63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 1/9/2005 Palavras do Deputado George Hilton O Deputado George Hilton* - Sr. Presidente, quero dar prosseguimento ao meu pronunciamento de ontem, pois o tempo não me permitiu continuar explanando sobre a situação que envolveu o Conselho Municipal do Patrimônio de Belo Horizonte e a Igreja Universal do Reino de Deus. Aliás, ontem o Conselho se reuniu. Com esse episódio das duas casas, a Igreja Universal conseguiu fazer algo importante: o Conselho trabalhar. Em todo este ano, pouco se reuniram; portanto, esse episódio foi bom para que o Conselho entendesse que existe para funcionar e cuidar da cultura e do patrimônio histórico, que, aliás, em Belo Horizonte, estão abandonados. Isso é fato. Já mostrei aqui, ontem, a situação deplorável por que passa todo o acervo histórico e cultural da cidade. Pasmem os senhores: o Conselho reuniu-se ontem e decidiu propor ao Ministério Público que a Igreja Universal do Reino de Deus, como medida punitiva - e eles falam que é de caráter educativo e exemplar -, deve recuperar as calçadas de todo o quarteirão em volta da praça, restaurar a Praça Raul Soares e fazer a desapropriação e a recuperação do edifício do antigo Cine Candelária, que foi construído em 1951 e pegou fogo em outubro do ano passado. Isso significa que, apesar de o poder público municipal não ter condições de reformar e de cuidar do patrimônio, pretende que a iniciativa privada seja punida por um crime que não existiu, já que o imóvel não era tombado. A administração pública municipal pretende se redimir perante a sociedade de Belo Horizonte, quando deveria ser a responsável pelo zelo desses imóveis. Agora, deseja responsabilizar a Igreja. Daqui a pouco, exigirão que as instituições privadas desempenhem o papel que cabe ao poder público. Imaginem uma empresa ou organização sofrendo punições dos conselhos municipais! E eles não tiveram essa preocupação em relação a todos os processos de tombamento, pois, no que diz respeito aos “shoppings” populares de Belo Horizonte, há muito a ser explicado. Temos de propor que a Câmara Municipal de Belo Horizonte investigue o processo de tombamento desses “shoppings”, como o Oiapoque. Ao contrário do que aconteceu com a Igreja Universal do Reino de Deus, a Prefeitura doou recursos para o proprietário desses imóveis. Isso é lamentável! Quantos, que tiveram os seus imóveis tombados por esse Conselho, estão à míngua por não terem condições de mantê-los, já que não dispõem de recursos para isso? Não é esse o tratamento que o Conselho tem dispensado a todo mundo. No caso dos “shoppings” populares, é necessária uma apuração. No “Diário da Tarde”, de 31/5/2004, foi publicada uma reportagem de um militante de um partido, que não quis se identificar. Isso não o exime de uma investigação, até porque, neste país, qualquer notícia é motivo para isso. Não se podem ter dois pesos e duas medidas. É necessária a investigação desses “shoppings”. Essa pessoa afirmou que o projeto favoreceu o empresário Mário Valadares, que, além de proprietário do Shopping Oiapoque, é o dono do antigo prédio da Mesbla. Ele comprou o edifício, que funcionava por meio de um “leasing” do Bradesco, por R$31.000.000,00. Procurou a Prefeitura de Belo Horizonte, que, imediatamente, enviou à Câmara Municipal o projeto que instituiu a chamada operação urbana. O maior problema está no montante repassado pelo empresário à administração municipal para a construção do Centro de Comércio Popular. Como o “shopping” estava pronto por dentro, o Prefeito enviou à Câmara um projeto para a doação de R$2.000.000,00 ao Sr. Mário Valadares. Isso é engraçado. De alguns, o Conselho Municipal de Patrimônio exige indenização e medida de compensação. Ele quer que a Igreja desembolse milhões para a reestruturação da praça. Aliás, temos cumprido, de forma religiosa, essas condicionantes, entendendo que devemos respeitar a lei e o que é determinado pelos Conselhos, mas temos de saber o que aconteceu em relação ao Shopping Oiapoque. Segundo o jornal, essas operações urbanas são irregulares e ilegais, porque a Prefeitura utilizou uma operação para alterar o zoneamento da cidade. Quando é do interesse de alguns grupos, tudo pode ser realizado; mas, quando é para mostrar para a platéia, tentando-se resgatar uma imagem de credibilidade, que está extremamente arranhada... Não pretendo adentrar essas questões, já que a intenção é debater a situação do processo da política de tombamento em Belo Horizonte. Pasmem os senhores, estranho é saber que as pessoas que mais insistem em afirmar haver algo de errado em relação às demolições das duas casas pertencentes à Igreja Universal são as que estavam na administração da Prefeitura, na mesma época em que aconteceram as irregularidades que acabei de citar e que foram registradas pelo jornal “Diário da Tarde”. O Vereador Arnaldo Godoy, que hoje acusa a Igreja de todas as formas, era o Secretário Municipal de Cultura na época. Na