148ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 8/6/2000 Palavras do Deputado Sávio Souza Cruz O Deputado Sávio Souza Cruz* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Alencar da Silveira Júnior por permitir a inversão da ordem dos oradores, para que o assunto tivesse seqüência. Em respeito à verdade, tenho em mãos singela relação com cerca de 1.000 páginas e, em cada página, cerca de 60 credores do Estado, de dívidas contraídas no Governo Eduardo Azeredo, que não foram pagas por aquele Governo e foram recebidas, sem quitação, para serem pagas por este Governo. Estou à disposição para consulta de qualquer Deputado ou cidadão. É uma relação oficial da Secretaria da Fazenda, que não é exatamente pequena. Temos, inclusive, fornecedores de pães, de canetas, de pequenos instrumentos, enfim, de pequenas utilidades do dia-a-dia do serviço público. Este Governo, Deputado Amilcar Martins, foi herdeiro do caos. Encontrou o Estado absolutamente ingovernável, recebeu essas dívidas não negociadas e as dívidas negociadas com o Governo Federal, que teriam o seu prazo de carência vencido em janeiro de 1999, no início do Governo Itamar Franco. E aquele comprometimento de 12,5% começaria em janeiro de 1999. Havia, em caixa, R$19.000.000,00, e vencia, apenas nos dois primeiros meses do ano, dívida de R$21.000.000,00 com o Governo Federal. Portanto, a moratória, nobre Deputado Sebastião Navarro Vieira, foi inevitável. Foi tentado, antes da posse do Governador Itamar Franco, que se repactuasse essa dívida, que ela fosse reescalonada, e o Ministro Pedro Malan sequer se dignou a receber os representantes do Governo de Minas Gerais. Depois de longas tentativas, sugeriu que se procurasse o Secretário-Geral do Ministério, naquela época, o Sr. Pedro Parente. E o Sr. Pedro Parente mandou, por telefone, avisar que, se o assunto fosse a dívida, não haveria o que conversar; que a dívida teria que ser paga nos termos negociados. Portanto, a escolha a fazer, no início do Governo Itamar Franco, era suspender a prestação de serviços públicos, comprometendo o funcionamento já precário das escolas, dos hospitais, dos quartéis, ou comprometer o pagamento da dívida. E, entre sacrificar um contrato financeiro e sacrificar o contrato social, que é constitucionalmente superior ao outro, o Governo Itamar Franco não podia tomar outra decisão senão a de sacrificar o compromisso financeiro em nome do compromisso social, com a permanência do serviço público, com o não-fechamento de escolas e hospitais e a manutenção da segurança pública. Aliás, onde está o Governador do Espírito Santo, eleito pela grande mídia e, na época desse episódio, o contraponto do Governo Itamar Franco? Por que a mídia o esqueceu? Talvez porque Vitória tenha se transformado na Capital mais violenta do País depois que foram feitos os cortes na polícia, as demissões e as reduções de salários por meio de disponibilidade remunerada. Talvez, quem sabe, por ter atrasado em cinco meses o pagamento do funcionalismo público, em nome deste bezerro de ouro que é hoje a prioridade das prioridades, na política do Governo Federal: o pagamento de juros. Por essas razões, talvez, é que se esquecem que o Governador do Espírito Santo foi escolhido para ser o contraponto, aquele que faz o dever de casa, que corta, que demite, tudo em nome do contrato financeiro. O Deputado Sebastião Navarro Vieira (em aparte) - Ilustre Líder do Governo, Deputado Sávio Souza Cruz, a população mineira, hoje, já tem visão bastante clara, que torna o discurso de V. Exa. inócuo. O povo sabe que não houve moratória, que foi um gesto político tão- somente, com graves repercussões para a economia mineira, assustando investidores. Lembro-me de que, na época, o nome do Sr. Alexandre Dupeyrat era