26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 27/5/2003 Palavras do Deputado Rogério Correia O Deputado Rogério Correia - Sr. Presidente, solicitei a discussão do Projeto nº 96/2003, do Deputado Alencar da Silveira Jr. É uma pena que o Deputado não tenha podido comparecer, mas esse projeto dispõe sobre certidões emitidas por repartições públicas do Estado. De acordo com o texto do projeto, a certidão emitida por repartição pública do Estado incluirá o nome completo, sem abreviatura da pessoa física a que se referir, seu número de inscrição, o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda e sua filiação. O não-cumprimento das disposições estabelecidas nesta lei para fornecimento de certidões fica sob a responsabilidade do agente público incumbido de fazê-lo. Os órgãos e entidades da administração pública estadual manterão afixados em suas dependências, em locais de fácil visibilidade, cartazes com o inteiro teor da lei, que entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. O Deputado disporá sobre certidões emitidas por repartições públicas. Ao trazer o assunto à discussão, lembra-nos que a certidão deverá ser emitida por repartição pública do Estado. Também chama a atenção que isso será feito por agente público; portanto coloca as entidades da administração pública estadual. Como ele se refere às funções dos funcionários públicos no seu projeto e lhes dá uma função a mais, não poderia deixar de iniciar uma discussão que pretendia fazer à tarde, mas que não foi possível devido à solicitação do Deputado Ermano Batista para que se encerrasse a reunião, de plano, por falta de quórum. Portanto, não pude discutir o que gostaria na parte da tarde, mas temos, agora, um tempo suficiente para continuar uma polêmica importante sobre o papel do servidor público. Esperei, evidentemente, um projeto em que esse tema viesse à tona. Não foi difícil encontrar, porque, para criar funções para o servidor público, sempre aparecem projetos. Infelizmente, não se tem com o servidor público a mesma consideração, quando o Governo envia um pacote de 16 projetos que não levam em consideração o debate com o servidor público. Aliás, o Líder do Governo, Deputado Alberto Pinto Coelho, anunciou que amanhã a base do Governo vai discutir com o funcionalismo público esse pacote. Quero parabenizá- los porque, finalmente, vão conversar com os servidores públicos. Isso depois de enviar para esta Casa um pacote sobre os quais não houve nenhum diálogo; podemos dizer isso porque o Bloco PT-PC do B reuniu-se com eles. Ou seja, o tal choque de gestão do Governador Aécio Neves - aliás, foi apresentado ontem, na televisão, como algo já aprovado, até mesmo implementado, com resultados brilhantes, embora nem sequer tenha sido discutido na Assembléia - não foi nem um pouco discutido com o servidor público. O sindicato não tinha conhecimento de uma vírgula do que continham os 16 projetos enviados a esta Casa, muitos dos quais dizem respeito exatamente ao servidor público. Nada! Absolutamente nada! Não se fez nenhuma discussão com os sindicatos! Foi exatamente por isso que tomamos a decisão, Sr. Presidente, colegas Deputados, de convocar uma reunião com todos os sindicatos. Eles estiveram presentes em reunião com o nosso bloco e deixaram claro, em primeiro lugar, que não tiveram, com o Governo, nenhuma discussão. Nada lhes foi perguntado, nada lhes foi esclarecido. Portanto, o pacote foi elaborado exclusivamente pelo Governo do Estado. Essa foi a primeira questão. Gostaria de deixar isso claro, porque, como o Governador também solicitou da Bancada do Partido dos Trabalhadores que tivéssemos com ele uma audiência, em que nada se informou sobre o conteúdo do pacote dos projetos de lei enviado a esta Casa, sempre teremos a postura de discutir com o Governador os assuntos que forem de interesse de Minas Gerais. E lá iremos. Então, agradecemos-lhe o convite. Estivemos lá com toda a disposição de tomar conhecimento do pacote, mas simplesmente tomamos conhecimento. Queríamos, portanto, deixar claro que, assim como o funcionalismo não foi ouvido na elaboração do pacote, também não o fomos. Não estou cobrando do Governador, pois ele não tem obrigação nenhuma - somos da Oposição - de discutir conosco o conteúdo dos pacotes antes de enviá-lo à Assembléia Legislativa. Não se trata dessa cobrança. O Governador tem toda a liberdade de assim agir, mas que isso fique claro para o povo de Minas Gerais, para não parecer que há cumplicidade nossa na elaboração desse pacote. Trata-se de um pacote de criação exclusiva do Governador. Creio também que a base do Governo deve ter amplo conhecimento de cada um dos projetos de lei, porque está muito empenhada na