Declaração de posição favorável ao pronunciamento do Deputado Sebastião Helvécio que solicita a alteração do título do texto do Projeto de Constituição Estadual "saúde é um direito de todos e dever do Estado" para "assistência à saúde é um direito de todos e dever do Estado". Declaração de posição contrária ao dispositivo do Projeto de Constituição Estadual que prevê a seleção competitiva interna para o provimento do cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor de escolas públicas estaduais.