6ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 11/3/2008 Palavras do Deputado Neider Moreira Esclarecimentos sobre os Debates O Sr. Presidente - Neste instante, daremos início à fase de debates. A Presidência informa ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas aos expositores. As questões poderão ser encaminhadas por escrito ou oralmente, mediante inscrição prévia. Para que possamos agilizar o debate, solicitamos aos participantes que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e sucintos, dispensada a formalidade das saudações pessoais. Cada participante disporá de até 3 minutos para fazer sua intervenção, sendo garantido o mesmo tempo para as respostas. Debates O Deputado Carlos Pimenta - Sr. Presidente, demais componentes da Mesa, senhoras e senhores. Sou o Deputado Carlos Pimenta, da região do Norte de Minas. Vou ater-me ao tempo e iniciarei minha breve exposição relatando uma experiência que tive ontem, quando representava a Assembléia na cidade de São João da Ponte. Estivemos com o pessoal do Incra, participando da inspeção de algumas fazendas e acompanhando alguns sindicatos rurais. Vi algo que me deixou mais preocupado ainda. Visitamos uma fazenda de 2.000ha, que pertence a uma família há mais de 30 anos. O pessoal do Incra disse ao proprietário sobre a intenção de se efetuar a desapropriação daquela fazenda para os quilombolas. Pensei que ele iria se opor ou fazer qualquer crítica, mas vi que a intenção dele e de sua família era dispor da fazenda para a desapropriação, em uma atitude inusitada na região. Perguntei a razão daquilo. Ele me disse que depois da seca pela qual passaram, a pior em 50 anos, jamais vista no Norte de Minas, 95% da fazenda foi dizimada e ficaram sem nenhuma perspectiva ou abertura para negociar dívidas passadas com os bancos oficiais: Banco do Nordeste e Banco do Brasil. Também ficou sabendo que as ações prometidas pelo governo federal, intermediadas pelo Vice-Presidente José Alencar, não chegariam na região. Sendo assim, não restava a eles alternativa a não ser dispor da fazenda para o Incra. Outro fato que me chamou a atenção foi que, em contato com o Superintendente da Codevasf, fiquei sabendo que ele conseguiu recurso para fazer a limpeza do rio que serve à cidade de Janaúba. Mas os órgãos ambientais de Minas Gerais, infelizmente, não estão permitindo que esse recurso seja aplicado na limpeza do Rio Gorutuba. São dois fatos que mostram claramente o calvário pelo qual passam os produtores rurais. Aqui, vimos exposições sobre a burocracia e a falta de pessoal para fazer a liberação das licenças, das outorgas. Adianto que a Assembléia de Minas está extremamente preocupada com isso. Fico muito triste e preocupado, Presidente, ao ver que o Decreto nº 44.309, contra o qual lutamos tanto, continua a prejudicar quem perfure um poço artesiano ou já tenha um poço artesiano há vários anos para matar a sede. Mas para regularizar esse poço artesiano, tem de pagar multas de R$15.000,00 ou então multas diárias de R$1.500,00. Fico preocupado porque quem está analisando o valor das multas e das penalidades é a Advocacia-Geral do Estado. Será que é o órgão ideal para fazer análise e debate das penalidadades sobre o uso da água, sobre as queimadas? Estão tirando a discussão desta Casa, dos sindicatos, dos proprietários rurais e passando para um órgão que não tem nenhum entendimento sobre as necessidades e dificuldades do trabalhador rural. Tenho respeito pela Advocacia-Geral do Estado, mas é um órgão próprio para analisar leis e decretos, extremamente jurídico e não tem tecnologia, “know-how” e experiência para analisar um decreto dessa natureza. Estamos atentos. Este seminário é fundamental. Espero que os resultados das discussões aqui travadas tenham a garantia de serem levados à última instância pela Assembléia. Ficar da forma que está é impossível. O produtor rural está sendo prejudicado, igualado a marginais. Não podemos deixar que isso aconteça. A produção rural de Minas Gerais é fundamental; o meio ambiente é fundamental, mas temos de conciliar o meio ambiente com as questões sociais, com as questões de desenvolvimento. Conforme afirmado aqui, não acho que a iniciativa privada esteja querendo tomar o lugar do Estado. Acho que tem seu local, que tem de ser respeitado, como o Estado também tem de ser respeitado. É preciso agilizar as ações dos órgãos ambientais com mais funcionários, e não demorar um ano ou dois para que uma outorga ou que uma licença ambiental seja expedida. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Deputado Padre João. O Deputado Padre João - Rapidamente, lerei uma nota da Via Campesina sobre as acusações da mídia no dia de ontem, quando ocuparam parte da linha férrea da Vale do Rio Doce, patrimônio brasileiro. (- Lê:) “A ocupação dos trilhos da Vale no Município de Resplendor, por 1.000 camponesas, nesta segunda-feira, ocorreu pacificamente, como forma de denunciar os impactos sociais e ambientais da construção da Barragem de Aimorés, no Rio Doce. Concluída em 2005 pela Vale e pela Cemig, a barragem alagou 2.000ha, prejudicando diretamente 2 mil famílias e, indiretamente, 100 mil famílias. Apenas 40 famílias foram reassentadas, enquanto os demais desalojados permanecem abandonados pelas empresas”. As 40 famílias foram reassentadas na agricultura, sem contar aquelas famílias da Nova Itueta. (- Lê:) “Ao contrário da nota divulgada pela Vale, não houve reféns no protesto, respeitando-se os direitos humanos dos funcionários da empresa, que puderam sair da área logo depois da ocupação dos trilhos da empresa. Jornalistas de diversos meios de comunicação circularam durante todo o dia, durante a ocupação, e são testemunhas de que nenhum trabalhador da empresa ficou detido.” Estamos discutindo neste painel licenciamento, experiências e percepção. Ontem, discutiu-se aqui o pós-licenciamento. Não é só em Itueta, em Resplendor e em Aimorés - que tem representantes aqui -, é também Candonga, é Funil. É, como foi colocado aqui, também na usina elétrica de Mascarenhas, que acabamos de ver. Essas pessoas não são colocadas como atingidas. Muito menos são indenizadas. Temos problemas sérios. Em Irapé é um grande escândalo a situação pós-licenciamento. Então, companheiro Eduardo, dirijo-me à Mesa e repito a pergunta que fiz ontem: “como garantir, cercar todos esses problemas na audiência pública, onde tanto o Estudo de Impacto Ambiental - EIA - quanto o relatório - Rima - não são populares?”. A D. Maria e o Sr. José não conseguem obter informação precisa. Nem o empreendedor pode precisar a área que será impactada. Tudo é subestimado: a área a ser alagada, o valor das propriedades, sobretudo o afeto de cada família. A maioria não está disposta a vender sua propriedade, tem um carinho que não tem preço. O problema é que aqui em Minas Gerais são milhares de atingidos que estão como que reprimidos, encurralados, e esse processo ainda é muito frágil. Como avançar em eficiência tanto no processo de licenciamento quanto, sobretudo, no pós-licenciamento, para garantir qualidade de vida para o nosso povo? Isso sem contar com a reativação econômica, porque lá, em sua propriedade, já havia inúmeros pés de jabuticaba, várias árvores frutíferas... E até conseguir todas essas árvores frutíferas produzindo, quanto tempo levaremos? Além dos vizinhos, que são diretamente atingidos porque não tinham nenhuma área de preservação obrigatória e passam a tê-la de uma hora para a outra, porque se encontra no limite de um reservatório. Portanto, ainda temos de avançar bastante. Demos a largada neste ciclo de debates e concluiremos o assunto no seminário a ser realizado no mês de junho, com a participação popular. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Paulo Teodoro. O Sr. Paulo Teodoro - Senhores membros da Mesa, distinta platéia, senhoras e senhores; após essas discussões, saímos daqui com a cabeça cheia de indagações. E algumas delas gostaria de compartilhar com vocês. São indagações que às vezes levam a nossa boca o gosto amargo de que a coisa não está bem. E me pergunto: “por que não está bem?”