7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 22/2/2007 Palavras do Deputado Sebastião Helvécio Deputado Sebastião Helvécio - Deputado Alberto Pinto Coelho, que preside esta reunião e o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com grande alegria que venho ocupar a tribuna desta Casa, no início da 16ª Legislatura, para, mais uma vez, ao falar ao povo de Minas, destacar a importância desta Assembléia no encaminhamento de questões vitais para o povo mineiro e para a sociedade brasileira. Sr. Presidente, no dia 31/1/1835 - passados, portanto, 172 anos - , esta Casa deu início ao seu funcionamento. A Assembléia Provincial de Minas Gerais, na época do Império, evidentemente sofrendo todas as restrições impostas pelo governo centralizador, conseguiu dar, durante aqueles tempos difíceis, uma contribuição importante para a sociedade mineira, que ainda a manifesta claramente em um de nossos maiores traços culturais, qual seja, a mineiridade. Minas Gerais, nos tempos imperiais, depois de ter vivido o período extraordinário de seu desenvolvimento com a exploração mineral, logo na instalação da Assembléia Provincial, começa a sofrer grave estagnação econômica. Coube aos mineiros da época, em virtude de sua criatividade, pôr em prática, conforme arranjos entre os vários segmentos da Província, uma atividade econômica atualmente utilizada pelos planejadores na formação de nossas mesorregiões. Sr. Presidente, que detalhe histórico importante! Esta Casa, há 170 anos, permitiu a construção de um mecanismo de entrosamento das regiões administrativas mineiras. Hoje esse é o elemento fundamental do eixo norteador das atividades desta Assembléia. Portanto, ao tomarmos conhecimento da decisão de V. Exa. de colocar como elemento fundamental, no atual exercício da Presidência desta Casa, propostas efetivas para diminuir as desigualdades regionais em nosso Estado, devemos aplaudi-lo. Mais que isso: temos de adotar procedimentos que venham ao encontro de sua decisão política, bem como contribuir, de modo eficaz, para que a Assembléia de Minas do terceiro milênio apresente-se como um “locus” fomentador de políticas públicas que diminuam as diferenças regionais em nosso Estado. Sr. Presidente, quero formalizar, aqui e agora, um pedido. Solicito a esta Casa a organização de um seminário temático para discutirmos a ferramenta que, a meu entender, é a mais eficiente para se buscar eqüidade entre as 10 regiões de planejamento do Estado. Refiro-me ao Índice Mineiro de Responsabilidade Social, peça importante para o planejamento do Estado. Hoje seu aprofundamento encontra-se delegado à Fundação João Pinheiro. Nesses novos tempos da Assembléia de Minas, percebo que a Presidência quer dar efetivamente um eixo norteador às atitudes da Casa. Diante disso, devemos, a partir do Índice Mineiro de Responsabilidade Social, dar um exemplo à Federação. Sr. Presidente, continuarei fazendo uma digressão histórica do papel do parlamentar mineiro, bem como da conduta desta Casa ao longo de sua existência, fato que, aliás, enaltece-a. Devemos registrar que, no período de 1889 a 1930, quando a República chega a Minas Gerais, nosso querido e inesquecível Carlos Drummond de Andrade, em seu mineirismo característico, inclui em sua poesia o sentimento dos mineiros. Na época, ele assinalava que a República chegou a Minas Gerais à noite, por meio de um lacônico telegrama, que comunicava sua instalação. Exatamente aqui, nas nossas Minas Gerais, na riqueza mineral e na produção agrícola dos nossos campos, os republicanos de então plantaram a primeira semente, que floresceu república afora. Aqui, nesta Casa, Sr. Presidente, na nossa assembléia republicana de 1890, encontramos o primeiro pronunciamento a favor de fazer de Minas Gerais um Estado federativo inspirado nos cantões da Suíça, em que essas regiões administrativas, para as quais estamos hoje a procurar uma maneira mais eqüitativa de conduzi-las, se organizassem de forma federativa. Ainda inovando, avançamos no sentido de propor que a administração do Município, essa peça inspirada em Portugal, também tivesse, na organização dos Distritos, um momento, um modelo de federação. Portanto, Presidente Alberto Pinto Coelho, a responsabilidade de V. Exa. como Presidente deste Poder é enorme quando falamos do pacto federativo. Não podemos deixar que apenas os chefes dos outros Poderes estaduais constituídos se manifestem na defesa do pacto federativo. Há poucos anos, o Desembargador Hugo Bengtsson, Presidente do nosso tradicional Tribunal de Justiça, de modo ousado e corajoso, colocou-se a favor da defesa do modelo federativo no sentido de respeitar a autonomia do Poder Judiciário de Minas frente à organização judicial do nosso país. Na mesma linha, no mesmo passo, o Governador Aécio Neves, ao assumir o seu primeiro mandato, em 2003, também disse ao povo e à sociedade de Minas o seu compromisso na defesa do pacto federativo. A Assembléia de Minas, nos últimos anos, tem tido uma atitude, a meu modo de entender, modesta, ao tratar uma questão tão relevante quanto à questão federativa em nosso país. