19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 5/4/2006 Palavras do Deputado George Hilton O Deputado George Hilton* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores das galerias, gostaria de chamar a atenção do povo de Minas Gerais e, principalmente, de nossas autoridades, constituídas no regime democrático que é nossa república. Quero fazer uma reflexão sobre a democracia e as grandes conquistas havidas ao longo dos anos neste país, que viveu durante muito tempo sob o regime militar e que, a duras penas, vive agora um processo democrático em que o poder é exercido em nome do povo por seus representantes. Democracia, Sr. Presidente, é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. O século passado foi marcado por um grande avanço democrático entre as nações. Com a queda do muro de Berlim e de muitos outros regimes totalitários, a democracia vem se consolidando em todas as parte do mundo. Hoje, por meio das eleições, espera-se que o poder seja devidamente exercido para o interesse da coletividade. Não podemos permitir mais voltar aos tempos em que, lamentavelmente, havia ações que atentavam contra o Estado livre de direito, a liberdade de expressão e, acima de tudo, a honra e a dignidade dos seres humanos, dos cidadãos. Ontem o povo de Medina, cidade no Vale do Jequitinhonha, viu-se perplexo diante de um fato lamentável. Podemos dizer que se encenou um espetáculo no dia do anúncio da cassação do Prefeito Municipal Josélio Rosa Machado. As cenas a que o povo assistiu mais pareciam a tentativa de captura de um bandido, de um deliqüente, se formos considerar o impressionante aparato policial colocado na cidade para comunicar ao Prefeito sua cassação. Esse aparato policial, pedido pelo Juiz Eleitoral da Comarca de Medina, Dr. Neanderson Martins Ramos, destinava-se a dar cobertura ao ato de afastamento do Prefeito Josélio, eleito com 55% dos votos válidos, o qual derrotara o então Prefeito Walter Tanure Filho pela margem de mais de 1.800 votos. Cumpria-se, assim, uma decisão judicial, que entendemos ser equivocada e absurda e que ousou desconstituir a vontade popular no Município de Medina, para conduzir à chefia do Executivo medinense um ex-Prefeito processado pelo Ministério Público por comprovada malversação do dinheiro público, que tem como companheiro de chapa também um ex-Prefeito condenado a cinco anos de reclusão, pasmem, por esse mesmo Juiz Eleitoral, por desvio de recursos públicos. A cidade de Medina teve ontem a vontade da esmagadora maioria de seus eleitores desrespeitada por uma decisão judicial que não levou em conta as provas colhidas no processo e que, em nenhum momento, incriminou o Prefeito Josélio pela prática de qualquer crime eleitoral. Basta ressaltar que o TRE, em sentença recentemente proferida, pediu a cassação, entretanto considerou que não teria necessidade de o Prefeito ser afastado do cargo. Essa decisão foi proferida pelo TRE de Minas Gerais. Em Medina, a situação foi diferente da decisão tomada aqui pelo TRE. Pior de tudo é que, ao determinar a cassação do mandato do Prefeito Josélio, o Juiz Eleitoral ignorou por completo o que estabelece o art. 224 do Código Eleitoral: “Se a nulidade atingir a mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”. Esta é a letra da lei, absurdamente ignorada pelo Juiz Eleitoral Anderson Martins, se não violada e desacatada pelo Juiz da zona eleitoral de Medina. O Prefeito Josélio foi eleito com 55% dos votos válidos nas eleições de 2004. Portanto, mais da metade dos votos foram anulados pela decisão do TRE. Dessa sorte, não há que se falar em posse do segundo colocado, mas, sim, em nova eleição. Mesmo porque, nas urnas de 2004, o povo de Medina disse explicitamente que não desejava este segundo colocado, pelo que lhe negou a reeleição. Mais grave ainda: o douto Juiz desconheceu recente decisão do TRE, que, prudentemente, ao julgar recurso contra a expedição de diploma do Prefeito Josélio, facultou-lhe permanecer no cargo, até trânsito em julgado no referido feito, quando, então, seria o caso de convocar e realizar novas eleições. Infelizmente a vontade popular do povo de