Solicita esclarecimentos sobre as conseqüências jurídicas da decisão da Assembléia Legislativa caso decida pelo "impeachment" do Governador Newton Cardoso. Solicita informação sobre a possibilidade de existência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - sobre o assunto e que ainda não seja do conhecimento da Assembléia Legislativa.