5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 26/3/2015

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 5.497, em turno único, que estima as receitas do orçamento fiscal do Estado, é o projeto do governo do Fernando da Dilma do PT. Existem pessoas que acham que o Fernando Pimentel não é do PT, mas ele é. Ele é o Fernando da Dilma do PT, em que pese ter tirado as cores do PT do seu material de campanha, bem como a estrela vermelha, a fim de esconder do cidadão que é afiliado ao PT.

O governador encaminhou a esta Casa um novo substitutivo dizendo que isso era necessário, já que o governo anterior fez uma previsão inflada do orçamento, ou seja, estimando para mais a receita do Estado. Aliás, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, questionei o presidente da comissão, o deputado Tiago Ulisses, para saber se o requerimento que havia fundamentado, dizendo que era necessário rever os números e os dados, estaria de acordo com o governo, posto que o governo dizia que não era isso. Entretanto o presidente da referida comissão disse exatamente isso e ainda fundamentou seu requerimento. Não dá para entender um deputado da base do governo, que preside uma comissão tão importante, dizer que seria necessário rever os valores do orçamento, em face do encolhimento do PIB de 3% para 0,8% e em face de uma série de quedas de outras receitas e de posições macroeconômicas do governo. Entretanto, contrariamente ao que disse o deputado, o governo disse que não era isso. O governo atual somente disse que o governo anterior apenas estimou a receita para mais. Na verdade, na prática o que vemos são informações contraditórias por parte do atual governador Fernando da Dilma do PT.

Fiz uma leitura da peça orçamentária, isto é, daquilo que foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em face do requerimento que acabamos de aprovar na Comissão de Defesa do Consumidor neste momento, com a aquiescência dos demais membros da comissão. Deputado Nozinho, aprovamos esse requerimento exatamente para discutir o aumento de 28,8% nas contas de energia elétrica, oriundo do governo federal da Sra. presidente Dilma Rousseff, que, durante sua campanha, falou um monte de mentiras. Ela disse que não aumentaria impostos e que também não haveria aumento da taxa de juros porque isso iria impactar o crediário das famílias mais humildes e que necessitam de crédito. Também disse que não haveria aumento de impostos nem de taxa de juros. No entanto agora, recentemente, ela veio com esse aumento da conta de energia elétrica de 28,8%.

Também já está anunciado que a Cemig de Minas Gerais dará um outro aumento, deputado Noraldino Júnior, que ajudou na aprovação do requerimento. Assim sendo, com esses dois aumentos sobrepostos, chamados de juros compostos, vamos chegar a uma média de reajuste, nas contas de energia elétrica em Minas Gerais, da ordem de 50%. O cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia neste momento deve estar horrorizado. Haverá, sim, um outro aumento, agora feito pelo governo do Fernando da Dilma do PT, em Minas Gerais. Será mais um aumento. E aí vêm falar que as receitas foram superestimadas.

Mas espera aí: se está aumentando a conta de energia elétrica em quase 50%, imaginem o ICMS que está embutido. Cadê o ICMS embutido? Será que não vai impactar nas contas do governo? Será que não vai encher os cofres da conta do governo do Estado? Imaginem o comerciante, o dono da indústria e o cidadão que presta serviço. Todos eles estão sofrendo um impacto da ordem de 50% na conta de energia elétrica. O que acontece na prática? Se você é comerciante, tem uma loja em um determinado lugar, a conta de energia elétrica aumenta e o combustível aumenta por duas vezes este ano por conta da presidente Dilma Rousseff, do PT, o que você faz? Se a conta de energia elétrica aumentou 50%, e houve também aumentos do combustível e do diesel, o comerciante tem que subir o preço dos produtos a fim de recuperar os aumentos que houve. Portanto não há como desvencilhar isso, deputado Noraldino Júnior. Ou seja, o aumento do combustível e da energia elétrica aumentará a arrecadação do governo do Estado. E aí? Se vai aumentar a arrecadação do governo do Estado, é óbvio que o governo anterior não superestimou as receitas. Infelizmente o governo Fernando da Dilma do PT insiste em dizer que o orçamento anterior estava superestimado. Pessoas do governo não devem acreditar que do lado de cá há outras pessoas que lerão os projetos e manusearão dados, que há pessoas aqui que estão cercadas de assessores competentes, exatamente para instruir os deputados da oposição e dizer: “Isso é uma mentira deslavada que o governo do PT tem contado aos mineiros”. Concedo aparte ao ilustre deputado João Leite.