. Temos 30 comitês de bacias no Estado, falando-se em águas de dominialidade do Estado, mais cinco de águas de dominialidade da União, com a participação plena da sociedade, em alguns casos, dos três níveis de governo, em outros, de dois níveis, dos empreendedores, do Copam, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, das Suprams, hoje com a desconcentração do nosso processo de licenciamento ambiental. Todos estão participando. Quando fazemos uma análise da percepção do licenciamento ambiental em que estão envolvidas as entidades, os responsáveis pelo licenciamento, a sociedade como um todo, a classe produtora, a classe produtiva das diversas tipologias, o que é que está errado na discussão ou na formulação do nosso modelo, quando essa percepção é absolutamente dicotômica? Algo está errado, e acho que todos nós temos de sair daqui com várias indagações. A situação exige de cada um de nós uma introspecção profunda. Algumas coisas aqui ditas já estão inteiramente superadas. Eu, em determinado momento, com a apresentação de companheiros que participam do modelo de licenciamento no Estado, perguntei-me se o que estava ouvindo era uma apreciação sobre o modelo desenvolvido no Estado de Minas Gerais ou em algum outro Estado que não conhecia. Há necessidade de sermos bastante honestos em tudo o que dizemos, e essa honestidade passa por um outro fator muito importante, a que se referiu o Secretário ontem: não temos de ser mercadores de ilusões. Temos de pegar o processo que provoca esse gosto amargo na boca de todos nós, reestudá-lo como dever de casa e participar do momento da formulação do processo. Quando assumi a Secretaria Executiva do CGFAI, em Minas Gerais, não gostei do Decreto nº 44.309, o grande vilão, que passou a ser reestudado por todos. Nesta Casa, tivemos duas oportunidades de discuti-lo, abrindo o debate a diversos setores da sociedade. Em outubro, terminada a sua reformulação, o decreto foi encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, não para nova reformulação, mas para ser analisado quanto aos seus aspectos legais, constitucionais, e ser encaminhado ao Governador, para sanção. Desde o início dos estudos da sua reformulação, orientamos a Polícia Militar a que, em suas abordagens, não procurasse valorizar o auto de infração. O auto de fiscalização tem de ser feito. Tem de ficar registrado que, naquela hora, o técnico ou a polícia esteve lá e fez as observações que se seguem. A partir de então, não houve mais auto de infração, a não ser em flagrante delito. Aliás, com a campanha de regularização do uso da água, a Polícia Militar passou até a orientar as pessoas no preenchimento de formulários. Temos de ter honestidade ao fazermos nossas considerações. Se algo está errado, temos de corrigir. E, na correção, tem de haver o envolvimento de todos. A não-aplicação do Decreto nº 44.309 da forma como está ou como está sendo reformulado nos remete automaticamente à aplicação da lei de crimes ambientais, a Lei nº 9.305. A instituição da fiscalização tem de ser normatizada por um instrumento. Na ausência do decreto, esse instrumento teria de ser a lei federal. Acho honesto discutirmos aqui, agora, os vários instrumentos que normatizam o licenciamento ambiental e a sua fiscalização, que também dependem de normativos federais. Temos de discutir isso e até mesmo envolver o Congresso Nacional; senão, no ano que vem, estaremos aqui discutindo as mesmas mazelas, sem avanços e com esse gosto amargo de que a coisa não vai bem. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Carlos Magno de Lima e Silva, que fará uma comunicação sobre o decreto-lei que trata de desapropriação de terras. O Sr. Carlos Magno de Lima e Silva - Ontem eu afirmei aqui que o decreto-lei estava careca e caduco. Hoje, quero justificar o que disse, mas, primeiro, solicito a suspensão do decreto que trata da desapropriação de terras em prol da MMX, atual Anglo-American, em virtude das incoerências da Lei nº 3.365, de 1941, que está fora do contexto do século XXI e apresenta, em seu texto, contrariedades e valores incompatíveis com a moeda atual, referindo-se a ela apenas no que tange aos honorários. No parágrafo único do art. 13 e no § 2º do art. 28, é citado o valor da causa: igual ou inferior a dois contos de réis. Eu tenho o texto de lei para quem desejar ver. O decreto-lei fere os ideais dos 220 anos da Inconfidência Mineira e dos 87 anos da Independência do Brasil, citado no texto legal por circunstância. É uma lei de um ditador, a de nº 3.365, feita por Getúlio Vargas em 1941, no período da 2ª Guerra Mundial, quando imperava o nazismo em alguns lugares do mundo. Peço a invalidação das audiências públicas da MMX por considerar que está no caso dessa lei. Solicito, ainda, uma CPI da MMX e a imediata suspensão de suas atividades, principalmente no que se refere à negociação de grandes quantidades de terra na Serra do Espinhaço - reserva da biosfera da Unesco -, e por não possuir ainda a licença de instalação. Questiono o Executivo mineiro sobre os atos que atentam contra os princípios da administração pública e a moralidade administrativa, porque os decretos não se mostram adequados pelo abuso de sua utilização e por contrariarem pressupostos constitucionais. A estrutura de modelo de um Estado para o Brasil do século XXI não é a mesma que a do anoitecer do século passado no que se refere ao cerceamento da imprensa e ao impedimento da liberdade de expressão de jornalistas e de várias mídias, o que acontece hoje no Estado. Solicito ao Ministério Público, aqui representado pelo Caoma, que, caso o Executivo mineiro prossiga praticando atos que relembrem o período de 1964, a programação do AI-5, e com leis do período da 2ª Guerra, sejam anulados os atos lesivos à moralidade administrativa sob pena de eu solicitar asilo político, uma vez que estamos tratando de leis que lembram o período ditatorial. Solicito à Mesa que prorrogue o prazo de apresentação de propostas pelo menos para até o final do evento, pois ainda temos palestras durante a tarde, e ele vai apenas até 12horas. Deixo um questionamento sobre esta reunião. Muito obrigado pela atenção. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Subsecretário Ilmar Santos. O Subsecretário Ilmar Santos - Bom dia. Na pessoa do Deputado Neider Moreira cumprimento os presentes. Farei menção a alguns pontos das apresentações do Dr. Carlos Alberto e da nossa colega Regina Grecco. Sobre a revisão do decreto, o Dr. Paulo foi bastante objetivo, informando o que está acontecendo e por que o decreto se encontra na AGE. A proposta do Carlos Alberto de revogação ou suspensão imediata do decreto em vigência acarretaria também uma manifestação da AGE. Assim, não podemos, da noite para o dia, simplesmente dizer que o decreto, a partir de amanhã, não está mais em vigor. Em breve, teremos um novo decreto que trará melhorias, atendendo muitas das considerações pertinentes que ouvimos nestes dois dias por parte dos produtores rurais. Dra. Regina, a senhora sabe que estamos num processo de transição de um sistema arcaico e pesado para um processo mais ágil e eficiente. A questão levantada sobre a não-integração, no que se refere à outorga do uso da água e da autorização da supressão, já foi verificada por nós. A idéia é que efetivamente licenciamentos sejam feitos no âmbito das superintendências regionais de meio ambiente. Houve grande mudança a partir do ano passado, ou seja, todos os processos de licenciamento passam a ser feitos nas superintendências regionais de meio ambiente, o que é importante porque permite às demais casas, IEF, Feam e Igam, investirem maciçamente em outras ações importantes para a gestão ambiental no nosso Estado. Há a questão do próprio cadastro, da biodiversidade, de estudos e da própria audiência pública, que foi mencionada pelo Eduardo. Partilhamos do seu entendimento de que precisamos melhorar e ter audiências públicas que efetivamente resultem em esclarecimento e obtenção de subsídios para o licenciamento. Queria dizer que já é nosso entendimento, Dra. Regina, que tanto a outorga quanto a Apef sejam feitas no âmbito da Supram. Até o fim do ano, podemos garantir isso, não somente eu, mas também o próprio Secretário. Todas as Apefs e outorgas dos processos de licenciamento serão feitas efetivamente no âmbito da Supram. Com isso, efetivamente essa integração ocorrerá. Anotei outros pontos, estou à disposição para outros esclarecimentos e quero, uma vez mais, agradecer a iniciativa da Assembléia que traz à baila a questão do licenciamento ambiental e do desenvolvimento sustentável. Antevejo que, nesta reunião, como disse ontem o Secretário, com a nossa humildade democrática, muitos pontos estão sendo revistos e avançarão, mas, quanto àqueles que são efetivamente pertinentes à questão legal, dependemos da modificação da lei. Obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Paulo Calixto, da Aproleite. O Sr. Paulo Calixto - Bom dia. Reportando-me às falas do Feitosa que disse ter sentido a ausência do Ministério Público, nós, produtores, sentimos a ausência da Faemg e da Ocemg. A Faemg, ontem, defendeu-nos tão bem que eu não sabia de que lado estava, e os Diretores da Faemg e