defesa dos projetos do Governador, inclusive daqueles mais amargos, como, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar nº 26, que estabelece avaliação de desempenho para fins de exoneração ou perda de cargo. Um dos projetos enviados pelo Governador define a demissão de funcionário por insuficiência de desempenho, de modo muito simples. É bom que se repita que não existirá mais processo administrativo e, portanto, abrir-se-á a possibilidade de exoneração e demissão em massa, bastando que o Governo estabeleça critérios para a avaliação. De seis em seis meses, três chefes farão avaliação dos seus servidores. Se, em duas avaliações semestrais seguidas, o seu desempenho for considerado insuficiente, o servidor é demitido. Pode recorrer em 15 dias e, no prazo máximo de um mês, um conselho de superiores, formado pelo próprio Governo, vai decidir se mantém ou não a sua exoneração. Então, com duas insuficiências o servidor vai para a rua. Mas o servidor não estará livre se não receber duas insuficiências seguidas, porque, mesmo assim, poderá ser demitido se houver três em cinco anos ou quatro em dez anos. Portanto, semestralmente, o servidor viverá momentos de grande tensão. Não estive presente à reunião da Comissão de Administração Pública, porque não sou membro dela. Aliás, parabenizo o Deputado Domingos Sávio, Presidente, pela forma democrática com que conduziu o debate a que assisti pela TV Assembléia. As Deputadas Jô Moraes, Marília e Maria José Haueisen estavam nos representando. Assisti a parte das respostas dadas pelo Secretário e não fiquei satisfeito. É claro que haverá outra oportunidade de debate. O Secretário se esforçou muito para explicar, mas não nos convenceu. De fato é difícil convencer que é correto serviço público funcionar com avaliações de desempenho realizadas de seis em seis meses, por exemplo, em escolas públicas. Dei aulas em escolas da periferia de Belo Horizonte, durante dez anos, de 1978 a 1988. Os tempos, talvez, fossem de menos conflitos, menos pobreza; as escolas tinham menos alunos, e a violência não era tanta na sociedade e nas escolas. Mesmo assim, já era árduo o trabalho do professor. Agora, evidentemente, será ainda mais, já que os professores, de seis em seis meses, terão que se submeter a avaliação de desempenho, o que gera um processo de tensão em que poderá receber um insuficiente dos seus chefes e ser mandado embora. Chamo a atenção do Governador Aécio Neves. Creio que não tem conhecimento completo desse projeto, que cria um clima de tensão no interior das escolas. O Deputado Alberto Pinto Coelho tem dito que é a Oposição quem cria a tensão no serviço público, mas isso não é verdade. Do fundo da alma, Deputado Alberto Pinto Coelho, o clima de tensão existente não é fruto da nossa discordância em relação a esse projeto, mas será agravado se for estabelecida essa avaliação de desempenho. Por outro lado, se isso ocorre nas escolas, imaginem o que haverá nos hospitais. O João XXIII, por exemplo, com todo seu quadro confuso de falta de pessoal, de seis em seis meses estará se subordinando a avaliação de desempenho das chefias, porque é disso que trata o projeto. E, a partir daí, por duas vezes consecutivas, seus funcionários poderão ser demitidos e essa demissão poderá ser reiterada por comissão ou conselho formado pelo próprio Governo. Isso tem criado um clima de muita tensão no serviço público. A PM, não por esse projeto, mas por outros, encontra-se também nesse clima de tensão, marcando, inclusive, data de greve. O Deputado Sargento Rodrigues já cansou de dizer que, na última greve, que teve um final muito triste e lamentável para todos nós, o Governo não acreditou no clima de tensão nos quartéis. O Deputado Sargento Rodrigues e o Cabo Júlio conhecem essa situação e têm dito que o clima nos quartéis é tão tenso quanto nas escolas. Isso não é um problema da interpretação que damos ao projeto de lei. Estamos falando sobre a forma como os projetos foram colocados. Então, como não há perspectiva de aumento, não há um plano de carreira estabelecido ainda, a não ser em promessa. Há compromisso de envio posterior; portanto, não existe, de forma concreta, o que será esse plano de carreira. Há uma perda, diz o Governo, para futuros funcionários, em diversos aspectos em que hoje têm direitos, que pode também levar o servidor a optar por esse novo sistema desconhecido. Tudo isso cria um clima de insatisfação generalizada no serviço público. É o que estamos vivendo. Estive ontem em Divinópolis, terra onde o Deputado Domingos Sávio foi Prefeito e conhece muito bem. Faço parêntese para dizer que eu e o Deputado Domingos Sávio fomos assistir palestra do Deputado Virgílio Guimarães e homenagear