O deputado João Leite (em aparte) - Obrigado, deputado Sargento Rodrigues, sempre tão presente e preciso na suas manifestações. O nosso líder Sabino Fleury, que nos acompanha e ensina, traz a V. Exa. a fala do secretário de Fazenda na Assembleia Legislativa. O próprio secretário de Fazenda, quando questionado sobre essa matéria de que trata V. Exa., diz o seguinte: “Não é possível ao planejamento estadual atuar de forma distinta daquela que é apresentada pelo governo federal”. Não é a fala de V. Exa. O Sabino Fleury, que trabalha conosco na Oposição, trouxe a fala do secretário José Afonso Bicalho Beltrão.

O deputado Sargento Rodrigues - Deputado João Leite, é bom registrar que essa fala está gravada em áudio e vídeo e nas notas taquigráficas da Assembleia. Isso faz com que - e não sei se o deputado Tiago Ulisses ainda se encontra presente - o fundamento do requerimento do deputado Tiago Ulisses esteja correto. O governador Fernando Pimentel, ou melhor, Fernando da Dilma do PT está mentido para o povo mineiro.

O deputado João Leite (em aparte) - Abre aspas, deputado Sargento Rodrigues, para a fala do secretário José Afonso Bicalho Beltrão da Silva. Diz o secretário: “Ao mesmo tempo, se fôssemos fazer uma reestimativa, teríamos de fazer a reestimativa de que o País não vai crescer como está previsto. Há hoje uma recessão”. Não é o deputado Sargento Rodrigues que está falando isso. “Como isso é muito complexo, preferimos trabalhar com a estimativa que a União nos traz para ficar mais correto.” Passo isso a Vossa Excelência.

O deputado Sargento Rodrigues - Obrigado, deputado João Leite. Agradeço V. Exa. e cumprimento o nosso consultor competente e extremamente tarimbado, o Dr. Sabino. Certamente, antes mesmo de conhecer o que V. Exa. traria, já havia dito que a oposição está cercada de consultores e assessores competentes. Agora mais do que nunca, o deputado Tiago Ulisses, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e relator desse novo substituto do orçamento, pode ficar tranquilo. Ou seja, o próprio secretário de Fazenda Afonso Bicalho fala que houve uma mudança no quadro macroeconômico. Agora sim: os termos do fundamento do requerimento do deputado Tiago Ulisses têm ressonância.

Ele só não guarda ressonância com a fala do governador Fernando da Dilma do PT, que mentiu e continua mentindo ao afirmar que o governo anterior superestimou o orçamento. Ora, estamos sabendo que não. Mas o que mais nos deixa chateados é que, além de o governador mentir para a população dizendo que precisava do orçamento, eles acham que estão enganando. Na verdade, deputado Noraldino, no ano passado, quando os deputados da oposição obstruíram os trabalhos durante três meses, eles não fizeram isso de forma atabalhoada, sem pensar, eles estavam querendo ganhar três meses este ano. Queriam esse tempo para o governador Pimentel deixar o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais sem gasolina. Constatei isso. A informação não veio de alguém que ligou ou mandou e-mail para o gabinete, foi a Comissão de Segurança Pública que visitou o 3º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado na Avenida Antônio Carlos. Lá, deputado Noraldino, não tinha sequer cloro para tratar a piscina, na qual todos os dias os bombeiros têm de treinar; onde os brigadistas civis fazem curso. Não tem cloro. Isso está ocorrendo porque não votamos o orçamento? Não. Isso é custeio. E o governador pode utilizar 80% de cada duodécimo. Ele pode fazer isso para repassar a verba. E essa verba tem carimbo. Onde estão os carimbos? Na taxa de incêndio. No mínimo 50% de toda a taxa de incêndio paga pelos contribuintes, comerciantes e lojistas. Essa taxa tem de ir diretamente para o Corpo de Bombeiros, mas o governo do governador Fernando da Dilma do PT manda tudo para o caixa único e deixa os bombeiros até sem cloro para o tratamento das piscinas. Isso é algo inadmissível com uma instituição tão querida.

