94ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 18/11/2004

Palavras do Deputado Rogério Correia

O Deputado Rogério Correia* - Deputado Rêmolo Aloise, Vice-Presidente desta Casa e Presidente desta reunião ordinária; Deputados e Deputadas presentes; senhoras e senhores telespectadores da TV Assembléia, o assunto que me traz à tribuna é a segurança pública do Estado.

Faço parte da Comissão de Segurança Pública. Existe um gargalo proclamado, que é exatamente a ausência de vagas nas penitenciárias. O Governo do Estado nos deve explicações acerca dessa ausência de vagas, mesmo porque os recursos já chegaram e as penitenciárias ainda não estão prontas.

Antes de entrar nesse assunto, comentarei o pronunciamento feito pelo Deputado Antônio Júlio e o aparte do Deputado Leonardo Quintão, com críticas ao Governo Federal.

Parece-me evidente que o Brasil precisa, para crescer ainda mais, ter condições de poder voltar a baixar os juros, a taxa SELIC, que sofreu novo aumento; ter condições de fazer isso sem que haja risco de retomada muito grande da inflação. É necessário, no entanto, que os juros caiam, porque isso é importante para o País. Por outro lado, é preciso também que o País dependa cada vez menos do FMI, com a perspectiva de não assinar novo acordo com o órgão. Isso está posto nos nossos horizontes, o que significará um avanço muito grande. Nas três últimas décadas, sempre assinamos acordo com o Fundo, e finalmente, depois de tanto tempo, o Brasil conseguirá ter um grau de independência, em relação ao FMI, que nunca teve. É evidente que isso é fruto da política econômica do Governo. Se não é, ainda, a independência que queremos e a que o Brasil precisa, já demonstra um avanço. É preciso também que o Brasil consiga fazer com que o superávit primário não seja tão grande e que dele se possa, por exemplo, retirar o gasto com estrutura, que é o que o Presidente Lula, do ponto de vista internacional, tem defendido.

Portanto, são metas que o próprio PT tem, mas que o Governo Federal não pode, simplesmente, realizar por decreto, se não houver condições política e econômica para serem feitas. Nesse sentido, a preocupação do Deputado Antônio Júlio é também a nossa, qual seja, fazer com que o Brasil tenha uma independência cada vez maior frente ao FMI, se possível uma independência completa, não assinando novo acordo. Tudo indica que não será assinado, o que diminuirá o superávit primário, baixando, com isso, a taxa de juros. São três pontos fundamentais do avanço do Brasil rumo ao crescimento econômico. São metas do nosso partido - continuam sendo -, são do Governo Lula, que procura, exatamente, construir uma saída e, conseqüentemente, condições melhores para a situação econômica, política e social do Brasil. Esse Governo vem trabalhando para que isso aconteça.

Estamos seguindo, rigorosamente, desde o início do Governo, uma das preocupações levantadas pelo Deputado Antônio Júlio. Estamos falando do processo de privatização do País. Isso foi estancado. As nossas empresas estatais, que vinham, no Governo neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, sendo entregues ao capital financeiro internacional, às empresas ligadas ao capital internacional, estão sob outra política, que não essa referida.

A CEMIG, citada pelo Deputado Antônio Júlio, permanece nas mãos do Governo do Estado graças à intervenção dos setores nacionalistas, desde o Governo passado. Hoje isso permanece. A desverticalização não pode ser confundida com privatização. Aliás, por aprovação desta Assembléia Legislativa, de iniciativa do Governador Itamar Franco - fui o relator da matéria -, houve a proibição de qualquer privatização, a não ser que aprovada por 3/5 desta Casa e, depois, submetida a “referendum” popular. Há um impedimento claro, fruto do trabalho da própria Assembléia Legislativa, de qualquer processo de privatização da CEMIG. A Deputada Jô Moraes apresentou emenda, já aprovada nesta Casa, que faz o mesmo com a GASMIG, garantindo que essa empresa não seja privatizada, mesmo que o Governo neoliberal de Aécio Neves ou outro possa querer fazê-lo.