um grande amigo nosso que foi Vereador de Divinópolis, Celso Aquino, militante do PT, que faleceu, infelizmente, sem ter visto a vitória do Lula, de quem foi amigo pessoal. Posteriormente à homenagem haveria um debate sobre a reforma tributária. Fui abordado por vários funcionários do IPSEMG, que me enviaram uma série de abaixo-assinados de servidores da área de educação, saúde e da Fazenda, pedindo não seja suspenso o IPSEMG-Família, que é outro problema. O Deputado Domingos Sávio deve acompanhar essa movimentação em Divinópolis, mas isso acontece pelo Estado inteiro. Reivindica-se o que estava sendo útil para os servidores. Também há um corte exacerbado em várias situações no IPSEMG, o que está criando insatisfação junto ao funcionalismo. Mas além de reiterarem isso, professores que estavam lá colocaram muita ansiedade em torno dos projetos de lei que estão aqui, em especial esse que possibilita a demissão do servidor por insuficiência de desempenho, verificada por meio de avaliação. Vi isso em Divinópolis e em Montes Claros, onde estive recentemente. O Deputado Carlos Pimenta estava lá também e sabe da mobilização, tanto de professores quanto do pessoal da saúde. Estive outro dia em Paracatu, no Noroeste do Estado e em todo o interior isso está acontecendo. A Deputada Maria Tereza Lara falava-me sobre esse clima em Betim e sabe que em Contagem também essa situação ferve nas escolas e repartições públicas. No Vale do Aço, certamente o Deputado Chico Simões sabe como está a situação. Quanto ao Triângulo, o Weliton já me falou sobre a questão, e o Biel disse que, mesmo não tendo anteriormente contato tão grande como agora com os funcionários públicos, o gabinete dele é constantemente visitado por professores e funcionários públicos de Juiz de Fora e de outras cidades da Zona da Mata, do Leste mineiro, por causa dessa questão. Vi o jornal trazido pelo Deputado Weliton, “O Correio”, de Uberlândia, que diz: “Ato público. Alunos e professores da escola Renné Gianetti protestaram contra decisões do Governo Aécio Neves na Praça Tubal Vilela”. Essa é a manifestação dos professores. Eles paralisarão as escolas amanhã. No dia 29, haverá assembléias e manifestações, como as do Triângulo, e no dia 30, haverá greve, já convocada, com manifestações em Belo Horizonte. Esse é o clima que se criou com esse projeto de lei. Estou fazendo esse pronunciamento hoje para que o Governo, já que discutirá com os servidores amanhã, possa anunciar que está retirando pelo menos dois projetos de lei: o que possibilita a demissão e o que quebra a estabilidade em relação à contratação de funcionários pela CLT. Esses dois desarticulam todo o serviço público, porque prejudicam a estabilidade. Foi aprovado como uma possibilidade, na época de Fernando Henrique, mas foi derrotado e saiu da pauta nacional. Não há discussão de demissão sobre funcionário por avaliação de desempenho em nenhum lugar do País. Por que apressarmos essa discussão? O Governo pode dizer que não tem intenção de demitir, no que acredito. Sei que o Governador Aécio Neves tem boas intenções, mas a lei permite e não sabemos como o Governo utilizará no futuro. Não é possível a aprovação de um projeto como esse. Conclamo a base do Governo para que amanhã, na reunião com os funcionários, retire esses dois projetos de pauta, o que possibilitará uma discussão com um nível de tensão menor. É esse o apelo que fazemos aos Deputados da base do Governo. Sei que a retirada desses dois projetos facilitará o nosso debate. É importante discutir a avaliação de desempenho para progressão do funcionário na carreira. O PT fez isso em diversas administrações, inclusive em Belo Horizonte. No plano de carreira avalia-se o servidor para que evolua, com determinado percentual, com base em seu desempenho. Isso é mais do que lógico e valoriza o servidor mas, quanto à regulamentação da demissão, que possibilita a demissão em massa, concordo com o Deputado Antônio Júlio. Parece mais algo da cátedra do que da realidade do sistema brasileiro. O Deputado Domingos Sávio (em aparte) - Nobre Deputado, agradeço a oportunidade de me manifestar a respeito desse assunto, ainda que esteja havendo a discussão do projeto de lei do Deputado Alencar da Silveira Jr., que também versa sobre o serviço público. Antes, porém, como foi mencionado por V. Exa., quero render minhas homenagens a uma das maiores militâncias de Divinópolis e do Brasil, nosso querido e saudoso Celso Aquino, de quem tive o privilégio de ser companheiro na Câmara Municipal de Divinópolis. Na ocasião, o Vereador que o antecedeu, Enilton Simões, era Vice- Presidente da Câmara, numa gestão em que fui Presidente. Veja V. Exa. que a nossa história política