5ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 10/3/2008 Palavras do Deputado Padre João O Sr. Presidente - A Presidência informa ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas aos expositores. As questões poderão ser encaminhadas por escrito ou oralmente, mediante inscrição prévia. Para que possamos realizar o debate, solicitamos aos participantes que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e sucintos, ficando dispensada a formalidade das saudações pessoais. Cada participante disporá de até 3 minutos para fazer sua intervenção, sendo garantido o mesmo tempo para as respostas, que devem ser em bloco. Debates O Sr. Presidente - Com a palavra, o Deputado Antônio Júlio. O Deputado Antônio Júlio - Sr. Presidente, Deputado Padre João, companheiros ruralistas, talvez minha fala incomode muita gente, mas esse é o objetivo de eu estar aqui. Estamos discutindo o Decreto nº 44.309 há mais ou menos oito meses, ou seja, desde logo depois da sua edição, mostrando os equívocos e abusos que estão sendo praticados principalmente pelo IEF e pela Polícia Militar. E nós ficamos calados. Recebemos denúncias a todo momento sobre abusos na interpretação do decreto, que é inconstitucional. Em 16 anos como parlamentar, nunca vi um decreto poder criar leis e taxas. Está certo que a Assembléia, num ato de submissão ao Governador, permitiu mudança no sistema por lei delegada, e não por lei votada aqui. Esta nossa reunião hoje procede de movimento que existe na Assembléia Legislativa, ainda que tímido, para que possamos mudar a lei ambiental. Lei florestal votada na época em que eu era Presidente, e a apoiei, foi sendo desvirtuada nas ações dos órgãos que compõem o Sisema. Hoje, todos eles legislam sobre meio ambiente. É por isso que os produtores estão aqui, Sr. Secretário, revoltados. Tenho dito há muito tempo que, se continuar do mesmo jeito, com essa ação tratando os empresários do meio rural e industrial como bandidos, em determinado momento haverá reação. Teremos de agir sobre esse caso, essa ação, essa intimidação do sistema de fiscalização do Estado de Minas Gerais. Qualquer produtor rural que está aqui veio de longe para discutir o Decreto nº 44.309, que está afligindo-o num primeiro momento. A lei também aflige a todos nós. E estamos vendo, aceitando a situação. Um policial vai ao lugar e diz que tem de cumprir a lei; uma pessoa que produz 1ha de tomate está sendo multada em R$15.000,00 porque não tem outorga de uma água que sua família utiliza há mais de 100 anos; um coitado lá da roça que vai pescar um bagre à tarde é multado em R$500,00. Na minha região, um senhor que foi pescar sentiu-se tão humilhado pela polícia - nunca tinha ido a uma delegacia e conversado com um policial -, que faleceu menos de 12 horas depois, de tanta contrariedade. Estamos assistindo a tudo isso calados. A Assembléia Legislativa está sendo omissa porque não pode haver questionamento das ações do Governador Aécio Neves. E temos de reagir. Não podemos permitir que as coisas continuem como estão. Apenas apresentam bons projetos, está certo, números e dados estatísticos fantásticos, mas a realidade é outra. Conversei ali com alguns produtores, que manifestaram sua insatisfação com a forma com que estão sendo coagidos. Produtor rural no nosso país, Secretário, virou caso de banditismo. Não podemos permitir que isso aconteça. Se tem “nego” que não preserva o meio ambiente, esses são os bandidos, mas eles não estão aqui. Quem está aqui são as pessoas corretas. A Assembléia é a caixa de ressonância. Só vêm aqui pessoas de bem. Bandido não vem pedir guarida à Assembléia, não. Malfeitor não vem aqui pedir guarida, não. Podem estar certos de que qualquer movimento que vocês virem ou assistirem aqui é de pessoas de bem, são pessoas que estão sendo coagidas, espezinhadas, que não têm o direito de reclamar. Hoje, o produtor rural tem medo de reclamar, sim, da própria polícia, do Ministério Público, que também tem abusado ao criar normas para o cumprimento da lei, que, às vezes, ninguém entende, nem o próprio Ministério Público nem o Judiciário. Na verdade, eles não sabem do que estão falando ou o que estão decidindo. Enquanto isso, os produtores estão sofrendo. Venho brigando por isso faz muito tempo, aliás sem procuração. Lembro-me, Secretário, de que há pouco tempo chegou a esta Casa um projeto de cobrança da utilização da faixa de domínio - alguns produtores aqui talvez até utilizem a faixa de domínio para a plantação. Enquanto isso, a Secretária de Fazenda também está legislando sobre questões de meio ambiente, e eu já não estou entendendo mais nada. A verdade, vocês vão até rir, é que eles queriam cobrar, para o produtor rural poder usar 1ha da faixa de domínio, R$80.000,00. Algumas regiões já se utilizam dessa faixa há muito tempo. Quando levantei essa questão frente à Liderança do Governo, foi um deus- nos-acuda, porque logo pensaram que eu estava fazendo oposição. Depois de muita discussão, pedi que cobrassem os R$80.000,00 para ver se, pelo menos, haveria uma reação do produtor rural quanto a esses absurdos que estão acontecendo. E mais: o governo quis cobrar R$5.400,00 por ano para que os senhores pudessem colocar uma placa na entrada de suas fazendas. Da mesma forma como ele queria cobrar R$3.580,00 dos senhores que possuem passagem de gado pela rodovia. Está acontecendo uma exploração do produtor rural, a qual todos estamos sentindo. No governo, existem várias cabeças pensantes, e algumas delas estão tentando encontrar novas formas de arrecadação, que extrapolam e prejudicam o nosso produtor rural e o nosso povo. É isso o que está acontecendo. Felizmente, algumas dessas coisas não aconteceram. O pessoal da Associação dos Proprietários de Outdoor - Assdor -, que aqui está, é testemunha de tudo isso. Quanto a essas faixas de domínio, as empresas que a utilizaram para “outdoor” deram um faturamento anual, comprovado, de R$40.000,00, posto que tinham sido cobrados R$62.000,00 pela taxa de utilização. Se não fosse a nossa interferência, disputa e discussão junto ao Governador, isso não seria revogado, como imediatamente o foi. Fato é que eles estão com dificuldades até hoje, porque algumas multas foram aplicadas, e por causa disso, precisaram contratar advogados. Secretário, aqui ninguém pediu ao senhor que não cumprisse a lei. Não há esse movimento para não se cumprir lei. O que queremos são apenas critérios para se cumprir essa lei. É só isso que estamos pedindo. Todo o mundo que aqui se encontra está sofrendo na pele. Secretário, talvez por suas atividades um pouco excessivas, e por se tratar de um tema novo, V. Exa. não sabe o que esse pessoal está passando nas mãos do IEF. Muitas vezes, a culpa não é do fiscal, embora em alguns casos o seja, por pura “sacanagem”, mas, se os senhores forem até lá para pedir um licenciamento, verão que isso demora seis meses, um ano, dois anos, para fazer uma fiscalização. Isso tem de ser enfrentado. Por que uma pessoa que é formada em meio ambiente, que tem condições e que é registrada em um conselho, não pode assinar um laudo? Como diz o Deputado Domingos Sávio, para construir um prédio de 50 andares, a assinatura de um engenheiro registrado no Crea tem valor, mas o mesmo não ocorre com o meio ambiente. Todos nós, em sã consciência, sabemos o que é certo e o que é errado. Ninguém está pedindo o que é errado, apenas que o governo do Estado de Minas Gerais - que é um ditador e que não deixa as coisas acontecerem, por ter medo do questionamento - tenha respeito para conosco. A Assembléia Legislativa teria de agir e suspender esse Decreto nº 44.309. Da mesma