que o paciente fique um tempo maior, faz com que isso de fato venha acontecendo em hospitais psiquiátricos. É uma temática que não temos como esgotar aqui. Precisamos levar esse debate para o magistrado, para a Secretaria de Saúde e para o Ministério da Saúde, a fim de encontrar uma solução, porque hoje, realmente, é grande o volume de decisões judiciais que estão sendo cumpridas em hospitais psiquiátricos. Além disso, também a fila de espera para o cumprimento de decisão judicial nesses hospitais é muito grande. E realmente não temos como mensurar se há alguma melhora no quadro do paciente que passa por essa internação. Então não consigo esgotar essa temática aqui, mas proponho que isso seja alvo de um debate severo daqui para a frente.

O Sr. Presidente - Proponho que busquemos, mais do que debater, construir uma solução. E até gostaria de fazer uma sugestão e uma provocação. No ano passado, tivemos a oportunidade de visitar o Centro Mineiro de Toxicomania - CMT - e ficamos pensando na possibilidade de transformar aquela estrutura em um local de internação compulsória. Temos ali uma estrutura grande de pessoal e um prédio nem tão grande, mas em condição de abrigar mais pessoas, onde vimos apenas dois leitos que não se destinam à internação - são usados apenas para atender algum caso emergencial em casos de abstinência ou coisa dessa natureza. Mas, sinceramente, pelo que vi e pela experiência que temos, pode ser melhor a aplicação que se dá ao CMT, com todo o respeito aos que lá estão. Ele pode ser mais aproveitado e dar um resultado muito melhor do que tem dado.

A Sra. Tanit Jorge Sarsur - O CMT hoje, Deputado, enquadra-se na categoria de Caps, recebe o custeio de Caps e está habilitado pelo Ministério da Saúde. Mas é uma proposta em que podemos pensar para fazer algo mais concreto. De qualquer forma, estamos impedidos, pela legislação, de habilitar novos leitos de saúde mental, a não ser em hospital geral.

O Sr. Presidente - Mas não se trata de saúde mental e sim de internação para o tratamento de dependência química.

A Sra. Tanit Jorge Sarsur - Que hoje, pelo que se preconiza, é um tratamento que se faz junto com a saúde mental. Temos de discutir isso com o Secretário, e ver qual é a solução possível.

O Pastor Wellington Antônio Vieira - Gostaria de fazer uma consideração, aproveitando-me do novo olhar. As comunidades terapêuticas têm percebido que as pessoas falam muito em internação compulsória, mas quero bater na tecla de que precisamos falar em desintoxicação compulsória. Não precisamos de uma internação compulsória; precisamos internar a pessoa para que ela volte à sua massa crítica e, depois, possa se encaminhar ao tratamento. Existe a questão da internação compulsória e involuntária, mas, se trabalhássemos, Tanit, talvez com a ajuda da Comissão e do Ministério Público, poderíamos conseguir, no Raul Soares ou onde for, pelo menos 50 leitos para a desintoxicação dessas pessoas.

Sabemos que estão limitados, mas essa é uma demanda do povo. Então, gostaria de contar com um novo olhar para que pudéssemos trabalhar com esta comissão, com a Assembleia, com o Ministério Público, que esteve presente, os Juízes, a Defensoria Pública. Talvez se mudarmos esse olhar, para não trabalhar na internação involuntária, mas trabalhar na desintoxicação com prazo definido, pelo menos de 15, 20, 40, até a nova lei ser votada, porque sabemos que isso contribuirá muito.

O Sr. Ronaldo Guilherme Vitelli Viana - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente - Desculpe-nos, Ronaldo, mas há algumas perguntas a serem respondidas. Além disso, o assunto é muito latente e estenderá a reunião. Vamos tentar esgotar, em razão da hora. Precisamos encerrar às 18 horas, faltam 19 minutos, e há duas perguntas, uma delas feita a você, a outra à Tanit. Passo-lhe a palavra.