nos permitiu o privilégio de trabalhar com o PT. Acredito que isso precisa ter prosseguimento. Por esse motivo solicitei o aparte a V. Exa. Ainda ontem, como V. Exa. lembrou, participamos de um debate com o Deputado Virgílio Guimarães, que apresentou de forma brilhante a sua posição sobre a reforma tributária e, por fim, fez uma constatação de que a melhor reforma é a reforma possível. Em seu entendimento, algo mais profundo deveria ser feito. Ele reconhece o risco de aumento de impostos e é preciso que haja muito cuidado com relação a isso, senão podemos ter um arrocho ainda maior. O certo é que foi um debate brilhante. Pena que V. Exa., embora tenha nos dado a honra de sua presença, não pôde ficar até o fim. A discussão do projeto que trata de modificações na carreira do servidor público tem de ser feita com seriedade e cautela. Hoje, minha comissão recebeu o Dr. Antônio Augusto Anastasia numa reunião que durou mais de 3 horas. Debatemos, ouvimos explicações, fizemos indagações, críticas e apresentamos sugestões. O Dr. Antônio Augusto Anastasia prestou esclarecimentos não apenas como Secretário, mas, sobretudo, como jurista. O Deputado Rogério Correia tem manifestado sua justa preocupação com a ansiedade e a insegurança que vêm perturbando o servidor público. Junto-me a V. Exa., em aparte, não só para dizer que também essa é minha preocupação, mas também, e principalmente, para levar tranqüilidade ao funcionário público. Nossa intenção não é que os servidores se acomodem. Isso não convém a ninguém. Queremos apenas passar-lhes a certeza de que o assunto está sendo tratado nesta Casa com a seriedade própria dos homens públicos. Pairam dúvidas sobre os direitos adquiridos. Ainda hoje, uma funcionária pública, médica veterinária, colega de profissão que aqui esteve conversando comigo, manifestou insegurança com relação à opção que o funcionário público terá de fazer. Se não escolher as vantagens pelo desempenho de função, perderá os quinqüênios? Expliquei-lhe que o projeto que tramita na Casa é claro no que se refere à preservação dos direitos adquiridos na carreira do servidor. Ninguém é obrigado a fazer opção por uma modalidade que ainda não conhece. E mais, o servidor terá direito a todos os quinqüênios que estão por vencer daqui a dois, três, quatro ou dez anos. Tem-se direito adquirido sobre as conquistas que até mesmo não ocorreram e que são garantidas pela lei que regulamenta a carreira do servidor. Isso, no entanto, não exclui a necessidade de se fazer um plano de carreira detalhado para o servidor público. Outra preocupação de V. Exa. tem sido com o risco de a avaliação de desempenho servir para uma possível demissão em massa, e, portanto, acarretar a perda da estabilidade, o mais importante dos direitos adquiridos. Perguntei diretamente ao Secretário Anastasia se haveria possibilidade de isso acontecer. Respondeu que, caso fosse essa a intenção, o Governo não regulamentaria o artigo da Constituição que trata da avaliação de desempenho. Regulamentaria outro artigo ou parágrafo, que trata da demissão por excesso de gasto com o pagamento de pessoal da área pública. Todos conhecem a Lei Camata, que estabelece o limite de 60% para gasto com pessoal. Não é também novidade que Minas Gerais está além desse percentual. Os servidores sabem disso. Se o Governo tivesse intenção de usar o artifício da demissão em massa, teria apenas de regulamentar essa lei e, aí sim, fazer demissão por áreas de que entendesse poder prescindir. Isso não existe. O que se precisa fazer é otimizar o serviço público. Se o Estado tentasse demitir com base em avaliação de desempenho para reduzir quadros, perderia na Justiça, por estar usando de subterfúgio. Para tranqüilizar o servidor e o cidadão, faço uma consideração, com a qual V. Exa. comunga, de que é preciso haver qualidade no serviço público, e, portanto, responsabilidade no desempenho de funções por parte do servidor; haja vista que esta Casa aprovou emenda à Constituição estabelecendo o princípio de avaliação de desempenho como pressuposto para a demissão, caso o servidor público demonstre incapacidade para o desempenho de suas funções. Se esse princípio é justo, se estamos trabalhando para o povo mineiro e somos responsáveis, se o serviço deve ser de qualidade, se o cidadão, que paga ao servidor através dos impostos, tem o direito a esse serviço de qualidade, teremos que regulamentar esta situação e estabelecer metodologia para avaliar a capacidade do desempenho de funções por parte dos servidores. Se concordamos com isso, estou aberto, individualmente, como Deputado, porque fui eleito por comunidade e é meu primeiro compromisso. O povo brasileiro, cada dia mais, quer um Deputado