forma, o Congresso Nacional em relação às medidas provisórias. Quem sabe devolver uma medida provisória, para mostrar que o Parlamento ainda está vivo. Como dizia muito bem o nosso nobre Deputado Sávio Souza Cruz, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, nós aqui não somos mais Poder Legislativo, e sim “poder homologativo”. O Governador fez, temos de dizer “amém, muito obrigado”, e o povo que se dane. Mas uma hora isso vai ter fim. Tenho alertado os Líderes do Governo e o Presidente a respeito disso. Uma hora, aparece alguma liderança que começará um movimento revolucionário no Estado de Minas Gerais em cima dos tributos que estamos sendo obrigados a pagar. Não é só no caso do agricultor, mas em todos os sentidos. Empresário que queira se instalar em Minas Gerais, quando conhece nosso sistema tributário e fiscal, desiste, porque não tem a mínima condição. É isto o que estamos pedindo e suplicando, pelo amor de Deus: respeito ao produtor rural. É isso o que queremos. Queremos pedir à Polícia Militar que respeite o produtor rural, que não chegue amedrontando, como se ali estivesse um bandido, para que não haja nenhuma dúvida na aplicação da lei, se é que é lei. O que estamos vendo é que hoje vale muito mais o papel do que o objetivo da preservação do meio ambiente. É isso o que temos de analisar. Se você consegue uma licença, sabe-se lá como, pode agredir o meio ambiente. Há o caso da Mina Capão Xavier, que está no Supremo Tribunal, em Brasília, em razão de uma ação nossa para tentar impedir a mineração. É uma briga difícil com o grande sistema econômico do País que são as grandes mineradoras. A ação está engavetada; ganhamos em primeira instância, porque só Deus sabe como foi feito o licenciamento. É uma grande empresa, mas, se fosse um de vocês, sabe-se lá onde estariam, cumprindo toda a legislação. Secretário, a questão da água deve ser revista. Todos temos consciência absoluta de que devemos preservar o meio ambiente, principalmente o sistema de água, mas cobrar R$5.000,00 por uma cisterna que não funciona, multar o produtor rural em R$15.000,00 porque está aguando sua horta de 1ha? Isso merece uma reflexão nossa. Ou o governo muda ou vamos fazer um grande movimento em Minas Gerais, exigindo, à força, que isso seja modificado. É isso o que estão esperando. Mais ou menos como aconteceu na época da Inconfidência Mineira, quando tiravam todo o nosso ouro e o governo quis criar uma taxa absurda. Está certo que, naquele momento, havia muita sonegação, mas não é esse o caso. As nossas mineradoras estão acabando com o meio ambiente em Minas Gerais, em nome da economia e da exportação. Estamos deixando, assistindo a isso e batendo palmas enquanto levam todas as nossas riquezas para a Europa, a Ásia e os Estados Unidos. E estamos batendo palmas em nome da economia. E onde está a preservação do meio ambiente? Por que, para eles, há uma facilitação, e, para todos nós, há essa dificuldade? Sr. Presidente, agradeço por permitir-me fazer este desabafo. Era o momento para dizer, pois não se trata de aparecer nem de problema político do meu partido, mas de um problema pessoal, pelo qual estou brigando sozinho há mais de um ano. Tenho falado sozinho aqui, mas não deixarei de falar, mesmo que minha voz não tenha eco. Isso não tem importância, pois toda revolução e todo movimento começam com uma ou duas pessoas. Todos viram a história de Fidel Castro, que fez a Revolução Cubana com mais uma pessoa, e depois conseguiram mobilizar os outros. E é isso o que vai acontecer, infelizmente. São palavras duras de dizer, porque vim, enfrentei o regime da ditadura militar, fui preso, sempre lutei pela liberdade e não posso admitir que não tenhamos mais liberdade nem para ser proprietário no campo. Se vocês estão ocupando suas águas, a polícia multa em R$10.000,00, R$15.000,00, R$50.000,00, até R$200.000,00. Mas, se o MST invadir, terão toda a proteção da polícia e vocês serão altamente prejudicados. É isso o que está acontecendo. É um Estado de Direito às avessas, em que o trabalhador e o produtor passaram a não ter valor. Talvez seja o caso de um movimento do capitalismo para tirar todos do campo e as terras ficarem nas mãos de poucos, como hoje ocorre com a mineração e o transporte ferroviário no País. Talvez seja isso. Se for, precisamos reagir; precisamos defender a nossa propriedade. Na Revolução de 64, o grande movimento revolucionário que se iniciou foi para a defesa da terra - a defesa da propriedade e da família. Hoje, isso de nada vale; nada disso tem valor. Como eu disse, Sr. Presidente, estou falando como desabafo de um homem que enfrentou a ditadura e tem enfrentado a ditadura do Governador Aécio Neves. Mas entendo a regra do jogo: é preciso haver oposição, é preciso haver questionamento. Não faço uma oposição ao Governador, mas questionamentos, e sei que eles não gostam de ouvir questionamentos. Apresentam os dados para sociedade por meio de uma mídia terrível, e somos todos enganados pelos números. Dizia Itamar Franco que, enquanto aceitarmos ser administrados pelos números, a cada dia que passa, ficaremos mais pobres, porque são os números que passam a ser importantes. Queria contar alguns fatos reais sobre a truculência do atual Sistema de Fiscalização do Meio Ambiente. E não estou fazendo apenas um discurso; tenho, para qualquer um que queira ver, documentos, informações e exemplos sobre ações e excessos da Polícia Militar. Agora é até bom falar da Polícia Militar, já que, apesar das muitas discussões que tivemos, ela continua agindo no interior. Ora, quando um policial age no interior, ele o faz em nome do Comando, mas nenhuma providência foi tomada. E os nossos produtores, Padre João, estão sofrendo. É isso que o pessoal do meio ambiente deveria ouvir: o sofrimento desse povo, o sofrimento e a tristeza que tem hoje o produtor rural. O governo deveria fazer como é feito na Europa e em alguns outros países: incentivar e dar subsídios - subsidiar os juros e os recursos - para que voltem a ter interesse em ser produtor rural. Termino dizendo que não podemos aceitar que sejamos tratados pelos fiscais do sistema como bandidos. Se nos tratam como bandidos, vamos reagir; há sempre um momento de reação. O Sr. Presidente - Vou passar a ler as perguntas feitas ao Sr. José Cláudio Junqueira. A primeira, da Cíntia Cardoso, da Associação Nacional de órgãos Municipais do Meio Ambiente - Prefeitura de Belo Horizonte: “Considerando que historicamente o País não possui tradição em planejamento, como implementar instrumentos como o Zoneamento Ecológico-Econômico e a Avaliação Ambiental Estratégica sem torná- los vinculantes, por meio de normas, como estão previstos os instrumentos de comando e controle?”. A segunda, do Rodrigo Vieira, estudante de engenharia ambiental: “Toda eficiência e eficácia do processo de licenciamento ambiental podem estar sendo prejudicadas pela falta de fiscalização, de técnicos ambientais e de analistas ambientais. O ideal seria a realização de concursos públicos para a contratação de profissionais competentes. Dessa forma, a melhoria seria contínua”. A próxima, da Eleonora: “Considerando o papel dos projetos de pesquisa na área ambiental e sua contribuição para a melhoria da qualidade ambiental, como o senhor avalia a atual utilização desse instrumento?”. O Sr. José Carlos, do Codema, pergunta ao Sr. José Cláudio: “Como o órgão ambiental bencara o fato de que existem regiões no Estado, como a da Serra da Mantiqueira, onde grande parte das propriedades rurais que praticam tradicionalmente agropecuária, gerando emprego e renda, terão de 80% a 100% de suas áreas consideradas de preservação permanente pela atual legislação ambiental, seja pela topografia ou pela riqueza da drenagem e pequena extensão dos interflúvios?”