14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 22/6/2016

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimento os servidores públicos, especialmente os do DER e do Deop, que hoje ocupam as galerias da Assembleia. Quem sabe o Poder Legislativo volta a ser realmente aquele poder que, genuinamente, deputado Antônio Jorge, tem por tradição realizar audiências públicas e ouvir os cidadãos? Mais que ouvir os cidadãos, ouvir principalmente os prestadores de serviços públicos? É isso o que esperamos.

O deputado Antônio Jorge ocupou esta tribuna e, como é peculiar de sua pessoa, de seu perfil de trabalho, estava muito sereno, muito tranquilo, mas contundente em sua fala. Ele trouxe algumas informações sobre a questão da saúde. O abismo aumenta cada vez mais, deputado Antônio Jorge, entre o Estado, que deveria prestar serviços, e o cidadão, que deveria receber esses serviços.

O governador, durante a sua campanha em 2014, discursou muito, fez muitos discursos. O discurso que mais fazia era: “Vamos ouvir para governar”. Qualquer um dos senhores e das senhoras que abrir o próprio celular e jogar no Google a frase “ouvir para governar”, vai encontrar vários vídeos no YouTube, em que o Pimentel disse isso várias vezes.

Não sei por onde anda o repórter fotográfico da Assembleia que cobre o Plenário, mas é bom que ele dê uma olhadinha aqui e fotografe esse projeto. Aqui está escrito “urgência”. Em um ano e meio não houve um projeto encaminhado pelo governador com esse rótulo de urgência. Exatamente para quê? Para não permitir audiência pública e não ouvir as partes interessadas no processo. Governar não pode ser, deputado Durval Ângelo, um ato solitário do governador, sentado na sua cadeira confortável na Cidade Administrativa e absolutamente isolado do povo.

Deputado João Leite, eu disse aqui que governar não pode ser um ato isolado do governador sentado em seu gabinete na Cidade Administrativa, e a resposta foi imediata. Não fui em quem falou que o governador não vai lá, foram os próprios servidores que aqui se encontram. O governador Fernando Pimentel não vai à Cidade Administrativa. O governador Fernando Pimentel se isolou, trancou-se em uma sala. Talvez tenha entendido que ficar no Palácio da Liberdade, longe dos servidores, seja a melhor estratégia para não ter o tête-à-tête, para não se encontrar com o servidor.

Engraçado, a qual partido mesmo esse governador pertence? Ah, o partido que ele negou, inclusive as cores, durante a campanha. Na campanha, as peças publicitárias de Fernando Pimentel do PT não eram das cores do partido, ele não queria se identificar com o partido. Não sabíamos o motivo, pelo menos naquele momento. Não sabíamos até que a Lava Jato avançasse e descobríssemos verdadeiramente o porquê de ele querer ficar longe.

Depois disso, veio a Operação Acrônimo, da Polícia Federal, que descortinou uma série de fatos que mostraram o porquê de, até hoje, o governador Fernando Pimentel e seu tesoureiro, o deputado federal Reginaldo Lopes, ainda não terem conseguido demonstrar de onde vieram R$11.000.000,00, que não têm lastro, nem CNPJ nem CPF, nas contas da campanha.

E não parou por aí. Durante a campanha, ele veio com um discurso que, naquele momento, enganou muita gente, inclusive muitos servidores públicos. Foram enganados com aquele discurso suave de que o Estado estava abandonado e de que iriam fazer muito melhor.

Preparei alguns tópicos por meio da assessoria do bloco. Vou tirar cópia e entregar para os senhores para que vejam como foi esse um ano e meio de governo até o presente momento. E por que vamos falar disso? Porque isso impacta decisivamente a reforma administrativa, que é um engodo, um arremedo. O governador não está preocupado em enxugar a máquina pública. Se estivesse, não teria gasto, apenas nos primeiros quatro meses deste ano, R$915.000,00 com fretamento de jato da Líder Táxi Aéreo. Não teria. Vejam que existem dois aviões, um Citation e um King Air, e três helicópteros parados no hangar do governo. Mesmo assim, o governador gastou, em apenas quatro meses deste ano, de janeiro a abril, R$915.000,00 com fretamento de jato da empresa Líder Táxi Aéreo. Uma vergonha!

O governo do PT assumiu e fez o que nós, que estudamos comunicação, aprendemos na disciplina Teoria da Comunicação, em que se fala sobre o ministro propagandista de Hitler, Joseph Goebbels. O Pimentel fez o mesmo que ele fazia: repetir a mentira mil vezes até que se torne verdade, fique impregnada na cabeça dos mineiros. Ou seja, a mentira de que receberam um estado quebrado, falido, um estado que devia R$7.000.000.000,00. Com base nesse discurso, vieram preparados.