coerente, decente com os princípios morais e comprometido com a comunidade que o elegeu. Depois, aceita que seja situação ou oposição, mas é preciso que primeiramente tenha posição clara para exercer o mandato. Quero aliar-me a V. Exa. e aos demais Deputados, para estudar com cuidado os mecanismos necessários para assegurar, que a avaliação de desempenho se dê com isenção, transparência e respeito ao trabalhador e ao cidadão que o paga. Como testemunho pessoal, quando Prefeito, fui obrigado a demitir um funcionário público da área da educação, em estágio probatório de dois anos, após um ano, por várias tentativas de aproveitamento. A comunidade escolar apresentou requerimento à Secretária de Educação, pois o funcionário, apesar de aprovado em concurso, não apresentava capacidade para desenvolver atividade de sua responsabilidade. Como Prefeito, nomeei comissão composta por servidores de carreira e alguém da área jurídica. Esta comissão enviou parecer ao Prefeito, sugerindo a demissão do servidor que não oferecia à população o resultado pelo qual era pago. Na área da educação, isso é uma tragédia. V. Exa. esteja certo de que estou propenso a debater, mas devemos oferecer ao Estado as reformas necessárias. O Deputado Rogério Correia - Obrigado, Deputado Domingos Sávio. V. Exa. há de convir que, para o servidor público, é extremamente difícil aceitar discussão em que o pressuposto é que possa ser demitido. Como um debate democrático pode evoluir com ameaça de demissão? O servidor está em posição de rejeitar o debate, que não é democrático, já que parte do pressuposto de que o servidor poderá ser demitido pelo chefe. Não há argumento contrário a isso. Caso tenha duas insuficiências de desempenho, durante dois semestres seguidos, será demitido. Terá a oportunidade de recorrer a um conselho do Governo, que poderá reafirmar a demissão desse servidor. O restante do pacote parte da premissa de que o servidor não é livre para o debate e para a escolha, pois poderá perder o seu emprego. Esse é o primeiro erro do Governo. O Governador remete um projeto e diz ao servidor que está pronto para a discussão desde que se enquadre na possibilidade da demissão do servidor. Isso não é correto. Fazemos um apelo ao Governador, para que retire esse pressuposto. Se deseja discutir com o servidor e fazer um serviço público melhor, com uma reforma, para que a população seja melhor atendida, que faça esse debate baseado na democracia e não na ameaça. O Governo não está agindo democraticamente com os servidores, mas sim autoritariamente. A insuficiência de desempenho não poderia gerar excesso de gasto. Já há uma série de regulamentações na Constituição Federal, que dificultam o processo. O Prof. Anastasia respondeu, mas não me convenceu. Encontrou o caminho mais fácil para possibilitar a demissão do servidor, que é exatamente aquele em que nada havia sido regulamentado. É correto discutir a avaliação do desempenho do servidor, para que evolua na carreira, pois só poderá ser demitido por processo administrativo caso tenha cometido falta grave. Assim o projeto deve ser regulamentado, e não no sentido de facilitar a demissão em massa dos servidores. Isso seria a quebra do princípio da estabilidade no emprego, que é absolutamente correto. A Deputada Maria Tereza Lara (em aparte) - Deputado Rogério Correia, cumprimento-o por trazer a esta Casa novamente esse debate extremamente importante para o servidor público e para a categoria da educação. Estive hoje, em Betim, visitando escolas. Os Diretores, professores e funcionários estão extremamente ansiosos e indignados com a situação. Os designados estão preocupados, porque, se a situação dos efetivos é esta, temem por não terem mais direito garantido. A questão da avaliação é importante para a progressão e não para a demissão do servidor. Por outro lado, havendo avaliação, será preciso que se avaliem também as condições das escolas públicas do Estado. Temos problemas muito sérios. Nas escolas de Betim, além de faltar carteiras, há a violência. No último final de semana, várias escolas foram invadidas. Como avaliaremos o funcionário público? Como ex-Diretora de escola, cargo que ocupei por cinco anos e meio, sei que o profissional é quem veste a camisa e segura a escola pública. Se nela existe alguma qualidade, devemos isso ao profissional da educação. Não é possível exigir avaliação sem que, concomitantemente, haja investimento na educação, o que não tem acontecido por anos e anos, deixando as escolas na situação em que se encontram. Telespectadores da TV Assembléia, sexta-feira, às 15 horas, no Ginástico, em Belo Horizonte, teremos grande assembléia, depois de três dias de greve, para avaliar a