Então, essas preocupações, apresentadas pelo Deputado Antônio Júlio, são nossas também. Fico contente que S. Exa. as tenha. Gostaria que o conjunto do PMDB as tivesse.

O discurso do Deputado Antônio Júlio me fez lembrar, em alguns aspectos, o nosso combativo PSTU ou até o novo partido que está sendo formado pela nossa também combativa Senadora Heloísa Helena, o Partido do Socialismo e da Liberdade - PSOL.

Quem sabe o Deputado Antônio Júlio poderá ser um representante desse setor que ainda não está representado neste parlamento mineiro? Esclareço que também temos essas preocupações. Cabe-lhe bem representar o PSTU e o PSOL. Caso ele abandone o PMDB, será uma pena, pois haverá uma grande perda. Queremos que o PMDB, juntamente com o PT e o PL, ajudem o Governo Lula a transformar o Brasil. Tenho certeza de que o Deputado Antônio Júlio nos ajudará a elucidar as preocupações apresentadas.

O Deputado Leonardo Quintão precisa dizer-nos quem são os vagabundos que estão mamando nas tetas do Governo. Ele disse que há vários vagabundos, mas não apontou quais são. Sei que eles não são do PT. Se essas pessoas estão vinculadas ao seu partido, e ele está revoltado com isso, que aponte os nomes para que o Governo Lula possa expulsá-los. Falar apenas, e não nomear os vagabundos e quais são as tetas, não faz bem à democracia brasileira, pode tratar-se apenas de verborragia, sem responsabilidade de realizar uma crítica sincera.

Sr. Presidente, colegas Deputados, o assunto que me trouxe a esta tribuna refere-se à segurança pública no Estado de Minas Gerais. Há tempos, denunciei a má administração dos recursos públicos federais destinados à construção de penitenciárias no nosso Estado. É fácil demonstrar que tenho razão em denunciar, porque, no caso, não se trata de verba destinada pelo Governo Lula. Em 2002, o Governo Fernando Henrique Cardoso destinou essa verba ao Fundo Penitenciário Mineiro - FUPEM. Naquela época, o Governo Federal encaminhou recursos suficientes para a construção de sete penitenciárias, a saber, as penitenciárias de Uberaba, Vespasiano, Muriaé, Formiga, Santa Luzia, Três Corações e Patrocínio. Esse convênio foi assinado entre o Governo Itamar Franco e o Governo Federal. A verba para a construção dessas penitenciárias chegou em julho de 2004, no final do Governo Itamar Franco. Portanto, não havia condições de se construírem as penitenciárias até o final do Governo, ficando a empreitada para o Governo Aécio Neves. Creio que o dinheiro ficou no caixa do Fundo Penitenciário.

Segundo fontes do Governo Aécio Neves - não revelarei quais, pois pode haver demissões -, o dinheiro saiu do Fundo na época do Governo Itamar Franco. Não creio que isso tenha ocorrido, pois o dinheiro chegou em julho. Ele deve ter sido gasto com outros interesses do Governo Aécio Neves, mas as fontes dizem que o dinheiro saiu do Fundo Penitenciário para o caixa único do Estado ainda na época do Governo Itamar Franco. Não sei. Precisaremos investigar. O fato é que o Governo Federal enviou todo o recurso combinado no convênio para a construção das penitenciárias. Para se ter uma idéia, o Governo Federal repassou R$3.177.205,80 para a penitenciária de Uberaba.

O Governo do Estado deveria dar uma contrapartida de R$794.000,00 para a construção da penitenciária de Uberaba. Com esse dinheiro dever-se-iam criar 255 vagas. Esse dinheiro chegou no final do Governo Itamar Franco. Aliás, o dinheiro que chegou era suficiente para a construção dessa penitenciária. Chegou um dinheiro nas penitenciárias de Vespasiano, Muriaé, Formiga, Santa Luzia, Três Corações e Patrocínio, respectivamente para a criação de 143, 255, 255, 200, 255 e 255 vagas. Essas deveriam estar prontas, pois esse dinheiro chegou aos cofres por meio do Fundo Penitenciário. Além disso, havia a assinatura de convênio sobre qual seria a contrapartida do Estado.

