170ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 3/7/2001 Palavras do Deputado Sebastião Costa O Deputado Sebastião Costa - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas presentes nas galerias, jornalistas representando a nossa atuante imprensa no Estado, a nossa presença na tribuna tem um simples objetivo: primeiro, queremos declarar que o PFL e a Oposição desta Casa votaram favoravelmente a essa matéria no 1º turno, e voltaremos a fazê-lo nesta oportunidade. Porém, queremos fazer aqui uns poucos esclarecimentos, e os educadores sabem muito bem aonde estamos querendo chegar. Nosso objetivo não é retardar a votação da matéria. O objetivo do PFL e dos partidos que fazem oposição nesta Casa é esclarecer um aspecto muito simples: no 1º turno, lembramos que, quando se trata de movimentação na Secretaria da Educação, a matéria necessariamente deveria ter sido distribuída à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa, e isso não foi feito. No 2º turno, aqui estamos para lembrar outro aspecto interessante. Na mensagem original, que os educadores conhecem, o Governo do Estado conservou a UEMG ligada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, mas, depois, veio à Casa uma emenda transferindo a UEMG para a Secretaria da Educação. Acompanhamos a tramitação da emenda no âmbito das comissões. Dos quatro Deputados membros da Comissão de Administração Pública, três votaram contrariamente à mudança proposta, porque acharam por bem aguardar a decisão da Comissão Especial constituída pela Assembléia para analisar o ensino superior no Estado. Só então decidirão o destino da UEMG. Neste momento, em que já se realiza o estudo e em que nos preocupamos em aprovar o mais rápido possível a reforma administrativa que versa sobre o interesse da Secretaria da Educação e dos que nela trabalham, julgamos imprudente incluir mais uma emenda - essa que solicita a transferência da UEMG de uma secretaria para outra. Esse assunto pode ser tratado em outra oportunidade. A reforma administrativa, como já disse no 1º turno, deveria ter sido mais abrangente, ter atingido o Estado, e não ter ficado somente no âmbito da Secretaria da Educação. O Governo, no entanto, não entendeu assim. Nada temos em contrário. Contestamos somente que se mude a UEMG de secretaria, e as razões são simples: as demais universidades estaduais também pertencem às Secretarias de Ciência e Tecnologia dos Estados, mesmo porque a natureza do ensino superior está mais ligada ao avanço da pesquisa que ao ensino fundamental e médio. Daí ter o PFL, representado na Comissão de Administração Pública pelo Deputado Sebastião Navarro Vieira, votado contrariamente à transferência neste momento. Concordamos com a mensagem inicial do Governo de reforma na Secretaria da Educação, sem que, no entanto, se modifique a situação da UEMG. Esse também foi o parecer do relator. O PFL, desde o primeiro momento, atendendo a apelo do Deputado Paulo Piau, está de acordo em que a UEMG continue ligada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, até que, depois de concluído o trabalho da Comissão Especial desta Casa, os Deputados e os Secretários das duas pastas convençam-se de que a UEMG vai ficar mais bem situada na Secretaria da Educação. Transferi-la agora, além de inoportuno e imprudente, seria responsabilidade exclusiva da Assembléia Legislativa, já que a mensagem inicial do Governo do Estado não tratava dessa transferência. Entendo que mudança estrutural deva partir, necessariamente, do poder de quem tem o título e a responsabilidade de administrá-la e conduzi-la. Após a realização de um estudo nesta Casa, após a Comissão Especial visitar outros Estados e verificar por que funciona no Paraná e em São Paulo, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, por que Minas Gerais teria de modificar? Esse é o entendimento que o partido coerentemente defendeu na Comissão de Administração Pública por meio de seu representante, o Deputado Sebastião Navarro Vieira. O objetivo não é criar embaraços. Entendemos a ansiedade dos servidores da educação. Não estamos polemizando com o Governo. A Defensoria Pública tinha a obrigação de remeter a esta