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que cada um de nós, parlamentar, possa ser porta-voz efetivo desse verbo tão importante e integrador do sentimento nacional e tão pouco conjugado, o verbo “federar”. Federal, no sentido etimológico da palavra, vem de “foedus”, que significa pactuar, entender. Sr. Presidente, temos assistido, no País, a exatamente uma exacerbação do poder federal. Não estamos hoje conjugando o verbo “federar”. Na verdade, estamos conjugando o verbo “federalizar”, onde à União cabe tudo, aos Estados cabe muito pouco e aos Municípios cabe o sofrimento e a dor da administração municipal. O Deputado Elmiro Nascimento (em aparte)* - Nobre Deputado Sebastião Helvécio, gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamento, V. Exa. que é um dos parlamentares mais competentes e experientes da Casa. Quando V. Exa. falava em pacto federativo, conforme escutava com o Deputado Delvito, especialmente eu, que fui Prefeito, e o Deputado, que também foi Prefeito de Juiz de Fora, uma das maiores cidades do Estado e do País, sabemos das dificuldades que o Município hoje atravessa, principalmente devido à centralização e à concentração de recursos na área federal. Lamentamos que isso esteja ocorrendo cada vez mais. Agora o governo lançou o Fundeb e o divulgou aos quatro cantos do País. Mais uma vez, quem arcará com praticamente tudo é o Município. Isso inviabiliza a administração municipal e a administração estadual, já que a centralização do recurso está quase toda na área federal. Temos de levantar essa bandeira. Cumprimento V. Exa., pois um dos momentos mais importantes que ocorrerá no País será quando o Presidente e a administração federal sentirem que, se não oferecerem estabilidade e condições ao Município, a Federação irá ruir, já que a base está no Município, no interior, que dá sustentabilidade ao próprio governo. Parabéns pelo seu pronunciamento. Esse é um dos assuntos mais importantes e polêmicos do País. Temos de levantar essa bandeira para que os nossos governantes se conscientizem da importância do Município. Para que o País possa crescer, vislumbrando um futuro melhor para os brasileiros, é preciso que o Município seja estruturado. Parabéns, Deputado. O Deputado Sebastião Helvécio - Agradeço ao Deputado Elmiro Nascimento a contribuição. Nessa linha de observação, podemos rememorar 1947, quando foi realizada a primeira medição da carga tributária do Brasil, e esse índice atingiu 13,8%. Portanto, quando se realizou a avaliação da carga tributária do Brasil, no pós-guerra, esse índice atingiu 13,8%. Nesse lapso de tempo, ou seja, de 1947 até 2006, quando foi feito o último levantamento disponível, chegamos a 38,6% da carga tributária em relação ao PIB do País. Isso significa que, em 1947, o governo ficava com 14% do que era produzido e, atualmente, fica com cerca de 38% do que é produzido pela riqueza nacional. E o que é mais grave: desse percentual, 62% ficam nas mãos da União. Portanto, não é possível que apenas um ente do federalismo trino possa, sozinho, ser responsável por quase dois terços das receitas disponíveis da nossa Federação, enquanto aos Estados e aos Municípios cabe lutar pela administração do terço final das nossas receitas disponíveis. Peço ao Presidente 3 minutos para concluir esse pensamento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, conclamo cada um dos 77 Deputados para que, a partir de agora, coloquem a sua inteligência e o prestígio político que possuem em cada uma das regiões do Estado para que, juntos, possamos formatar de modo sério e decisivo, como é típico de Minas, uma proposta de pacto federativo, não apenas para olhar a questão do Judiciário ou a questão do Executivo, mas que se possa privilegiar o “locus” da nossa atuação, que é a representação parlamentar. Não é possível, não é admissível que o Poder Legislativo subnacional encontre hoje tantas limitações naquilo que temos a legislar. Nobre Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o impedimento que encontramos a partir das restrições federais faz com que V. Exa., parlamentar experimentado e jurista consagrado, enfrente na Comissão de Justiça graves dificuldades no que diz respeito a projetos, os mais legítimos, oriundos dos representantes populares, e que V. Exa. não pode acatar, em face das limitações da Constituição. Precisamos nos unir para que possamos oferecer ao País um novo modelo de legislação. Estou-me referindo à lei nacional para contrapor-se ao modelo vigente da lei federal, que, tantas e tantas vezes, origina-se dos setores mais altos da República, chegando até a nossa representação como fato líquido e certo. Ao terminar, Sr. Presidente, rememoro, em data mais recente, de 1989, um momento mágico vivido por esta Casa, que foi a elaboração da 4ª Constituinte do Estado de Minas Gerais. Que aquele espírito democrático de debate e, principalmente, inovador da Constituição de Minas esteja presente em cada uma das atitudes a serem tomadas nesta 16ª Legislatura do Estado de Minas Gerais. Que Deus proteja cada um de nós e o povo mineiro, para que, ao final desta legislatura, tenhamos sido honrados e dignos deste mandato que o povo de Minas nos confiou. * - Sem revisão do orador.