Rasgaram a Constituição da República e aprovaram um projeto de lei que feriu o Código Civil e vários dispositivos da Constituição da República. E tomaram de assalto os depósitos judiciais. Pior, não tomaram apenas os depósitos que dizem respeito ao Estado, mas também, de forma compulsória, confiscaram – por isso eu disse que tomaram de assalto – os depósitos judiciais que dizem respeito às partes, aos particulares, e não às demandas de que o Estado é parte, mas às dos particulares. Abocanharam os depósitos judiciais, tudo isso com um discurso preparado, um discurso muito bem afinado.

Aí eu tenho de concordar com o deputado Gustavo Valadares: o PT sabe fazer isso melhor que qualquer outro partido. O que o então chefe-mor, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, fala em Brasília é repetido pelo vereador da cidade menorzinha, lá na ponta da linha. O PT é claro nisso. Repetir mentira mil vezes até ela virar verdade virou especialização do Partido dos Trabalhadores, Partido dos Trabalhadores que não ouve os trabalhadores. Que partido é esse? Será que eles não estão com vontade de retornar, deputado João Leite, às portas das fábricas, aos sindicatos e de se lembrarem da bandeira? Da bandeira que eles ergueram, dizendo que eram defensores de trabalhador? Será que, se fossem defensores de trabalhador, teriam mandado para esta Casa projeto em caráter de urgência para não permitir uma audiência pública e ouvir os servidores? Essa reforma é uma vergonha, é uma reforma vergonhosa.

Ontem nós fizemos um desafio, e eu vou novamente, deputado Gustavo Valadares, fazê-lo, vou renová-lo: quero ver um deputado da base do governo trazer aqui os números do quanto essa reforma está economizando para o Estado. Não existe. Nenhum desses documentos, desses projetos, especialmente o Projeto de Lei nº 3.503, traz os dados da reforma que serão economizados. Sabem por quê? Porque a reforma é para inglês ver, não é reforma séria. Por isso nós da oposição vamos nos posicionar contra esse engodo.

Mas eu quero, deputados Gustavo Valadares e João Leite, trazer alguns dados que a assessoria do bloco preparou e que são importantes para reflexão neste debate: promessas feitas pelo governador Fernando Pimentel. Como eu disse mais cedo, em um aparte ao deputado Gustavo Valadares, não vamos aumentar. Talvez vocês estejam achando que é invenção do deputado: “Será que o deputado tem isso mesmo?”. Há aqui um vídeo que mostra o Fernando Pimentel dizendo: “Olha, não vamos aumentar a conta de luz”. Eu vou passá-lo aqui, para relembrar. Eu vou pedir ao serviço de som que fique atento, pois vou precisar do áudio um pouco mais acima, para que todos que estão assistindo a esta reunião por meio da TV Assembleia e das galerias possam ouvi-lo. Não sei se vou conseguir passar esse áudio aqui. Vamos rodá-lo aqui e, daqui a pouco, vamos passá-lo. Vocês vão perceber as promessas que ele fez durante a campanha: “Olha, não vai haver, porque é um absurdo, vai espantar daqui, vai tirar daqui”; “a energia elétrica é uma das mais caras do País”. E ele veio e fez o contrário. Ele dizia na campanha que o ICMS da energia elétrica de Minas é um dos mais caros do Brasil, que aquilo espantava, tirava daqui empresas prestadoras de serviço e, portanto, eram tirados postos de trabalho. E depois que ele aumentou, então? É óbvio, deputado Carlos Pimenta, que foram tirados mais postos de trabalho, que foram tiradas divisas do próprio Estado, o que ele prometeu que não iria fazer.

Estou com um problema para rodar o vídeo.

O aumento de 18% para 25% do ICMS da energia elétrica foi elaborado através da Lei nº 21.782, de 2015, aqui votada. Vamos ver se consigo rodar o vídeo. Ainda continuo com problemas para rodar o vídeo.

Exclusão de 2,3 milhões de consumidores da isenção do ICMS em virtude do baixo consumo. Ou seja, com as famílias de baixa renda aconteceu o contrário, houve exclusão de 2,3 milhões de consumidores da isenção do ICMS. Presente de grego dado pelo governador Fernando Pimentel, do PT. Aumento de ICMS para mais de 180 produtos, incluindo medicamentos, remédios. Às pessoas idosas, as mais humildes que precisam comprar remédio, o governador deu de presente um aumento.

