5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 11ª LEGISLATURA, EM 22/12/1988 Palavras do Deputado João Pedro Gustin O Deputado João Pedro Gustin – Sr. Presidente, Srs. Deputados, na tarde de hoje esta Assembléia Legislativa poderá demonstrar toda a sua grandiosidade, porque pretendemos fazer a indicação dos 21 nomes que comporão a Comissão Constitucional e, ainda, eleger a Mesa Diretora dessa Comissão. Espero que a Assembléia procure e encontre, entre os parlamentares que se habilitarão a esses cargos, os melhores nomes, para que tenhamos uma Comissão Constitucional à altura de Minas Gerais e possamos elaborar uma boa Constituição. E os meus votos são de que esta Constituição mineira seja perene, se Deus quiser. Nesta oportunidade, gostaria também de abordar a visita, na manhã de ontem, a esta Casa, do Secretário da Fazenda, que aqui permaneceu das 10h30min às 14h30min, discutindo conosco os projetos enviados à Assembléia, com o intuito de fazermos uma avaliação deles e, posteriormente, votarmos a favor ou contrariamente a eles. O mais triste desse episódio foi que o Secretário da Fazenda, que discutiu conosco os projetos, os destinos da receita de Minas Gerais, não nos contou que, ontem à tarde, retiraria um dos projetos e enviaria outro, substituindo o que se refere ao ICM. Isso significa o menosprezo a esta Casa, a falta de atenção para com os Deputados, a falta de seriedade com que se administra este Estado. O Sr. Secretário da Fazenda não teve sequer a hombridade de comunicar à Lideranças que lá se encontravam, discutindo com S. Exa., que ontem mesmo seria enviado um projeto substitutivo ao projeto que trata do ICM. Sr. Presidente, tudo isto é o reflexo deste Governo, que não sabe conviver com a Assembléia Legislativa, que não tem pela Oposição, nem mesmo pelos seus comandados nesta Casa, a menor consideração. Fica aqui lavrado o meu protesto contra a atitude do Sr. Secretário da Fazenda, que, na tarde de ontem, deu uma demonstração de total menosprezo pela Assembléia Legislativa. Chamo a atenção dos Deputados do PMDB para que lembrem aos auxiliares diretos do Governo que eles têm uma obrigação para com o Poder Legislativo. Se esse projeto não passar nesta Casa, a culpa será exclusivamente do Secretário da Fazenda. Que fique lavrado na ata dos nossos trabalhos que a atitude impensada do Secretário poderá prejudicar o andamento do projeto que, com todas as suas imperfeições, significa, afinal, um novo Código Tributário para o Estado de Minas Gerais. Que fique alerta o PMDB. Temos certeza de que o próprio PMDB, no momento oportuno, também irá chamar a atenção do Sr. Secretário. Muito obrigado.