6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 15/2/2007 Palavras do Deputado Sargento Rodrigues O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembléia, terça- feira passada, não pudemos dissecar mais o tema que nos trouxe à tribuna. Portanto, não poderia deixar de dar continuidade ao debate no que diz respeito à questão da nossa insegurança pública, mais precisamente da nossa fragilidade jurídica ao punir os criminosos que continuam espalhando medo e terror por onde passam. Estamos de luto no Estado de Minas Gerais, pois, ontem, morreram dois policiais militares do Gate: 1º-Ten. Eduardo Valdir de Matos Leite, 31 anos, casado, e 2º-Sgt. Edson Pinheiro da Silva, 44 anos, pai de uma filha. Foram mortos num trágico acidente próximo à cidade de João Pinheiro quando retornavam do cerco-bloqueio criado para prender os marginais que assaltaram os bancos nas cidades de Riachinho e São Romão. O cerco-bloqueio ainda continua naquela região. Espero que aqueles que dão a vida para defender a vida, que é o direito mais sagrado... A lei tutela a vida e a integridade física dos demais indivíduos que compõem o conjunto da sociedade. Registro, com muito pesar, o falecimento desses dois policiais. Hoje, tive a oportunidade de comparecer ao BPE, batalhão onde eles serviam, e pude rever vários companheiros. Infelizmente, o clima era de grande consternação. Morreram trabalhando, dando a sua contribuição para a segurança pública de Minas Gerais, assim como já morreram, no Estado de Minas Gerais, neste ano, mais outros seis companheiros. O primeiro deles foi o Sd. Samuel Emídio Ferreira, no dia 7/1/2007; o segundo, o Cb. Vandec Costa da Silva, no dia 9/1/2007. Na terça-feira, disse que iria trazer as fotografias, pois as imagens dos tiros que esse Cb. Vandec tomou quando tentava ajudar o cerco-bloqueio na cidade de São Gotardo, região do Alto Paranaíba, são fotos terríveis, e vamos exibi-las no Plenário. Fotos essas chocantes. O tiro de fuzil na cabeça do Cb. Vandec fez com que todo o seu crânio fosse aberto, deixando o seu rosto esfacelado. Uma cena horrível, que faço questão de exibi-la, ainda que seja chocante, para que os demais colegas Deputados e Deputadas e para que os cidadãos que estão nos ouvindo também possam chocar-se com essa violência e entender que é hora de reagirmos. Aliás, passou da hora de reagirmos. Não podemos ficar calados no nosso canto, esperando que os congressistas votem rapidamente as reformulações necessárias. É preciso nos mobilizarmos; é preciso que cada pai, cada mãe e cada pessoa honrada que trabalha neste país se sintam indignados com isso. Disse uma verdade e sei que não sou o dono dela. Ninguém é dono da verdade. Sr. Presidente, e o que aconteceu com o garoto João Hélio longe da sua família? Muitas vezes nós, que moramos nos grandes centros urbanos, vivemos um estigma, uma certa doença do centro urbano de sairmos de casa cedo, correndo, e ir para o trabalho, para a faculdade, para a academia de ginástica, para o curso de inglês, ou pegar o ônibus lotado nesse trânsito urbano também violento. As coisas vão acontecendo, e nós vamos perdendo a nossa capacidade de indignar. Vamos perdendo a nossa sensibilidade de observar com mais detalhes o que está acontecendo. Por isso continuam acontecendo crimes bárbaros, como é o caso do garoto João Hélio. No dia 11 de janeiro, o Cb. Robson Fernandes Simões também foi morto por marginais; no dia 20 de janeiro, o Cb. Paulo Henrique de Oliveira; no dia 29/1/2007, o Subinspetor José Júlio Proença; e, no dia 11 de fevereiro, o Detetive Fábio Marques Bandeira. Foram seis policiais que morreram, além do 1º-Ten. Eduardo Valdir de Matos Leite e do Sgt. Edson Pinheiro da Silva. São esses os nossos heróis que gostaríamos de homenagear nesta tarde. Não gostaria apenas de fazer uma homenagem da