da Ocemg estão lá vitalícios, anos e anos, mas nunca representaram os produtores. São pessoas vitalícias no lugar; apoderam-se daqueles cargos e ficam lá, e patrões somos nós. Eles são empregados, e quem paga a sobrevivência da Ocemg e da Faemg são os produtores rurais. Nós pagamos essas pessoas, e, quando precisamos ir lá, somos maltratados por funcionários que estão lá, há 20, 30 ou 40 anos. Eles não nos recebem nem nos dão a menor atenção. Ontem o representante da Faemg teve a coragem de dizer aos presentes que não foi ele quem convidou esta platéia para estar aqui. Como se diz, tirou o corpo fora. Outra observação: suponho que a chefia de uma secretaria seja composta por elementos de nível. Se uma pessoa de um nível de uma secretaria chega e recebe uma lei para implantar - e também fui funcionário de empresas privadas -, deve ter o discernimento e a coragem de, se aquela lei não for exeqüível, levar ao seu superior tal fato. Pelo menos assim, ele nos ajudaria. Imprimem a nós tal ritmo de punição que vou contar um caso: eu era um produtor de 1.500 litros de leite por dia, e denunciaram que a minha propriedade estava a menos de 50 metros de um leito de água. Fui tão punido e ia tanta polícia na minha fazenda - e há tantos assaltantes para serem presos - que abandonei a atividade. Vendi as vacas, dispensei os empregados e hoje faço parte dos movimentos dos sem-leite. Tenho ouvido falar muito em produtor rural. Acredito que grande parte dos presentes conhece Escarpas do Lago, que é a elite de Minas Gerais. Ninguém nunca falou em punir Escarpas do Lago, que está às margens do Lago de Furnas. Helicópteros de autoridades descem lá todos os finais de semana. Ninguém nunca ouviu falar em desapropriar Escarpas do Lago, que toma uma grande parte das margens do Rio Grande. Outro fato é que o Rio Grande vivia num leito mínimo, mas foi represado e atingiu nossas terras. Agora temos que pagar porque o rio veio para o nosso lado. Não pedimos para o rio chegar para perto de nós, ele chegou para gerar energia para alguma empresa. Há pouco tempo houve um apagão por falta de chuva, e acrescentaram “x” por cento no custo do quilowatt-hora para socorrer os produtores de energia. Mas quando está sequinho e nossa vaca, que antes dava 20 litros de leite, passa a dar 8 litros, ninguém entra com um tostão para socorrer-nos. Então, só pagamos a conta. Peço que seja observado o “feedback” do empregado público de nível. Ontem conversei com uma senhora do IEF que tinha tanta capacidade que até me impressionou. Mas ela teria que ter a coragem e a hombridade de dizer ao seu chefe que aquela lei não é exeqüível, que teria que ser reestudada antes de mandar a polícia. A polícia vai porque recebe uma ordem, não a estou culpando, mas um Capitão de polícia que vai a minha fazenda também tem capacidade de dizer ao Comandante, ao Tenente ou ao Coronel que a lei está muito rigorosa, que é preciso abrandá-la, que é melhor prender os ladrões antes de prender o moço que está tirando leite. Estamos passando apertado. Volto a repetir que a Ocemg e a Faemg têm uma elite de dirigentes superada, com o prazo de validade vencido, mas continua lá. Não nos representa e, quando vem representar-nos aqui, não tem coragem de falar que esta platéia foi chamada por ela. Há muitas pessoas que, para estar aqui, pediram à mulher para tirar o leite. O pessoal não tem dinheiro para pagar hotel e está aqui. O Domingos Inácio fez uma representação de Cássia. Um Município que perdeu 42%. É uma cidade com mais ou menos 35 mil habitantes. O que fazer com aquilo? Estamos criando favelas em volta daquilo. Se não temos dinheiro para sustentar o que está lá, imaginem os desempregados. Ontem discuti com uma senhora que representa uma ONG. Num certo momento fiz uma pergunta a ela, que me explicou tão bem que acho que ela não aparta um galo de uma galinha, mas está com autoridade para falar sobre o produtor rural. Não posso deixar passar este momento. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, a Sra. Maria Dalce Ricas, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda. A Sra. Maria Dalce Ricas - Meu nome é Maria Dalce Ricas, da Amda. Quero dizer ao meu antecessor, com quem tive uma conversa até educada ontem, que eu e o Maurício puxamos as palmas em relação a uma de suas falas num determinado momento. Mas, como toda a platéia sabe que a pessoa que o senhor citou no final fui eu, quero dizer que sei distinguir tão bem um galo de uma galinha quanto o senhor sabe distinguir entre proteção ao meio ambiente e produção rural. Peço desculpas ao senhor, mas não aceito a sua fala e achei indelicado de sua parte. Só se a Mesa autorizar e se me der direito de resposta. O Sr. Presidente - Prossiga, Maria Dalce. A Sra. Maria Dalce Ricas - Quando as barragens da Rio Pomba Mineração e da Cataguases romperam causando todo aquele desastre ambiental, uma coisa talvez tenha passado despercebida à sociedade: o casamento perfeito entre a capacidade de degradação de uma indústria - que foi o deixado pela Companhia Matarazzo de Papéis e comprada depois pela Cataguases - e a barragem da Rio Pomba, a mineração responsável. As imagens que vimos pela tevê mostraram que os cursos d´água atingidos não tinham um centímetro sequer de mata ciliar. Ali havia três atividades se casando em termos de degradação ambiental: agropecuária, mineração e indústria. Os únicos indicadores ambientais publicados pela Semag em 2005 mostraram que a qualidade ambiental do Estado praticamente não teve nenhuma melhora. A palestra do Eduardo foi clara e brilhante, mas não concordo com o que ele disse a respeito da politização do licenciamento. A politização do licenciamento acontece, sim, mas somente a favor de grandes empreendimentos e do social, entre aspas. Eduardo, discordo de você também no que diz respeito à degradação ambiental. Degradação ambiental não cai do céu; é fruto da ação humana. E o que tem acontecido até agora, Eduardo? Ética e filosoficamente, o ser humano foi colocado fora e acima da natureza. A igreja diz que o homem é a imagem e a semelhança de Deus. Então, ele se sente no direito de fazer tudo. Acho que, exatamente, por isso, é preciso inseri-lo novamente na natureza, para, então, pensarmos em mudar o quadro de degradação ambiental, que coloca em risco a nossa própria vida. Vítor, sua exposição foi muito boa. Concordo com muito do que você disse. Concordo com muitas idéias que você, do setor industrial, apresenta, mas, sem absolutamente desmerecê-lo, tenho uma pergunta a lhe fazer. Você concorda que seria um raciocínio lógico seguir estes passos: resolução dos problemas apresentados pelo setor privado; resolução da irresponsabilidade histórica do setor industrial? Você representa uma empresa que realmente age com responsabilidade ambiental, e há outras, mas não são todas. Você acha que a solução desses problemas redundaria na resolução da responsabilidade ambiental e, conseqüentemente, na proteção do meio ambiente? Fica parecendo que basta resolver os problemas estruturais e operacionais para tudo ficar bem. Democracia é algo sério. Não é todo o mundo que está preparado para isso. Lamento que vocês não estejam. O que quer dizer, Vítor, projetos estratégicos de interesse nacional? O que temos visto até agora é o esforço para garantir antecipadamente a licença para alguns projetos. Transposição do Rio São Francisco, por exemplo, é um projeto de interesse nacional estratégico? O ... do Rio Madeira para produzir energia e desperdiçar no País é um projeto estratégico? Gostaria que você me esclarecesse isso depois. Vítor, você disse que não se deve renovar a licença e que, se um empreendedor não cumpre a lei, a licença seja cassada. Eu até concordo com esse princípio, mas nunca vi um representante do setor privado aceitar a cassação de uma licença. Há sempre uma proteção. Então, você tem de assumir o compromisso de que quem desrespeitou a lei tem de ter sua licença cassada. Carlos Alberto, tenho duas observações a fazer. Você disse que a lei federal não precisa ser mudada. Precisa sim. A lei federal impõe reserva legal, e o Estado não tem competência institucional para mudar essa situação. Você disse também que o Ministério Público cobra multas e passa para as ONGs. É verdade. Sei de ONGs chamadas associações regionais de proteção ambiental, criadas, muitas vezes, por iniciativa do próprio Ministério Público. Quero lhe dizer que, apesar disso ser verdade, ela não se aplica às ONGs de forma geral. A Amda, por exemplo, entidade que represento, não recebe um recurso compulsório sequer nem do governo nem do Ministério Público. Não estou desmentindo o Carlos Alberto; estou apenas