Em julho de 2004, o Ministério da Justiça nos enviou um relatório sobre o valor construído em cada uma delas. Em Uberaba, apenas 26% das celas foram construídas. Aliás, 100% já deveriam ter sido construídas. Não há nenhuma cela pronta, mas somente uma carcaça na penitenciária. Possuo as fotos da penitenciária de Vespasiano. Solicitei à minha assessoria que lá fosse para verificar a sua situação. Há apenas duas pessoas que tomam conta do que foi erguido - basicamente, a fachada da penitenciária. Não se criou vaga nenhuma. Já deveriam ter sido criadas 143 vagas. Em Muriaé, pelo que consta no documento do Ministério da Justiça, das 255 celas necessárias para abrigar os presos, apenas 9,65% foram construídas. Em Formiga, Santa Luzia, Patrocínio, Três Corações, respectivamente, apenas 31%, 36%, 32% e 28% foram construídas.

A maioria das sedes penitenciárias estão com as obras paralisadas. O Governo do Estado finalmente procurou responder alguma coisa por meio do jornal “Estado de Minas”, com o seguinte título: “União segura verba de Minas”. O Governador Aécio Neves evidentemente não explica porque a União segura verba de Minas. A União não segura verba de Minas por maldade, mas sim porque o TCU não permite que a envie para o Fundo Penitenciário, já que não se prestou conta. O dinheiro enviado para cá não foi utilizado para a construção das penitenciárias.

O Sr. Luís Flávio Sapori, Secretário Adjunto de Defesa Social, diz que o Governo Aécio Neves optou por iniciar as obras. Isso me faz pensar que o dinheiro estava lá, e o Dr. Itamar Franco o deixou no Fundo. Então, o Governo Aécio Neves decidiu iniciar as obras. Para isso, gastaram-se, até o momento, R$5.000.000,00. Mais tarde, segundo ele, as obras foram paralisadas porque o projeto não era bom.

Deputado Antônio Júlio, o Governo Aécio inicia as obras, mas, de repente, as paralisa porque acredita que o projeto não é bom. Os R$20.000.000,00 já haviam sido enviados. Onde ficaram os R$15.000.000,00? O Sr. Sapori respondeu que os outros R$15.000.000,00 enviados pelo Governo Federal em 2002 estão em caixa e serão adicionados a um outro. Em qual caixa? O caixa do FUNPEMG ou o caixa único?

Alguém acredita que R$20.000.000,00 ficaram, desde 2002, guardados no Fundo Penitenciário?

O termo aditivo é para fazer mais celas para abrigar mais presos. Por que o Governo não foi construindo as penitenciárias e, ao término do que foi acordado com o Governo Federal, se quisesse ampliá-las, que o fizesse por meio de termo aditivo, criando mais vagas? Precisava paralisar as obras? Ninguém vai acreditar que o Governo simplesmente paralisou as obras porque não quis mais o convênio e o projeto de obras que ele próprio havia iniciado, para, depois, simplesmente pedir um termo aditivo e ficar esperando para retomar as obras.

O Governo ficou apertado com a posição do Ministério da Justiça de não enviar mais recursos para o Fundo Penitenciário. Não que o Ministério da Justiça não quisesse fazê-lo, mas o Tribunal de Contas da União, em relação a Fundo Nacional Penitenciário, não permite que verbas sejam repassadas se há inadimplência. O Governo do Estado está inadimplente, por isso as verbas para o Fundo Penitenciário não têm vindo.