tribuna desta Casa, sem que ela sensibilizasse os meus colegas Deputados e Deputadas em relação àqueles que passam pelo último obstáculo do Estado, que é o policial armado. Estou falando daqueles a quem damos essa permissão por meio do chamado contrato social do Estado. Delegamos a eles o poder de andar armado e defender a nossa vida, o nosso patrimônio, a nossa liberdade, o direito de ir e vir, enfim, os direitos sagrados da Constituição da República. São essas as pessoas que defendem os nossos direitos sagrados, sendo o principal a vida. Eles estão pagando com a própria vida. Apesar de esses dois últimos terem morrido em acidente de trânsito, esses policiais militares estavam retornando de uma operação cerco-bloqueio, ou seja, estavam trabalhando. Portanto, morreram no exercício da atividade de prestar segurança pública. A eles as nossas homenagens, o nosso respeito e a nossa admiração. Pedimos a Deus que conforte os seus familiares. Não podemos continuar permitindo que pessoas continuem pensando que lá fora não acontece crime e que todos têm um lado maravilhoso ou que uma pessoa não deve ser punida pelo seu erro. No contrato social que aceitamos, instituímos uma Constituição da República, um Código Penal e um Código de Processo Penal. Hoje há leis frágeis. Ontem o Congresso, por meio da Câmara dos Deputados, aprovou uma reforma muito tímida na Lei de Crimes Hediondos, ou seja, de 1/3 para 2/5. Deputados Wander Borges e Carlin Moura, o Brasil continua sendo o país das maravilhas, o mais benevolente nesse aspecto. E aqui temos apenas outros dois que nos acompanham. O jornal “Diário da Tarde” de hoje traz uma matéria que fala sobre a idade penal em vários países e como eles tratam os que não concordam com esse contrato e que realmente desejam fazer do seu país um país sem lei. É hora de acordar. Precisamos fazer com que o País acorde, e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais não pode fugir a esse debate. A Assembléia tem de entender que esse compromisso é nosso, é de cada Deputado, pois cada um também tem família, irmãos, pais, mães, filhos, e representa, com imensa responsabilidade, o povo de Minas Gerais por delegação do voto. Até quando vamos continuar permitindo que os menores adolescentes que continuam estuprando, matando, cometendo crime hediondo mediante violência, tenham pena máxima de três anos. Não estou falando dos demais crimes, Deputado Célio Moreira, falo de crime hediondo mediante violência. O crime de tráfico de drogas é hediondo, mas não tem violência. Não é nesse que ele vai enquadrar- se. Algo tem de ser feito - espero. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muitas vezes as pessoas só se movem, quando acontece do lado da casa deles, quando acontece com a família deles. Então, esse cidadão fala assim: vamos criar uma ONG, vamos bater na porta do Congresso. Nós, Deputados Estaduais, temos o dever, numa frente parlamentar, Deputado Célio Moreira, de ir ao Congresso Nacional e dizer que Minas Gerais não pode fugir a esse debate, que queremos dar contribuição, que pontos do Código de Processo Penal precisam ser reformulados. Não podemos continuar permitindo que os recursos jurídicos do Código de Processo Penal continuem a adiar os julgamentos de monstros que estão aí. Aí vem aquela turma que gosta de abrandar e diz que os menores precisam de uma chance. Precisam, sim. O Deputado Carlin Moura (em aparte)* - Meu nobre Deputado Sargento Rodrigues, primeiramente queríamos externar nossa solidariedade também com os familiares dos policiais militares que têm morrido em ação, em combate, em acidentes de trabalho. Temos a compreensão de que Minas Gerais tem tido um aumento desse tipo de ações criminosas contra os nossos policiais militares. Minas Gerais, esta Casa com o governo do Estado, deve tomar atitudes