esclarecendo as coisas. Sr. Presidente, se nosso objetivo é realmente fazer com que a iniciativa privada, em todos os aspectos, aja com responsabilidade ambiental, temos de falar com quem tem poder de decisão, e quem tem poder de decisão - incluindo esta Casa - tem de ouvir e atuar. Se nosso objetivo é apenas flexibilizar a legislação ambiental e continuar no caminho de retrocesso da política ambiental no País, mesmo com o efeito estufa sobre nossa cabeça, então, podemos continuar crucificando o Sisema. O máximo que podemos fazer é conseguir espaço, porque o Secretário José Carlos é apenas uma peça nesse sistema. Muito obrigada. O Sr. Presidente - Com a palavra, a Sra. Luciana Seixas Sampaio Morgado, do Conselho de Meio Ambiente de Resplendor. A Sra. Luciana Seixas Sampaio Morgado - Bom-dia. A minha pergunta é dirigida a todos os membros da Mesa. Por que o Estado, por meio do Sisema, não interfere nos impasses ambientais deixados por grandes empreendimentos? Cito o caso da Usina Hidrelétrica de Aimorés, que foi construída em meu Município. Sou representante do Conselho, mas estou aqui como cidadã. Foi elaborado um EIA-Rima pela Cemig, que contratou a Iesa, para as cidades de Resplendor, Aimorés e Itueta. A Feam seria a responsável pela fiscalização e licenciamento do empreendimento, mas entrou um Município do Espírito Santo. O licenciamento ficou então a cargo do Ibama. Foi elaborado um EIA- Rima para um nível de água de 88m. A área de delimitação também era de 88m. Durante o decorrer das obras, foi alterado esse limite, que passou de 88m para 90m, mas a área delimitada continuou a mesma. Foi elaborado um estudo incremental que nem sequer chegou a ser apresentado à sociedade. A área demarcada como de risco teria de ser desapropriada, mas isso nunca aconteceu. O EIA-Rima não foi cumprido. Para que existe EIA-Rima? Por que a Vale e a Cemig não são penalizadas, a exemplo do que acontece com os pequenos produtores, os pequenos empreendedores? A Vale, em vez de investir em campanhas de preservação do meio ambiente, deveria investir na solução de impasses ambientais. O tratamento de esgoto em Resplendor não está concluído, o esgoto volta às casas pelo ralo. Além disso, as normas do Ibama são diferentes das da Feam. Proponho que o Sisema seja integrado ao Sisnama. Por exemplo, no que diz respeito a aterros sanitários, as normas do Ibama são diferentes das da Feam. Quem irá fiscalizar? A Feam. Quem irá repassar o ICMS ecológico? A Feam. Mas as normas são totalmente diferentes. São muitos os impasses, muitos os problemas ambientais em Resplendor, Aimorés e Itueta. A minha pergunta é essa: “o Estado tem condições de interferir nesse processo de licenciamento, após a operação?”. Essa usina está operando desde dezembro de 2005. Existem condicionantes da LI, da LP e da LO que não foram cumpridas. Ontem, como foi noticiado pela mídia, a estrada de ferro de lá foi parada por 12 horas por movimentos sociais. A sociedade não pode sequer abrir a boca. Agora estamos passando por uma nova fase: a cidade tem um novo Prefeito, porque o ex-Prefeito faleceu. Assim estão sendo feitos novos entendimentos com os empreendedores. Em certa época, durante um ano, não se podia nem sequer estabelecer contatos. Enfim, essa é a nossa pergunta: “o Estado tem condições de interferir nesse sistema?”. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Afonso Aroeira, do Comitê da Bacia do Paracatu de João Pinheiro. O Sr. Afonso Aroeira - Bom-dia. Cumprimento o Eduardo, companheiro da Fetaemg, e a Regina Greco, do Comitê do Alto São Francisco. Sou Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Noroeste e Presidente em exercício do Comitê da Bacia do Paracatu. Deputado Neider Moreira, terei de ultrapassar um pouco o tempo, pois não poderei deixar de lhe agradecer os grandes benefícios que levou ao nosso Município, como Secretário de Reforma Agrária do Estado. João Pinheiro e o Noroeste têm saudades de V. Exa. na Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária. Jamais poderia deixar de dizer que V. Exa. foi muito importante para a reforma agrária do Noroeste. É importante dizer que Minas Gerais são muitas. Essa discussão é altamente positiva. Entendemos a posição da Regina Grecco, mas ela não pode dizer que tudo está imperfeito, pois seria uma grande injustiça. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente avançou 50 anos em 5 anos. Houve um grande avanço, que jamais poderíamos deixar de reconhecer, mas também não podemos nos esquecer de que é necessária uma correção de rota. Ontem e hoje ouvi falar muito sobre os Prefeitos. Como Secretário Municipal de Meio Ambiente de João Pinheiro, tenho de defendê-los, pois foram muito discriminados. Ficou parecendo que são os piores elementos. Fiquei muito entristecido, pois, nós, que estamos na ponta, sofremos com isso. Quando há uma voçoroca ou uma violenta erosão, somos nós, a Prefeitura e a Secretaria, que temos de resolver o problema. Em relação aos licenciamentos ambientais, os Municípios são totalmente discriminados. Tem de ser feita uma correção de rota urgentemente. Estamos em uma situação terrível, e não posso ficar calado. Temos de falar sobre os avanços, mas temos também de tratar de uma correção de rota. Ontem, o embate estava transformando-se em política partidária. Graças a Deus, isso foi corrigido, pois a oposição e o Estado têm o direito de se manifestar, mas ninguém está com essa bola toda. Está em discussão uma política pública séria de meio ambiente para Minas Gerais, já que o desenvolvimento econômico está chegando. O licenciamento ambiental é uma ferramenta para isso, mas tem de ser corrigido. Os Municípios não poderão ficar alheios a isso, pois são onde nascemos, crescemos e morremos. Esse pacto federativo arrebenta os Municípios. Eles querem que façamos mágica. De tudo que se arrecada no Município, 70% vão para a União, para esbanjarem, 25%, para o Estado, e somente 8% voltam para a cidade. Então, temos de fazer mágica, pois, somente com o transporte escolar, gastamos um mês de renda, pois são 6.000km por mês. Temos de focar no assunto. Quanto à licença ambiental, os grandes e médios empreendedores chegam com uma declaração pronta do Estado, até com brasão, para que a Prefeitura assine, porque estão de acordo com as normas e as leis do Município. Isso é um absurdo. Teria de ser exigido um alvará de licença do Município. Temos dado declaração a empresas que não existem para não emperrarmos o avanço. Teria de ser exigido um alvará de licença, pois todas as Prefeituras são dotadas de cadastro imobiliário, mas isso não acontece. O cidadão chega ao Município e arranca um documento do paletó para que o Prefeito assine, pois deseja instalar uma grande indústria na região. O Prefeito fica louco. Em um Município com 40 mil habitantes, há o Ministério Público, com dois Promotores, um Juiz de Direito e uma Câmara vigilante, mas ainda dizem que os Prefeitos são omissos e não fazem nada. Essa é uma grande injustiça, que tem de ser corrigida no País. Esse sistema do PAC federativo tem de ser revisto, Dr. Neider, em todos os níveis - sei que está entre os assuntos municipais -, mesmo quanto aos licenciamentos. Peço isso encarecidamente. O pior é que foi citado aqui que, quando emitem o licenciamento, o Estado posiciona “empreendimento dispensado de licenciamento estadual”, e não se olha o Município. Vamos debater com clareza, mas incluindo plenamente os nossos Municípios na discussão. Outra questão que me preocupa muito é a do cadastramento de usuários de água. A Regina Grecco conseguiu para o comitê dela. Estamos na Bacia do Paracatu com mais ou menos 25 mil usuários de água - é sério, Dr. Neider - e teremos de fazer uma declaração espontânea. O membro da Faemg disse que a Polícia Militar e a Federação estão envolvidas nisso, mas não está havendo campanha. O cidadão terá de fazer uma declaração espontânea, um empréstimo complicado, porque terá de dizer quanto gasta de água, o que não dá conta de fazer. O Comitê da Bacia do Paracatu está reivindicando que se faça o cadastro com calma, mas não há tempo até junho. Não vamos dar conta de cadastrar nossos usuários de água na Bacia dos Rios Paracatu e Urucuia. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Rafael Alves Tomé, do Sindicato Rural de Piumhi. O Sr. Rafael Alves Tomé - Boa-tarde a todos. Queria fazer uma comparação simples, fácil de entender no nosso meio rural. E a deixo como referência para os Deputados e para os outros presentes que não possuem propriedades rurais. Tomem como exemplo uma casa construída com muito sacrifício, esforço e economia. Tirem da frente dela o jardim, que seria a APP. Veio o decreto do Sr. Governador e nos impôs tirar quarto e sala da casa e passar para o Estado e ser responsáveis por isso. Tal fato por si só já seria um tremendo absurdo, mas a legislação foi além. Foi condescendente e nos permitiu... Desculpem-me os representantes do Norte de Minas, porque as pessoas o estão adquirindo na região. Você vai à favela, adquire um barraco e o averba para o Estado, e sua propriedade está livre de reserva. Esse modelo, Srs. Deputados, não traz justiça social, não traz progresso e não nos permite trabalhar com tranqüilidade. Queria repassar a cópia de um ofício que a Sra. Maria Dalce Ricas enviou à Comunidade Européia, em que diz que a Comunidade não deve preocupar-se com a febre aftosa, problema que nos tem tirado noites de sono e tempo. O Brasil está precisando exportar carne. Ela pede à Comunidade Européia que se preocupe mais com licenciamento ambiental. Não sei se se trata de crime, senhores, mas podem ter certeza de que vai contra a economia popular. Obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Emílio, da Avimig. O Sr. Emílio Muchrek - Bom-dia, senhores. Sou Emílio Muchrek, Diretor Técnico da Associação dos Avicultores de Minas Gerais e Presidente da Cooperativa de Trabalho dos Engenheiros Agrônomos de Minas Gerais. Peço desculpas por estar rouco, mas farei um esforço dentro do tempo permitido. Senhores, durante esse tempo em que estou aqui, ouvi as palavras de todos, menos a do consultor, talvez um dos mais importantes envolvidos na história. É uma pena que a platéia esteja reduzida, mas queria dizer que, quando saí daqui ontem, recebi telefonema de dois empreendedores que assisto, apavorados, um de Raul Soares e outro de São Pedro dos Ferros, porque as multas estão correndo soltas o dia inteiro lá, ao contrário do que foi dito aqui. São multas mínimas de R$15.000,00. Sabem quem fará a defesa? Este consultor aqui, que virou engenheiro agrônomo e advogado para fazer TAC, etc. Nesses 10 anos de consultoria - represento um setor muito pesado da agroindústria, a avicultura -, tenho observado que a Autorização Ambiental de Funcionamento, entre aspas, é uma mentira. Obrigamos o empreendedor a assumir um termo de responsabilidade, dizendo que sua propriedade dispõe de todos os sistemas de gerenciamento ambiental para resolver qualquer tipo de problema. Acredito que todos os envolvidos já assinaram. Na verdade, Sr. Presidente, não existe isso, mas sim uma autorização ambiental que é dada mediante uma Anotação de Responsabilidade Técnica feita pelo consultor diante do Crea. E, diante disso, nada mais se faz. Deveria haver uma continuação desse processo, porque é aí que começa o trabalho ambiental, porque é feito na base da cidadania, respeitando o que o cidadão disse. Se o senhor visitar aqueles que têm AAF, verá que a maioria não tem a mínima condição de gerenciar, ambientalmente, seus empreendimentos. Por isso disse que a AAF, entre aspas, é uma mentira. Gostaria que as autoridades estivessem presentes aqui, porque ajudei a fazer a DN nº 74. Se existe responsável técnico na DN nº 74 é por briga deste consultor com muita gente. Sei o que estou falando. Da forma como as coisas estão, a AAF virou um cartório institucionalizado da melhor qualidade. Se não houver fiscalização do IEF, Copam e Feam com esse objetivo, a AAF será parecida com aquilo que o Dr. José Cláudio mostrou aqui, o sujeito com uma retroescavadeira e com um diploma na mão, arrebentando tudo e dizendo: “Por que estão me olhando? Tenho a AAF e diploma”. Estou fazendo esse alerta porque já está acontecendo isso no campo. Em síntese: não existe fiscalização. O Fagner Soares, meu parceiro e amigo de mais de 20 anos, sabe perfeitamente o que estou dizendo, sabe que a AAF, como está sendo dada e como está sendo tocada no campo, desculpe-me a expressão, é uma mentira. Para concluir, a prepotência, a falta de respeito, além das mudanças repentinas, que o consultor sofre dentro dos órgãos ambientais, são vexatórias. Não temos liberdade suficiente nem de discutir com os nossos colegas engenheiros no mesmo nível, olho no olho. Não sou despachante, sou consultor, com pós-graduação, e mereço ser respeitado - eu, o Fagner e qualquer o outro colega. Ontem, na saída deste seminário, disse ao meu amigo particular, eventualmente Secretário e Ministro, José Carlos de Carvalho que, se não houver uma providência nesse sentido, coibindo os abusos, podem fazer 200 seminários deste que não iremos a lugar algum. Como já disse, as multas, que são de, no mínimo, R$25.000,00, estão correndo soltas. Ao sair daqui hoje, ligarei para o meu empreendedor a fim de lhe dar uma espécie de consolo e correr atrás de registrar, o mais rápido possível, no mínimo, cinco granjas dele. Isso para que a ferrada não seja ainda maior. Só lamento que a platéia esteja pequena, mas gostaria que os consultores fossem mais respeitados dentro do órgão ambiental. Não abro mão disso. Não sou despachante, sou consultor, engenheiro, colega deles e não aceito isso. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Edno Silveira, do IEF. O Sr. Edno Silveira - Boa-tarde a todos, queremos falar alguma coisa porque houve uma generalização do processo de licenciamento ambiental, principalmente em relação ao IEF. Sou engenheiro agrônomo, sou representante do IEF no Triângulo Mineiro. Ontem se falou alguma coisa, mas o processo de integração do Triângulo Mineiro com o IEF é muito bom. Temos um entendimento para eliminar a questão do desmate no Triângulo Mineiro. Sabemos que a cobertura florestal no Triângulo já é pequena. Temos um Zoneamento-Econômico- Ecológico que veio a concretizar a aptidão do Triângulo Mineiro para a produção agropecuária. Por isso há o grande avanço do setor sucroalcooleiro na região do Triângulo, que tem terras férteis, clima e topografia. Não podemos generalizar as obrigações do IEF em todo o Estado, como disse a Regina. Concordo em parte com seu posicionamento, mas esse é um fato que está acontecendo na sua região. Todos os colegas que estão aqui sabem que existem problemas em cada região, mas não de forma generalizada. Temos processos parados na instituição, muitas vezes por culpa do empreendedor, que não consegue levar a documentação. Hoje, a própria legislação fala que em 60 dias temos que fazer vistoria. Temos problemas orçamentários e estamos batalhando com o governo para resolvermos esses problemas orçamentários de recurso de combustíveis e de uma série de fatores com que estamos lutando e provando que a situação no campo é diferente da sede. Mas é uma questão interna. Procuramos, principalmente no processo de averbação de reserva legal, fazer dentro do prazo. Muitas vezes temos que cancelar processos porque o empreendedor não retorna mais ao escritório. Também sobre a questão do licenciamento, muitos produtores entram com o pedido e depois o abandonam. Temos que ficar cobrando para que isso não aconteça. Estamos lutando por um entendimento com o Ministério Público no Triângulo para acabar com o desmate. Essa é uma meta nossa, e o Secretário sabe disso. Estamos trabalhando para que isso aconteça. O que estou vendo é uma falta de entendimento generalizada. Hoje o que representa o setor do produtor rural é o sindicato, que não pode ficar voltado só para festa de exposição agropecuária. O sindicato é o representante do produtor rural. O sindicato tem que dizer que existem disparidades na região, multas elevadas e algumas arbitrariedades, tanto do setor da fiscalização quanto da polícia ambiental. Vamos entender o que a lei fala, o que é possível ser feito. É muita crítica, muita conversa, mas não há entendimento do setor. Muitas dessas disparidades não acontecem no Triângulo porque há uma conversa. O que falta hoje para o ser humano é o diálogo. Na questão do georreferenciamento citada aqui, há um equívoco, pois é mandado para o Incra um processo de georreferenciamento para uma propriedade acima de 1.000ha. O georreferenciamento que se fala da reserva legal consiste na marcação que o agrimensor faz quando mede a propriedade. Ao colocar os vértices da coordenada, fará o mesmo com a reserva legal, ou seja, demarcará. Esse não é o georreferenciamento que alguém falou aqui. Essa é uma questão muito mais complexa e não é o que a portaria determina. Vocês estão equivocados. Uma pequena propriedade pode apresentar um croqui, a lei diz isso. Basta entender-se com o técnico para poder utilizar isso em vez de um mapa planimétrico. Quanto à questão do rego d´água, há uma falta de entendimento do setor com a polícia ambiental, o técnico e o sindicato. Rego d´água não é APP, é artificial, mas falta entendimento. Muita coisa pode