Casa, e não o fez. Estamos polemizando tão-somente para resguardar ao ensino superior a oportunidade de ser reavaliado por uma comissão especial e, logo após, num processo de convencimento, devidamente amadurecido, definir se o melhor para a UEMG é a Ciência e Tecnologia ou seguir os rumos da Secretaria da Educação. No momento, estamos preocupados em alertar para a necessidade de caminharmos para aprovar a matéria, já que não polemizamos no 1º turno. Os educadores sabem que apenas lamentamos. Qualquer matéria que movimenta a Secretaria da Educação, embora de natureza simplesmente estrutural, cria uma inquietação nos estabelecimentos de ensino. Quem já atuou ou ainda atua na educação sabe perfeitamente que qualquer mudança dessa natureza altera substancialmente o estado de espírito nos estabelecimentos de ensino. No 1º turno, isso nos induziu a fazer um alerta desta tribuna: quando se trata de matéria que, embora estrutural, afete o aspecto pedagógico, é necessário que ela seja distribuída à Comissão de Educação. É preciso que haja interação, que todas as comissões técnicas sejam ouvidas sobre matérias com essa grandeza. Entendo que o Governo agiu de forma tímida, ineficaz. Poderia ter sido muito mais arrojado e ter ampliado sua reforma saindo do âmbito da Secretaria da Educação. Nem por isso nós, do PFL, nos posicionaremos contrariamente à reforma. Apesar de tímida e limitada ao âmbito de apenas uma secretaria, quando tantas outras precisam de reforma, a Secretaria da Educação não pode ficar prejudicada, muito menos seus servidores, porque não é esse nosso objetivo. Para concluir minha participação, lembro que é preciso que as coisas não sejam tocadas como o Governo do Estado faz. É preciso encarar com seriedade, o que implica estudo preliminar que contribua para que a reforma apresentada não se transforme em acomodação localizada, mas em avanço do Estado no interesse dos cidadãos. O Deputado Paulo Piau (em aparte) - Deputado Sebastião Costa, nosso Líder, quero manifestar a nossa alegria por V. Exa. trazer aqui um assunto de tamanha importância para o Estado de Minas Gerais, considerando-se que o projeto original do Governador do Estado não contemplava a transferência da UEMG e da UNIMONTES para a Secretaria da Educação. Essa emenda, surgida nesta Casa, está fazendo uma mudança, uma transformação, que pode ser boa ou não. Portanto, é fundamental a colocação de V. Exa., chamando à discussão os parlamentares desta Casa, a fim de que todos votem conscientemente. Este é o nosso papel e a intenção de V. Exa. nesta manhã. As matérias não podem ser votadas açodadamente, muitas vezes baseadas no “acho que vai dar certo”. É nossa responsabilidade, enquanto parlamentares, discutir, à exaustão, medidas tão importantes. A menos que essa não seja uma matéria de importância para o Governo. Caso não seja, vamos votar açodadamente, simplesmente transferindo as universidades de uma Secretaria para outra, como se nada disso tivesse importância. Quero parabenizar V. Exa. por ter iniciado esta discussão e chamar a atenção dos nossos companheiros, Deputados, para que se aprofundem nesse assunto, e, evidentemente, não votem a matéria desta maneira. Quem sabe possamos elaborar um projeto próprio, chamando aqui a sociedade, interessada nessa questão, a comunidade universitária, os estudantes, os professores, os diretores, as próprias faculdades, as duas Secretarias envolvidas, a de Ciência e Tecnologia e a da Educação para que possam opinar, uma cedendo, uma querendo receber. Essa é uma medida madura, e a Assembléia Legislativa, nos seus mais de 50 anos de conceito, não pode simplesmente votar baseado no “eu acho que assim vai dar certo”. Que esta votação seja para o bem das duas universidades, para o bem da nossa juventude, que espera que a nossa universidade seja forte. Muito obrigado. O Deputado Sebastião Costa - Agradeço ao Deputado Paulo Piau. É preciso que as decisões de Estado, as decisões de Governo, sejam, de fato, amadurecidas. Quando o Governo encaminhou uma mensagem a esta Assembléia, não sei se havia, por parte dele e dos Secretários, a conveniência de não aprofundar na questão UEMG e UNIMONTES. Simplesmente