ocasião, para ele não havia problema em acabar com o patrimônio histórico cultural de Belo Horizonte, principalmente se isso trouxesse recursos financeiros para a Prefeitura. Sr. Vereador, V. Exa não agiu com o mesmo rigor e voracidade com que agora pede que a Igreja seja multada em mais de R$1.500.000,00. Isso é lamentável. Quando era Secretário de Cultura, não mostrou a mesma preocupação no processo que envolve os “shoppings” populares, que funcionam em imóveis tombados. No bairro de Lourdes, a rede de supermercados Super Nosso irá inaugurar uma de suas unidades. Estranho, pois, para isso, vários imóveis antigos foram demolidos. Não houve nenhuma manifestação do Conselho Municipal de Patrimônio. Ninguém se preocupou com as casas; ninguém montou um circo para exigir da empresa que ela assuma uma responsabilidade que é do poder público. Exatamente para isso, a Secretaria de Cultura tem R$13.000.000,00 - orçamento do ano passado - para investir em projetos. O Vereador Arnaldo Godoy, quando Secretário, não manifestou essa preocupação. É interessante ressaltar que a antiga Secretaria Municipal de Cultura, atual Fundação Municipal de Cultura, recebeu recursos que se destinaram apenas à área cultural: capacitação de artistas, técnicos, produtores, etc. Sabemos que também houve aplicação de verbas federais nessas atividades. Lamentavelmente, percebo que esse é um processo de conveniências políticas. Uma das provas disso é que a Associação dos Proprietários de Patrimônios Tombados de Minas Gerais pediu à Câmara mudanças no sistema que estabelece benefícios para os donos de prédios, casarões e igrejas sob proteção. Conforme um dos membros da associação, passa-se por uma verdadeira “via crucis” para conseguir incentivos destinados aos proprietários de imóveis tombados. Os problemas iniciam quando o imóvel recebe o título do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural. Em quase 90% dos casos, o proprietário só fica sabendo do tombamento depois que ele já ocorreu. A Lei Municipal nº 3.802 estabelece que o proprietário não precisa pagar o IPTU, desde que a construção histórica esteja conservada; no entanto, não há verba específica para financiar a reforma daquelas que estão em más condições. Muitas pessoas não têm como fazer as obras e precisam recorrer à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, que isenta de impostos empresas que patrocinam projetos. Para isso, elas dependem do interesse de empresários na restauração. O processo de tombamento é custoso e caro para muitas pessoas de bem. Em contrapartida, na construção do “shopping” popular, em um prédio tradicional da cidade, o processo foi simples, rápido e objetivo. Estranho. No dia 14/1/2005, a Lei nº 8.137 foi alterada para beneficiar poucos, muito poucos se levarmos em conta que a maior parte da população foi prejudicada. A Prefeitura incentivou o proprietário, que hoje ganha com os vendedores que pagam aluguel dos boxes. A alteração dessa lei prevê que seja viabilizada uma área maior para a construção do Centro de Comércio Popular. E a lei permite instituir, aos empreendedores classificados pelo Chamamento Público nº 2/2004, contrapartida social, na forma de mecanismo compensatório, para a manutenção da implantação dos Centros de Comércio Popular, em forma de potencial construtivo a ser alienado, nos termos da lei. Sr. Presidente, tenho mais que falar, mas o farei em doses homeopáticas nos próximos dias. Agradeço o esforço de V. Exa. para que esta reunião pudesse ser aberta, pois temos muito que mostrar a respeito da política de tombamento em Belo Horizonte. Faço referência ao Deputado André Quintão, pessoa da maior respeitabilidade, que ontem propôs que haja uma discussão mais ampla. V. Exa. é um homem de diálogo e sabe que eu prezo isso. Concordo que haja uma discussão. Não falo apenas em relação à Igreja Universal do Reino de Deus, da qual faço parte há 20 anos. Muitas instituições têm sido prejudicadas por essa metodologia de tombamento, e é preciso discuti-la mais, para que não traga danos ao patrimônio cultural e histórico. Não vim aqui fazer apologia de que se destrua, ou se arranhe, ou se prejudique o patrimônio histórico e cultural da nossa cidade. Mas não se pode utilizar esse episódio como palanque político de um movimento. Se estão ensaiando fazer um movimento, não há problema, os movimentos são democráticos. Quanto a querer, por meio desses movimentos de conotação política, resgatar uma credibilidade que está colocada em xeque, isso é outra coisa. Gostaria de convidar a todos para uma reflexão. A Igreja tem consciência de que deve apresentar-se e fazer uma defesa, pois assumiu a responsabilidade sobre a demolição das casas e fez o pagamento correto. Mas não admitiremos que achincalhem a imagem de uma instituição. Segundo pesquisa recente, as instituições religiosas são as que mais gozam de credibilidade, diferentemente de muitos movimentos políticos que estão desmoronando. Obrigado. * - Sem revisão do orador.