Aqui questionado por este deputado, o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, disse que, quando foi secretário municipal, ajudou o Corpo de Bombeiros, que era muito querido, mas não respondeu o porquê de faltar cloro. A equipe de TV da Assembleia nos acompanhou na visita e os repórteres fotográficos também. No depósito onde são colocados esses produtos de limpeza da piscina, havia seis tambores de cloro, abri-os, mas não havia um grama de cloro no Corpo de Bombeiros. Isso é muito grave. Deputado Noraldino, imagine não ter produto químico para tratar a piscina. Como o Corpo de Bombeiros vai poder utilizar essa piscina? Como os brigadistas civis também poderão utilizá-la?

No entanto, o aumento veio na conta da Cemig. A Dilma dá uma paulada na cabeça do consumidor. E o governador Fernando da Dilma do PT dá outra. Só este ano, a conta da Cemig será reajustada em 50%, por obra da Aneel, da Dilma e do governo Fernando Pimentel, do PT. Ou seja, isso é inadmissível. É esse o partido que assumiu o governo em Minas Gerais prometendo à classe trabalhadora que governaria para os mais humildes?

Basta pegarem os jornais de grande circulação para verem que 5 milhões de famílias pobres e humildes deixaram de estar no contexto da tarifa social. Eles voltaram a pagar a conta de energia, por quê? Porque a Dilma fez um ajuste fiscal e foi cortando, cortando e prejudicando todos.

Deputado João Leite, estamos com documentos que mostram o senador Paulo Paim dizer que vai sair do partido. Está aqui a matéria. O senador Paulo Paim diz que vai sair do partido, e sabem por quê? Porque ele não concorda em votar contra os trabalhadores.

Deputado João Leite, esse ajuste que a presidente enviou ao Congresso, que são as famosas MPs, cortará direitos dos trabalhadores. Ontem ocupei esta tribuna para comunicar a este Plenário que encaminhamos ao Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, um pedido para que esse partido desembarcasse imediatamente da base do governo do PT em Brasília. Não queremos sangrar por quatro anos ao lado deles, até porque as figuras conhecidas estão envolvidas no petrolão, que é o maior escândalo de corrupção de toda a história. Os membros desse partido e vários membros do PT estão envolvidos nisso, até o cérebro da campanha da presidente Dilma Rousseff, João Vaccari Neto, que foi denunciado e é réu na Operação Lava Jato.

O deputado João Leite (em aparte) - V. Exa. nos provoca com esse discurso muito forte a fazer talvez a mesma pergunta que o senador Paim está fazendo: qual é o discurso do PT? Qual é o discurso de um partido que nasce para ser dos trabalhadores, mas que, daqui a seis dias, colocará 79 mil deles nas ruas? Ontem aguardavam que o Supremo julgasse os embargos de Minas Gerais. É claro que isso não ocorreu, pois estão empurrando com a barriga a questão desses trabalhadores. Qual é o discurso de um partido que corta recursos dos bombeiros? O Sr. Helvécio deu fama aos bombeiros em Belo Horizonte e em Minas Gerais. Ele deve estar brincando, não é?

O deputado Sargento Rodrigues - Ele só não respondeu por que falta cloro e gasolina para os bombeiros. Ele disse ser padrinho dos bombeiros. Deputado João Leite, imagine se não fosse.