situação da educação no Estado. Portanto, é importante a participação de todos. A organização dos servidores públicos da educação reverterá esse quadro, certamente com o nosso apoio e sensibilidade. Não posso deixar de solidarizar-me com a homenagem a Celso Aquino, fundador do PT e grande companheiro. Em Divinópolis, muitas vezes, junto com o Vereador do PT, Manoel Cordeiro, acompanhamos a situação do CEFET e da UEMG. Certamente, a vida e o testemunho de Celso Aquino são uma força para a caminhada dos companheiros de Divinópolis. O Sr. Presidente (Deputado Pastor George) - Deputado Rogério Correia, a Presidência requer que V. Exa. se atenha à discussão do Projeto de Lei nº 96/2003, do Deputado Alencar da Silveira Jr. O Deputado Rogério Correia - O Deputado Alencar da Silveira Jr. lembrou muito bem que certidões deverão ser emitidas por repartições públicas do Estado e agentes públicos, como dito posteriormente, ameaçados de demissão com o projeto enviado pelo Governador Aécio Neves a esta Casa. No meu entender, o servidor emitirá essa certidão em condições de muita tensão. Não sei se o servidor atuará bem em um quadro de tensão, com um pacote, remetido à Assembléia, na cabeça, ou seja, verdadeiro saco de maldades. Aliás, não sabemos se possibilitará ao servidor cumprir as ações que o projeto de lei determina. A tendência do partido é votar favoravelmente ao projeto de V. Exa. Mas precisamos esclarecer em que condições o servidor público poderá agir. Concedo aparte ao Deputado Chico Simões. O Deputado Chico Simões (em aparte)* - Obrigado. Primeiramente, parabenizo o autor desse projeto. Enganam-se V. Exas. que dizem que não devemos discuti-lo para o futuro do Estado. Ele é maravilhoso, poderá ser aprovado, mas não será cumprido porque não haverá servidor para fazê-lo. Então, por que não discutir? Logicamente devemos debater, pois o projeto enviado pelo Governador à Casa é simplesmente para aniquilar o serviço público, acabar com a estabilidade do funcionário, utilizar a avaliação de desempenho para a permanência no serviço público. É duro ver como esse servidor será avaliado, e vem aqui o Domingos Sávio dizer que não há intenção de exonerações nem demissões. É lógico que sim! Para isso já temos mecanismos corretos e legais: se o funcionário não está atuando bem, é perfeitamente possível que se abra um processo contra ele. Há amparo legal para isso. E as próprias leis federais já determinam, quando há gasto em excesso, o mecanismo para a demissão: primeiro, os funcionários não estáveis; segundo, 20% dos cargos comissionados. Então, já temos o mecanismo. Na verdade, Deputado Alencar, temos de discutir o futuro do seu projeto, porque não adianta que seja aprovado e não haja funcionário para executá-lo. E é exatamente o que estamos percebendo aqui: o que o Governo do PSDB quer fazer com o Estado é o que o Presidente, do PSDB, fez com as estatais. E acho que essa responsabilidade é muito grande. Não podemos abrir mão da prerrogativa de fazer com que este Poder venha, de maneira bem- fundamentada, acabar com a injustiça desse projeto. A meu ver, esses dois artigos nos proíbem até mesmo de discutir esse projeto. Espero que, amanhã, a liderança do Governo que vai conversar com o funcionalismo discuta de maneira sensata, sem tentar empurrar o projeto goela abaixo dos mais fracos, talvez até com ameaça, até porque esse projeto tem mesmo cara de ameaça. Ora, ao fazermos com que o servidor seja avaliado por seu chefe imediato, estaremos criando o instituto da bajulação. A pessoa vai ter de bajular para ser promovida. E, quem bajula muito, não trabalha. O Estado vai parar! Reparem bem que, com raras e honrosas exceções, os funcionários que ascendem rapidamente na carreira são os que mais bajulam e menos trabalham, enquanto os que estão lá carregando piano, coitados, muitas vezes ficam mofando. Então, temos de estar juntos, Deputados Rogério Correia e Alencar, com toda a base e com todos os Deputados, discutindo esse pequeno pacote, que realmente está causando um transtorno muito grande para os servidores. Na verdade, quando se promove o sucateamento do serviço público, quando não se dá condição de trabalho para o funcionário público, quem perde é a sociedade. V. Exa. reclama da situação da segurança, da saúde e da educação, e ainda vamos desmotivar os funcionários? Já se faz um corte no custeio, e agora se aniquilam os funcionários. O que será desse povo, que precisa dessas políticas públicas, que são fundamentais? Acredito que temos de discutir e votar o projeto do Deputado Alencar, mas não podemos abrir mão de exigir do Governo que nos dê condição para praticá-lo. O que adianta votar, e não praticar? É isso o que temos de discutir