urgentes e enérgicas para proteger a vida desses policiais militares. A cada dia que passa, o crime organizado arma-se e organiza-se mais, e o Estado ainda tem uma certa lentidão do ponto de vista de municiar os nossos policiais, os nossos trabalhadores. Tenho um profundo respeito pela Polícia Militar de Minas Gerais e a compreensão de que esses policiais são essenciais para a segurança pública de Minas Gerais. V. Exa. também traz ao Plenário desta Casa um debate muito atual, que deve envolver toda a sociedade brasileira neste momento em que o País precisa. São temas candentes que precisam ser enfrentados. A segurança pública é uma questão que depende do envolvimento de todos. Quero parabenizá-lo por sua preocupação, pelos pontos polêmicos que V. Exa. levanta dessa tribuna. Trata-se de um debate que deve ser enfrentado com rigor, com competência, pois não podemos aceitar que vidas de inocentes sejam ceifadas e que vidas dos trabalhadores da honrosa Polícia Militar sejam tiradas de forma tão banal, como vem ocorrendo nos últimos tempos. Acreditamos ser importante que se faça uma política do aumento da remuneração dos policiais militares, uma política para o pagamento do adicional de periculosidade que nossos policiais militares e civis tanto pleiteiam e que é fundamental, pois, para enfrentar o crime organizado, as nossas forças de segurança têm de estar devidamente amparadas. V. Exa. está de parabéns por sua preocupação, marca de V. Exa. Receba a nossa solidariedade nessa sua trincheira, nessa sua batalha. Muito obrigado, Deputado. O Deputado Antônio Genaro (em aparte)* - Gostaria de fazer uma colocação que é, no mínimo, estranha ao Parlamento. O Parlamento tem a função de fazer leis, de fiscalizar o Executivo. Ouvimos aqui vários discursos. O Parlamento precisa de uma tonelada de discursos para produzir meio quilo de resultados. Desde que se conhece a história da raça humana, vê-se que ela não melhorou em nada, a não ser nas questões científicas, que hoje favorecem até os bandidos. Hoje percebemos que a raça humana está pior. Nos meus últimos 40, 50 anos não vi nenhuma melhora na raça humana. São guerras, brigas e confusões. Quero lembrar-me de uma pessoa que tenho no mais alto conceito, que para mim é o que há de mais em todos os sentidos, que é Jesus Cristo. Ele disse: “Este mundo jaz no maligno”. Quem sou eu para dizer que Jesus Cristo estava errado? Ele nunca errou, principalmente porque é Deus. Este mundo jaz no maligno. É inconcebível para os políticos e governantes que tudo isso tenha um fundo espiritual. Quem disse que tudo isso tem um fundo espiritual foi o Senhor Deus Jesus Cristo. Ele diz: “Aquele que comigo não se ajunta espalha”. Tudo o que foi feito, todas as providências que foram tomadas, todos os discursos feitos na história da humanidade não ajudaram em nada. A raça humana é uma raça cruel. Peço perdão a Deus se o que vou dizer for errado, mas, se a raça humana não existisse, não faria a menor falta no planeta Terra. O Deputado Sargento Rodrigues - Agradeço a contribuição do Deputado Antônio Genaro, mas também entendo que algumas coisas são para Deus fazer e outras devem ser feitas pelo homem. Estamos tratando de alguns pontos do Código de Processo Penal. Mas gostaria, Deputado Célio Moreira, de apresentar aqui um fato ocorrido aqui em Minas Gerais semelhante ao que aconteceu com o garoto João Hélio. No dia 23/4/2001, a vítima Vera Lúcia da Cruz Dinis, enfermeira, foi arrastada no seu carro por quatro quarteirões no Bairro Carlos Prates. O rapaz Joab Rodrigues era menor à época do fato e participou do crime com esse outro indivíduo de um crime de latrocínio, cuja vítima era essa enfermeira. Esse é o tipo de pessoa com quem estamos lidando. O crime ocorreu em 2001, e os criminosos foram presos. O menor não tinha prontuário