O deputado João Leite (em aparte) - Lembro-me da minha infância às margens do Rio Pará, na casa do meu avô. A cidade de Pitangui e de Conceição do Pará esperavam a chegada dos bombeiros para o salvamento de pessoas que se afogavam. Na época eu era criança. Vejo os bombeiros nas estradas desencarcerando e salvando pessoas. Isso é uma indignidade.

O deputado Sargento Rodrigues - Falta gasolina para o desencarcerador, equipamento usado pelos bombeiros para retirar as vítimas das ferragens. Ele serve para cortar as ferragens e arredar a lataria de um lado e de outro. Esse equipamento é o desencarcerador. O oficial CPU, que é o coordenador da unidade do Corpo de Bombeiros, tem de tirar dinheiro do próprio bolso, pois o Sr. Helvécio Magalhães, o Sr. José Afonso Bicalho e o governador Fernando Pimentel não estão repassando o dinheiro da taxa de incêndio, que é verba carimbada. Eles estão mandando o dinheiro para o caixa único e deixando os bombeiros sem a taxa de incêndio.

O deputado João Leite (em aparte) - Repito, senador Paim, qual é o discurso do PT para mandar 79 mil pessoas para as ruas? Qual é o discurso do PT para cortar a gasolina dos bombeiros, do desencarcerador que salva a vida das pessoas presas em ferragens, vítimas de acidentes em nossas estradas e ruas. Qual é o discurso desse partido?

Depois veio a decisão de hoje. Deputado Sargento Rodrigues, no Tribunal Regional Federal de Brasília, os desembargadores decidiram que a Caixa Econômica Federal tem de pagar R$400.000,00 de indenização ao caseiro Francenildo. Ele era o caseiro da casa das festas do PT em Brasília, onde se reuniam o Palocci, aquela companheirada toda e a Jeany Mary Corner, que trazia as mulheres de programa para a reunião dos petistas. O Francenildo contou tudo. O que fez o ministro da Fazenda do governo Lula? Ele rasgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, rasgou a Constituição e quebrou o sigilo bancário de um caseiro. O que descobriram? Por isso os direitos humanos são tão duros nessas questões. E isso é importante. Sigilo é sigilo, e residência é residência. O que descobriram? Descobriram que havia R$30.000,00 na conta do caseiro Francenildo. Qual foi o pensamento deles? Foi o PSDB, foram os tucanos.

Eles só pensam nos tucanos, só pensam em Aécio Neves. “Aécio Neves deve ter pegado esse dinheiro e deu dinheiro para o Francenildo falar mal do Palocci. Já temos a nossa salvação.” Foi lá o presidente da Caixa e quebrou o sigilo do caseiro, um trabalhador braçal, que, aliás, o Partido dos Trabalhadores deveria representar, mas não representa, quem representa hoje é o deputado Sargento Rodrigues, do PDT, do partido do nosso Brizola. Aí, descobriram que o pai dele, empresário, dono de empresas de ônibus em Teresina, no Piauí, o rejeitava e mandou aquele dinheiro para Francenildo e, agora, a Caixa Econômica Federal tem que pagar R$400.000,00 para o caseiro Francenildo. Qual é o discurso do PT, um PT que vira as costas para os bombeiros? Ao virar as costas para os bombeiros, está virando as costas para a população. Vira as costas para os 79 mil trabalhadores e quebra o sigilo bancário de um caseiro. O PT é um espanto.