aqui, de maneira séria e sensata; do contrário, estaremos fazendo leis que não serão cumpridas. Aí, cai no descrédito o Poder Legislativo, que temos de defender. Não podemos continuar sendo tratados pela sociedade com o desrespeito com que hoje somos tratados. A essência da democracia está em um Poder Legislativo forte, atuante e respeitado. Não sou contra a avaliação de desempenho. Acho que o servidor tem de ser avaliado de maneira democrática, como fizemos quando fui Prefeito, com uma comissão previamente estabelecida, que não era só de chefes - dela também participavam representantes do sindicato. E gostaria que não fossem avaliados apenas os funcionários. E estou, até mesmo, não propondo uma emenda - até porque não irei apresentar emenda a esse pacote; aliás, se esse pacote for discutido aqui, acho que os Deputados de bem não devem nem apresentar-lhe emendas, para não serem coniventes com tamanha maldade -, mas sim elaborando um projeto de lei em que também se cria uma avaliação de desempenho: avaliação de desempenho do Governo, com as entidades - OAB, Judiciário, sindicatos - avaliando-o de seis em seis meses. Ora, os cargos comissionados, os Secretários e o próprio Governador, funcionário público número um, não são avaliados. Por que só os pobres coitados dos concursados, que já estão lambendo uma embira danada? Então, estou criando esse projeto, que devo protocolar amanhã, e espero que o PSDB, com a mesma veemência com que defende a avaliação dos funcionários, defenda também a avaliação da máquina por um colegiado de pessoas notáveis, pessoas do Governo, da sociedade organizada, dos sindicatos, de religiosos, para que possamos constatar se a política que essa máquina está implementando, com funcionários pagos por nós, está realmente atendendo às necessidades do povo. Aí, a discussão vai ser interessante. Não dá mais para destruir os pequenos e bajular os maiores. Companheiro Alencar, seu projeto procede, mas precisamos somar, criando condições para que seja praticável. Caso contrário, passará pelo ridículo de fazer uma lei que não será cumprida, o que é ruim para um Deputado do seu naipe, de sua atuação. Estou solidário, votarei a favor, mas devemos, juntos, fazer com que a máquina do Governo dê condições para que tenhamos funcionários prestando serviços ao contribuinte. Parabenizo o Deputado Alencar da Silveira Jr. e agradeço o aparte ao Deputado Rogério Correia. O Deputado Rogério Correia - Obrigado, Deputado Chico Simões. Deputado Alencar da Silveira Jr., foi elaborado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de V. Exa.. Sua recomendação é para a aprovação do projeto ou do substitutivo? Concedo aparte ao Deputado Alencar da Silveira Jr. O Deputado Alencar da Silveira Jr. (em aparte) - Deputado Rogério Correia, telespectadores da TV Assembléia, Sr. Presidente, faço um apelo, mais uma vez, ao Deputado para que se atenha ao tema. Quando V. Exa. fala em substitutivo, estamos aqui, exatamente, para discuti-lo. O que ocorre nesta Casa? Uma lavagem cerebral no telespectador da TV Assembléia e no funcionalismo público. Falam que vem um pacotão, que já virou pacotinho, que vai acabar com o funcionalismo público, demitir, e não é nada disso. A Oposição deve lembrar que, em Brasília, muito pior está sendo feito. Quero ver V. Exa. subir para discutir os projetos e falar sobre as diretrizes que serão enviadas pelo Presidente Lula, pois teremos que seguir a lei federal. Quando V. Exa., Presidente, permite qualquer discussão, vemos que só se fala do projeto do Governador, e não do meu projeto que está em pauta. O Deputado Chico Simões lembrou que o funcionário público emitirá a certidão, mas nos projetos que não têm a menor relação, o Deputado Rogério Correia faz a mesma coisa. Entretanto, as coisas estão melhorando. Antigamente, tudo que fosse relativo ao funcionário público era tratado pela Bancada do PT. Agora, mudou. Amanhã, o Líder do Governo terá a primeira conversa para saber das insatisfações do funcionário e o que pode ser adequado. O próprio Governador já tomou essa posição, quando se reuniu com a minha Bancada e com todos os 77 Deputados desta Casa. Não se trata de um trator de esteira. V. Exa., Deputado Rogério Correia, foi chamado pela primeira vez, em sua vida parlamentar, para discutir com um Governador e um Prefeito, que não são da sua bancada. E o que ocorre hoje? De tanto o PT dizer que o funcionário público vai ser avaliado pelo seu chefe imediato, que haverá aqueles famosos puxa-sacos, ele vai ficar desvalorizado. Desde pequeno, a população mineira sabe disso. Quando chegavam a qualquer firma, se viam um paletó, diziam: “Olhem, está parecendo funcionário público. Deixa o paletó na