ser evitada com uma boa conversa. Em relação à reserva legal, muitas propriedades já a usam há muitos anos. Temos que entender que ela não é algo do Estado, mas algo que estamos preservando - apenas um pouco - para as gerações futuras. Que legado deixaremos para nossos filhos e netos se pegarmos uma propriedade e utilizarmos todo seu recurso natural? O que entregaremos a nossos filhos se utilizarmos tudo? Diremos: utilizei tudo, não tenho madeira, água, nada para oferecer-lhes, pois utilizei tudo o que podia. Se a pessoa não consegue sobreviver com 80% de sua propriedade, não serão mais 20% que ajudarão. Existe algo errado nesse contexto. A média de APP em uma propriedade é 5%. Existem casos em que existem mais, como, por exemplo, 50%, como foi mostrado aqui, mas aí é preciso estudar, pois muitas vezes aquela APP está sendo usada, ou seja, está sendo demarcada, mas não é inativa, está sendo usada com pastagens ou outra atividade. Se há uma autuação, vamos chamar o setor, ou o Ministério Público, e discutir o caso - pedir um prazo, criar uma condicionante. Tudo isso é aceitável. O Promotor falou ontem de várias condições em que a APP pode ser usada, ou a reserva legal. Há o sistema de pequeno proprietário rural, por exemplo, que pode utilizar o maciço florestal para compor reserva legal, e o sistema de agrofloresta já mencionado na lei, mas para o qual falta regulamentação - aí entra a força desta Casa, do sindicato e dos representantes dos produtores para negociar essa regulamentação que é uma alternativa para a pequena propriedade, a agricultura familiar e os assentamentos. O maciço florestal e o sistema de agrofloresta são alternativas. Realmente precisamos corrigir aspectos do nosso sistema e estamos alertando o Secretário e nossa diretoria. Entretanto, falta sentar e conversar. Não basta vir aqui e brigar, trazer todo o pessoal, que está, realmente, agredido e cheio de problemas. Esta Casa tem que promover uma conversa. O sindicato é o representante de vocês. É preciso assentar com o setor. Cada região possui uma peculiaridade, que precisa ser respeitada. A lei é clara, mas é preciso conversar, entender. Peço-lhes que pensem que a reserva legal não é do Estado, mas a única coisa que guardarão para o futuro de seus filhos e netos. Obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Heider Marcos, da Irriplan. O Sr. Heider Marcos - Heider, da Irriplan Engenharia, mais um consultor se apresentando. Na verdade, estou representando alguns empreendedores, basicamente oriundos de projetos do Prodecer: o Plano de Assentamento Dirigido do Alto Paranaíba - Padap -; o PCPER 1, 2 e 3, de Paracatu; o PCBON, de Bonfinópolis; a Copasul; e a Copamil, de Iraí de Minas. Esses projetos representam algo em torno de 50.000ha irrigados, e a área de sequeira é algo em torno de 200.000ha. Esses projetos foram implantados pelo Estado na década de 70 e fazem parte do Plano de Desenvolvimento dos Cerrados - Prodecer. Conceitualmente, a concepção do projeto não concebeu a existência de reserva legal. Esse é o grande problema que temos em uma área de 250.000ha: excelência tecnológica. Ano passado, houve uma reunião da Comissão de Agricultura, em São Gotardo, em que os produtores objetivaram o grande problema deles, que era a reserva legal. Não se falou em outra coisa. Se procurarmos esses empreendimentos na Supram, veremos vários processos parados por falta de reserva legal. A culpa não é única e exclusivamente dos empreendedores, mas de uma concepção do projeto. Da mesma forma que ontem foi discutido o Pró-Várzea, um projeto do governo federal que Minas abraçou e implementou por vários anos. Hoje, a própria Ruralminas tem conhecimento dos resultados do Pró-Várzea, que ela implementava. Hoje, a reserva legal é fundamental para a solução de vários problemas relativos a áreas de grandes, médios e pequenos empreendimentos em Minas Gerais. Essa é a primeira questão que gostaria de complementar na exposição do representante da Faemg, quando ele alertou sobre esse tipo de problema no Sul de Minas, os quais acredito existirem também no Norte, Noroeste e Oeste de Minas. A segunda questão, que considero importante, é que no ano passado foram protocolados 45 mil processos para 500 técnicos. Isso daria 100 processos por técnico/ano. Considerando-se os dias úteis, cada analista teria de entregar um parecer a cada dois dias. Gostaria de saber qual é o objetivo do plano de metas do governo para cada analista. Foi bastante discutida aqui a questão do Siam, que a cada dia vem evoluindo, mas ele não tem a celeridade necessária para atender ao empreendedor, que depende de resultado de processos para conseguir autorização da Cemig ou de um Banco de financiamento. O tempo dele é de três a seis meses, e o licenciamento demora dois anos. Amanhã, participarei de uma reunião em Iraí de Minas. Conversarei com o pessoal da Associação dos Usuários de Água do Rio Bagagem - Assubag, muito relacionados com o pessoal da Copamil. Desde 1988, venho falando aos clientes do meu escritório que estamos em um processo de transição, que eles têm de ter paciência. Gostaria de levar outra mensagem que não essa que levo há praticamente 20 anos, desses dois dias em que participo deste seminário. Pelo jeito, levarei o mesmo discurso: que estamos em transição. Concordo plenamente com outro colega de consultoria: temos grande dificuldade em interpretar para o produtor o que está sendo solicitado dele. Obrigado. O Sr. Presidente - Passamos às perguntas elaboradas pela platéia. Farei a leitura delas e as passarei a cada um dos expositores que farão suas considerações. Ao Dr. Vítor Feitosa: “Quando se fala que as condicionantes estão sendo usadas para suprir demandas onde o Estado não se faz presente, observação no mínimo delicada e muitas vezes perigosa, vale lembrar que diversos empreendimentos levam a determinado Município um contingente populacional que muitas vezes supera a população da cidade. Dessa forma, em razão desse grande aporte populacional, não seria obrigação do empreendedor realizações para compensar essas pressões sobre os equipamentos públicos, devido ao empreendimento?”. Esta pergunta também é para o Dr. Vítor: “Dada a conhecida carência de recursos do setor público e lucros crescentes das grandes empresas de mineração, não deveriam estas últimas unir forças com o poder público para ajudar a resolver os problemas socioambientais das pequenas empresas, por exemplo, ajudando a implantação e a operação de centros de apoio técnico- administrativos nas principais províncias minerais do Estado?”. Também ao Dr. Vítor: “Qual a sua sugestão para que a sustentabilidade seja eficazmente difundida e assimilada no Brasil? Favor comentar especificamente sobre os Municípios com menos de 100 mil habitantes.”. “Já ouviu falar no Siam e na ZEE? Se a resposta for sim, por que não disse isso em seu pronunciamento?”. Uma pergunta do Alysson Tomás: “Considerando-se o infeliz comentário do Deputado Padre João tentando contemporizar o absurdo ato de vandalismo perpetrado pela Via Campesina, no Maranhão, na semana passada, e o ato criminoso cometido em Resplendor ontem, quando o maquinista foi mantido como refém, ou seja, cometeu-se crime de cárcere privado, como amplamente noticiado pela mídia impressa e televisiva, gostaria de ouvir o que pensa a respeito dessas expropriações e invasões, como essa da Via Campesina em terras de particulares ou arrendadas pela União ou pelo Estado aos particulares”. Perguntas dirigidas a Regina Grecco: Primeira, se ela disponibiliza seu correio eletrônico para contatos. “Um dos problemas discutidos ontem pelos pequenos produtores foi sobre as cercas que devem ser colocadas nas nascentes. De acordo com sua experiência, que proposta poderia ser feita para proteger as nascentes e não prejudicar os pequenos produtores?”. A Sirlene, que é técnica em meio ambiente e estudante de administração, sugere que “o comprovante de entrega de documentos nos órgãos ambientais sirva para liberar as multas, quando o fiscal aparecer, pois a demora de análise pelos órgãos não é culpa deles”. Pergunta de Rogério Noce Rocha, da Semad: “Na verdade, um esclarecimento de modo enfático. O sistema está em desenvolvimento e se constitui um processo. Os pontos colocados pela Sra. Regina refletiram uma situação que ocorria em 2006. A situação atual é completamente diferente, e a integração é um fato concreto, que se traduz em pontos já apresentados pelos representantes da Semad na data de ontem. Esses pontos abordam evoluções postas em prática por meio da análise interdisciplinar, que promove a integração objetiva de ações das três agendas do sistema e de informações do posicionamento de análise dentro do Siam. Dessa maneira, muita coisa avançou, e muita coisa há de ser feita visando melhor atendimento ao usuário, que é um dos objetivos maiores desse tipo de debate”. Pergunta da Jussara Mega, de Itapagipe: “Trabalho com propriedades pequenas, entre 10ha, 15ha e 20ha. Como averbar área nessas propriedades? Tenho uma com 1,5ha. Se averbar a área mais APP, como fica esse produtor que produz 90 litros de leite por dia?”