O deputado Sargento Rodrigues - Continuando, deputado João Leite, V. Exa. traz uma notícia importante para que o brasileiro fique mais atento, mas a condenação sai de uma autarquia federal. Novamente, o dinheiro vai sair do bolso do contribuinte, porque a Caixa Econômica Federal é uma autarquia federal, do governo federal. Então, quem vai pagar pelo erro do Sr. Palocci é o contribuinte. Agora, o engraçado é que na matéria do Jornal O Globo, datada de ontem, consta o seguinte: “Brasília - Na esteira de Marta Suplicy, do PT de São Paulo, outro senador petista, Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, está ameaçando deixar o partido. Paim se reuniu segunda-feira, em São Paulo, com o ex-presidente Lula e disse que não tem condições de votar as Medidas Provisórias nºs 664 e 665, do ajuste fiscal, que restringem a concessão de benefícios trabalhistas. Ouviu de Lula que não deve trair a sua consciência”. Será que o Lula não poderia dar um conselho para a presidente Dilma Rousseff, já que ele disse ao Paim: “Não traia a sua consciência, não vote contra”? Mas não é o mesmo Lula, do mesmo Partido dos Trabalhadores? Então, está dizendo à presidente Dilma Rousseff: “Olha, você está fazendo uma asneira”. Como é comum, não é? A presidente tem feito asneiras e mais asneiras, uma atrás da outra não só com os trabalhadores, mas também com as famílias mais humildes. Uma matéria recente sobre o acidente com professores na BR-381, em Minas Gerais, publicada no dia 17/3/2015, informa o seguinte: “Um acidente deixou três mortos na noite dessa segunda-feira na BR-381, em Periquito, Leste de Minas. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, as vítimas estavam em um Fiat Siena, que se envolveu em um acidente de colisão lateral com um caminhão no Km 183 da rodovia. Segundo o Corpo de Bombeiros, o caminhão teria batido no carro, que capotou devido ao impacto e ficou destruído. As vítimas ficaram presas às ferragens e foi necessário cortar parte da lataria do Siena para retirar os corpos”. Esses professores são vítimas da BR-381. Não é preciso dizer, Doutor Wilson Batista - V. Exa. que é médico e está acostumado a deparar com situações como essa -, que há mais de 12 anos há uma promessa de duplicação da BR-381, deputado Wander Borges. Por quê? Porque o governo federal enrolou e não a cumpriu. Porque a presidente Dilma Rousseff colocou as máquinas na BR-381 para mostrar que realmente ia fazer. Mais vítimas do abandono do governo federal do PT em relação à BR-381. Isso acontece em todas as áreas.

O que me espanta - peço ao diretor Eduardo Moreira que providencie um exemplar da Constituição da República -, o que mais me impressiona é que a presidente Dilma Rousseff, numa incompetência absoluta, disse em sua campanha, no ano passado, que iria tratar da segurança pública com absoluta prioridade. Esqueceram de assessorar a presidente. Ela teve o disparate, a cara de pau, deputado Wander Borges, de ir aos programas eleitorais, no ano passado, deputado Doutor Wilson Batista, e dizer que o governo federal não poderia fazer nada quanto à segurança pública, que era necessário enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição, para que fosse alterada a Constituição da República, porque segurança pública é dever do Estado.

Quanta incompetência dessa mulher! Faltou um assessor dizer ao seu ouvido que ela deveria ler com atenção o art. 144 da Constituição da República. O que diz o art. 144? Aquela presidente mentiu para a população brasileira sobre vários aspectos, sobre diversas áreas do serviço público, prestando, assim, um desserviço à Nação. Ela disse que a União não poderia atuar em segurança pública, porque segurança pública é dever do Estado.

Vamos fazer uma leitura atenta, deputada Rosângela Reis, do art. 144 da Constituição Federal. Veja o que diz o art. 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

Alguém não assessorou corretamente a presidente da República. Alguém foi incompetente, e ela, no auge de sua incompetência, disse que tinha de enviar uma proposta de emenda à Constituição, deputado Wander Borges, ao Congresso Nacional, para que a União pudesse atuar em segurança pública. Vou trazer aqui um exemplo prático não da incompetência, mas da omissão criminosa, deputada Rosângela Reis. V. Exa. realiza um trabalho sério no Vale do Aço e sabe o quanto a droga está prejudicando as famílias na sua região. Todos sabemos. Entre os 853 municípios mineiros, deputado Carlos Pimenta, não há um sequer em que a droga não esteja arrebentando as famílias, principalmente o crack.