Quanto a materiais escolares, material de construção, telefonia, internet, energia elétrica, a Lei nº 21.781, de 2015, e o Decreto nº 46.859 entraram em vigor em janeiro de 2016.

Com isso, o 1º de abril, que deveria ser, tradicionalmente, culturalmente conhecido como o Dia da Mentira, não foi. Em 1º de abril entrou em vigor a nova alta de ICMS para produtos de higiene. A alta mais expressiva foi no creme dental, cuja alíquota passou de 12% para 27%. Também foram sobretaxados itens como fio dental, desodorante e cremes para barbear. E vem o governo com mais impostos, com mais sacrifícios para o trabalhador.

Valorizar os servidores públicos. Está aqui, isso foi dito durante a campanha de Fernando Pimentel, do PT, mas a partir de novembro de 2015 houve escalonamento e parcelamento de salários. A partir de janeiro de 2016, quem recebe acima de R$3.000,00 passou a receber em três vezes, chegando a receber até o dia 18 do mês subsequente.

Veio o discurso de reduzir os custos da máquina. No dia 6 de janeiro, quando o governador tinha seis dias que estava governando o Estado, mandou um projeto para a Assembleia. Só que o projeto que ele mandou foi para criar três secretarias. De lá para cá já foram criados mais de 500 cargos comissionados.

Pergunto aos nossos servidores, aos nossos telespectadores que estão vendo à TV Assembleia: mas não foi o governador que disse que havia um déficit de R$7.000.000.000,00 e repetiu essa mentira várias vezes, e fez a base do governo repeti-la aqui: “Olha, pegamos o Estado falido, os tucanos quebraram o Estado”. Como o Estado está falido, quebrado e o PT, com seis dias que o governador estava no cargo, encaminha um projeto de lei para a Assembleia criando três secretarias? Sabem por que criou? Para amparar seus apadrinhados. Um deles foi o ex-deputado Nilmário Miranda, que ganhou a Secretaria de Direitos Humanos, e ninguém propõe a extinção dessa secretaria. Por que não propõem a extinção daquelas secretarias que foram criadas? Cadê o discurso do déficit de R$7.000.000.000,00? Mas não, tinham de arrumar emprego para o ex-deputado Nilmário Miranda, e o discurso foi caindo por terra. E o discurso de que o Estado estava quebrado, se foram criados mais de 500 cargos comissionados? Pararam de fazer esse discurso do déficit. Mas continuaram as lambanças na administração pública.

Durante a campanha foi dito: “Vamos criar 12 mil cargos de policiais”. Até hoje nenhum policial chegou às ruas do nosso estado. O concurso público da Polícia Civil de 2014, do governo anterior, tem mil investigadores fazendo o concurso e outros 1.472 a que prometeram vaga, são os excedentes, mas o governo continua empurrando-os com a barriga.

As promessas de reequipar a polícia, de colocar tablets nas viaturas, de haver uma viatura a cada quarteirão... Onde estão essas viaturas? Onde estão esses tablets? Desapareceram, com o discurso de Fernando Pimentel. E vem falar em reforma administrativa. Qual é a economia que isso trará? Quantos milhões, por mês, essa reforma economizará? Até agora, o governador não falou; os líderes da base de governo não disseram nada. O secretário de Planejamento e Gestão... Bem lembrado, talvez os senhores e as senhoras servidores públicos saibam quem é o secretário de Planejamento e Gestão deste governo. É o competentíssimo secretário Helvécio Magalhães. Sabem quanto esse cidadão ganha só de jeton pelos conselhos? Quase o dobro do salário que eu ganho como deputado. Ele recebe R$40.600,00, todos os meses, apenas por participar de conselhos de empresas: Codemig, Cemig, Copasa e outros. Ele e o Afonso Bicalho, secretário de Fazenda. Talvez seja por isso que o secretário de Planejamento e Gestão e o secretário de Fazenda não estejam preocupados com o fato de 157 mil servidores estarem recebendo em três parcelas. O Sr. Afonso Bicalho e o Sr. secretário de Planejamento e Gestão deveriam ter vergonha de ocupar esses cargos e receber R$40.600,00 apenas de jeton – e eu não disse salário. E os conselhos da Cemig, da Codemig, da Copasa não fazem parcelamento. Então, é óbvio que o secretário Helvécio Magalhães não vai se preocupar de parcelar os salários. O Sr. Afonso Bicalho não vai se preocupar de parcelar os salários de 157 mil servidores, prejudicando 157 mil famílias.