O Sr. Ronaldo Guilherme Vitelli Viana - O Cláudio Guilherme está presente? O.k.. O Cláudio pergunta: “Como trabalhar a laborterapia, a capacitação profissional e a inserção no mercado de trabalho na CT?”. Você apresenta três questões: laborterapia, capacitação profissional, reinserção no mercado de trabalho, e essas três questões vinculadas à CT.

A primeira questão, as CTs estão inseridas nas venturas e desventuras de uma macrossociedade que está adoecida. A CT não é uma ilhota isolada que, distante do mercado e distante da realidade, vai jogar a pessoa outra vez no mercado. Fazer essa concepção é errôneo. Estaríamos falando então de uma instituição de abrigamento, de isolamento, de segregação, e não é esse o sentido da CT.

A laborterapia tem como fim último a aquisição da saúde. Muitas vezes, quando se faz isso por meio do uso de atividade terapêutica, o resultado do processo pode ser um produto feio ou que não preste ao mercado de trabalho; mas presta à saúde da pessoa. Quanto você faz uma oficina de capacitação, nem sempre o resultado, mesmo que almejado esse produto com qualidade, não tem a qualidade; mas é suficiente para formar a pessoa na capacitação necessária até que ela se torne um bom profissional. A capacitação profissional dentro de uma CT pode se dar por meio tanto de cursos, que são oferecidos dentro da CT, como pelo acesso da pessoa que está na CT em todas as oportunidades que existem ao redor e no próprio mercado. Dentro da CT, pelas atividades inerentes ao programa terapêutico, uma pessoa pode familiarizar-se com esse processo e tornar-se um profissional. Há mais de um caso de pessoas que, simplesmente por lidarem na cozinha, coisa que nunca tinham feito, tomaram gosto, e um deles hoje é chefe de cozinha, com formação e pós-graduação na França.

Quanto à reinserção no mercado de trabalho, inscreve-se uma questão bem ideológica. A reinserção começa no primeiro dia do tratamento, antes de se oferecer à pessoa uma capacitação dentro da CT; senão montaríamos uma oficina, por exemplo, padaria. Então consideraríamos que todos os que entram na CT virariam padeiros e que todos têm vocação para ser padeiro. Essa não é a realidade.

Reinserção social é você recuperar no indivíduo a agressividade necessária para ele lutar em pé de igualdade com qualquer outra pessoa no mercado de trabalho.

O Sr. Presidente - Com a palavra, a Sra. Tanit, para responder.

A Sra. Tanit Jorge Sarsur - Quem fez a pergunta foi Carla Luciana, da Secretaria Municipal de Ubá.

O Sr. Presidente - Ela está presente? Como ela não está presente, vamos para a pergunta seguinte, de Ione Mendes, da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ela está presente? Como não, vamos adiante. Pergunta de Eli Beltrão, que se encontra presente: “É possível que o conselho tutelar possa trabalhar com os pais, sugerindo que o exemplo que dão fumando ou bebendo com as crianças nos braços em bares é um tipo de violência contra a criança? Talvez isso ajudasse a evitar que adolescentes ingressassem tão novos no caminho das drogas”.

Helir, para começar, quem faz isso está cometendo um crime. Quem leva uma criança para um bar e se embebeda na frente dela já incorreu em crime ao expor essa criança a uma situação de risco. Portanto é claro que isso irá, de alguma forma, contribuir para que essa criança, mais cedo ou mais tarde, seguindo esse mau exemplo dos pais, também acabe por escolher os mesmos caminhos, porém piores do que os pais escolheram. Às vezes o pai faz uso da bebida, achando até engraçado molhar o bico de um bebê na cerveja e colocá-lo em sua boca, como já testemunhamos, e seus filhos podem amanhã entender que só a cerveja não atende o seu desejo de abstrair-se da realidade de alguma forma. Então quero crer que o fato em si já é o cometimento de um crime.