O Ministro da Justiça esteve aqui outro dia. O Governador Aécio Neves, talvez por não estar avisado, foi pouco educado e reclamou com o Ministro que as verbas do Fundo Penitenciário estavam em atraso e que exigia seu repasse. O Ministro da Justiça é um cavalheiro e sabe das boas relações do Presidente Lula com o Governador Aécio Neves. Por isso saiu sem responder, até para que o Governador não passasse por um vexame público. Ele não disse que o dinheiro não veio porque as obras não foram feitas, porque a parte do Governo do Estado não foi alocada para a construção das penitenciárias; e, mais do que isso, não disse que a verba destinada à construção das penitenciárias não havia sido gasta dessa forma e que por isso a União não pode enviar mais verbas enquanto o Governo do Estado não cumprir sua parte no convênio.

É o que tem acontecido, exatamente no gargalo da questão da segurança pública do Estado, com os presídios, onde a ausência de vagas é grande. O Deputado Adalclever Lopes sabe que os policiais civis são obrigados a tomar conta de presos em celas superlotadas, em vez de cumprir sua função de polícia judiciária e polícia técnica, contribuindo com a inteligência no combate ao crime. As celas ficam abarrotadas com risco de surtos de meningite, porque o Estado não teve a responsabilidade na construção dessas vagas.

Estas fotos mostram o que foi feito em Vespasiano até hoje, onde 143 celas deveriam ter sido criadas, pois a verba federal veio em 2002. No entanto, só existe a fachada, as celas não foram construídas. Não há obra nenhuma sendo construída. As celas poderiam estar sendo construídas pelo menos desde 2003, desafogando o sistema penitenciário mineiro.

Trago essa denúncia e procurei fazer uma audiência pública para que o Governo do Estado respondesse a essa questão na Comissão de Segurança Pública, mas nenhuma autoridade do Governo do Estado compareceu, nem o Secretário de Defesa Social, nem o Subsecretário de Penitenciárias, ninguém do Departamento de Obras Públicas veio esclarecer o que aconteceu com esse recurso. O Deputado Sargento Rodrigues marcou nova audiência pública para o dia 20 próximo.

Solicitei ao Ministério da Justiça todos os dados relativos ao que está acontecendo com os convênios. O Deputado Antônio Júlio vive dizendo que quer ajudar o Governo. Por incrível que pareça, também quero. Nossa intenção é verificar o que podemos fazer. Se ajudarmos o Governo, estaremos ajudando o Centro Penitenciário de Minas Gerais, que está um caos. Todavia, quero que o Governo nos diga o que está acontecendo. Dessa forma, junto ao Governo Federal e ao Tribunal de Contas da União, poderemos fazer com que o Estado de Minas Gerais deixe de ser inadimplente em relação ao Fundo, para receber mais verbas. Não queremos ficar como o Governador, choramingando, lamentando a falta de verbas e esquecendo sua inadimplência com o Fundo Penitenciário.

O Deputado Antônio Júlio (em aparte)* - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Confirmando o seu raciocínio, todos sabem que fui o único Deputado a enfrentar problemas com a construção de uma penitenciária. Na época, a Igreja Católica, a Prefeitura de Pará de Minas e algumas escolas eram contrárias à construção. Em plena campanha eleitoral, fizeram passeata, mas não recuei. Algo sempre me deixou em dúvida. Enfrentamos muitos problemas. O Prefeito chegou a fazer valetas para não deixar os caminhões chegarem à construção. Aliás, ele está sendo processado por isso, foi indiciado pela Polícia Federal. Houve vários entraves durante a construção dessa penitenciária.

Deputado Rogério Correia, o que V. Exa. está dizendo me chamou a atenção. Na época, a Secretária era Ângela Pace, que lutou muito e conseguiu os recursos. Seriam construídas quatro penitenciárias, com 250 vagas em cada uma. No entanto, o que mais me assustou foi o fato de, depois, a própria Secretária ter praticamente dobrado a capacidade do presídio, sem que tenha construído nem sequer um metro a mais. Apenas fez alguns beliches de cimento por um valor três vezes maior que o inicial. O Governo tem de esclarecer esses fatos. Já tentei obter informações, mas não consegui. No discurso, tratava-se de 400 vagas, mas o presídio não cresceu nem sequer um metro. Nem mesmo a caixa d’água e a rede de esgoto aumentaram.