. Marcos Pedroso, do Sindicato Rural de Passos, pergunta ao Sr. José Cláudio: “Gostaria que o senhor deixasse mais claro qual é o percentual de propriedades rurais mineiras acima de 1.000ha”. Faremos as perguntas por pessoa. Primeiramente, todos que tiverem perguntas dirigidas ao Sr. José Cláudio. Parece-me que se inscreveu apenas o Sr. José Luiz Ribeiro, para fazer a pergunta oralmente. Com a palavra, o Sr. José Luiz Ribeiro, pelo prazo de 3 minutos. O Sr. José Luiz Ribeiro - Gostaria de ter um posicionamento não só do Dr. José Cláudio, mas também de alguém do IEF sobre o que mudou no Decreto nº 44.309, se ele permaneceu com as premissas de reserva legal, de que pequeno produtor terá de fazer licenciamento ambiental com reserva; isso não muda nada. Queria reforçar as palavras do Deputado Sávio Souza Cruz, dizendo que quem não exerce o poder que tem, o poder detesta. Esta Casa é que faz leis, não o decreto que vem de lá para cá. Entrei errado na minha fala e gostaria de dizer que queria ter um Secretário de Agricultura como o nosso amigo Dr. José Carlos, que, competente, construiu e montou a Secretaria de Meio Ambiente e nos fez sair às 3 horas - levantei-me às 2h15min para vir aqui. Todos nós, produtores, saímos às 3 horas de Passos, porque estamos sendo coagidos nas propriedades. Farei um “zoom”, como bem disse a Superintendente, de uma multa lavrada no dia 6 de março, uma notificação feita pela Polícia Ambiental: “Apresentar licenciamento ambiental para cultivo de milho; registro, outorga dos poços artesianos e autorização especial para intervenção em área de preservação permanente na margem do Rio Grande; respeitar a faixa de manutenção; cultivar lavoura de milho e utilizar produtos químicos de modo a impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação nativa”. Isso é herbicida para milho. Sou agrônomo, e recomendamos isso a todos os produtores. Ele usou e está sendo notificado. Reforço a pergunta referente ao Decreto nº 44.309 e pergunto ao Deputado Sávio Souza Cruz se a Assembléia já tem conhecimento do Projeto de Lei Federal nº 6.424/2005, que diz o seguinte - resumirei -, em seu substitutivo: “A compensação da reserva legal na mesma bacia hidrográfica de áreas prioritárias pode usar a área de preservação permanente como reserva legal. É preciso suspender o decreto e esperar que saia em nível federal, para depois continuarmos isso. Peço ao senhor uma explicação e que se suspenda o decreto agora. Muito obrigado. O Sr. Carlos Magno - Meu nome é Carlos Magno. Sou estudante de oceanografia e moro atualmente em Milho Verde. Gostaria de fazer uma correção. Hoje pela manhã, quando respondeu a uma pergunta sobre a MMX, o Deputado Sávio Souza Cruz citou o Decreto nº 44.309. Tenho ele aqui. Na verdade, esse decreto da MMX foi publicado no “Minas Gerais” no dia 5/3/2008, quinta-feira da semana passada. Esse decreto libera a MMX para desapropriar as terras como se fossem de utilidade pública. Quero afirmar aos senhores que a MMX é uma empresa particular e tornou o Eike Batista um dos maiores milionários do mundo, com US$5.500.000.000,00. Conseqüentemente, nem Serro nem Conceição do Mato Dentro nem outras cidades que estão envolvidas nisso - aliás, são muitas - tiveram um centavo. Como uma empresa assim é de utilidade pública? Deputado Sávio Souza Cruz, vou entregar-lhe uma cópia. Possuo algumas outras. Quem quiser poderá pegar uma comigo. Essa lei foi baseada na Lei nº 3.365, de 21/6/41, e implementada por Getúlio Vargas. Se não estiver caduca, essa lei já deve estar careca. Estamos vivendo hoje em dia uma questão muito séria com esses decretos-leis que lembram muito bem a postura da ditadura, como disse há pouco o nosso amigo. Infelizmente, alguns jornalistas estão impedidos de manifestar-se por ordem do Executivo mineiro. Aliás, quem tiver interesse poderá assistir no YouTube ao filme “Liberdade”, que cita justamente um jornalista que foi impedido de manifestar-se publicamente por estar falando contra o governo do Estado. Gostaria que houvesse uma participação maior de jovens em reuniões como esta, porque essas legislações serão aplicadas justamente no futuro. Infelizmente, contamos aqui com a presença de pouquíssimos deles. Estas reuniões precisam ser mais participativas e abertas para a comunidade como um todo. A MMX já comprou todas as terras próximas a Conceição do Mato Dentro e Serro. É importante que tenhamos um levantamento do enriquecimento dessa pessoa e que seja bloqueado esse tipo de atitude do Governador do Estado. Obrigado. O Sr. Presidente - Logo após o Sr. José Vicente da Silva, o Cel. Reinaldo Martins, Diretor de Meio Ambiente da Polícia Militar, formulará uma pergunta oral. O Sr. José Vicente da Silva - Cumprimento os demais membros da Mesa na pessoa do Presidente, Deputado Padre João. Sou José Vicente da Silva, ex-Prefeito de Alpinópolis e pequeno produtor rural sofredor. Sr. Presidente, levantamos às 4 horas da madrugada e trabalhamos até às 18 horas, sem descanso. Estamos humilhados por esta lei absurda que nos afligirá naquele cantão do Sul de Minas Gerais. Então, faço um apelo a esta Casa e a todas as autoridades para que nos vejam com mais carinho e dêem mais valor à nossa produção rural. Viemos em uma comitiva do Presidente do Sindicato, do representante da Prefeitura e das nossas pedreiras, para implorar isso. Vamos lutar para defender os nossos direitos. Não descansaremos nem por um minuto, mas peço com muito carinho. Não viemos para humilhar nem para brigar com ninguém; viemos lutar pelos nossos direitos. Deixo esta pergunta: se é para cercar as beiras dos riachos e dos córregos, quem nos fornecerá a madeira, o arame e os grampos e quem pagará a mão-de-obra? Tenho um sítio de 6 alqueires, com a divisa de um riacho que corre ao fundo e uma nascente. Se eu tiver de cercar tudo, perco 1,5 alqueire e fico apenas com 3,5 alqueires. Não gasto um centavo do meu bolso para cercar sequer 1m de terra para dar para o governo. Muito obrigado a todos. O Cel. PM Reinaldo Martins - Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar todas as autoridades e todos os presentes nas pessoas do Deputado Padre João, Presidente da Mesa, e do José Carlos, Secretário de Meio Ambiente. Quero fazer alguns esclarecimentos. Há exatamente 40 anos, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais faz o policiamento ambiental no nosso Estado. Então, com conhecimento, doutrina e diretriz, já há um bom tempo, podemos falar sobre a atuação do policial ambiental no Estado de Minas Gerais. Nesta nova filosofia de trabalhar principalmente com a prevenção e com a orientação, surgiu um trabalho integrado da Polícia Militar com o Sistema Estadual de Meio Ambiente. Hoje trabalhamos no mesmo prédio da Secretaria de Meio Ambiente. Essa é a demonstração de que a PMMG está trabalhando dentro da filosofia, da doutrina e da política do Estado e da Semad, visando ao bem- estar da comunidade. Digo isso porque o objetivo é um só. A partir do momento em que trabalhamos integrados no mesmo sistema, no mesmo ambiente e falando a mesma língua, com certeza teremos mais sucesso e erraremos menos. Nesse sistema, temos no Estado 16 companhias criadas e integradas que fazem exclusivamente policiamento de meio ambiente e rodoviário. Isso é para que possamos, como falei no início, especializar, doutrinar e dar conhecimento técnico-policial e principalmente ambiental, de modo a podermos atuar. Diante disso, nós, que estamos há mais de duas décadas fazendo policiamento ostensivo no princípio da oficialidade, somos apenas cumpridores, escravos da lei. Então, se há uma lei, temos de cumpri-la. Se surgir alguma mudança, com certeza a Polícia Militar cumprirá a lei, jamais será omissa. É isso o que quero deixar bem claro. Vamos cumprir a lei dentro da legalidade e do respeito ao cidadão, principalmente como prevenção. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Há uma pergunta do Ronaldo Resende dirigida ao Sr. José Cláudio. O Sr. Ronaldo Resende - Boa tarde a todos. Meu nome é Ronaldo Resende, Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes-MG. Quero parabenizar o Secretário José Carlos Carvalho e equipe pelo arcabouço montado para a gestão do Sisema, utilizando diversos instrumentos, como o zoneamento ecológico- econômico, a avaliação ambiental estratégica, os indicadores de qualidade e o sistema de informações. Acredito que todo esse aparato permitirá grande salto qualitativo em termos de governança no sistema estadual de saneamento. Isso é digno de aplauso, pois trata-se da realização de um excelente trabalho, que dará mais transparência ao sistema no Estado. Relativamente aos indicadores de estado, de pressão e de resposta, quero saber do José Cláudio o que foi efetivamente feito no âmbito da Secretaria para dar resposta a esses indicadores. Percebemos que os indicadores, seja o de estado, seja o de pressão, estão evoluindo muito pouco. Qual a resposta da Secretaria para alavancar isso e melhorar a situação no Estado? Obrigado. O Sr. Presidente - Pelo avançado da hora, encerraremos as inscrições. Teremos agora uma pergunta oral. Por favor, identifique-se. O Sr. Jamil Januário Soares - Sou agrônomo e trabalho no Departamento de Agricultura de Piumhi. O que trago aqui pode parecer-lhes trivial, mas repercute muito nos bastidores, no campo, principalmente em termos de multa para o produtor rural. Primeiramente, a lei diz que, no caso de curso de água artificial, tem de haver margem de preservação permanente. O problema recai agora na interpretação. Piumhi tem uma área de 9.000ha em que foi feita drenagem pelo DNOCS. Se for obrigatório haver Área de Preservação Permanente - APP - em torno do dreno, acabará a área de produção. Eles estão exigindo cerca em drenos que estão a céu aberto, exigindo APP no dreno. No rego d´água está acontecendo a mesma coisa. Rego d´água é um canal de terra, um modo de adução de agua como o encanamento, e eles estão exigindo APP. Se tem APP no rego d´água, terá de ter na casa-sede, no monjolo, no moinho, na própria horta ou no próprio tanque aonde o rego chega. Isso é um absurdo. Eles estão multando e exigindo que se faça cerca em tudo. Essas são as interpretações. Lá nos bastidores está acontecendo isso. Mina, na definição, é natural. Há uma olaria antiga que desterrou e ressumou água, fizemos um projeto e o averbamos no Crea, mas o pessoal do IEF julgou que se tratava de mina, de nascente. A palavra “nascente” se define como natural. Lá é uma coisa artificial. Se furarmos um buraco aqui, a água brotará. Passará a ser uma nascente? Teremos de fazer uma APP em volta disso? O projeto de recuperação de uma área degradada não foi aceito porque o cara falou que era mina, nascente, e ninguém pode fazer nada com base nisso. Está havendo abuso de autoridade na interpretação da lei. Portanto, gostaria que julgassem se rego d´água e dreno são curso d´água artificial, ou curso d´água artificial é apenas um curso d´água retificado, com calha, talvegue, onde há possibilidade de cheias, que necessita de preservação. No meu entendimento, rego d´água está na encosta, se chover a água extravasa e ele não encherá, não transbordará. Para tanto, não precisa de APP. Está havendo abuso. Sei que isso é coisa trivial dos bastidores. O Sr. Presidente - Tenho uma pergunta do Sr. Ricardo Vilela dirigida ao Sr. José Cláudio: “Já que o decreto está sendo revisto, o que devemos fazer quando a Polícia Florestal visita as nossas propriedades multando e exigindo o Formulário de Caracterização do Empreendimento Integral - FCEI?”. Há outra pergunta do Sr. Andrey Bordinó, do Sindicato dos Produtores Rurais de Passos, dirigida aos componentes da Mesa: “O produtor rural está sendo perseguido e multado pela polícia. Está faltando bandido ou esse é um meio mais fácil de arrecadar dinheiro para o governo?”. Duas pessoas pediram para falar, o Sr. Jamil Januário e o Sr. Nélio Freire, da Prefeitura Municipal de Alpinópolis. Depois do pronunciamento do Nélio, passarei a palavra ao Sr. José Cláudio Junqueira Ribeiro, para que possa responder aos questionamentos dirigidos a ele. Solicito aos participantes que já façam as considerações finais. O Sr. Nélio Freire - Boa-tarde a todos. Quero dirigir minha fala ao Deputado Sávio Souza Cruz e ao Secretário de Meio Ambiente. Sou Diretor do Departamento de Agricultura do Município de Alpinópolis, neste ato representando o Prefeito Édson Luiz Rezende Reis. Queremos externar a indignação do produtor rural. A polícia ambiental, quando chega à propriedade do pequeno produtor, muitas vezes não está bem informada. No decreto, na última fala, há o “cumpra-se”. Atrás e à frente dele, pode haver defeitos. Muitas vezes culpamos a polícia ambiental, órgão fiscalizador da lei, e que a faz cumprir. Os legisladores criam as leis. Não adianta ficar jogando a bola para a esfera federal ou estadual, uma vez que nosso objetivo final é trazer aqui a solução para o nosso produtor rural. Fica aqui, Secretário, a nossa fala, que traduz o anseio do nosso produtor rural. Queremos a capacitação e um melhor direcionamento da polícia ambiental. O produtor rural não é omisso ao cumprir a lei. Não estamos pedindo aqui o relaxamento da lei ou para as autoridades fazerem vistas grossas em nossas propriedades. O que estamos pedindo é somente o que está no preâmbulo da nossa Constituição: dignidade, respeito e liberdade. Não estamos pedindo muito, porque a Lei Maior já nos garante isso. Quero deixar nosso abraço a todos os presentes. O Sr. José Cláudio Junqueira Ribeiro - Vou procurar ser o mais sucinto, apesar de ter 11 perguntas para responder. Foi falado aqui da falta de planejamento do País, de como aplicar outros instrumentos de gestão além do licenciamento ambiental, do problema da eficiência e da eficácia, se não ficam prejudicadas por falta de fiscalização, do problema de APP. O pessoal falou que grande parte das propriedades estão em APP. Estamos convivendo com esses problemas, com omissão, por falta de planejamento do Estado brasileiro. São problemas com normas inadequadas à realidade brasileira. Participei da norma de APP; sou suplente do Secretário no Conselho Nacional do Meio Ambiente. Do meu ponto de vista, é uma norma inaplicável no País, principalmente em alguns Municípios mineiros. Temos mais de 70% da área do Município em APP. Acho que faltou um pouco de articulação. Chamei a atenção de várias organizações de classes para isso. Por que o setor mineral não foi prejudicado pela norma de APP? Por que se apresentou esse decreto, sendo que, pela norma de APP, o setor mineral é de utilidade pública e o agropecuário não é? Porque o setor agropecuário não compareceu. O setor mineral articulou-se e fez uma grande pressão no Conselho Nacional do Meio Ambiente, passando tudo que queria enquanto o setor agropecuário estava ausente. Isso foi mencionado para as organizações da época, inclusive aqui, em Minas Gerais. Não é porque o leite está derramado que não vamos tentar recuperar a situação, mas há de ir para o Conselho Nacional do Meio Ambiente, há de discutir em Brasília onde se tomam essas posições, porque