Outra coisa que gostaria de acrescentar ao seu comentário, porque faço uma observação muito parecida com a sua, é que, muitas vezes, encontramos um pai desesperado porque seu filho está nas drogas, e ele está com um cigarro na boca, tragando, engasgando-se com a fumaça, dizendo que não entende por que seu filho está nas drogas, não entendendo que, naquele momento, ele tem entre os dedos uma droga.

O Pastor Wellington Antônio Vieira - Sem falar, Deputado, que percebemos que o primeiro traficante pode ser o próprio pai que leva o filho para comprar bebida, cigarro.

O Sr. Presidente - Hoje há lei que proíbe vender ou colocar nas mãos de um menor bebida alcoólica. Isso é considerado crime, então, de modo geral, o comércio não faz essa loucura. Mas sabemos perfeitamente que muitos adultos se prestam a serviço contrário. Por exemplo, ao entrar num supermercado, um adolescente pede a um adulto para comprar para ele um litro de uísque, uma garrafa de vodca, e esse adulto, inconsequente, compra e lhe entrega lá fora, para o adolescente se embriagar. Precisamos começar a cobrar a fiscalização disso. Já que estamos vivendo uma efervescência de cobranças por todo o País, vamos nos incorporar a esse movimento, fazendo também as nossas cobranças. O nosso espaço de cobrança são as comissões. Pedirei uma audiência pública para discutirmos o número absurdo de 76% de adolescentes que já experimentaram bebida alcoólica. Se experimentaram, é porque algum adulto colocou nas mãos deles, de uma forma ou de outra. Helir, está satisfeita com a resposta?

Pergunta da Odete Mendes de Souza, Resgate da Cidadania, que se encontra nas galerias: “Como resolver a necessidade de uma internação de urgência, se mesmo com a aprovação da internação compulsória não se conseguem vagas, quando a família não tem condições de pagar?”. Imagino até que, pelo que a Secretaria de Saúde já nos trouxe aqui, a sua pergunta já tenha sido respondida. No caso do governo, essa internação se dá pelo SUS, voluntariamente. Então, uma vez sendo pelo SUS, não se paga, claro que sabemos que o SUS não presta serviço de graça. É pago por meio do seu desconto em folha, da sua contribuição como contribuinte, do imposto de renda, etc. A internação compulsória é obrigatória, e o Pastor Wellington é um dos que bate contra ela, mas, como já disse, decisão judicial não é para se discutir, mas para acatar, obedecer e, depois, verificar as consequências, se boas ou não. Em alguns casos, lamentavelmente, o resultado não é nada bom.

A senhora falou sobre não pagar. Grande parte das comunidades terapêuticas trabalha hoje no vermelho. Na verdade, boa parte dos que lá estão não pode pagar e, às vezes, se perde. Não estão no vermelho, mas no roxo, não é Ronaldo? No máximo, pede-se uma contribuição, como cesta básica, produtos de higiene pessoal, algo dessa natureza, e, às vezes, nem isso a pessoa tem condição de fornecer. Mas nem por isso, havendo um leito vago, essas comunidades deixam de atender. Isso é bonito no trabalho das comunidades, porque, de fato, trabalham com o coração. Sou testemunha disso. Algumas vezes ligamos para o Pastor Wellington e outras comunidades com quem temos um relacionamento bom e eles dizem: “Não temos. Estamos aqui apertados”. Só que aí nos falam: “Tudo bem. Mande para cá. Vamos dar um jeito.”. Não sei como fazem, se serram a cama no meio ou põem um nos pés da cama e outro na cabeceira. O fato é que as comunidades dão essa contribuição amorosa a esse processo e, tendo ou não recurso e dinheiro, muitas vezes não deixam de internar.