cadeira e sai. Quando der 5 horas da tarde, todo o mundo vai embora”. Desde pequeno, ouvimos falar isso. Esse projeto veio para valorizar o funcionário público. As discordâncias da categoria serão discutidas. E dizem que quem conseguiu isso foi a Bancada do PT. Toda melhoria poderá ser discutida com o próprio Governador. Espaço para isso já deu. V. Exa. faz sua parte como Deputado da Oposição, como defensor do funcionalismo público. Sou testemunha disso. Desde que foi Vereador, há 16 anos, tem defendido o funcionário público. V. Exa. tem seu mérito, mas devemos parar com faz-de-conta, para a população entender que o Governador só quer massacrar, acabar com o Estado. Não quer nada disso. O Governador quer o Estado para governar. Se não der conta de fazer isso agora, no futuro dará um Estado melhor para suas filhas, para os filhos de V. Exa., de todos os Deputados, da população mineira, para a Júlia. Vamos ter, sim, um Estado melhor, pois este está inviável, pagando a folha do jeito que está. O Deputado Chico Simões fez uma reforma quando foi Prefeito. Ficou satisfeito? Recebeu críticas, mas hoje diz que conseguiu muita coisa. O próprio Chico Ferramenta, sua esposa está aqui e pode corroborar minhas palavras, foi criticado, mas hoje tem uma folha de 50%, anteriormente era de 75%. Por quê? Porque foram feitas mudanças. Precisamos de plano de cargos e carreira. Vamos tê-los. Vamos discuti-los, ver até onde podemos chegar. O Governador está lá para fazer o melhor. Temos um Governador que quer o melhor. Quem pagará o preço por tudo que não der certo nesse projeto será o Governador, que tem um futuro político, diretrizes, um passado, que está fazendo o presente e vai melhorar o futuro deste Estado e do País. Quando digo “tomara”, estou torcendo por isso, porque ainda estou acreditando nos homens. Estou presente na vida pública porque ainda acredito nos homens públicos, ainda acredito que vamos melhorar este Estado, transformá-lo nos moldes de São Paulo, com uma educação e uma saúde perfeita. Ninguém consegue mudar nada de uma hora para outra. Não adianta parar a Casa. Vamos levar as propostas, conversar com o Governador. Não adianta ficar jogando para a platéia, Deputado Rogério Correia. E se amanhã der certo, se o funcionalismo público ficar satisfeito? V. Exa. ficará como? Será que o Lula vai fazer tudo? E as críticas? V. Exa. vai aceitá-las? O Deputado Rogério Correia - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que me garanta a palavra, para que possa concluir. O Sr. Presidente - Está com a palavra o Deputado Rogério Correia. O Deputado Rogério Correia - Sr. Presidente, solicito que me conceda um tempo a mais, porque o Deputado Alencar da Silveira Jr. está me impedindo de concluir. Esclareço que a preocupação de V. Exa. é a de todos. É exatamente por isso que estamos fazendo uma discussão em torno do projeto. Apresentei uma série de opiniões a respeito do projeto e do seu conteúdo, porque acho que temos de discutir o conteúdo do que nos foi enviado. A abordagem que fiz foi exatamente em torno disso. Sugeri à Bancada do Governo que apresentasse ao Governador nossa preocupação em retirar dois projetos de lei, a fim de que seja amenizado o clima de conflito com o funcionalismo público e a discussão possa ser feita. Refiro-me ao projeto que quebra a estabilidade e possibilita a demissão em massa e ao que quebra a estabilidade a partir da implantação do regime celetista, por concurso, por tempo indeterminado. Como esses dois projetos quebram a estabilidade do servidor público, não podem ser colocados em processo de discussão dos demais pontos apresentados pelo Governador, de choque de gestão. Não é verdade que o Governador fará uma discussão democrática nesses pontos, e não o faz exatamente no momento em que propõe ao servidor público a quebra daquele que é o principal direito adquirido. Portanto, não é verdade que o servidor tem todo o direito preservado. O emprego, principal direito, está sendo suprimido para todo servidor, inclusive para o atual. Quando se faz isso, é evidente que não há uma discussão democrática. Então, o que espero para amanhã - e V. Exa. já anunciou mais uma vez a reunião da base do Governo com o funcionalismo público - é que a base do Governo conserte esse erro e diga ao servidor que estarão retirando os dois projetos que impedem a evolução democrática do debate. Feito isso, é evidente que a discussão se dará de maneira mais democrática. Deputado Alencar, escutei o aparte de V. Exa., mas a partir do momento em que, ao invés de apartear, quis impedir a continuação do meu discurso, precisava responder a V. Exa., que, aliás, parece não ter feito questão de escutar. Muito obrigado, Sr. Presidente.