isso não se aplica a muitos Municípios do Estado de Minas Gerais. A Serra da Mantiqueira é um exemplo, mas não precisa ir longe porque isso se aplica também a quem está em Nova Lima, com 70% de APP. Como fazer a ocupação? Precisamos rediscutir várias normas federais e estaduais. A Feam saiu do nível operacional. Estamos terminando uma transição e, a partir de 1º de janeiro deste ano, a Fundação não se ocupará mais de fazer licenciamentos ambientais, mas sim de fazer uma análise de todas essas questões de aperfeiçoamento dos instrumentos existentes, e mais os novos instrumentos que queremos e começamos a implementar, para que realmente possamos resolver muitos desses problemas. Temos condições de fazer uma análise técnica e oferecer subsídios ao tomador de decisões. O tomador de decisão é o Conselho Estadual de Política Ambiental ou o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Mas não basta a análise técnica, há de mostrar a vontade dos vários segmentos. Este debate é muito bom para mostrar por que está predominando aqui o setor rural. Porque foi o setor que provavelmente menos se articulou na política ambiental para mostrar suas aspirações, suas necessidades para que as normativas, tanto estaduais como federais, atendessem aos seus anseios, como aconteceu no setor industrial e como aconteceu no setor mineral. Estamos à disposição de todos vocês na Feam. Entregamos ao Secretário um trabalho que preparamos. Ele poderá falar das articulações e de todas as políticas que estão fazendo com o Secretário da Agricultura a fim de simplificar tremendamente o licenciamento e toda a regularização ambiental do setor rural. Vou deixar para ele próprio anunciar. Nosso papel na Feam é o de ouvir as demandas e ver como podemos trabalhar nesses instrumentos, porque realmente nosso compromisso com a política ambiental do Estado é de fazer o desenvolvimento sustentável. Quanto aos indicadores, respondendo também ao Ronaldo, o esforço da nova Feam é ver como podemos trabalhar para dar uma resposta melhor, seja por meio de novos instrumentos, seja de aperfeiçoamento dos que já existem. O Ricardo faz-me uma pergunta. Sei que uma coisa é o discurso, a teoria, outra coisa são os trabalhos que estamos desenvolvendo, mas infelizmente temos essa limitação. Nosso trabalho é de assessoria às políticas, aos tomadores de decisão. Entendo toda a ansiedade, porque na prática é muito complicado. Várias pessoas já falaram aqui, e vou cair num lugar comum, mas também sou de origem rural e vejo na minha família os problemas que vivem. E são absurdos. Ele me pergunta: “O que fazer quando a polícia chega?”. Fazer o quê? Depois que a polícia chega, devemos sair correndo como bandido? Não. Ficar e ser autuado? Temos ouvido vários depoimentos. Por determinação do Secretário José Carlos, nosso esforço é pensar em maneiras de mudar esse estado de coisas. Temos de mudar a legislação, porque a polícia exerce o poder de polícia para garantir que a lei seja cumprida. O que mais temos são normas incorretas e inadequadas a nossa realidade. Nosso esforço é para adequar todas essas normas, por isso acredito que nosso debate é muito produtivo. Ouvi muitos depoimentos e sei onde as coisas estão pegando. Respondendo à Eleonora, estamos desenvolvendo vários estudos e projetos de pesquisa para ver como podemos avançar nessa normalização e como avançar para que processos produtivos sejam otimizados. Hoje, o nosso grande problema não é controlar a poluição, mas sim não permitir que ela seja gerada e interfira no processo produtivo. O caminho não é obrigar as pessoas a controlarem isso ou aquilo e, caso não cumpram, serem multadas. Multa é um péssimo indicador de desempenho de política ambiental. Quanto mais multas arrecadarmos, pior vai a nossa política ambiental. A boa política ambiental é a que não precisa multar. O nosso esforço, então, é tentar colaborar e contribuir para a mudança do processo produtivo. O Sr. Presidente - Obrigado, Sr. José Cláudio. A próxima pergunta, do Sr. Luciano Rogério de Castro, do Sindaçúcar-Siamig, é dirigida à Simone Ribeiro Rolla: “O Zoneamento Ecológico- Econômico já é uma ferramenta ou instrumento de avaliação ambiental oficial, ou seja, é aceito nos diversos níveis dos três Poderes? Sua atualização e complementação está garantida e vem sendo realizada?”. Passo a palavra à Simone, para que responda à pergunta e aproveite para fazer as considerações finais de maneira objetiva, a fim de não comprometer o próximo painel. A Sra. Simone Ribeiro Rolla - Luciano, o zoneamento está reconhecido como ferramenta de gestão ambiental no âmbito das unidades colegiadas do Copam, onde foi apresentado, depois de duas audiências públicas nas regionais, e reconhecido como o verdadeiro retrato da ocupação do território e da situação socioeconômica das populações. Porém, ficou totalmente finalizado para o Estado em dezembro de 2007. Então estamos iniciando, em 2008, a validação dessa ferramenta como instrumento normativo, a começar pelo Copam central, que seria o grande plenário, na nova formação da entidade. As atividades do Copam foram suspensas para adequação e novas eleições de Conselheiros. Então, assim que a entidade entrar em funcionamento a partir de abril, pois os Conselheiros estão sendo empossados no mês de março, pretendemos enviar uma proposta, inicialmente de deliberação normativa, para validarmos as decisões tomadas em cima do que orienta o zoneamento. A partir daí, o Governador deverá enviar um projeto de lei que institua a ferramenta como instrumento de planejamento. O objetivo não é o zoneamento virar lei, pois parecerá uma coisa fria e estática. Para que o zoneamento esteja sempre atualizado, tivemos um grande investimento, que foi a elaboração dessa base de dados. E, a partir do momento que temos isso, e toda essa metodologia pertence ao Estado, a cada nova base de dados, de todas as que estão sendo aplicadas, e as novas que surgem, os próprios técnicos do Sisema e um centro, que possivelmente será a Feam, terão condições de atualizá-la sem nenhum custo adicional. Pretendemos que isso faça parte da nossa rotina, como faz parte à rotina do licenciamento. Obrigado. O Sr. Presidente - Agradecemos a participação da Simone. Passaremos a duas perguntas dirigidas ao Thiago. A primeira é da Consultoria Ambiental, em nome da Sra. Paula Guimarães: “Os dados do Siam são apenas administrativos? O que é análise interdisciplinar? Os dados técnicos estão disponibilizados? Como obter cópia digital dos dados armazenados no Siam? Os relatórios disponibilizados são específicos ou podem ser personalizados?”. A outra pergunta é da Lucimara Reis, do setor industrial: “O inventário de resíduos sólidos - parte do sistema de informações do Siam - é um documento obrigatório para as empresas elaborarem anualmente ou de dois em dois anos, ou depende do potencial? A elaboração do inventário é apenas por convocação da Feam? Existe fiscalização ativa?”