2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 23/2/1999 Palavras do Deputado Márcio Cunha O Deputado Márcio Cunha - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Secretário, senhores e senhoras, funcionários desta Casa, visitantes; antes mesmo de declinar o motivo principal que nos traz hoje a esta tribuna, gostaria de realçar e ressaltar minha alegria pela convivência com os Srs. Deputados desta legislatura. Sem dúvida alguma, a minha alegria é muito maior por poder aqui, pela primeira vez, usar esta tribuna com que tanto sonhei e pela qual tanto me empenhei, para poder, através dela, defender os interesses daqueles que me confiaram este mandato. Sr. Presidente, companheiros Deputados e Deputadas, vejo com alegria a chegada do companheiro Deputado João Leite, exatamente porque o assunto que trago diz respeito a indagações feitas por ele. Tive a oportunidade de assinar, por iniciativa de diversos Deputados, uma série de CPIs, comissões muito importantes e das quais este parlamento tem que se ocupar. Por exemplo, a comissão que trata da questão da CEMIG. Estou analisando outras proposições também, como, por exemplo, a do nobre Deputado Alberto Bejani, que, ontem à noite, nos informou que, num primeiro momento, irá solicitar a constituição de uma comissão para analisar o protocolo assinado pelo Governo do Estado, juntamente com a Mercedes e outras entidades, entre elas, especialmente, o município que ele representa, Juiz de Fora, para, se for o caso, pedir a instalação de uma CPI. Ative-me também a outra questão: estive ontem com o Secretário Mauro Lopes falando a respeito da CPI de iniciativa do Deputado Durval Ângelo, que trata das fraudes de carteiras de habilitação junto ao DETRAN-MG, exatamente cumprindo o papel que me cabe, de procurar de saber e ser informado sobre os fatos que os companheiros Deputados vão discutir. E não foi diferente em relação às questões aqui levantadas pelo Deputado João Leite, sobre os contratos assinados pela BR Distribuidora, uma subsidiária da PETROBRÁS, e o DER-MG, representando o Governo do Estado. Dediquei-me a este assunto, reuni-me com os Diretores do DER-MG e trago aos Srs. Deputados as explicações que lá obtive e que, da minha parte, gostaria de antecipadamente dizer que estou plenamente satisfeito com as informações que nos foram prestadas. Gostaria de fazer um breve histórico dessa situação. Em primeiro lugar, é importante dizer que a situação encontrada pelo atual Governo no DER-MG, como é de conhecimento público, é extremamente difícil. O DER-MG está sem recursos, até mesmo para as mínimas manutenções que tem obrigação de fazer nas estradas de nosso Estado, e essa situação, na verdade, iniciou-se em outubro, conforme verificamos. Desde outubro, o DER-MG estava inadimplente com uma série de fornecedores e tinha dificuldades até mesmo para aquisição de gasolina e óleo diesel e manutenção de algumas máquinas com o mínimo de funcionamento. Encontrada essa situação, o que fez o Governo atual? Evidentemente, procurou meios de obter créditos, recursos, para que aquele órgão pudesse minimamente funcionar. E de que forma? Aí, concordo, houve uma coincidência. Era Diretor da BR Distribuidora um ilustre mineiro, Djalma, que hoje é o Presidente da CEMIG, e que pôde proporcionar ao Governo mineiro dois contratos e um convênio que, aqui demonstrarei, foram extremamente benéficos para o Estado. Além disso, trago fotos da BR-459, Poços de Caldas-Pouso Alegre, sem qualquer condição, e trago também um recorte de jornal em que um Juiz interdita a BR-459, salvo melhor juízo, numa demonstração clara da situação que vivia o DER-MG, desde o final do ano passado. Vejam vocês a situação: “Justiça não se manifesta sobre prazo de obras em rodovias mineiras”. O Ministério Público propôs uma ação civil pública contra o Estado e o DER-MG, em agosto do ano passado. Todavia, o Juiz determinou o efeito suspensivo temporário da ação, porque, ao inquirir a atual diretoria do DER- MG, soube que as providências em termos de manutenção estavam sendo tomadas e que esta obra será licitada. Então, vejam a situação encontrada pela atual diretoria. Além disso, tenho aqui uma relação das obras e dos serviços de manutenção que estão sendo feitos em todo o Estado, em decorrência dos convênios que foram assinados. Tenho em mãos os contratos. Um contrato para o fornecimento de transporte de 372.000t de asfalto e emulsões asfálticas, no valor de R$73.850.000,00, e outro contrato para o fornecimento mensal de óleo diesel, gasolina e álcool hidratado, óleo lubrificante e graxas, no valor de R$28.000.000,00, e um convênio de cooperação e transferência de tecnologia, no valor de R$59.000,00. Em que base e forma foram assinados esses contratos? Em primeiro lugar, tenho aqui todos os embasamentos legais. A BR Distribuidora, uma subsidiária da PETROBRÁS, por força da legislação própria e também, da legislação de licitações, poderia e pode firmar convênios e contratos com entidades de direito público, como é o caso do DER-MG. Portanto, sob o ponto de vista legal, não há o que discutir. Isso tanto é fato que trago, em primeiríssima mão, um fax, que me foi passado, agora, pela diretoria do DER-MG, segundo o qual será publicado, no “Diário Oficial” de amanhã, a cassação da liminar impetrada pelo advogado - e é importante que os senhores saibam que o advogado, Sr. Fernando Antônio Santiago, pede uma ação popular que, na verdade, patrocina causas da ABEDA - Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto -, que obviamente gostariam de ter participado e de fornecer esses materiais. Mas veja a situação do DER-MG: no contrato anterior - firmado há mais de cinco anos, é bom que se diga -, o DER-MG também não fez licitação - porque não precisava fazer, como também