Deputado Rogério Correia, graças a Deus, isso serve de exemplo para todos nós. A construção a que me referi funciona conforme a programação do Governo. Lá existem 398 vagas. Agora, com a rebelião ocorrida aqui, em Belo Horizonte, quiseram superlotá-la, mas o Juiz da Vara de Execuções não permitiu. Lá se pratica uma forma de ressocialização dos presos. A escola, a indústria, o serviço médico, psicológico e psiquiátrico funcionam muito bem. No entanto, além de sua capacidade ter dobrado, não foram construídas as unidades de Vespasiano e de Santa Luzia. Os recursos destinaram-se à conclusão da penitenciária de São Joaquim de Bicas e de Pará de Minas.

Como se vê, a capacidade, que era de 250 presos, passou para 400. Estou arredondando os números, mas essa penitenciária possuía realmente 396 ou 398 lugares. É preciso dar essas explicações. Para construir uma penitenciária, é preciso ter, primeiro, coragem, peito e vontade. Caso contrário, isso não será possível, como aconteceu em Vespasiano e em Santa Luzia, visto que o poder político não permitiu. O Governo não teve coragem para bancar a construção dessas penitenciárias, por isso estamos sofrendo com a situação das cadeias públicas de Belo Horizonte.

Está na hora de o Governo dar explicações a respeito desses valores. Por que a mudança de cela individual para dupla triplicou o valor de toda a obra? Esse fato merece, realmente, uma explicação do Governo. Talvez seja por isso que não há dinheiro para dar seqüência a outras obras já iniciadas. Para complementar seu raciocínio, citarei um exemplo recente. Refiro-me à Penitenciária Pio Canedo, em Pará de Minas, que está funcionando muito bem. No entanto, é necessário que o Governo explique por que ela custou três vezes mais que o preço original.

O Deputado Rogério Correia* - Deputado Antônio Júlio, peço-lhe que preste atenção em alguns dados. Quanto à construção da penitenciária regional de Uberaba, a previsão era de 255 vagas. O valor total era de R$3.971.000.00, arredondando, R$4.000.000,00, para a criação dessas 255 vagas. O percentual executado até julho de 2004 foi de apenas 26%. Toda a parte do dinheiro do Governo Federal já havia vindo. O Governo do Estado teria de dar uma contrapartida de R$794.000,00. Mesmo que não o fizesse, cerca de 80%, 90% da obra já devia estar pronta.

O Governo do Estado solicitou ao Governo Federal R$3.128.000,00 a mais para criar 141 vagas. Vejam bem: parou a obra, que estava executada em apenas 26%, pediu mais R$3.100.000,00 do total de R$3.900.000,00, que era o necessário para construir toda a penitenciária, com 255 vagas. Em vez de construir, simplesmente paralisou o processo e pediu mais R$3.100.000,00. Depois, disse que parou a obra porque esse valor não veio. É evidente que não há justificativa para serem criadas 141 vagas.

Esse o projeto de Uberaba, agora vejam quanto a Muriaé. Para essa cidade, o mesmo valor: R$3.971.000,00.

O Deputado Antônio Júlio (em aparte)* - É o mesmo projeto.

O Deputado Rogério Correia* - Para 255 vagas. Ele pediu mais R$4.305.000,00, mais que o total dela, para construir mais 141 vagas.

Estou para dizer, tenho fontes, que o Governo Federal não aceitou essa solicitação de aditivo porque o aditivo era também para construir mais beliches, como V. Exa. citou no caso de Pará de Minas, e não para ampliar penitenciária. Por isso, o Ministério da Justiça não aceitou.

O Deputado Antônio Júlio (em aparte)* - Tem de haver uma explicação, Deputado Rogério Correia. É preciso coragem para tratar do problema do sistema prisional do Estado. É necessário sair do discurso e ter coragem de enfrentar, inclusive, as ações políticas contrárias.

Fica a dúvida: serão necessários mais R$4.000.000,00 para fazer 80 beliches, se não me engano, porque não são 143?

O Deputado Rogério Correia* - Foram pedidos 141.

