Pronunciamentos

DEPUTADO MILTON SALLES (PFL)

Questão de Ordem

Solicita a leitura do texto original do artigo do projeto de lei, de autoria do Governador Newton Cardoso, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD- , e não apenas de sua alteração.
Reunião 1ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 1ª seção legislativa EXTRAORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/01/1989
Página 27, Coluna 1
Assunto TRIBUTOS.
Proposições citadas PL 1285 de 1988