Vejam a incompetência dessa senhora chamada de presidente da República. Vou ler aqui uma reportagem veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo: “Polícia apreende 13,5 toneladas de dinamite em Guarulhos”. A matéria diz o seguinte: “São Paulo - A Polícia Civil apreendeu na noite desta terça-feira, 17, uma carga de 13,5 toneladas de dinamite que estava desaparecida há quatro dias. Os explosivos estavam em um caminhão estacionado em um terreno de Guarulhos, na Grande São Paulo, próximo ao limite com o Município de Itaquaquecetuba. Integrantes do Departamento Estadual de Investigações Criminais - Deic - recuperaram a carga de 13,5 toneladas de dinamite. O explosivo havia sido retirado de um caminhão na madrugada de sexta-feira, 13, em Guarulhos. O motorista foi preso por participar do crime. Centenas de policiais do Deic ficaram em trabalho permanente até a localização do material na tarde desta terça-feira, também em Guarulhos”. A matéria traz a origem da dinamite: passou pelas fronteiras, deputada Rosângela Reis, passou pelo Paraguai. Então, pelas fronteiras passam explosivos. Explodir caixas eletrônicos no País virou uma febre, colocando em risco a vida de milhares de pessoas. Além disso, passam livremente drogas e armamentos.

Continuarei fazendo uma leitura atenta do art. 144 da Constituição da República, deputada Rosângela Reis: “Art. 144 - § 1º - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União” - alguém deveria dizer a ela que a Polícia Federal é órgão da União, ou seja, do governo federal - “e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho”.

A assessoria da presidente Dilma Rousseff foi de grande incompetência, quando ela foi à rede de televisão, durante a campanha, dizer que, para a União atuar em segurança pública, seria preciso enviar uma PEC para o Congresso Nacional. Esqueceram de fazer uma atenta leitura do art. 144.

Se hoje temos os índices de criminalidade e violência impactando todas as cidades brasileiras, isso é porque o governo federal é omisso. É uma omissão criminosa sucatear a Polícia Federal. Aí vão dizer que o deputado está falando isso porque está batendo na Dilma Rousseff. Não, quem falou isso foi o agente federal Rodrigo Porto, presidente do Sinpef em Minas Gerais. Sucatearam, não há efetivo, não há equipamento. Sucatearam a Polícia Federal. A defasagem é da ordem de mais de 10 mil integrantes, entre agentes, escrivães, papiloscopistas e delegados da Polícia Federal. Talvez seja por isso, deputado Dilzon Melo, que a Polícia Federal se empenhou tanto em sua área de inteligência para descobrir o petrolão, ou seja, é a resposta. Vamos dar a resposta a esse governo que deseja acabar com a Polícia Federal. Dilma Rousseff não sabe até hoje que segurança pública se faz com órgão da União.

Em Itamonte, recentemente, deputado Dilzon Melo, houve um embate com a Polícia Civil paulista, com a Polícia Civil mineira e com a apoio da Polícia Militar mineira. Nove criminosos foram mortos em confronto. Após a ocorrência, foram verificar o armamento. Fuzil AK-47, fuzil Galil 762, fuzil calibre 556. São armamentos pesados, Doutor Wilson. De onde veio esse armamento? Não veio de nenhuma cidade brasileira, mas do exterior. São armas de raio laser, americanas, russas, e todas passam pela fronteira. Pergunto se a União não tem responsabilidade alguma. Se qualquer um dos senhores fizer uma pesquisa isenta, detalhada, das penitenciárias mineiras para certificar-se de quantos estão presos ou condenados por tráfico de drogas, acharemos um percentual de aproximadamente 20%. Acharemos outros dois percentuais iguais, mais 40%, de presos que cometeram o crime em nome do tráfico de drogas, que gravitam em torno do tráfico. Veículos são furtados, roubados e trocados na fronteira por 1kg ou 2kg de pasta básica de cocaína. Vamos ter o crime de formação de quadrilha em nome do tráfico; estelionato, furtos, arrombamentos a residências para roubar objetos pequenos e valiosos e trocar por droga no ponto de tráfico. Teremos um roubo à mão armada a transeunte ou estabelecimentos comerciais, apelidados de assalto, para financiar o tráfico de drogas. Deputada Rosângela Reis, há pelo menos 15 delitos sendo praticados todos os dias, no País, gravitando em torno do tráfico de drogas, tragados pelo tráfico de drogas.