O Deputado Antônio Júlio (em aparte)* - Tenho a impressão de que se trata do mesmo projeto, já que é igualzinho ao de Pará de Minas.

O Deputado Rogério Correia* - Então, deve ter sido o mesmo problema.

O Deputado Antônio Júlio (em aparte)* - Para 255 presos. Lá eles dobraram, fizeram o beliche em cima e aumentaram a obra em praticamente R$6.000.000,00.

Essas explicações precisam ser dadas, porque não estamos fantasiando. O acontecido é real. Foi há pouco mais de um ano e meio, quando concluímos a Penitenciária Pio Canedo.

O Governo já tem propostas, dentro do PPP, de algumas empresas que se propõem a construir e a instalar as penitenciárias, com um preço muitas vezes menor do que se está propondo nessa construção. O Governo não tem que se omitir quanto a essas informações. Como já dito, queremos ajudar a resolver o problema penitenciário. Para resolver, é preciso coragem. Não se pode ficar apenas no discurso, dizendo “estamos criando mais 1.200 vagas”. Não foi construída nenhuma penitenciária, apenas fizeram modificações. Onde caberiam 6 presos, dentro da própria Lei das Execuções Penais, em 6m, passaram para duas, e já estão propondo que passe para 3, em cada cela. Então, teríamos 2m² por preso. Esses valores precisam ser esclarecidos, o mais rápido possível, para que o Governo tenha até tranqüilidade para continuar a construção das penitenciárias.

O Deputado Rogério Correia* - A imprensa é muito benevolente com o Governador, ele fala, e eles escrevem. O anúncio foi feito assim: “Minas terá mais 4.701 vagas prisionais”. Esse anúncio é do “Minas Gerais”. Some-se a isso, o beliche, como o Deputado Antônio Júlio está colocando, mais as vagas do dinheiro que já havia vindo do Governo Federal. Ele põe tudo na conta dele. É impressionante. Ele gosta de fazer propaganda com o esforço dos outros. Isso é próprio do nosso Governador Aécio Neves. Fico encabulado pela capacidade que tem de fazer isto: comemorar o esforço dos outros como se dele fosse. Deveria clarear as questões.

O Deputado Adalclever Lopes (em aparte) - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Venho aqui, como membro do PMDB, fazer coro com o Deputado Antônio Júlio, no que diz respeito à nossa atuação. Queria até chamar atenção, Deputado Rogério Correia, de V. Exa., quando disse, ao Deputado Antônio Júlio, que o PMDB precisava fazer coro. O PMDB faz coro com o Deputado Antônio Júlio.

Toda a nossa bancada estadual viajou de Minas a Brasília para pedir o imediato afastamento e a entrega de cargos ao Governo Federal. O PMDB quer ajudar o Governo Lula em sua política econômica e em toda a área social, mas se colocando na oposição. O PMDB precisa fazer oposição porque o poder sem oposição torna-se cego e ditador. É isso o que está acontecendo com o Ministro José Dirceu e com o Presidente Lula. Precisamos que o PMDB volte, sim, a ser o MDB, com a sua força - e com muito mais o que sempre fez em sua base.

Minas sempre foi pioneira. No próximo sábado, na sede do partido, faremos uma nova reunião com o Presidente Michel Temer e com os Governadores que estarão em Minas, para que tomemos a posição de nos afastar imediatamente do Governo Lula.

Deputado Rogério Correia, os parlamentos estaduais e federais têm de ter coragem na área da segurança pública. O Pe. Antônio Vieira, no “Sermão da Sexagésima”, disse que palavras sem ação são como armas sem bala. Atroam, mas não ferem”. Além das palavras, temos de ter coragem para mudar a segurança pública no Estado.

Os nossos cidadãos hoje estão se tornando prisioneiros em suas próprias casas, e os bandidos estão soltos. Defendemos, o tempo todo, os direitos humanos, pois precisam existir, essencialmente para as vítimas.