faria a reforma na Secretaria da Educação, com a qual concordamos em gênero, número e grau, discordando apenas de que o Governo estaria fazendo reforma no Estado, nas Secretarias, muito lentamente, um verdadeiro arremedo de reforma. Primeiro, na Casa Civil e, agora, na Educação, quando gostaríamos que o Estado fosse discutido como um todo. Entendemos que a Secretaria da Educação não pode e não deve ficar prejudicada por causa dessa omissão do Governo. Por outro lado, na tramitação nesta Casa, veio a emenda que transfere a UEMG e a UNIMONTES para o âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Com isso, não quero contestar, terminantemente, a idéia. Lamentamos o momento em que ela é apresentada, fora do âmbito do Poder Executivo, sem a anuência expressa dos dois Secretários e do próprio Governo. A não ser que o Governo esteja agindo com a mão dos outros, mandando que a Assembléia faça o que não quer fazer. Mas entendo que não é isso o que está acontecendo e, se não está acontecendo, a emenda não deveria ter sido apresentada aqui. Poderia ocorrer em outro momento, com uma mensagem do Governador, transferindo as universidades para a Secretaria da Educação. Quero dizer aos funcionários, sobretudo aos servidores da educação, que é muito comum que o Governo, depois de mandar uma mensagem, comece a se preocupar com a mensagem que mandou e se arrependa. Aí, serve-se de terceiros para criar um embaraço em uma mensagem tão simples, como é a reforma e a reorganização da Secretaria da Educação. Nossa preocupação está concentrada nesse aspecto. Ora, a Assembléia Legislativa constituiu uma comissão para discutir o ensino superior no Estado de Minas Gerais; então, não vejo nenhum impedimento a que as universidades pertençam a esta ou àquela secretaria, mas somente depois de concluído esse estudo e após audiência com os dois Secretários e a concordância do Governo. A princípio, sem que me convençam, estou preocupado, considerando que uma das prioridades das universidades, sobretudo da UEMG, cujo funcionamento conheço bem, é o avanço tecnológico, no campo da pesquisa, que estaria na esfera de atuação da Secretaria de Ciência e Tecnologia mais especificamente do que da Secretaria da Educação, que tem atuação mais abrangente, mais preparada para os ensinos fundamental e médio. Essa discussão vai- se dar com os professores, os pesquisadores e os Secretários na Comissão Especial constituída para esse fim na Assembléia Legislativa. Tenho a certeza de que, após a conclusão, saberemos o destino da UEMG e da UNIMONTES. Mas, neste primeiro momento, modificar ou apenas transferir de secretaria não quer dizer que o problema das universidades esteja resolvido de vez. Após o estudo da Comissão, teremos, pelo menos, elementos para discutir com a sociedade e mostrar a ela o porquê da mudança - vai conseguir, vai avançar, vai crescer? Essa seria a nossa preocupação. Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não temos o objetivo de retardar a votação. Queremos até que a matéria seja votada nesta manhã, se possível. Mas para que uma matéria seja votada nesta Casa é necessário que tenhamos um número mínimo de Deputados, e V.Exa. deve estar observando que o número de parlamentares em Plenário é insuficiente para a aprovação dessa matéria. Também tenho a certeza de que V. Exa., um cumpridor do Regimento Interno da Casa, saberá perfeitamente que é preciso haver um número expressivo de Deputados em Plenário para que possa ser feita a votação da matéria. Esse tem sido nosso empenho. V.Exa. deve lembrar-se de quando aqui discutíamos o veto do Governador, que impedia o repasse de 2% do orçamento para a UEMG, em cumprimento a uma emenda à Constituição, inicialmente de autoria do Deputado Paulo Piau e, depois, aprovada pelo Plenário desta Casa - passando, assim, a ser um dispositivo legal da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Hoje, a situação não é diferente. Continuamos alertando de que falta vontade política do Governo do Estado de Minas Gerais, ao longo do tempo - não somente agora, mas principalmente agora -, para que haja um avanço efetivo dessa questão do ensino superior no Estado de Minas Gerais.