Pronunciamentos

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Discurso

Comenta a suposta interferência política de prefeitos nas ações policiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG. Comenta a transferência do Soldado PM Luís Martins da Silva do Município de Lagoa Formosa para Guimarânia.
Reunião 325ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2002
Página 28, Coluna 2
Assunto ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SEGURANÇA PÚBLICA.
Aparteante Irani Barbosa.

325ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 26/2/2002 Palavras do Deputado Sargento Rodrigues O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, pessoas presentes nas galerias. Não gostaria de ocupar esta tribuna, Sr. Presidente, para falar a respeito das ingerências políticas na polícia, de uma forma geral, especialmente as praticadas pelos Prefeitos do interior de Minas. No entanto, é difícil fugir do tema, pois o Deputado Miguel Martini, que me antecedeu, levantou o problema de Lagoa Formosa, ou seja, a transferência de um companheiro nosso. Deputado Miguel Martini, para que não nos delonguemos a respeito desse assunto, vou solicitar formalmente ao Cel. Álvaro que determine a realização de uma sindicância a fim de apurar as causas da transferência do Soldado PM Luís Martins da Silva de Lagoa Formosa para Guimarânia. Como já havia dito, o Soldado estava há nove anos na Polícia Militar e há seis anos e quatro meses na cidade, tem um ótimo comportamento, é casado, pai de dois filhos, e sua esposa trabalha em Lagoa Formosa. A sua vida foi completamente destruída com a transferência. Deixando Lagoa Formosa e Guimarânia para um outro momento, após as apurações, informarei aos nobres companheiros desta Casa, especialmente ao Deputado Miguel Martini, que tivemos de interferir com energia no Município de Imbé de Minas. O Prefeito da cidade chegou a dizer que se o Sargento ali permanecesse não haveria lugar para os dois. Com muito esforço, e conversando com o Cel. Vitoriano, Comandante da região de Valadares, conseguimos solucionar o problema. No entanto, posteriormente, o Sargento foi obrigado a sair da cidade, diante de ameaças veladas do Prefeito, inclusive ameaças de morte. Em Santa Efigênia de Minas, tivemos de interferir politicamente, a fim de fazer um contraponto à ingerência política local. Como comentei com o Deputado Miguel Martini, após o seu pronunciamento, o Prefeito de São Roque de Minas teve a coragem de criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública. A lei foi aprovada pela Câmara dos Vereadores. A Secretaria Municipal de Segurança Pública de São Roque de Minas, cidade com cerca de 10 mil habitantes, que deveria estar aplicando recursos em outra área, gasta com sua enorme estrutura. Essa lei prevê que a Secretaria vai coordenar, gerenciar as atividades das Polícias Militar, Civil e Florestal. Simplesmente o Prefeito rasgou a Constituição Federal. Ao enviar a lei, provou que a desconhece e que está completamente mal- assessorado, porque não se cria Secretaria de Segurança Pública para gerenciar atividades de polícias estaduais. É impossível isso acontecer. Esse fato também foi levado ao Cel. Álvaro. O Sargento Neto, que tem uma ficha extensa de prestação de serviços à comunidade, com 29 anos de trabalho, estava sendo perseguido pela Secretária Municipal e pelo Prefeito. Quanto à cidade de São Geraldo, chegamos a realizar audiência pública aqui, na Comissão de Direitos Humanos, à qual o Soldado Nascimento e o Cabo Marco Aurélio compareceram. O Prefeito, após ato impensado, chegou a desferir um tapa no rosto do Cabo. Foi convidado, mas aqui não compareceu. Lá também o Prefeito conseguiu transferência dos policiais para a cidade próxima de Visconde do Rio Branco. Com a nossa interferência e a do Comando da Polícia Militar, esses policiais retornaram a São Geraldo. Em Campo Alegre de Minas, o Sargento Ivan foi ameaçado pelo Prefeito. Em Fronteira, também houve interferência, porque os Vereadores foram abordados em um bar. Em Gonzaga, a mesma situação: interferência do Prefeito. Na cidade de Itamarandiba, o Prefeito tentou transferir um Tenente da PM do pelotão local. Em Carbonita, o Prefeito conseguiu transferir dois policiais. Em Jenipapo de Minas, também houve transferência de dois policiais. Para Dores do Indaiá, abro parêntese. Lá o detetive lotado era testemunha da CPI do Narcotráfico. Naquela época, a interferência partiu do Prefeito, que era cabo eleitoral do Deputado Federal Mauro Lopes, então Secretário de Estado da Segurança Pública. A CPI do Narcotráfico interveio, e conseguimos manter o detetive naquela cidade. Também estou com outra intervenção de Vereadores e do Prefeito de Carvalhópolis. Quase me esqueci de Moema, perto de Bom Despacho, a qual sofreu interferência na transferência do Cabo Israel. Poderia declinar o nome de pelo menos mais 30 cidades. É contra essas interferências políticas que lutamos. Mas digo ao Deputado Miguel Martini e aos demais pares desta Casa que, enquanto estiver Deputado, estarei ocupando a tribuna para denunciar as ingerências políticas de Vereadores, Prefeitos, Deputados e Senadores, como também as de Secretários de Estado que interferirem na ação da polícia. Se, hoje, a sociedade clama por segurança pública, esta Casa, por obrigação, tem muito o que fazer. O Deputado Anderson Adauto propôs a criação do Fundo de Segurança Pública. Portanto, vamos vincular aquela taxa votada e aprovada pela Assembléia, no valor de R$30,33, ao Fundo de Segurança Pública. Assim, teremos recursos na ordem de R$100.000.000,00 a R$150.000.000,00 para que a Polícia Militar e a Civil não precisem mendigar viaturas, combustíveis, reformas