A inclusão social deve ser feita porque os presos são parte da sociedade. Eles cometerem crimes e precisam ser ressocializados, mas, em primeiro lugar, a sociedade deve ser protegida. Temos de mudar a Lei de Execuções Penais imediatamente. Tudo o que V. Exa. disse, os investimentos federais e estaduais estão indo para o ralo, a fundo perdido, porque não sei se o sistema penitenciário de hoje ressocializa alguém. Precisamos de penas mais duras. Hoje os bandidos, a cada dia, têm maior sensação de impunidade. Muito obrigado, Deputado Rogério Correia.

O Deputado Rogério Correia* - Obrigado Deputado Adalclever Lopes. Essa é outra discussão polêmica. De fato, a ressocialização não está dando certo no atual sistema de presídios no Brasil. Não concordo com a afirmação de que penas mais duras resolveriam o problema. Acho que se deve pensar em formas de as penitenciárias permitirem que de fato as penalidades sejam cumpridas. Em outra oportunidade, poderemos discutir essa matéria.

O Deputado Miguel Martini (em aparte) - Concordo com V. Exa. Deputado Rogério Correia. Esse debate travado pelo Deputado Adalclever Lopes precisa ser feito para que se identifiquem os meios mais eficazes. Não quer dizer que esteja no bolso de alguém uma mágica que resolva o assunto. O mundo ainda não conseguiu resolver esse problema. Há experiências riquíssimas, como a APAC, modelo que tem recuperado condenados em número extraordinário. Investir, talvez, seja uma das opções.

Em relação à questão de passar ou não os recursos do Governo Federal, primeiro é bom registrar que realmente V. Exa. tem razão. O ex-Governador Itamar Franco não governou bem. Durante quatro anos, disse aqui que ele não prestou serviços ao Estado de Minas Gerais.

Ele não governou como deveria. Além de não ter feito, o pouco que fez, fê-lo mal: trouxe o problema para o Governador Aécio Neves. Isso foi em 2002. Em 2003, o Governo Federal repassou 4,4 milhões, mas nada foi encaminhado para a construção de penitenciárias. Quer dizer, o recurso foi repassado, mesmo havendo dificuldade na prestação de contas do Governador Itamar Franco.

Em relação à questão do sistema penitenciário - um pouco do que disse o Deputado Antônio Júlio -, a decisão do Governador Aécio Neves é de verdadeiramente gerar 6.384 vagas no sistema penal. Isso deverá ocorrer até o final do seu Governo. Até agora, não conseguiu avançar quanto queria. Além da dificuldade do Governo Federal em repassar os recursos previstos, há outro grave problema: todos querem segurança, todos querem que se construam presídios, desde que longe das suas casas. Talvez devéssemos inventar uma mágica, como acorre nos filmes de ficção científica, e construir presídios no ar. Assim, ninguém reclamaria.

Precisamos encontrar soluções para os problemas, não um desculpar-se e dizer que o outro é culpado. O problema é grave. É muito difícil encontrar um local para a construção de um presídio. Se ficarmos parados, analisando cada conta, e não repassando os recursos necessários ... Estou de acordo: se há suspeita de superfaturamento, temos de investigar imediatamente, apontar os responsáveis, fazer a planilha e apresentar a prestação de contas. Não podemos passar a mão na cabeça de ninguém. Somos a favor de que se investigue, e o Governador Aécio Neves quer que se investigue também.

Se os recursos federais não estão sendo repassados e se a desculpa for apenas uma firula contábil, a situação fica difícil. Se o Governo Federal não acreditar que o Governo do Estado fará seu trabalho com qualidade e, como o povo mineiro acredita, que é correto e está fazendo uma administração belíssima em nosso Estado, se começar a julgar que aquela construção não é boa ou foi muita cara, não chegaremos a lugar algum. Teremos apenas desculpas para que o recurso não seja repassado.

Volto a dizer: o Governador Aécio Neves tem tratado essa questão com muita seriedade, e todos os caminhos estão sendo buscados para se viabilizar o que nunca foi feito em Minas Gerais. Essas dificuldades precisam ser superadas. Todos nós devemos querer resolver esse problema, utilizando cada um o seu espaço político.