Por isso, deputado Dilzon Melo, podemos tecer algumas considerações. Fiz um estudo para proferir uma palestra em Passos, destinada aos estudantes de cursos de serviço social e direito. Analisei detalhadamente muitos dados sobre o impacto social do tráfico de drogas. Temos uma população carcerária. E quem paga a conta? O Estado. Eu disse várias vezes, da tribuna, para os deputados do PT que eles veriam que o governo Fernando Pimentel não aguentaria fazer segurança pública sozinho, sem que a União mostrasse sua cara. Eu falei do explosivo, do armamento, da droga. Nenhuma das polícias estaduais, deputado Dilzon Melo, tem condições de atuar na fronteira, pois não tem competência.

A competência originária para reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes é da Polícia Federal. S. Exas. talvez não sejam do ramo, não têm muito contato com essa área. As polícias estaduais atuam por convênios. Competência originária é da Polícia Federal. E a D. Dilma Rousseff diz que tem de enviar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional.

Ainda não falei sobre as funções da Polícia Rodoviária Federal. Deputada Rosângela Reis, a Polícia Rodoviária Federal, que corta Ipatinga, onde V. Exa. tem atuação, está sucateada, entregue às baratas, há muito tempo. E ela é fundamental para combater esses crimes nas rodovias federais. Será que a presidência da República, será que a União não tem competência? Isso vai impactar aqui. O governador Fernando Pimentel vai sentir na pele que não há como avançar em segurança pública, neste ou em qualquer outro estado, sem que a União venha a dizer e a responder pela parte que lhe é cabível.

Ilustre deputado Gustavo Corrêa, fique tranquilo, vamos votar a matéria. Mas não podemos deixar de fazer encaminhamento. O nosso líder Gustavo Valadares disse que eu teria 30 minutos, e falei durante 27. Está na hora de encerrar.

Deputado Durval Ângelo, V. Exa. vai entender que, quanto à segurança pública, vou continuar com a minha posição de especialista na matéria. O governador Fernando Pimentel vai sofrer na pele a omissão do governo federal, seja com os presídios ou com o número de policiais civis e militares destinados a combater o tráfico. Poderia atuar em outras áreas de segurança pública do nosso Estado. Ele vai sentir isso na pele.

A posição ideológica do PT trabalha na linha do direito penal mínimo. Estudamos isso na academia de direito. Pelo PT, do ponto de vista ideológico, não se prende ninguém, ninguém vai para a cadeia. É a linha do direito penal mínimo. Isso faz com que o governo federal aprove matéria afrouxando o direito penal, na contramão, deputado Dilzon, como é o caso da Lei nº 12.403/2011, cujo projeto é de autoria da presidente Dilma Rousseff, e o relator é o deputado federal José Eduardo Cardozo, hoje ministro da Justiça. Peguem os dados estatísticos do Sudeste. O secretário José Mariano Beltrame vive falando à imprensa que essa lei arrebentou as forças policiais.

Portanto o PT em Minas vai entender que, se o governo federal, a presidente Dilma Rousseff, mentirosa, não mostrar a cara à segurança pública, os estados brasileiros não vão aguentar. Falo com muito pesar aos cidadãos que estão nos ouvindo que a tendência é piorar, se continuar essa toada, essa ladainha da mentirosa presidente Dilma Rousseff. Presidente, muito obrigado.