Medina disse “não” a este Prefeito e, de forma democrática, foi às urnas e deu uma votação consolidada para o então Prefeito Josélio. Essa vontade popular não foi considerada por ocasião da decisão judicial. E, como se procurasse algum criminoso de alta periculosidade, armaram, ontem, em Medina, uma verdadeira praça de guerra. E sem que se notificasse o Prefeito, regularmente constituído, arrombaram as portas da Prefeitura e adentraram no prédio, o Juiz e o novo Prefeito, conduzido ao cargo por uma decisão judicial desprovida de fundamento fático legal, sem revelar nenhum pudor pelo cometimento deste verdadeiro atentado contra a vontade popular que deve ser soberana. O Deputado Gustavo Valadares (em aparte)* - Deputado George Hilton, agradeço-lhe o aparte. Faço coro com as suas palavras, pois, de forma brilhante, dá o seu testemunho. V. Exa. é uma pessoa muito querida, pois teve excepcional votação em Medina, foi escolhido pelo povo de forma justa porque luta por ele, pensa diariamente em melhorias para o Município e trabalha em parceria com o Prefeito Josélio para fazer o melhor para esse povo. De forma transparente e clara, V. Exa. deixa a sua indignação, que também é minha, a respeito dos fatos ocorridos ontem em Medina. Alguns questionamentos tenho eu, Deputado George Hilton, sobre o ocorrido na tarde de ontem. O primeiro deles: Como a nossa Justiça deixa que um único Juiz de Primeira Instância, que obviamente tem problemas políticos com o Prefeito Josélio, casse o mandato de um Prefeito eleito, de forma maciça, pela população de Medina para administrar o Município durante quatro anos? Ele desrespeitou, inclusive, a decisão do TRE, que previa a permanência do Prefeito no cargo até que o mérito fosse julgado por um colégio de Juízes do Tribunal, mais preparados e conhecedores da legislação. Tratei desse tema na eleição municipal, há dois, três anos. Os Juízes de Primeira Instância e os Promotores precisam se aprimorar nas questões eleitorais. Infelizmente, poucos são os Juízes de Primeira Instância que conhecem a fundo a legislação eleitoral. Parece-me que o Juiz de Medina não conhece a lei nem respeita as decisões do TRE, Tribunal superior a ele. Além disso, deixa-me mais espantado a forma truculenta da tomada da decisão. Antes que a sentença fosse expedida, soube que havia carro do GAT e cinco viaturas da Polícia Militar na cidade. Ele pensa que está lidando com bandido? O Brasil tem sérios problemas com violência. Devíamos estar prendendo bandidos, marginais, e o Juiz está preocupado em cassar o mandato de um Prefeito eleito de forma maciça. Deixo, então, minha indignação contra esse ato truculento e ilegal. Estou certo de que o TRE irá rever essa decisão. Ao povo de Medina, digo que a justiça será feita. O verdadeiro Prefeito, escolhido pelo povo, voltará carregado para o lugar onde merece estar, a Prefeitura Municipal, sede do Poder Executivo da cidade de Medina. Mais uma vez, deixo a minha indignação contra a forma truculenta e irresponsável utilizada para tratar o Prefeito eleito pela população de Medina. Parabéns, conte comigo, estarei ao seu lado para reivindicarmos esclarecimentos sobre o ocorrido ontem. O Deputado George Hilton* - Obrigado. Tenho certeza de que os Juízes eleitorais que compõem o colegiado do TRE, órgão da mais alta respeitabilidade, saberão reverter essa decisão esdrúxula, arbitrária e com conotações estritamente políticas, o que não deveria ocorrer. O Deputado Weliton Prado (em aparte) - Parabenizo o Deputado George Hilton, pois esse é um tema relevante e que deve ser objeto de discussão nesta Casa. Na graduação do curso de Direito, não existe uma disciplina sobre legislação eleitoral. O concurso público para Juiz estadual também não exige a matéria. Apenas durante a eleição, o Juiz tem contato com a lei. O processo eleitoral inicia-se; quando o Juiz começa a aprender, muda-se o titular do cargo. Juízes e Promotores brigam por essa função porque recebem um salário a mais. Estou escrevendo um livro sobre decisões equivocadas do Judiciário que ocorrem em todo o País. Este debate é importante, e devemos reivindicar mudanças