. Com a palavra, o Sr. Thiago Grego, que disporá também de 3 minutos para suas considerações finais. O Subsecretário Thiago Grego - Passarei a pergunta acerca dos resíduos para o Sr. José Cláudio, pois a mesma é afeta à Feam. Responderei especificamente à pergunta da Paula, que indaga sobre os dados do Siam, se esses são administrativos e se tanto os administrativos quanto os técnicos estão disponíveis no sistema. Conforme explicamos rapidamente acerca da lógica, espera-se que todos os dados existentes no sistema componham um banco de dados, um “data warehouse” que possibilite à sociedade e ao Sistema utilizarem esses dados. Isso está em construção para que os dados possam ser utilizados de maneira mais eficaz. Hoje eles estão disponíveis, e é possível realizar a consulta. Ela pergunta também se os dados serão disponibilizados de forma específica ou personalizada. Hoje não é possível fazê-lo de maneira personalizada. O que se pretende é uma base de dados que permita obtermos o relatório de forma mais personalizada, no estilo do “data warehouse”. Para obter cópia dos dados armazenados no Siam, é possível fazer a solicitação direta, por meio do Sistema de Atendimento, do “call center” do Siam, ou mesmo protocolando pedido junto às Superintendências Regionais de Meio Ambiente. Basicamente, é isso. O Sr. Presidente - A outra pergunta foi repassada ao Sr. José Cláudio, a quem concederemos o prazo de até 3 minutos para sua resposta. O Sr. José Cláudio Junqueira Ribeiro - Em relação ao inventário de resíduos, conforme foi dito, para as empresas de classe 5 e 6, a exigência de declaração do inventário de resíduos é anual, conforme deliberação do Copam. Para as de classe 3 e 4, o prazo é de dois em dois anos. A Feam não precisa realizar convocação porque todas as empresas, que estão obrigadas a fazer inventário, já o fizeram também em 2004. Todos já sabem da obrigatoriedade, tanto que já o fizeram, só que agora o trabalho foi facilitado porque é possível fazê-lo via internet. Aproveitando meu tempo, das 11 perguntas, responderei a duas. Uma é do sindicato de Passos, que me pediu que repetisse alguns dados. Oitenta por cento das 500 mil propriedades rurais existentes no Estado possuem menos de 100ha e ocupam apenas cerca de 20% da área do Estado. Todavia, há o contrário: apenas 20% das propriedades rurais com mais de 1.000ha ocupam cerca de 80% da área do Estado. Quanto ao que o Sr. José Luís perguntou sobre mudança de decretos, só sei falar acerca daqueles com os quais a Feam trabalhou, que são os da Agenda Marrom. Houve um abrandamento para as empresas que se instalam sem licença de instalação, as quais recebem uma advertência. Em relação à reserva legal, não saberei responder, mas com certeza o Secretário José Carlos, ou alguém do IEF, ou o Sr. Augusto, falarão sobre o tema. Obrigado. O Sr. Presidente - Obrigado. Há outra pergunta dirigida ao Sr. Augusto Henrique. A primeira é do Sr. Wilson, da Construtora Barbosa Melo: “O que muda na legislação ambiental no que se refere à construção pesada e rodoviária, com a avaliação ambiental estratégica?”. A segunda pergunta é da Pollyanna, da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte: ”Como sou estudante de Administração, observo que pouco se trata do assunto gestão ambiental nos cursos de Administração das faculdades e universidades de Minas Gerais. Assim sendo, alunos se tornam bacharéis em administração para administrar as pequenas, médias e grandes empresas, mas, infelizmente, não são capacitados para render lucros sustentáveis quanto ao meio ambiente, e sim lucros empresariais. Preocupada com isso, resolvi desenvolver uma monografia sobre este assunto: `A inclusão da disciplina Administração e/ou Gestão Ambiental na Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte´, pois na referida Faculdade não há essa disciplina. O que é necessário para que essa disciplina seja incluída nas faculdades e universidades de Minas Gerais?”. Com a palavra, o Sr. Augusto Henrique Lio Horta, para responder às perguntas e fazer suas considerações finais. O Sr. Augusto Henrique Lio Horta - Responderei, em primeiro lugar, à pergunta do Sr. Wilson, que quer saber o que mudará com a elaboração de uma avaliação ambiental estratégica no setor rodoviário. Ainda não temos uma mudança efetiva, uma vez que a avaliação ambiental estratégica agora será utilizada pelo Conselho de Política Ambiental, que, pela primeira vez, consegue enxergar vários empreendimentos reunidos em programas. É a primeira vez que isso acontece, não tínhamos uma visão global de todos esses empreendimentos. Certamente poderão ser traçadas políticas públicas que tratem desigualmente os empreendimentos desiguais. Assim sendo, os empreendimentos mais bem posicionados, como no gráfico que mostrei, para você certamente contarão como políticas públicas de proteção ao meio ambiente adequadas a esse fato. Ou seja, a princípio eles são positivos, tanto do ponto de vista ambiental quanto do socioeconômico. Wilson, convido você, bem como os demais presentes, a conhecer esse trabalho, que é uma importante fonte de antecipação para aqueles que vão investir no setor. Pela primeira vez, põe-se nas mãos não só da Secretaria de Transportes, mas também dos empresários que atuam na área um mapa indicando onde se deve investir do ponto de vista ambiental e do ponto de vista do transporte rodoviário. Quanto ao questionamento feito pela Pollyanna, com a qual concordo plenamente, entendo que a inclusão de disciplinas ambientais no curso de Administração, bem como nos demais, traria sensíveis benefícios a profissionais de todas as áreas. O que é necessário para que isso aconteça? Acredito que as próprias universidades e faculdades têm de sensibilizar-se frente a essa expectativa. O Sr. Presidente - Obrigado. Há aqui perguntas dirigidas ao Secretário José Carlos Carvalho. O Sr. Kélcio Lemos, produtor rural, pergunta: “O Estado de Minas Gerais não poderia tomar uma posição de vanguarda em relação ao licenciamento ambiental da propriedade rural em que, após esgotadas todas as possibilidades de locação da reserva legal em áreas de vegetação natural, dentro da propriedade, fosse locada em áreas ambientalmente frágeis designadas pelos órgãos ambientais? Para isso o Estado constituiria fundos que seriam reembolsados pelos produtores rurais como imposto ou taxa, de maneira que estes pudessem suportá- los, sem destinar áreas nobres produtivas para reserva legal”. Outra pergunta é de Júnia Afonso, da Geoplan Ambiental, de Luz: “O que mais inviabiliza a regularização ambiental das propriedades rurais de nosso Município é a ausência total da área de reserva legal. O produtor não tem recursos financeiros para o plantio nem para a compra em outro local. Cogita-se alguma proposta para esse produtor?”. Outra pergunta é de Luiz Antônio de Paula Amaral, de Alpinóplis: “A política ambiental tem penalizado o pequeno proprietário rural. Por que não adotar uma política educacional de orientação e advertência?”. Outra pergunta é de José de Souza Cardoso, de Alpinópolis: “Quero saber o seguinte: falaram e fala-se muito em meio ambiente. Se faltar o alimento produzido por nós, produtores sufocados com leis e normas cada vez mais agressivas, como será a nossa permanência no campo?”. Outra pergunta de Irley de Castro, de Passos: “A legislação ambiental já está prejudicando a educação na zona rural; a Secretaria Municipal não tem condições de conseguir cascalhos, em termos práticos; os proprietários rurais não têm condições de vendê-lo ou cedê-lo”. Outra pergunta é de Rafaela Oliveira, da Assembléia Legislativa: “Existe algum empecilho para um Programa Bolsa Verde com o objetivo de benefícios àquele que já preserva suas nascentes sem incentivo e os que passarão a preservá-las? Por que não fazê-lo? Não só em relação às nascentes, mas para todo e qualquer tipo de preservação ou conservação?”. Rafaela, nesse sentido, há dois projetos de lei tramitando na Casa: um, de minha autoria, e o outro, do Deputado Roberto Carvalho. Parece que há previsão da realização de um fórum de debate. Outra pergunta, de Ramon Diniz Faria, da Assembléia Legislativa: “Se os órgãos ambientais não têm pessoal suficiente para fazer as vistorias de liberação, por que não se autoriza a polícia a liberar, uma vez que é ela que embarga?”