. Pergunta dirigida ao Eduardo, procedente do Marcos, da Feam: “Por que se fala tanto em proteção de APPs se, na atividade minerária, por ser bem da União, as nascentes podem ser destruídas? Se a água é um bem natural não renovável, a União pode destruí-lo? Pergunta de Devair, da Câmara Municipal de Guaranésia: “Uma área de brejo, contendo taboa, inhame, e demais gramíneas, pode ser considerada como área de preservação ambiental porque não é produtiva?”. Para o Carlos Alberto, uma informação da Laís Fonseca, da Supram Norte de Minas: “O empreendedor e o produtor rural podem apresentar o formulário, caracterizado o empreendimento integrado, e formalizar seu processo de regularização ambiental em qualquer Supram, e ele será enviado à Supram competente para a análise e a concessão de Autorização Ambiental de Funcionamento ou licenciamento ambiental”. Pergunta dirigida à Mesa: “Por que só o produtor rural arca com o ônus da reserva legal, se o bônus fica para todos os segmentos da sociedade?”. Pergunta de Maria Auxiliadora Alvarenga, também dirigida à Mesa: “A questão urbana não foi tratada como deveria. A descentralização do licenciamento em nível municipal, conforme a DN n° 74, tornaria mais próxima do cidadão? A solução não é aproximar do pequeno produtor ou do pequeno Município?”. Essas foram as perguntas enviadas à Mesa. Passamos a palavra ao Dr. Vítor, para sua explanação. O Sr. Vítor Feitosa - Quanto à pergunta sobre não ter mencionado o Siam ou o ZEE, acho que a pessoa não prestou atenção. Falei de Zoneamento Econômico-Ecológico, Avaliação Ambiental Estratégica, diversas vezes, como ferramentas importantes a serem desenvolvidas, e que não só ficássemos no licenciamento. Quanto ao Siam especificamente, não entrei em detalhes porque preferi fazer uma abordagem mais conceitual. Mas reconhecemos que o Siam é um avanço significativo no Estado, e isso foi mencionado. Quanto à questão das condicionantes sociais mencionadas, a preocupação é a de que haja o entendimento - e volto a usar a palavra sistêmica - de como o processo encontra-se montado. Empresas, como mineradoras, hidrelétricas, que normalmente precisam ser instaladas em regiões menos favorecidas por estruturas públicas, consideram parte desse investimento para sua instalação ali, até porque caso não o tenha, não conseguirá nem levar funcionários para o local. O importante é diferenciar a fase de instalação da de operação. Na fase de instalação, normalmente há um grupo de pessoas, que precisam ser tratadas adequadamente. Para isso as empresas costumam montar alguma estrutura temporária. A questão da infra-estrutura social, logística, do Município precisa ser entendida sob uma ótica que considera que o empreendimento trará benefícios tais como os impostos gerados. Por exemplo, uma hidrelétrica é taxada em 6,75% do seu faturamento bruto, sendo que 0,75% é por conta do pagamento do uso da água, coisa que o governo federal contigencia absurdamente e, até hoje, não destina esse dinheiro como deveria fazê-lo, e os outros 6% são destinados aos entes federados, 45% deles ao Município, exatamente para que ele possa encaminhar questões ligadas a esses impactos. A questão não se resolveria com o licenciamento, mas a lei pensou em um processo que, posteriormente, poderá ser estendido. Não se pode onerar demais um empreendimento, pois, para a maioria das localidades mais remotas, a pior situação seria não ter aquele investimento ali. Em relação à questão da sustentabilidade para os Municípios, especialmente para os que possuem menos de 100 mil habitantes, foram feitas algumas manifestações, que, muitas vezes, são lutas desenvolvidas por atores sociais importantes e significativos, mas que ainda não entendem os instrumentos de que a sociedade dispõe. O principal deles é o comitê de bacia hidrográfica. Sou Secretário Executivo do Comitê da Bacia do Rio Doce. Não conseguimos a participação ativa da sociedade no Comitê, abraçando-o e debatendo a construção de um modelo; mas, quando há problema, as pessoas se manifestam como se fossem vítimas. Hoje, a lei permite que sejamos atores protagonistas, e o protagonismo se dá no âmbito dos comitês de bacia e de outras estruturas, como o Codema. É preciso que a sociedade abrace essas estruturas e pare de fazer simplesmente manifestações que acabam tendo cunho mais político. Há ainda outra pergunta que diz respeito à união de forças do poder público e das grandes empresas para resolver problemas de pequenas empresas. Precisamos entender que vivemos em um mundo cada vez mais competitivo. Já é extremamente pesado para as empresas dar conta de suas atividades. Precisamos de políticas públicas para fazer essa convergência. Dizer que uma empresa tem de destinar seus recursos para estimular pequenas empresas é sonhar. Isso tem de ser feito por meio de políticas públicas, de forma a incentivar a pequena empresa por meio de canais corretos. A questão da sustentabilidade levada aos Municípios significaria o envolvimento dos diversos atores sociais de cada Município nos fóruns corretos, como comitês de bacia e Codemas. Como disse a Maria Dalce, isso permitiria combater processos governamentais, como no caso da transposição do Rio São Francisco, quando foi profundamente desrespeitada a decisão do Comitê do Rio São Francisco. Ainda há imperfeições. O modelo de comitê de bacia abordou a questão da intersetorialidade: são tripartites, e o poder público não tem maioria. Em Minas Gerais, por exemplo, há o modelo bipartite: metade sociedade civil, metade poder público. Ainda não demos o passo final para a sustentabilidade, apesar de isso já ter sido introduzido nas câmaras técnicas, o que constitui um avanço. Precisamos fazer com que não ocorram mais casos como o do Rio São Francisco, em que o governo exigiu, obrigou os seus representantes a votar pela derrubada da decisão do comitê. Em relação à última pergunta, se não houver esse protagonismo, continuaremos a fazer manifestações como a da Via Campesina, somente política e apenas chamando a atenção, uma vez que não há algo concreto ali, ao invés de encontrarmos os fóruns adequados para debatermos os processos importantes de construção de modelos locais. Temos instrumentos adequados. Não precisamos de criar outros, mas de abraçar os já existentes e fazer com que funcionem, da forma como foram concebidos. De outra maneira, será feito o que está se tentando fazer no sistema de gerenciamento dos recursos hídricos, ou seja, transformando esses instrumentos em coisas que não sejam de gestão, mas apenas arrecadatórias ou de comando e controle. Isso derrubaria o sistema, um dos mais belos sistemas jurídicos e institucionais do nosso país. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Eduardo Antônio Arantes do Nascimento, para suas considerações sobre as questões expostas. O Sr. Eduardo Antônio Arantes do Nascimento - Tentarei ser breve até por pragmatismo alimentar. Sobre as duas perguntas da companheira Maria Dalce, considero que, no primeiro caso, ela se equivocou. Fiz duas observações, tomando a liberdade de discordar de uma afirmação feita pelo Dr. Vítor Feitosa em que diz ter constatado uma politização na análise dos processos no sentido antimercado. Manifestei-me em relação a essa afirmação, tomando a liberdade de fazer o juízo de que essa não é uma prática profissional e técnica presente na análise dos EIA-Rima no Sisema. Ao mesmo tempo, uma questão preocupa-me: a partir de formulações da alta direção do Sisema, está sendo imposto às análises dos estudos ambientais, e conseqüentemente aos técnicos, o paradigma de que por pressuposto todo empreendimento pode e deve ser licenciado, o que afronta um dos princípios do licenciamento, que não é, sob hipótese nenhuma, um instrumento de viabilização econômica. Ele pode viabilizar, mas é um instrumento de avaliação inclusiva, em primeiro lugar, da viabilidade ambiental do empreendimento. A legislação é clara ao prever a possibilidade da recusa da instalação e operação do empreendimento. Outro equívoco da Maria Dalce é no entendimento e em determinado raciocínio num terreno delicado, que é o da fé, da religiosidade, da espirituosidade, de que seria uma das interpretações