O Deputado Rogério Correia* - Obrigado, Deputado Miguel Martini. Concordo com V. Exa. Não se deve usar de uma firula contábil para não se repassar recursos. A questão é muito séria: vagas em penitenciárias, o que hoje significa o gargalo da segurança pública, como disse. No caso, não se trata de firula contábil. De fato, as verbas vieram, mas as penitenciárias não foram construídas. O Estado pediu um termo aditivo, que não foi aceito, exatamente porque o recurso encaminhado era suficiente para a conclusão da obra. Fontes do atual Governo demonstram que a verba repassada ao fundo penitenciário, em 2002, foram desviadas para outra finalidade. Cabe ao Governador Aécio Neves e aos seus Secretários afirmar se isso acorreu em 2002 ou depois. Isso não foi esclarecido. O Governador não pode acobertar outro, devendo ter a coragem de dizer o que de fato ocorreu. O Secretário disse que foram investidos R$5.000.000,00, mas não fala se do dinheiro do próprio Tesouro, e os outros 15... Então, a obra foi paralisada, porque passou a discordar do projeto, depois de a construção ter sido iniciada, e a reivindicar um tanto a mais.

Essa reivindicação não foi permitida pelo próprio Tribunal de Contas da União, pois se trata de repasse antes da prestação de contas. Esse não é um problema do Ministério da Justiça.

Não sei se o Governador Aécio Neves sabe o que houve. É preciso que seu Secretário nos diga se isso foi na época do Itamar Franco, possivelmente apertado com o pagamento de empreiteiras e o 13º salário, ou se com o próprio Aécio Neves, talvez apertado pelos mesmos motivos. O fato é que o Governo Federal não pode repassar para essas penitenciárias, porque o Estado está inadimplente em relação a elas. Podemos ajudar, se soubermos qual é o problema.

Hoje, o Governo Aécio Neves anuncia o pagamento do décimo-terceiro em dia como se fosse uma conquista dos trabalhadores. Essa é uma obrigação do Governo, que não pode esconder o tratamento dado ao funcionalismo público. Há muito tempo, esperamos as tabelas salariais, principalmente a da educação. Eu, a Deputada Jô Moraes, os Deputados Laudelino Augusto e Padre João já cansamos de falar sobre isso.

É uma vergonha o Estado pagar um piso salarial de R$212,00 a uma professora. Há complementos como um abono aqui, outro ali, e uma parcela de remuneração complementar para se chegar a uma bagatela de pouco mais de R$400,00. Agora, um piso menor que o salário mínimo? Praticar esse piso e comemorar o pagamento do 13º salário em dia é achar que o funcionalismo e os usuários do serviço público irão engolir isso como um grande feito do Governador.

É preciso que Aécio Neves envie, com urgência, as tabelas salariais prometidas. Vários planos de carreira já foram aprovados. São dois anos de Governo, e nenhum reajuste. Podem alegar que o Governo Lula também ainda não repôs as perdas salariais; entretanto, deu aumento, fez concurso e reajustou, ainda que não tenha conseguido atingir os patamares que o servidor merece. Ou seja, mostrou esforço; é, portanto, outra concepção de trabalho com o serviço público.

O Governador não reajustou e mantém os planos de carreira sem as prometidas tabelas. O caso da professora é emblemático. Que o Governador durma com esse barulho, porque é difícil, para o servidor, dormir com essa migalha, paga a quem deveria receber, pelo menos, uma satisfação! Lógico que isso interfere no problema da segurança, porque não há escola pública que agüente educar com o atual salário pago ao professor. Relaciono a segurança pública com a questão social.

Se não valorizarmos o sistema educacional de Minas Gerais, continuaremos a construir penitenciárias, agravando-se o problema da segurança pública. Somos a favor de se investir na educação e no Bolsa-Família, para que gastemos menos com construção de penitenciárias. É esse o remédio de que precisamos, para que haja melhoria no Estado. Muito obrigado.

* - Sem revisão do orador.