o mais citado pelos jornais e noticiários da França, por ter anunciado que o Governo de Minas não honraria os eurobônus. Todos sabemos que toda a dívida mineira foi paga, não havendo moratória nenhuma. O povo mineiro sabe que Minas era administrável. O Governador Itamar Franco, enquanto candidato, também sabia, pois acompanhava a situação do Estado e não estava alheio à sua vida política. Ele apregoou que honraria o pagamento dos servidores até o quinto dia útil e que corrigiria os salários, dando aumentos que o Governo anterior não havia dado. Se Minas não fosse administrável, conforme a imagem que Itamar Franco quis vender, ao assumir o Governo, Eduardo Azeredo não teria sido candidato e lutado tão bravamente, com todas as suas forças, para continuar gerindo o Estado. Se realmente ele tivesse essa bomba de efeito retardado nas mãos, estaria fugindo dela, e não, lutando para continuar com ela nas mãos. O povo mineiro já enxergou bastante isso, Deputado Sávio Souza Cruz. O Deputado Sávio Souza Cruz* - Deputado Sebastião Navarro Vieira, agradeço seu aparte, que me dá oportunidade de fazer mais esclarecimentos. A moratória foi fundamental, porque, até que se processasse o primeiro bloqueio dos recursos de Minas Gerais, por força contratual, havia de decorrer um prazo de 30 dias. O Governo de Minas conseguiu prolongar esses 30 dias, através de uma liminar na justiça, o que nos deu um fôlego de quase 90 dias, até que se processassem os primeiros bloqueios. Esse vigoroso hiato de tempo permitiu que não fosse interrompida a prestação de serviço público em Minas Gerais, ou seja, a moratória foi fundamental para que o Estado não entrasse em um colapso absoluto. O ex-Governador Eduardo Azeredo sabia dessa situação e pretendia enfrentá-la de uma maneira muito simples, como sempre fazia no Governo, isto é, ele pretendia vender a COPASA e o restante da CEMIG, com o que esperava levantar mais R$2.000.000.000,00, aproximadamente o mesmo valor que conseguiu com as vendas que processou em seu Governo. Foram R$2.000.000.000,00 extras que se foram, assim como o patrimônio do povo mineiro. A origem da dívida, respondendo ao Deputado Amilcar Martins, não é tanto dos Governos pretéritos, mas dos juros da política irresponsavelmente conduzida pelo partido de V. Exa. Não foram os Srs. Pedro Malan e Gustavo Franco que descobriram que, com juros altos e câmbio supervalorizado, consegue-se conter a inflação. Qualquer manual de economia tem essa informação, mas, se se virasse a página, saber-se-ia que essa política não pode ser mantida por longo tempo. O Brasil de FHC foi o país que, na história da humanidade - ou deveria dizer desumanidade -, praticou a mais alta taxa de juros, pelo período mais longo de que se tem notícia. Isso ocorreu para se colocar, à frente dos interesses do País e de suas reformas fundamentais, o projeto pessoal da reeleição de um Presidente da República que parece raciocinar da seguinte forma: "Sou tão lindo, inteligente e culto, falo tantas línguas, que não há nada mais importante para o País que eu. Portanto, em nome de minha reeleição, vale qualquer coisa". Sendo assim, esse projeto que, segundo o Presidente Fernando Henrique Cardoso, é o principal para o País foi posto à frente, e essa política foi irresponsavelmente prolongada, gerando a dívida que V. Exa. menciona. Sobre o salário de dezembro, V. Exa. talvez se tenha confundido ao dizer que não poderia ser pago em dezembro. Claro que podia. Em dezembro de 1999, foi pago o 13º salário de 1999. As dívidas com os institutos de previdência foram negociadas em dezembro de 1998, para se pagar a primeira parcela em janeiro de 1999, no Governo Itamar Franco. Além de se tomarem mais de R$1.500.000.000,00 dos institutos de previdência, deixando de