DEPUTADO JOÃO PEDRO GUSTIN (PSDB)
Discurso
Presta esclarecimentos sobre a emenda, de sua autoria, que dispõe
sobre a necessidade de autorização legislativa para todo e qualquer
negócio do Estado envolvendo as aplicações das disponibilidades do Caixa
do Estado, por ocasião da votação da emenda, de autoria do Deputado
Agostinho Valente, que dispõe sobre os sistemas financeiro e bancário do
Estado, ao Projeto de Constituição Estadual. Comenta, em nome do Partido
da Social Democracia Brasileira - PSDB -, o Título V, que contém as
Disposições Gerais, do Projeto de Constituição Estadual, destacando a
importância do art. 287 que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro
em Cartório de Títulos e Documentos de declaração de bens apresentada
por agente político ou agente público por ocasião de sua posse e
exoneração; do art. 289, que dispõe sobre o desenvolvimento de pesquisas
científicas no Estado; e do art. 298, que dispõe sobre a manutenção,
sendo vedada sua alienação ou extinção, da Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais - MinasCaixa - e de entidades da administração indireta do
Estado.
Reunião
50ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/07/1989
Página 50, Coluna 2
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGISLATIVO.
Observação IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989) Fase: Projeto Emenda : PR-0322-1 Emenda: PR-1743-4
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/07/1989
Página 50, Coluna 2
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGISLATIVO.
Observação IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989) Fase: Projeto Emenda : PR-0322-1 Emenda: PR-1743-4