Pronunciamentos

DEPUTADO JOÃO PEDRO GUSTIN (PSDB)

Discurso

Presta esclarecimentos sobre a emenda, de sua autoria, que dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa para todo e qualquer negócio do Estado envolvendo as aplicações das disponibilidades do Caixa do Estado, por ocasião da votação da emenda, de autoria do Deputado Agostinho Valente, que dispõe sobre os sistemas financeiro e bancário do Estado, ao Projeto de Constituição Estadual. Comenta, em nome do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB -, o Título V, que contém as Disposições Gerais, do Projeto de Constituição Estadual, destacando a importância do art. 287 que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro em Cartório de Títulos e Documentos de declaração de bens apresentada por agente político ou agente público por ocasião de sua posse e exoneração; do art. 289, que dispõe sobre o desenvolvimento de pesquisas científicas no Estado; e do art. 298, que dispõe sobre a manutenção, sendo vedada sua alienação ou extinção, da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa - e de entidades da administração indireta do Estado.
Reunião 50ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/07/1989
Página 50, Coluna 2
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGISLATIVO.
Observação IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989) Fase: Projeto Emenda : PR-0322-1 Emenda: PR-1743-4