imediatas na legislação nacional. É preciso, ainda, reconhecer a capacidade dos funcionários da Justiça Eleitoral. São técnicos capacitados, principalmente os que trabalham no TRE em Belo Horizonte, e garantem o bom funcionamento do órgão. Casos como esse devem ser discutidos e debatidos, pois a lei deve prevalecer. Em pequenos Municípios, o Juiz profere decisões oralmente e julga sem abrir processo. Às vezes apreende material e tem atitudes que contrariam totalmente a legislação. V. Exa. está de parabéns e poderá contar com nosso apoio nesse pleito. Obrigado. O Deputado George Hilton* - Obrigado. Esse problema deixa-nos apreensivos, pois, além de haver tomado uma decisão sem respaldo da decisão do TRE, o Juiz deu posse ao 2º colocado, que não poderia ter sido empossado como Prefeito. O Presidente da Câmara deveria assumir interinamente e convocar novas eleições. O Sr. Presidente (Deputado Rêmolo Aloise) - Deputado George Hilton, a Presidência concederá a V. Exa. E aos demais oradores mais 3 minutos. O Deputado George Hilton - Obrigado, Sr. Presidente. Isso demonstra por que V. Exa., neste momento, ocupa a Presidência dos trabalhos: por sua sensibilidade, competência e porque entende que este é um Parlamento livre, e que necessitamos expressar nossos pensamentos. A decisão tomada pelo Juiz da Comarca Eleitoral de Medina, afastando o Prefeito e dando posse a outro, sem embasamento legal, é algo sério e grave. Chamo a atenção do TRE, pois, se isso se repetir, principalmente no ano eleitoral, haverá uma série de cassações com objetivos de adquirir dividendos políticos nas eleições, as quais prometem muito este ano. Acredito na seriedade e na respeitabilidade do TRE, instituição seriíssima, guardiã da lei eleitoral e dos valores que norteiam o processo eleitoral. Ações como a desse Juiz não podem enlamear uma instituição tão séria. O Deputado Célio Moreira (em aparte)* - Parabenizo V. Exa., pois também estou muito preocupado com essa situação. A Justiça deve ser imparcial. Sugiro que V. Exa. entre com uma representação na Corregedoria quanto à atuação desse Juiz. Em alguns casos, percebe- se que isso ocorre por perseguição política, enquanto Prefeitos corruptos estão assumindo. Precisamos tomar uma posição e, se necessário, abrir CPI nesta Casa para apurar esses abusos. V. Exa. faz esse relato com base na lei. Caberia fazer uma representação junto ao Tribunal Superior em relação à posição desse Juiz. Não importa se é inimigo, pois a Justiça deve basear- se na lei. O Juiz, com aparato policial, arrombou as portas. Não estou tomando as dores do Prefeito, pois não o conheço, mas a Justiça e o polícia não podem agir assim. Estou preocupado com algumas situações. Em uma cidade na qual trabalho, uma Prefeita corrupta comprou votos e assumiu a Prefeitura. E nenhuma posição foi tomada. Esperaremos a posição que V. Exa. tomará, pois a situação está ficando muito séria, é grave, e, se necessário, esta Casa deverá abrir uma CPI para apurar esses abusos que estão ocorrendo em Minas Gerais. Obrigado. O Deputado George Hilton* - Obrigado. Sr. Presidente, para concluir, quero fazer um apelo ao Desembargador Armando Pinheiro Lago. Temos informações de que a direção do TRE mudará, mesmo assim o visitaremos para mostrar não apenas a situação de Medina - como tão bem apresentou o Deputado Célio Moreira -, mas também a de outras cidades, que, em ano eleitoral, têm levantado suspeitas sobre cidadãos de bens, sobre pessoas que trabalham com afinco, como é o caso do Prefeito Josélio, cujo histórico político é de atuação e luta. O Prefeito Josélio, com pouco mais de um ano, mostra que faz uma administração séria e coerente. Posso falar porque tenho acompanhado atentamente sua administração. E, agora, ele é punido dessa forma, sem ser notificado da decisão do Juiz local! Repito: acredito nas instituições e no trabalho imparcial do TRE. Registro aqui o meu protesto com a situação e o meu respeito não só ao Prefeito, mas também a todos os eleitores - mais de 55% dos medinenses votaram no Prefeito Josélio -, que foram diretamente atingidos com essa decisão. Obrigado. * - Sem revisão do orador.