. Outra pergunta é do Sindicato Rural de Piumhi: “Já existem tramitações de possíveis indenizações por parte do poder público para os proprietários rurais, os quais são cobrados a todo o momento por exigências das áreas de reservas legais e APPs, tendo em vista que isso é de interesse de todas comunidades existentes no Planeta?”. Como já disse, haverá um debate público para discutir esses projetos de lei que tratam dessa compensação. Um projeto é de minha autoria, e o outro, do Deputado Roberto Carvalho. São os Projetos de Lei nºs 952 e 1.010. Está prevista a realização desse debate no dia 17 de março, às 14 horas, para se discutir especificamente essa compensação. Outra pergunta é do Marcos, da Irriplan: “Como solucionar o problema do passivo de outorgas de 2006 e 2007 não analisadas?”. Com a palavra, o Secretário José Carlos Carvalho, que fará também suas considerações finais. O Secretário José Carlos Carvalho - Gostaria de iniciar os meus comentários em relação aos variados temas que nos foram apresentados respondendo conclusivamente aos diversos pontos específicos aqui já mencionados na leitura do Presidente desta reunião, Deputado Padre João. Preciso reportar-me ao pronunciamento do Deputado Antônio Júlio, reconhecendo sua legitimidade ao usar a palavra para expor o seu pensamento e defender os interesses daqueles que representa. Algumas das questões aqui abordadas merecem uma reflexão deste Secretário, na qualidade de auxiliar do Governador Aécio Neves. Em primeiro lugar, não acho correto dizer que o governo Aécio Neves foge das questões. Um governo que foge do debate dos grandes problemas não estaria aqui, como estamos hoje, com toda a cúpula do Sistema Estadual do Meio Ambiente, todos os gerentes intermediários e servidores, participando deste belíssimo debate, ouvindo humildemente a crítica daqueles que entendem que devem nos criticar, porque isso faz parte da estratégia do Estado Democrático de Direito e felizmente do governo que represento neste momento. Esse aspecto merece ser inicialmente mencionado. Nunca estaremos ausentes dos debates, quando o interesse público de Minas estiver sendo discutido. Mais que uma convicção daqueles que compõem a administração ambiental do Estado, essa é uma obrigação nossa. Temos a obrigação de ouvir as críticas, como estamos aqui, com a humildade democrática necessária, daqueles que entendem, por uma ou outra razão, que seus interesses estão prejudicados. Acho que essa é a verdadeira razão deste Parlamento. Por isso faço este comentário com profundo respeito pelas palavras do Deputado Antônio Júlio, reconhecendo a sua legitimidade, sobretudo a legitimidade da representação parlamentar que ele encarna aqui. É evidente que, como um Deputado de longa experiência parlamentar, tem a veemência que eu não conseguiria ter. Há outro aspecto que gostaria de destacar. O decreto que está em discussão e diz respeito às penalidades administrativas nada tem a ver com o licenciamento ambiental do Estado. O decreto que discutimos aqui não tem a ver com nenhuma das leis delegadas de reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente. O Decreto nº 44.309 regulamenta a Lei nº 15.972, de 2006, votada nesta Casa, tendo tramitado aqui por dois anos - foi uma tramitação longa - e resultado na Lei nº 15.972, que reorganizou o sistema ambiental em relação às atividades de monitoramento e controle. Na verdade, o debate iniciado aqui nesta tarde nos remete à discussão que houve na parte da manhã. Nada foi dito agora, à tarde, diferentemente daquilo que havia sido dito pela manhã. Por isso, necessariamente, preciso voltar aos temas discutidos e que foram objeto dos dois comentários na parte da manhã, até porque, se nos reunirmos para maldizer os problemas, faremos 100 reuniões sem encontrar solução alguma. Devemos nos reunir em torno das soluções, e acho que esse é o verdadeiro objetivo dos que estão aqui, tanto os produtores rurais, que se sentem prejudicados, quanto nós, que temos a obrigação de ouvir suas críticas e reorientar as nossas políticas se ao final entendermos que elas realmente podem ser melhoradas. Aí, sim, estaremos construindo o caminho verdadeiro para a solução dos nossos problemas. É isso o que esperamos deste seminário quando aderimos inapelavelmente à convocação da Assembléia Legislativa, para fazê-lo com esta intensidade que estamos tendo aqui. Então essas são questões fundamentais que revelam a vocação democrática do governo Aécio Neves, o qual tenho a honra de representar neste momento, na qualidade de seu Secretário. É evidente que temos problemas. Aliás, a nossa pauta da manhã foi sobretudo de caracterização desses problemas. Existem problemas que estão relacionados sobretudo com a questão central, que cada vez mais se vai evidenciando, que é a questão da reserva legal e da área de preservação permanente. Há ainda problemas localizados no licenciamento ambiental, que estamos procurando resolver, eu mesmo já os adiantei pela manhã, mas terei de repeti-los, já que a agenda da tarde repetiu as questões da manhã. Já mencionamos que estamos refazendo a revisão do decreto para atenuar aquilo que pode ser atenuado, sem prejuízo da proteção do meio ambiente. Também estamos rediscutindo a DN nº 74, para permitir um licenciamento ambiental mais específico, até para o setor agropecuário, mas, certamente, vamos continuar tendo problemas localizados em relação ao tema da reserva legal. Uma das lideranças dos produtores presentes honestamente levantou uma questão para dizer que, se não for resolvido o problema da reserva legal no decreto, não estaremos resolvendo os problemas. As coisas devem ser pontuadas dessa maneira, ou seja, com a clareza necessária para entendermos o debate, mas, para isso, é preciso entendermos a origem do decreto. O decreto não regulamenta nenhuma lei delegada, apenas a Lei nº 15.972, que nada mais fez que transpor para a legislação estadual um capítulo de penalidade administrativa, já instituído legalmente na Lei nº 9.605, que é a lei de penalidade administrativa da esfera federal. Então, a Assembléia não inovou nessa matéria. O que fizemos aqui foi incluir, na legislação estadual, uma norma federal aplicada em todo o território nacional. É importante que tudo seja posto com a clareza necessária, para que possamos entendê-la. Na verdade, isso significa que esse decreto deriva de uma matriz, de uma norma federal, que é a Lei nº 9.605. Então, dizer que vamos suspender, revogar e tornar o decreto nulo de pleno direito, ou qualquer outra iniciativa que obviamente pode ser feita com a competência desta Casa - e que nós teremos de respeitar -, vai produzir efeito nenhum. Isso porque sobre esse decreto revogado, no minuto seguinte o Estado estará aplicando a Lei nº 9.605, que é a matriz da norma que foi estatuída. Então vamos colocar as coisas com clareza, no objetivo de encontrar soluções. Isso significa claramente que existe no Estado um conjunto de normas que deriva da norma federal. Sempre disse aqui e gosto de repetir que esta Assembléia, este Parlamento - e isso conta extraordinariamente a favor dos nossos Deputados e Deputadas - foi o Parlamento brasileiro que melhor soube usar o princípio da competência concorrente, estabelecido na Constituição de 1988, para legislar em matéria de meio ambiente. Ele legislou sobre água, floresta, agrotóxico, pesca, etc. Há uma gama muito rica em matéria de legislação. Toda a legislação estadual, no âmbito da legislação concorrente, deriva de normas federais, que estão legalmente estatuídas. Resta- nos saber o que diz a norma da competência concorrente, isto é, o que é o fundamento, o