criminal. Um ano depois, Deputado Carlin, ele estava solto; um ano depois de ter sofrido uma medida de internação prevista na Lei nº 8.069, de 13/7/90, chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 121, § 3º, diz, com todas as letras, que em nenhuma hipótese a medida de internação ou a medida privativa de liberdade poderá ser maior que três anos. Sabe o que aconteceu, Deputado Célio Moreira? No dia 28/12/2003 ele cometeu latrocínio - esse Joab, que era menor - contra a pessoa de Lídia Aparecida Ribeiro, na cidade de Diamantina. Por isso temos que acordar, temos que nos mover. Quando ele cometeu o crime, tinha 17 anos. Se levantarmos seu prontuário criminal, veremos que nada existe na ficha a respeito do que ele cometeu até fazer 18 anos. Atualmente, o menor pode cometer 10 latrocínios que, ao completar 18 anos, tudo zera. Se puxarmos seu prontuário, não existirá nada. Será que essa lei está correta? Será que permitir a progressão de crime hediondo apenas com o cumprimento de dois quintos é correto? Tenho certeza de que não. Por isso não podemos continuar de braços cruzados. Cada cidadão e cidadã que nos estiver ouvindo neste momento tem de indignar-se e dizer que isso está errado, pois existe uma turma que gosta muito de filosofia e poesia e entende que não é preciso mudar. Entretanto, mostramos aqui que vários países criminalizam o menor - até a partir de 4 anos, como é o caso do Japão. Mas não estamos falando disso. Para o adolescente não pode haver teto de idade para crimes hediondos com violência: estupro seguido de morte, latrocínio, seqüestro seguido de morte, genocídio. Estamos falando disso. O Deputado Célio Moreira (em aparte) - Deputado Sargento Rodrigues, quero parabenizá-lo pelo discurso. Concordo com V. Exa.: o Legislativo de Minas Gerais não pode ficar fora desse debate. Temos um Código Civil que precisa ser atualizado, como também é necessário rever o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quero trazer outro assunto para reflexão de todos. O Deputado Antônio Genaro fez uma observação importante que algumas pessoas às vezes não levam em consideração: a família hoje está ameaçada. Logicamente, aí entram os governos municipal, estadual e federal, com políticas sociais para atendimento às famílias carentes. As pessoas acham que somente em favelas, entre as pessoas pobres, estão os bandidos, mas isso não é verdade. Já vimos nas estatísticas que as pessoas da classe AA e da classe média-alta também estão praticando os crimes a que estamos assistindo ao vivo e em cores pela televisão, como foi o caso do rapaz com a moça no seqüestro no ônibus, sendo que depois a moça veio a falecer. Estamos vendo guerra, ao vivo e em cores. Isso tudo acontece porque ainda existem pessoas que não experimentaram nem sentiram o amor de Deus no coração. A partir do momento em que a pessoa estiver cheia da graça, não fará isso. A família precisa consolidar-se. O pai tem que ter tempo para conversar com seus filhos, e os filhos têm que dar tempo ao pai para conversar com eles. A família tem que andar unida. Hoje, Deputado Sargento Rodrigues e demais Deputados, é raro vermos uma família sentar-se à mesa para almoçar, pelo menos aos domingos. Hoje impera a correria: cada um vive para si, e ninguém tem tempo para falar nada a ninguém. Então, a família precisa estruturar-se, e precisamos colocar nossa vida e nosso coração na luz daquilo que Jesus ensinou: “Eis que vos dou um novo mandamento: amai-vos uns aos outros”. E hoje, o que está acontecendo, o que estamos vendo são as pessoas odiando umas às outras. Essa violência continuará enquanto o ser humano não experimentar o amor de Deus. A partir do momento em que ele sentir o amor de Deus, ele viverá esse amor e será outra pessoa. Não podemos fugir dessa discussão. Precisa-se de revisões, urgentemente, o