DEPUTADO JOÃO PEDRO GUSTIN (PFL)
Discurso
Comenta a eleição de membros da Mesa Executiva da Comissão Constitucional
da IV Assembléia Constituinte Estadual. Critica a atitude do Secretário
de Estado da Fazenda, em visita à Assembléia Legislativa para discussão
de projetos de lei de autoria do Governador Newton Cardoso, de não
informar o envio de projeto de lei em substituição ao projeto de lei que
dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS.
Reunião
5ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 27/12/1988
Página 17, Coluna 2
Evento Eleição da Mesa Executiva da Comissão Constitucional da IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989)
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO. TRIBUTOS.
Legislatura 11ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 27/12/1988
Página 17, Coluna 2
Evento Eleição da Mesa Executiva da Comissão Constitucional da IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989)
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO. TRIBUTOS.
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 11ª
LEGISLATURA, EM 22/12/1988
Palavras do Deputado João Pedro Gustin
O Deputado João Pedro Gustin – Sr. Presidente, Srs. Deputados,
na tarde de hoje esta Assembléia Legislativa poderá demonstrar
toda a sua grandiosidade, porque pretendemos fazer a indicação dos
21 nomes que comporão a Comissão Constitucional e, ainda, eleger a
Mesa Diretora dessa Comissão.
Espero que a Assembléia procure e encontre, entre os
parlamentares que se habilitarão a esses cargos, os melhores
nomes, para que tenhamos uma Comissão Constitucional à altura de
Minas Gerais e possamos elaborar uma boa Constituição. E os meus
votos são de que esta Constituição mineira seja perene, se Deus
quiser.
Nesta oportunidade, gostaria também de abordar a visita, na manhã
de ontem, a esta Casa, do Secretário da Fazenda, que aqui
permaneceu das 10h30min às 14h30min, discutindo conosco os
projetos enviados à Assembléia, com o intuito de fazermos uma
avaliação deles e, posteriormente, votarmos a favor ou
contrariamente a eles.
O mais triste desse episódio foi que o Secretário da Fazenda, que
discutiu conosco os projetos, os destinos da receita de Minas
Gerais, não nos contou que, ontem à tarde, retiraria um dos
projetos e enviaria outro, substituindo o que se refere ao ICM.
Isso significa o menosprezo a esta Casa, a falta de atenção para
com os Deputados, a falta de seriedade com que se administra este
Estado. O Sr. Secretário da Fazenda não teve sequer a hombridade
de comunicar à Lideranças que lá se encontravam, discutindo com S.
Exa., que ontem mesmo seria enviado um projeto substitutivo ao
projeto que trata do ICM. Sr. Presidente, tudo isto é o reflexo
deste Governo, que não sabe conviver com a Assembléia Legislativa,
que não tem pela Oposição, nem mesmo pelos seus comandados nesta
Casa, a menor consideração.
Fica aqui lavrado o meu protesto contra a atitude do Sr.
Secretário da Fazenda, que, na tarde de ontem, deu uma
demonstração de total menosprezo pela Assembléia Legislativa.
Chamo a atenção dos Deputados do PMDB para que lembrem aos
auxiliares diretos do Governo que eles têm uma obrigação para com
o Poder Legislativo. Se esse projeto não passar nesta Casa, a
culpa será exclusivamente do Secretário da Fazenda. Que fique
lavrado na ata dos nossos trabalhos que a atitude impensada do
Secretário poderá prejudicar o andamento do projeto que, com todas
as suas imperfeições, significa, afinal, um novo Código Tributário
para o Estado de Minas Gerais. Que fique alerta o PMDB. Temos
certeza de que o próprio PMDB, no momento oportuno, também irá
chamar a atenção do Sr. Secretário. Muito obrigado.