mandamento da competência concorrente no sistema federativo de governo. É permitir que os entes federados legislem concorrentemente com a União, desde que não seja para abrandar normas federais, e sim para gravá-las. Isso precisa ser dito aqui. Ninguém pode sair daqui iludido. Digo isso com o compromisso de querer encontrar uma solução para o problema de vocês, principalmente as lideranças do setor rural que aqui estão, porque temos, por experiência própria, condição de entender as dificuldades e a luta de cada um no seu dia-a-dia, para sobreviver na propriedade rural. Não há insensibilidade quanto a esse problema. Estamos em um Estado Democrático de Direito, temos um sistema legal ao qual devemos obedecer e, quando a norma não está adequada à realidade socioeconômica, como claramente percebemos nessas reuniões, temos que juntar as nossas forças para mudar as normas e adequá-las à realidade socioeconômica desta ou daquela atividade nessa ou naquela região do Estado. Esses são pontos que deixo claros para reafirmar o nosso compromisso já assumido pela manhã, de buscar soluções que atendam aos interesses do setor agropecuário, sem prejudicar o meio ambiente. Em uma das perguntas, uma das nossas lideranças diz, com alguma razão, que, se não for possível trabalhar no campo, faltará comida. Obviamente, se estivermos praticando uma política ambiental que impeça o campo brasileiro de produzir alimentos, será uma política absolutamente caduca e esquizofrênica. Da mesma maneira que precisamos lutar no âmbito da política de meio ambiente, se não pode faltar comida à mesa, também não pode faltar água. Tanto não viveremos sem comida quanto não viveremos sem água. É essa a compatibilização que deve ser feita. Ou seremos capazes de encontrar um modelo que permita compatibilizar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento, ou ficaremos em uma situação contenciosa interminável, maldizendo os problemas permanentemente. E sempre que nos reunirmos para maldizer os problemas sem abrir o espírito para convergir em matérias que resolvam efetivamente os nossos problemas, vamos satisfazer o ego de alguns, mas não encontraremos solução. Quero renovar o nosso compromisso, que está materializado, pois, como disse pela manhã, já encaminhamos à Advocacia-Geral do Estado uma proposta de revisão do Decreto nº 44.309, obviamente de acordo com a legalidade, para fazer algumas questões que me parecem fundamentadas. Por exemplo, falou-se em uso insignificante de água. Realmente, não faz sentido aplicar uma multa de R$5.000,00 a um proprietário que faz uso insignificante de água porque nem sequer a outorga lhe é exigida; basta que tenha um cadastro. Então, achamos razoável fazer a mudança, e estamos reduzindo os valores da multa nos primeiros patamares. As multas são excessivas em alguns casos, principalmente em relação à pesca artesanal. E, assim sucessivamente, faremos, como mencionei pela manhã, tudo o que for possível para resolver o problema; entretanto, para ser honesto, é preciso reconhecer que parte da solução do problema só virá com a mudança da legislação federal, pois o que estamos fazendo em muitos casos é reproduzir, na norma estadual, exigências federais. Essa é uma questão fundamental. Por exemplo, mencionou-se que está tramitando na Câmara, após ter sido votado no Senado, um projeto de lei que flexibiliza o conceito de reserva legal. É discutível, pois há quem concorde e quem não concorde. Aliás, permite incluir, no cômputo da APP, a reserva legal em uma faixa de propriedades que está para ser definida. Portanto essas são questões que, se estabelecidas de maneira adequada, criarão as condições necessárias para resolvermos o problema tal como se apresenta. Ainda tenho outras questões para responder, então serei breve. Uma diz respeito à remuneração. Essa é uma agenda extremamente positiva na relação do meio ambiente com o setor agropecuário. As APPs e a reserva legal prestam serviço ambiental que extrapola a propriedade, prestam serviço legal de interesse da coletividade. Acho plenamente natural que as políticas públicas do Brasil criem mecanismos - aliás, deveriam fazê-lo - para remunerar um serviço ambiental prestado pela propriedade, seja por critérios utilizados no crédito rural ou no seguro, ou por outro meio. Enfim, é natural que haja algum mecanismo que premie o agricultor por conta do serviço ambiental não remunerado que ele presta ao conjunto da sociedade. Tanto é que estamos apoiando essa idéia. O Padre João já falou do projeto de lei de sua iniciativa e de outro de iniciativa do Deputado Roberto Carvalho que tratam do bônus verde, idéia baseada em experiência que o IEF já está fazendo na região de Pandeiros, onde procuramos remunerar os agricultores e os produtores pelo trabalho que realizam de proteção ao meio ambiente. Penso que temos de expor as coisas com a franqueza necessária, como foi feito aqui. De nossa parte, ouvimos com absoluta humildade democrática todas as críticas, dos parlamentares ou das lideranças presentes, porque, ao aderirmos à realização deste seminário, julgamos possível tirar daqui as lições necessárias, que nos vão permitir os avanços, para a superação de pelo menos parte dos problemas mencionados. Não sei se abordei todas as questões que me foram feitas no curso desta minha exposição, mas anotei uma questão final sobre a exigência de APP em áreas de dreno. Está aí uma questão a ser examinada. Presumo que quem fez a indagação se referiu a uma várzea que foi drenada. Ou seja, estamos falando de uma área que, no passado, foi APP e que foi drenada com o estímulo do governo e até mesmo financiada pelo governo. Lamentavelmente, são práticas que foram adotadas. Reconheço que o País tem uma história; não podemos apagar o passado para corrigir os problemas que enfrentamos no presente. Mas isso merece uma reflexão; temos de examinar a questão. Em dado momento, uma política pública considerada exitosa à época - hoje, considerada equivocada - permitiu que vários agricultores drenassem as suas várzeas, drenassem as suas APPs, para cultivos agrícolas, pastagem ou produção de alimento. Concordo que essa questão tem de ser analisada, porque não podemos ter dois pesos e duas medidas. É em cima dessas e de outras questões que foram postas que teremos de nos debruçar. Aqui se falou, por exemplo, com alguma razão, de demora em nosso encaminhamento. Como eu disse, já fizemos nossa proposta de revisão do decreto, que está em exame na Advocacia-Geral do Estado, que, no governo, é a última instância para a preparação dos atos normativos do Governador. Como o decreto é um ato do Governador, a última palavra é dada pela Advocacia-Geral do Estado. Sabemos que isso está sendo examinado com a melhor das intenções, exatamente em razão do quadro de que tratamos aqui. Da mesma maneira, vamos encaminhar ao Copam, ainda em março - tão logo seja dada posse ao Plenário, no dia 19 -, uma proposta para ser amplamente discutida naquele Conselho, em que se revê profundamente o sistema de licenciamento do setor agropecuário. Isso porque o que nos interessa em relação ao setor agropecuário é proteger a biodiversidade, a reserva legal e as áreas de preservação permanente e reduzir o consumo de agrotóxico, fazendo com que ele se dê quando recomendado de maneira técnica. Uma vez satisfeitas essas necessidades, a propriedade que, com a certificação da Emater ou pelo Ima, no modelo que estamos imaginando, puder fazer as coisas dessa maneira será dispensada do licenciamento até determinada área. Não quero alongar-me, pois ainda temos mais um seminário pela frente. Agradeço a atenção de todos.