não o fez o Governo passado. E é bom que se diga um detalhe importantíssimo: os preços praticados pela BR Distribuidora em relação ao contrato, pelo Governo passado, eram os preços de tabela; os preços que este Governo conseguiu trazem um deságio de 10% - e temos aqui as tabelas da BR Distribuidora e a tabela oficial que consta do contrato assinado. Portanto, o Governo conseguiu 10% no preço direto e 10% no transporte - ou seja, um convênio extremamente favorável ao Governo do Estado, e quanto a isso não há o que reclamar. O Governo, então, assina dois contratos e um convênio de cooperação técnica, convênio esse que se tornou possível não só por causa da prestação de serviços, mas, também, do fornecimento de material. Bem, conversei com o Deputado João Leite - em cujas mãos vou entregar toda essa documentação -, que me disse que o Estado de São Paulo teria conseguido um convênio extremamente favorável a custo zero, e disso só posso deduzir que o convênio daquele Estado foi, na verdade, tão-somente um acompanhamento técnico, diferentemente desse convênio a que me refiro, que, além desse acompanhamento, prevê o fornecimento de material - inclusive, de material não existente no mercado, como uma máquina que, segundo me informou o DER-MG, somente eles possuem. Bem, esse convênio foi assinado, mas até agora, na verdade, não foi colocado em prática, e evidentemente, isso acontecerá de acordo com a necessidade. Outra ressalva que faço é a seguinte: a BR Distribuidora é uma subsidiária da PETROBRÁS; até que me provem o contrário - e, quero crer, esse é o pensamento que deve dominar a todos nós -, a PETROBRÁS e a BR Distribuidora são empresas nacionais sérias. Ora, se se julga que possa ter havido algum interesse escuso na assinatura desse contrato, esse julgamento não se refere apenas ao DER-MG, mas, também, à BR Distribuidora. Mas quero crer que não; quero crer que toda essa história é um grande mal-entendido. Acredito que, com as informações e os números que hoje trago, esse assunto estará plenamente esclarecido. Estarei à disposição para responder a quaisquer perguntas dos Deputados. Quero dizer que passei cópia dessa documentação aos Deputados Paulo Pettersen, Líder da Maioria nesta Casa, e Rogério Correia, que havia solicitado do DER-MG, oficialmente, explicações a esse respeito. Quero crer que eles também se sentiram extremamente atendidos com as explicações que foram dadas. Gostaria, por último, de acentuar o seguinte: o contrato é extremamente legal com preços definitivamente superfaturados? Pelo contrário, se houve algum prejuízo, ele é da BR Distribuidora, porque o Governo passado praticava os preços da tabela desta, e nós conseguimos um deságio de 10% no material e 10% no transporte. Portanto, conseguimos um contrato extremamente benéfico para o Estado. O Deputado João Leite (Em aparte) - Deputado Márcio Cunha, estou acompanhando o raciocínio de V. Exa., mas quero continuar estranhando que este Governo, que tem à frente Itamar Franco, que, como Presidente da República, assinou a Lei nº 8.666 - Lei de Licitações - , agora abra mão dela. V. Exa. fala da ABEDA, mas temos, na verdade, 23 empresas distribuidoras de asfalto no nosso País, e nada mais justo que termos uma licitação com oportunidade para todas. O senhor fala de um contrato que existiu, que não é de cinco, mas de dez anos, porque é anterior à Lei de Licitações. Também tínhamos uma licitação que foi cancelada por este Governo, para abrigar esse contrato. O senhor fala de uma liminar que foi derrotada na Justiça, mas há ainda dois mandados de segurança. O próprio Juiz do despacho diz que o preço foi 87% a mais. E esse contrato de R$59.000.000,00 foi gratuito para a Prefeitura de São Paulo. Não custou nada para a BR Distribuidora dar curso para o DER-MG. Outra coisa que queria dizer é que a BR Distribuidora é uma companhia de economia mista. Ela está sujeita, juntamente com as outras 23 distribuidoras do País, ao processo de licitação. Portanto, Deputado Márcio Cunha, a sua explicação não convence. O custo é muito alto para o erário. O senhor fala, também, sobre recuperação de rodovias, que é de obrigação do DNER. Sua explicação não convence. Estaremos encaminhando um requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa. Se o senhor convenceu os Deputados Rogério Correia e Paulo Pettersen, a mim não convence. Queremos uma explicação do Governo sobre custo tão alto e contratos sem licitação pública. O Deputado Márcio Cunha - Agradeço, nobre Deputado João Leite, a sua intervenção. Por minha incompetência, já que subo a esta tribuna pela primeira vez, talvez não tenha conseguido fazê-lo entender questões que, para mim, são absolutamente visíveis, claras e incontestáveis. Mas passarei às mãos de V. Exa. toda esta documentação, que deixa absolutamente claro que os contratos assinados pela BR Distribuidora e pelo DER-MG foram legais. Cito, aqui, por exemplo: “É dispensável a licitação na lei licitatória para aquisição por pessoa jurídica de direito público interno” - caso do DER-MG - “de bens produzidos ou serviço prestado por órgão ou entidade que integra a administração pública”. Isso vinha sendo feito pela administração passada. Insisto nisso. A administração passada fez exatamente isso, mas não conseguiu os preços que a atual, por sua competência, por seu zelo e por sua preocupação, conseguiu. Não quero cansá-los, mas vou passar para o Deputado João Leite tudo que está sendo feito em Minas Gerais, que são obras de responsabilidade do DER-MG, sim. São três folhas de serviços de manutenção de vias. Agradeço a paciência dos nobres Deputados e estou à disposição de quem quer que seja para prestar os devidos esclarecimentos sobre essa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua condescendência.