de destacamento, material de escritório na Prefeitura. À medida que o policial mendiga isso, o Prefeito sente-se com autoridade para fazer essas intervenções. Portanto, esta Casa tem um grande compromisso, Deputado Miguel Martini, e queremos contar com a sua colaboração e a de sua nobre bancada para que possamos votar a Lei do Fundo Estadual de Segurança Pública, de autoria do Deputado Anderson Adauto, e que possamos vincular essa taxa ao Fundo, pois assim teremos recursos e as Polícias Civil e Militar não precisarão mendigar. Infelizmente, hoje não temos verba para cuidar desse aparelho policial, que é colete, armamento, HT, algemas, combustível e viaturas. Portanto, esse Fundo terá um bom proveito. O Deputado Irani Barbosa (em aparte)* - Deputado Sargento Rodrigues, sou a favor da criação desse fundo, mas vou dizer a V. Exa., de antemão, que pouco adiantará, porque hoje o Ministério Público tem orçamento próprio para tudo, assim como o Judiciário, e cansamos de ver, pelo interior afora, Prefeituras sustentarem mordomias de Juízes e Promotores, pagando aluguel, dando carros, pagando funcionários, fazendo tudo que não precisa e não pode ser feito, criando um conluio de poder e de feudos pelo interior de Minas Gerais, por todos os cantos. Quero citar como exemplo a cidade de Barão de Cocais, em que o Juiz “come” na mão do Prefeito. O Deputado Sargento Rodrigues - Gostaria de reafirmar minhas palavras, dizendo ao Deputado Irani Barbosa que, se isso está ocorrendo de fato, a Assembléia tem de se manifestar como poder autônomo e independente, procedendo às devidas apurações. Retornando ao assunto do aparelho policial, não podemos permitir que a Polícia Militar, nos municípios menores, principalmente no nível de destacamento de pelotão e de companhia, continue mendigando peça de viatura e combustível. Estivemos na cidade de Itinga, que é extremamente pobre, ao lado da cidade de Jequitinhonha, no vale do Jequitinhonha, e lá encontramos o destacamento - e é bom que o Cel. Álvaro e o Governador Itamar Franco estejam ouvindo nosso pronunciamento - em frente ao Banco do Brasil. Mas, se ocorrer um assalto ao Banco, que não é feito com aqueles revólveres calibre 38, e sim com armamento pesado, a Polícia Militar local não terá condições de dar o retorno, pois não tem colete à prova de bala, não tem sequer arma pesada, porque o fuzil que está lá é modelo 1908, com a munição toda enferrujada, assim como o fuzil, que fica até trancado com cadeado e, para utilizá-lo, só se for como pedaço de pau, e não tem fax, telefone nem rádio HT para se comunicar com a viatura que fica na rua. Portanto, a Polícia Militar fica à mercê. Infelizmente, são poucos, mas existem alguns Comandantes, Diretores e Chefes da Polícia Militar que algumas vezes preferem ceder ao pedido pessoal, mesquinho e até mesmo sujo de alguns Prefeitos, para atender à remoção de policial. Infelizmente, são poucos, é a minoria, é a exceção da regra, mas estão enfraquecendo a Polícia Militar. Tenho dito isso constantemente ao Cel. Álvaro, que é o Comandante-Geral da instituição, que tem agido prontamente para restabelecer a condição de se fazer polícia igual para todos. Se é o filho do Prefeito, não pode mexer, se é o filho do Vereador, não pode mexer, então será polícia para quem, se não se pode cumprir a lei, como ocorre nos vários casos que já denunciei desta tribuna? Portanto, faço um apelo, mais uma vez, ao Cel. Álvaro, para que continue intervindo de forma séria e serena para acabar com essas ingerências políticas, e para que possa orientar os comandantes de batalhão e de região, para que não cedam à pressão de Prefeitos, que tanto insistem na remoção por motivos políticos mesquinhos: porque se multou seu cabo eleitoral ou porque se apreendeu um veículo de seu cabo eleitoral. Ora, quando vamos conseguir avançar em segurança pública se o próprio Prefeito da cidade, maior autoridade no Executivo Municipal, não dá o exemplo e pede ao Comandante para retirar alguém? Sr. Presidente, as questões de segurança pública são muito complexas, mas, mesmo com as dificuldades de votar as matérias na Casa, de falta verba, falta de reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal em Brasília e outras medidas, tenho certeza de que nós, investidos na autoridade de um mandato público, teríamos, no mínimo, de dar o exemplo ao cidadão. Não posso deixar o meu filho sair sem carteira e depois ligar para a polícia dizendo para liberar porque é meu filho. Os Prefeitos continuam fazendo isso. Solicitamos encarecidamente ao Governador do Estado que reveja o orçamento das Polícia Militar e Civil, para que não fique nas mãos dos Prefeitos. A Polícia Militar não pode ficar como marionete ou fantoche, fazendo apenas a vontade do Chefe do Poder Executivo Municipal. Não há como fazer e avançar em segurança pública se a própria autoridade do município dá mau exemplo aos seus munícipes. Não vamos ficar calados. Todos os casos que chegarem ao meu conhecimento, no meu gabinete, vou denunciar desta tribuna. O Prefeito deve criar a consciência de que também é responsável pela segurança pública. O Prefeito não doa viaturas ou combustíveis comprados com dinheiro do seu bolso. Está doando coisas compradas com dinheiro do cofre público do município, pagas pelo imposto do cidadão que mora nesse município. O Prefeito não está fazendo gracinha. Está cumprindo o seu papel constitucional de contribuir e ser responsável pela segurança pública do Estado. Sr. Presidente, aqui ficam as nossas considerações e o nosso apelo ao Governador Itamar Franco e ao Cel. Álvaro, para que mantenham essa ingerência distante das Polícia Civil e Militar. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.