Às vezes, até fico triste quando ouço pelo rádio ou vejo pela televisão alguém chorando e dizendo: “Não há ninguém que me ajude. Ninguém pode receber o meu filho”. Fico imaginando: “Meu Deus, há algum lugar para essa pessoa ou alguma comunidade que poderá recebê-la?”. O que acontece não é que não há quem queira recebê-lo, mas que essa mãe quer que o filho saia, mas ele não quer sair. Pela experiência que tenho... Por exemplo, no gabinete, recebo pedidos de internação, e esta é a primeira pergunta que faço para o pai ou a mãe: “Você é quem quer que ele saia ou ele quer sair?”. A resposta é a seguinte: “Não, somos nós quem queremos”. Então, não adiantará. Podemos pô-lo lá hoje, mas ele sairá amanhã. Outra pergunta é esta: “Ele está querendo realmente sair ou está ameaçado de morte?”. Muitas vezes eles querem esconder-se nas comunidades terapêuticas porque não pagaram a droga e foram ameaçados de morte. Assim inteligentemente pensam: “Vou para a comunidade terapêutica porque lá fico na moita e não cumprirei tempo algum. Espero a coisa esfriar; depois que esfriar caio no mato”. Dessa forma, acaba tomando a vaga de alguém que realmente queria ser internado.

Portanto, há uma série de situações com as quais precisamos lidar no dia a dia. O que nos anima e nos encoraja a continuar é ver testemunhos como de algumas pessoas aqui hoje que, para suas próprias famílias, estavam completamente perdidas, não tinham mais jeito. No entanto, com o testemunho que deram aqui hoje, provaram que há, sim. Se acreditarmos nisso, é possível que encontremos uma maneira de dar um jeito. O Ronaldo está aqui coçando para falar mais alguma coisa.

O Sr. Ronaldo Guilherme Vitelli Viana - Estou inquieto porque realmente o familiar também adoece junto ao processo. É fundamental que ele receba orientação, porque muitas vezes agimos como facilitadores do processo. Além disso, é muito importante que ele persista por meio de uma orientação para a mudança de sua conduta, que pode precipitar a mudança da conduta do usuário. Sei que há situações extremadas e graves e que exigem uma internação. Só que é uma exceção, que, aliás, infelizmente sempre chega ao Ministério. É preciso que tenhamos sempre uma ação mais preventiva para evitar que chegue a uma situação grave.

O Sr. Presidente - Informo que a publicação da ata deste ciclo de debates estará disponível na versão eletrônica no “Diário do Legislativo”, na edição de 6 de julho, que poderá ser acessado pelo portal da Asssembleia - www.almg.gov.br.

Ronaldo, quero crer que aquele seu material também estará disponível no “Diário do Legislativo” de 6 de julho, no caso. Encaminharei depois uma relação de entidades. Solicito à assessoria que enviemos para essas entidades as notas taquigráficas deste ciclo de debates, a fim de que tomem conhecimento, assim como para aquela relação de seis entidades que recebemos por meio daquela carta.

Antes de encerrar, quero fazer alguns agradecimentos. Primeiramente agradeço a esta brilhante Mesa, aos que ficaram até agora - outros tiveram de sair por outros compromissos -, a vocês que também permaneceram até este momento. A despeito de muito cansaço, e não diferente de vocês, estou muito feliz com tudo que produzimos aqui. Acredito que não vamos encerrar este ciclo. O término das discussões é o começo da busca das soluções. Quero contar e continuar contando com o apoio de vocês, com a participação, que tem sido muito importante.

Agradeço ainda a algumas entidades parceiras: Câmara Municipal de Belo Horizonte; Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos do Estado de Minas Gerais - CPEMG -; Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte; Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead -; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Federação de Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil; Igreja Batista Getsêmani; Pastoral da Sobriedade; PMMG; Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd -; Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais - Sindiextra -, cujo representante passou rapidamente por aqui, cumprimentou-me, porque estava participando de outra audiência nesta Casa e não pôde participar conosco, mas participou das reuniões de preparação da marcha e deste evento; Subsecretaria de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais; Terra da Sobriedade - Associação de Prevenção, Tratamento e Reinserção do Dependente Químico.