Brasil está pedindo. Vimos algumas frentes sobre a questão dos direitos humanos, e acredito que V. Exa. também gostaria de citar, pois direito humano é defender a vida e defender a vítima. Na maioria das vezes, vemos o bandido ser defendido e as vítimas ficam ao léu. Precisa-se, sim, de discutir, tanto a Assembléia como a Câmara e o Senado. É preciso chamar para essa discussão e colocar ordem nessa baderna que está não só o Brasil, mas o mundo. O Deputado Sargento Rodrigues - Cumprimento V. Exa. por uma citação muito madura, no que diz respeito ao resgate da família. Do ponto de vista que eu diria sociológico, sob a teoria sociológica, não há sociedade sem desvio de conduta. Isso é fato. Nem a sociedade contemporânea nem a sociedade mais primitiva, da época tribal. Não há sociedade sem desvio de conduta, portanto não há sociedade sem crime. Mas um dos fatores que torna difícil a intervenção do poder público é o controle, o melhor controle social que pode ser exercido, que é por meio da família, do pai e da mãe. Esse é o melhor controle social, o chamado controle social informal: a família, a escola, a Igreja. E, obviamente, nós precisamos também fomentar, paralelamente. Temos medidas, no aspecto da segurança pública, para controle da violência que devem atuar de forma paralela. Uma no campo da prevenção social, as chamadas políticas públicas, os investimentos em educação, em mediação de conflitos, em distribuição de renda. E também em tudo aquilo que conhecemos e sabemos com que devemos estar preocupados. A outra é quanto ao controle social formal. Este é composto pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Ministério Público, pelo Judiciário e pelo sistema prisional, o chamado sistema de justiça criminal. Esse aparelho de controle social formal só pode fazer alguma coisa se tiver um instrumento legal para fazer. Quando nós questionamos o Delegado, ele diz: “Deputado, é a lei”. Quando questionamos o Promotor, ele diz: “Deputado, é a lei”. Quando questionamos o Juiz por que ele não deu a pena mais severa... - e aí abro um parêntese, Deputado Célio Moreira, para dizer que a pena tem que obedecer a três eixos, os três eixos para ser uma pena correta: ela deve ser certa, célere e severa. No Brasil não existe isso. Não existe celeridade, não existe a certeza da punição e muito menos é severa. Ela é branda, é muito branda. Dentro dessa linha é que vamos propor. A partir de hoje estarei colhendo assinaturas para uma frente parlamentar numa cruzada, Deputado Célio Moreira, para revisão do Código Penal, no que se refere aos crimes hediondos, no que se refere especificamente à medida de internação contida no § 3º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que as pessoas não venham a dizer amanhã que queremos jogar o Estatuto no lixo. Não é isso. Precisamos rever pontos específicos. E obviamente do Código de Processo Penal, para que não haja tantos recursos jurídicos que impedem a celeridade do processo com a devida aplicação da pena. Assim, conclamo os meus pares, Deputados e Deputadas, para darmos essa contribuição. Não podemos ficar sentados em nossos gabinetes e dizer que ficamos de braços cruzados porque somos Deputados Estaduais e não podemos mudar a lei. Podemos, sim. Podemos pressionar politicamente. Tenho certeza de que algum Deputado Federal tomará conhecimento dessa nossa posição e se indignará também. É isso o que devemos fazer. Uma grande frente parlamentar para ir a Brasília e dizer: está aqui, pois queremos dar nossa contribuição. Agradeço ao Deputado Célio Moreira. Presidente, obrigado pela paciência. Espero que os nobres colegas Deputados não fiquem apenas nos apartes, pois podemos, de fato, tocar essa grande cruzada em nome da sociedade mineira e brasileira. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.