repassar-lhes até os recursos que são sacados do servidor, chegou-se ao último mês do Governo e renegociou-se a dívida para o sucessor pagar, já sabendo o resultado das eleições. Portanto, também essa dívida de R$1.500.000.000,00 é herança do Governador Eduardo Azeredo. Além disso, há os fundos do Estado, de legalidade duvidosa, os R$200.000.000,00, que V. Exa., até por dever de lealdade, reconheceu que foram jogados no caixa único, inclusive o FUNDEF. O Deputado Amilcar Martins (em aparte)* - É a alegação do Governo. O Deputado Sávio Souza Cruz* - As verbas retidas não foram cento e poucos milhões, foram quase duzentos milhões. V. Exa. talvez não esteja contabilizando as verbas retidas na administração indireta. Os preços públicos contribuíram para o acréscimo de receita. Mas V. Exa. talvez se tenha esquecido de mencionar que 1999 foi o único ano na história deste Estado em que se reduziu a folha de pagamento em relação ao ano anterior, sem que se procedesse ao receituário prescrito pela política do Governo Federal, ou seja, sem PDVs, sem demissões, sem disponibilidades remuneradas, apenas com uma administração da folha, que foi feita na época em que eu estava à frente da Secretaria da Administração e Recursos Humanos. Isso nos permitiu um mínimo de fôlego para estar, agora, anunciando um reajuste, que reflete, mais do que folga de caixa, a nossa convicção de que é urgência maior o início da recomposição das perdas salariais dos servidores públicos sobre qualquer outra, sobre o fluxo do pagamento de dívida, porque a nossa prioridade, a do Governo de Minas, é o povo mineiro. Para que o povo mineiro tenha prestação de serviços públicos é preciso que se tenha os servidores minimamente contemplados com dignidade, a fim de que consigam sobreviver. Não é possível a prestação de serviços públicos de qualidade num clima - como ocorreu no Governo passado - de permanente agastamento, de confronto com os servidores públicos. Os números não mentem. No último ano do ex-Presidente Itamar Franco, a União gastou com os servidores públicos R$45.000.000.000,00. No ano passado, gastaram-se R$50.000.000.000,00. O que houve com a dívida? No último ano do ex- Presidente Itamar Franco gastaram-se com a dívida R$29.000.000.000,00, pouco mais da metade do que se gastava com pessoal. No ano passado, gastaram-se escandalosos R$100.000.000.000,00. Portanto, o que se gastou com a dívida da União no ano passado foi o dobro do que se gastou com os servidores públicos. E ainda se insiste, por meio de altos investimentos na mídia - este ano são R$650.000.000,00 -, em vender para a sociedade que o mal de todo o desequilíbrio fiscal, que a mãe de todos os problemas é a despesa com os servidores públicos. Sabemos que isso não é verdade. O Brasil tem 9,3% da sua população economicamente ativa no serviço público, considerados os três níveis, federal, estadual e municipal. Os Estados Unidos, que ninguém acusa de estatizantes, têm 14,5%; a Inglaterra, à época de Margareth Thatcher, foi deixada com 21,5%; e a França tem 25%. Portanto, o problema do nosso serviço público é, cada vez mais, o empobrecimento dos outros entes federados. Hoje, de uma carga tributária total de 31% no País, temos 1% nos municípios, 7% nos Estados e 23% na União, em flagrante descompasso com o ditame descentralizador da Constituição de 1988, em que a responsabilidade pela prestação de serviços foi jogada para os Estados e municípios, paradoxalmente, por meio de instrumentos como o Fundo de Estabilização Fiscal, a Lei Kandir e agora com a famigerada Desvinculação de Receitas da União - DRU -, que fere de morte, por antecipação, qualquer reforma tributária que se queira fazer no País, já que foi inserida no texto constitucional. Esses recursos concentram-se na