possíveis a de que o ser humano estaria fora do meio ambiente a partir do pressuposto de que ele é a imagem e semelhança de Deus. Ela arremata com a interpretação da Igreja Católica. Não foi o que pretendi dizer. Entendo que o ser humano é a imagem e semelhança de Deus no sentido da criação divina. A questão do ser humano e de todos os seres vivos deve ser avaliada conjuntamente porque, aliás, a natureza deriva também enquanto expressão divina. Concordo que a espiritualidade é um terreno de foro íntimo. Agradeço à companheira de Resplendor que perguntou sobre conflito e pendências pós-licença. Lamento que alguns dirigentes do Sisema tenham sido vencidos pela vontade de almoçar - Ilmar, Augusto -, mas outros ficaram - Rogério, Marília -, e gostaria que levassem essa mensagem. Esse é um dos problemas das unidades regionais, do Copam e do próprio Sisema. Ele tem se mostrado incapaz e, a meu juízo, os técnicos e gestores intermediários recebem orientação nesse sentido. E mais sério: a alta direção do Sisema não se coloca em um papel pró- ativo de solucionar conflitos. O espaço do próprio licenciamento e da própria formulação da política ambiental não é considerado de concentração de interesses distintos. A meu juízo, aliás, há uma desidratação dos espaços, que podem ser sim de resolução de conflitos, porque há várias questões que passam pelo licenciamento ambiental e outras que não, e elas são conflitivas. Tenhamos consciência disso. Ninguém pense que a instalação de um determinado empreendimento é unanimidade, de jeito nenhum. Há contradições na visão de modelo e desenvolvimento, nessas questões de hegemonias. Ontem ouvimos a agricultora que se manifestou e disse que queria levar suas filhas para ajudá-la na roça e, se fosse necessário, cortaria cana. Isso é uma concepção de um modelo de vida e desenvolvimento que não é hegemônico, mas é, e é disso que deriva o conflito. Então, lamento que o Sisema não aceite e evite mediar conflito, desidratando a atuação dos gestores públicos. Sobre as outras questões mencionadas, digo que concordo com as preocupações e reduzo a minha fala exatamente para que os outros companheiros também tenham oportunidade, porque fomos avisados que temos de terminar esse painel impreterivelmente. Obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, a Sra. Regina Grecco, para suas manifestações pertinentes às questões mencionadas. A Sra. Regina Grecco - A Associação de Usuários tem “e-mail”, e me esqueci de colocá-lo na última página. O Antônio Carlos está pedindo. É: associacaoriopara@uol.com.br, mas, segundo informações, essa apresentação estará no “site” da Assembléia. A Sirlene pergunta a respeito do protocolo do processo, e gostaria muito de falar sobre isso com a presença do Dr. Humberto Cavalcanti e Dr. Ilmar Santos. Aproveito para responder ao Dr. Rogério que tenho um grande respeito por todos os técnicos. Como disse na minha apresentação, o sistema está em transformação, mas precisa evoluir, e a minha posição, como Presidente de uma associação de usuários que representa quase 30 mil usuários de água na bacia do Rio Pará, é de que o Sisema e os serviços de licenciamento ambiental, principalmente o das classes 1 e 2... A minha sugestão é que, ainda neste mês de março, isso possa ser revisto entre os técnicos e que para nós, produtores rurais e trabalhadores de pequenas atividades que necessitam desse licenciamento, o processo possa ficar formalizado. Para isso, as Suprams, principalmente a nossa Supram de Divinópolis, deve receber e protocolar o processo da Apef e outorga e os outros documentos que constem do FOB, a fim de nos sentirmos protegidos e livres das multas. É isso o que eu gostaria de reforçar. Quero dizer também que não ia dar nome aos bois, mas a pergunta foi incisiva. Gostaria muito que os técnicos do sistema, principalmente o Dr. Ilmar, que trabalha com licenciamento, tivessem um contato com o núcleo do IEF em Oliveira, porque lá há processos que estão parados há mais de dois anos. Tenho uma lista de processos que estão no Igam, pois alguns produtores procuraram- nos nos últimos 15 dias. Gostaria de deixar aqui um depoimento. Na semana passada, dois produtores rurais foram autuados porque não puderam protocolar os documentos que estão dentro do núcleo de Oliveira. A multa de um deles, cuja propriedade é de 2ha, foi de R$5.000,00. O outro tem uma propriedade de 24ha e recebeu uma multa de R$15.000,00. Quero dizer que tenho consciência de que o sistema precisa ser melhorado. Trazemos sugestões porque ainda existe conflito. Queremos que o IEF tenha um processo único dentro do Siam. Essa é uma das nossas propostas. Gostaria muito que o sistema avaliasse essa questão. A outra pergunta é sobre as nascentes. Nossa proposta no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará e da Associação de Usuários é que haja uma recuperação natural. No início dos nossos trabalhos, dois técnicos aconselharam-nos isso. Um deles chama-se Ben-Hur e trabalha no IEF. A outra técnica chama-se Ana Gabriela e trabalha no IEF de Pará de Minas, com quem fizemos um VP de recuperação de nascentes. É só fazer o cercamento do máximo possível para chegar aos 50m de perímetro para que a própria natureza recupere-se. Em alguns processos que já ocorreram há mais de cinco anos, a água quase que foi 100% aumentada naqueles locais. Há alguns que acompanhamos há mais tempo. A Jussara está perguntando sobre a averbação. Trabalho em pequenas comunidades de 10ha, 15ha ou 20ha. Isso faz parte do próprio processo. Ela pergunta sobre a área de reserva legal. Se ela for averbar, tem de apresentar esse processo no IEF para conseguir ter essa área averbada e documentada. Que ela aproveite e receba. Gostaria que o trabalho de cadastramento dos usuários que fizemos - que já foi motivo de reuniões desde o começo de 2005 - fosse respeitado e considerado no processo de licenciamento como um todo de atividades que chegam à Supram. Quanto a essa taxa de R$34,00, se já for a cobrança pelo uso da água, gostaríamos de ter um documento do Sisema e da Semad mostrando quanto isso já rendeu. Ontem mesmo uma pessoa procurou- me para elogiar o cadastramento e disse que, apesar de terem sido cadastrados, a Supram de Divinópolis não aceitou a apresentação de seus documentos e tiveram de pagar uma taxa de R$34,00. Isso aconteceu ontem, antes de eu vir para Belo Horizonte. Ou seja, se já está havendo cobrança pelo uso da água, queremos ver quanto é desse recurso financeiro. Que o sistema possa estar realmente integrado, porque é isso o que esperamos. Que o processo esteja formalizado não no fim do ano, mas já neste mês, porque o volume de autuações que estão chegando ao Comitê e à Associação de Usuários é muito grande. E o valor da multa não é brincadeira: R$5.000,00 ou R$15.000,00, o que mexe no bolso de qualquer um. Nossa sugestão é que os Superintendentes da Supram recebam o protocolo da documentação da Atef, que o processo da Atef esteja formalizado na Supram e que o processo da outorga também esteja formalizado não apenas para autorizações de funcionamento ambiental mas também para os demais processos. Não foram uma, duas ou três pessoas que já nos procuraram para reclamar. Foram muitas. Como estamos pertinho da bacia, o produtor rural tem mais facilidade de nos procurar. Se isso puder acontecer ainda no mês de março, voltarei a acreditar no sistema integrado. Na verdade, isso aconteceu no ano passado, mas depois o órgão recebeu a orientação de não mais protocolar nada. Não posso negar que, nesses dois ou três anos, houve melhoria. Estamos num processo de construção. No começo da minha fala, eu disse que minha crítica ao sistema seria construtiva. Quero muito que tudo melhore, que possamos ter um sistema integrado e que se imputem multas apenas àquele que estiver cometendo um crime ambiental. Espero que o sistema venha a tratar todo mundo com igualdade: pequeno produtor, Juiz e Promotor. Há caso de conflito de uso da água envolvendo um Juiz, que fez uma represa sem licença e deixou todo mundo, a montante, sem água. Nenhum policial foi lá para autuá-lo. Gostaríamos muito que não apenas os pequenos fossem tratados com o rigor da lei. A lei foi feita para todos. Agradeço a atenção de todos. Desde 1985, lido com a questão ambiental. Fiz parte do processo evolutivo, e minha fala é para construir e não destruir. Que seja revisto o Decreto nº 44.309, que a legislação seja bem aplicada e que atinjamos nosso objetivo de melhorar a produção de água e conservar o solo. Que, no processo de licenciamento, também o solo seja considerado em casos de desmate, para, então, não haver mais erosões. Muito obrigada.