Nós recebemos aqui o secretário Bernardo Santana – o deputado Durval Ângelo esteve presente –, na Comissão de Segurança Pública, no dia 21/5/2015. E o secretário chegou, com muita firmeza, dizendo: “O governador Fernando Pimentel disse para que eu anunciasse que, dentro de seis meses, vamos construir 4 mil vagas no sistema prisional, o que vai desafogar as centrais de flagrantes. Há viaturas da PM que deixam os bairros dos senhores e das senhoras desguarnecidos e ficam por até 42 horas paradas na Ceflan, com o preso dentro da viatura, do lado de fora da delegacia, porque a Polícia Civil alega não poder recebê-lo por falta de vaga no sistema prisional. Mas o secretário Bernardo Santana chegou, com pose, dizendo: “O governador Fernando Pimentel mandou anunciar que, em seis meses, vai construir 4 mil vagas no sistema prisional”. E eu pergunto a V. Exa., deputado João Leite, que é o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública: V. Exa. sabe quantas vagas foram criadas depois de um ano e um mês?

O deputado João Leite (em aparte)* – Até que enfim serão criadas vagas: a vaga de secretário do sistema penitenciário. Eles vão criar uma secretaria do sistema penitenciário. Vaga para preso é zero, mas vão criar vagas para um secretário, para um secretário adjunto, para subsecretário, para chefe de gabinete, superintendentes; mas vaga, no sistema prisional, zero. Este governo não criou nenhuma vaga.

Temos percorrido o Estado. Na segunda-feira estávamos em Paracatu, e V. Exa., que guarda bem os números, sabe que lá há superlotação.

O deputado Sargento Rodrigues – A capacidade do presídio de Paracatu é de 135; lá há 300 presos.

O deputado João Leite (em aparte)* – Estivemos em Vespasiano e perguntei ao delegado de lá: “Quando prende, leva para onde?”. “Não, tem de soltar o preso, porque o presídio de Vespasiano está interditado.” Então, não tem vaga para criminosos serem presos. Com esse projeto, o que temos, na verdade, é a criação de mais uma secretaria para termos secretário, secretário adjunto. É mais uma boquinha para o PT a criação da secretaria do sistema penitenciário. Hoje é o subsecretário que administra o sistema, e eles vão criar uma secretaria. Na hora em que prender alguém, o chefe de polícia terá de ligar para o secretário de Defesa Social, que ligará para o secretário do sistema penitenciário, para ver se há uma vaga no sistema, e aí vamos vivendo esse governo de faz de conta. A única coisa efetiva que estamos vendo nesse governo é que ele está penalizando não apenas os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, mas também as suas famílias.

O deputado Sargento Rodrigues – Obrigado, deputado João Leite. Tenho certeza de que a maioria dos servidores que aqui se encontra mora em Belo Horizonte ou nas cidades do entorno e eu queria fazer um esclarecimento a vocês. Por que uma viatura da Polícia Militar prende um cidadão por roubo à mão armada, por arrombamento a residência ou por outros crimes e para na Ceflan? O que é a Ceflan? É a Central de Flagrantes da Polícia Civil. Quando chega lá, o delegado diz: “Aguarde aí, não posso receber o preso, porque não tem vaga”. Temos registros de Reds em que viaturas da Polícia Militar ficaram 42 horas paradas na porta da Ceflan. Quando essa viatura fica parada por 42 horas, com dois ou três policiais, ela deixa de retornar ao seu bairro, de voltar ao patrulhamento e de fazer o policiamento preventivo e repressivo. Prejuízo enorme para quem? Para o cidadão, que paga imposto, para vocês que estão aqui. Cadê as 4 mil vagas?

O secretário Bernardo Santana foi embora da Secretaria de Defesa Social. Enquanto ele estava lá, como presidente da comissão, sempre tive um relacionamento respeitoso com o secretário e não conversei sobre esse assunto. Mas, deputado João Leite, em breve obterei a resposta do mandado de segurança que impetrei, porque ouvi deputado da base de governo dizer que o governo de Fernando Pimentel era muito transparente. O que fiz? Diante das denúncias de que ele estava fretando demais jatos da Líder, fiz um pedido de informação, através da Lei de Acesso à Informação, como qualquer cidadão pode fazer. Na resposta, veio um carimbo do chefe do Gabinete Militar, Cel. Helbert Figueiró de Lourdes: “Não pode, é sigiloso, porque isso é voo do governador”. “Mas, coronel, estou pedindo aquilo que já foi realizado.” “Não pode.” Obviamente, como advogado, manuseei o instrumento adequado chamado mandado de segurança. Impetrei o mandado de segurança, e o desembargador concedeu a liminar. Ate quinta-feira da semana que vem, deputado Gustavo Valadares, vamos conhecer os voos que Pimentel fez.