União para manter ininterrupto o pagamento da dívida externa, e não para fazer frente às necessidades do povo brasileiro. Durante a crise do ano passado, o Governo Federal só não entrou em moratória porque negociou, de emergência, um empréstimo com o FMI. Como não é possível aos Estados terem acesso a esse tipo de financiamento, a nossa opção era dramática: interromper o pagamento do contrato com a União ou interromper as aulas, a abertura de leitos hospitalares e a prestação dos mínimos serviços de segurança. Portanto, agora que se anuncia um reajuste em Minas Gerais, que causará um impacto de R$80.000.000,00 na folha, ficamos atemorizados de que tenhamos ido além do razoável, além do que o Tesouro permitiria que se fizesse numa análise meramente técnica. No entanto, sabemos que ficamos aquém das necessidades. Nesse dilema vive o Governo Itamar Franco, pois sabe que a nossa prioridade é claramente essa, mas os meios estão muito aquém das necessidades a atender. Em vista disso, ainda assim, somos um contraponto cego, somos um contraponto que incomoda, somos, em Minas, um governo que sinaliza um rumo ao País, porque demonstramos que, ao contrário dos cavalos sobre os manifestantes, ao contrário do Exército para conter os pobres, os miseráveis, aqui isso não ocorre. Aqui a prioridade está centrada no povo mineiro. O Deputado Amilcar Martins (em aparte)* - Muito obrigado, Deputado Sávio Souza Cruz, ouvi atentamente o seu pronunciamento e acredito que V. Exa., efetivamente, não respondeu às questões fundamentais que fiz: como uma dívida de curto prazo, de R$590.000.000,00, transformada pelo Governador Itamar Franco nesse documento datado de 2/99 em R$3.000.000.000,00, vira R$7.000.000.000,00 na sua fala de ontem à noite? Acredito que V. Exa. não tenha respondido a essa questão. Gostaria de ser muito breve, mas devo dizer, também, a V. Exa. que não vejo como o 13º salário de dezembro de 1998, que vence no dia 31 de dezembro pode ser pago ainda no mês de dezembro, se tem de ser pago no mês de janeiro? Isso qualquer administrador público sabe. Estou me referindo, na verdade, não ao 13º salário, mas à folha de salário do mês de dezembro de 1998, que não poderia ter sido paga no mês de dezembro de 1998, porque tem de ser paga no mês seguinte, em janeiro. V. Exa. reconhece os R$80.000.000,00 a mais na receita do Estado, resultantes do aumento da tarifa de energia elétrica e do preço dos combustíveis, e o impacto que se anuncia, que o aumento da folha está tendo para o Governo do Estado, é de R$80.000.000,00. Então, na melhor das hipóteses, o que o Governador Itamar Franco teria feito seria pegar esse aumento de R$80.000.000,00 e repassá- lo para os funcionários, mas não acredito que o impacto seja de R$80.000.000,00, pois, na verdade, o aumento da receita foi superior a R$80.000.000,00. Ainda teria outros comentários a fazer, mas, como não há tempo, essa é uma discussão que, com transparência, com respeito, de forma democrática, vamos estar travando aqui. Agradeço a V. Exa. o aparte que me concedeu. O Deputado Sávio Souza Cruz* - Quero apenas dizer, Deputado Amilcar Martins, que V. Exa. se esquece de considerar o repasse de 25% para os municípios. E o impacto não será de R$80.000.000,00, não, ele rondará os R$90.000.000,00. Portanto, estamos indo além daquilo que poderíamos, se fôssemos analisar tecnicamente a questão, mas é um compromisso que temos com as nossas prioridades. Em relação ao salário de dezembro, insisto que, em 1999, o salário de dezembro de 1999 foi pago em dezembro de 1999, no mês em curso. Pela primeira vez, aliás, desde 1993, o 13º salário de um ano não era pago no mesmo ano. Em 1999, isso ocorreu, e, ainda assim, o salário de dezembro foi pago em dezembro. * - Sem revisão do orador.