Por que eu “linkei” um assunto ao outro, ao secretário Bernardo Santana? Porque o secretário Bernardo não parava na Secretaria de Defesa Social. Ele recebia ordem expressa do governador, Gustavo Valadares, para ir a Brasília duas ou três vezes por semana, preocupado com a CPI do BNDES e com a Operação Acrônimo. O secretário Bernardo Santana não conseguia exercer a função, não porque não queria ou porque lhe faltava competência, mas porque o governador falava: “Vá lá, vá a Brasília ver o que está pegando para o meu lado”. De fato, hoje sabemos que até alugaram uma quitinete para guardar 12 milhões de propina arrecadada pelo Sr. Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o famoso Bené, o testa de ferro de Fernando Pimentel. Então, é uma secretaria absolutamente abandonada.

A segurança pública em Minas Gerais está absolutamente esfacelada, e aí vêm fazer reforma administrativa, vêm mexer onde está dando certo.

Queriam acabar com a Imprensa Oficial. Ocupamos a tribuna, houve pressão dos servidores. Recuaram. Queriam mandar os servidores socioeducativos para a Fucam, que não tem absolutamente nada a ver com eles. Absolutamente nada. Os servidores vieram para a porta da Assembleia, falaram em paralisação, exerceram pressão, a oposição exerceu pressão e denunciou. Recuaram. Agora querem fundir DER com Deop. Querem misturar – como disse aqui a Ângela Flores – sal com açúcar, querem fundir dois órgãos que não têm absolutamente nada a ver um com o outro. Quem será prejudicado? O primeiro prejuízo é dos servidores públicos, afeta diretamente o servidor público. E a consequência disso? Mais uma vez o cidadão será prejudicado.

Esse é o Partido dos Trabalhadores, que não quer fazer uma audiência pública, deputado Gustavo Valadares. Não querem fazer audiência pública. Continuem exigindo. Gostaria que a Mesa me emprestasse a Constituição do Estado. Vou ler aqui um artigo muito importante para que os Srs. servidores façam uso dele, porque diz respeito a vocês, cidadãos. É o artigo da Constituição que mais utilizo nas audiências públicas em qualquer comissão quando aporto um requerimento. É o art. 73 da Constituição do Estado, que tem um dispositivo muito importante e em que vocês podem se basear para mostrar a sua insatisfação. “Art. 73 – A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz. § 1º – Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão a: I – controles internos exercidos, de forma integrada, pelo próprio Poder e a entidade envolvida; II – controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas; e III – controle direto, pelo cidadão e associações representativas da comunidade, mediante amplo e irrestrito exercício do direito de petição e representação perante órgão de qualquer Poder e entidade da administração indireta”.

O que sugiro a vocês? Pode ser de próprio punho, porque habeas corpus – quem é advogado sabe disso, e aqui deve haver alguns nas galerias – pode ser redigido de próprio punho. Elaborem aqui um requerimento com base no art. 73, inciso III.

O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Deputado, seu tempo regimental terminou.

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me concedesse mais 30 segundos.

O presidente – Mais 30 segundos.

O deputado Sargento Rodrigues – Gostaria que V. Exa. tivesse sido duro assim também quando trataram de forma atabalhoada o meu requerimento.

O presidente – Sem dúvida, o Regimento é rígido.

O deputado Sargento Rodrigues – Foi um requerimento que fiz, e quiseram esconder o nome dos deputados que vão aparecer na delação premiada do Bené.

O presidente – Chama-se Regimento, e o seu tempo terminou.

O deputado Sargento Rodrigues – É Regimento mesmo. Com base nesse artigo, façam ao líder do governo um requerimento: Exmo. Sr. Deputado Durval Ângelo, nós, cidadãos, servidores públicos lotados no Deop, vimos, através deste, solicitar a V. Exa. o direito de petição, o direito de haver aqui uma audiência pública. Portanto, solicitamos a V. Exa. E entreguem isso ao deputado. Hoje, nesta Casa, o único deputado que tem condições de frear a tramitação desse projeto chama-se Durval Ângelo. Façam isso, façam um requerimento ao deputado Durval Ângelo, solicitem a ele com base no art. 73 da Constituição o amplo e irrestrito direito de petição. É isso que os senhores e as senhoras devem fazer. Não aceitem. Façam como disse o deputado João Leite: exijam audiência pública.