98ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 14/12/2005 Palavras do Deputado Edson Rezende O Deputado Edson Rezende* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente; para que as coisas aconteçam, é importante a presença de vocês, especialmente em relação à valorização dos servidores, que são aqueles que tocam este Estado para a frente. Parabéns pela presença! Antes de fazer meu pronunciamento, gostaria de falar sobre uma propaganda do governo do Estado relacionada à alimentação escolar. O governo mostra a imagem de crianças se alimentando, como se tudo estivesse correndo bem e como se a alimentação fosse excepcional. Como membro do Conselho Estadual da Alimentação Escolar, gostaria de dizer que recentemente, na semana passada, foi apresentada uma pesquisa feita com 500 escolas deste Estado. Essa pesquisa demonstrou exatamente o contrário. Ou seja, há problemas sérios em relação à estrutura física das cantinas, das cozinhas e do refeitório. Espaços exíguos contêm centenas de crianças e de jovens, que, na maioria das vezes, alimentam-se de pé. Eles nem sequer possuem um espaço adequado para se alimentarem. Quero dizer ainda da constatação de desnutrição, de anemias ferroprivas, de hipovitaminose A e, por outro lado, da obesidade nas escolas freqüentadas pela classe média, em contraposição às escolas cursadas pela população mais pobre das periferias. Esse é o retrato da alimentação escolar de Minas Gerais, cuja mostra demonstra, com clareza, que há problemas sérios em relação à alimentação. Além disso, no 2º grau, são 800 mil alunos da rede pública em Minas Gerais. Alunos esses adolescentes e em fase de crescimento, que não têm sequer o repasse de um centavo do governo do Estado. Mas a propaganda do governo do Estado omite esse problema. O Estado de Minas deveria colocar a mão na chaga para buscar uma solução para esses jovens, que crescem, que precisam aprender, e sobre os quais o Estado necessita ter responsabilidade. No entanto, ele não possui responsabilidade perante a nossa juventude, nem mesmo com os seus servidores públicos que aqui se encontram para lutar por melhores condições de trabalho e de salário. Parabéns pela presença, mas não poderia deixar de falar desse problema que vivemos. São quase 2 milhões de alunos do ensino fundamental e do ensino médio, e boa parte deles possui problemas sérios, que nos preocupam muito. Sr. Presidente, caros telespectadores, senhoras e senhores, quero discutir uma outra questão, sobre a qual temo-nos debruçado durante anos: o Ipsemg. Preocupamo-nos com a assistência à saúde e com a previdência. Tenho em mãos o Projeto de Lei Complementar nº 59/2005, que trata da dívida do Estado de Minas Gerais com o Ipsemg. Eis aí uma questão da maior gravidade, sobre a qual pairam as mais severas dúvidas. E é nesse contexto de complexidade, risco e incerteza que a maioria governista nesta Casa se propõe a aprovar, sem discussão, sem informação, esse Projeto de Lei Complementar nº 59, que nada mais é senão o perdão da dívida do Estado com o Ipsemg; é um cheque em branco dado ao Governador Aécio Neves, por meio do qual o Executivo, instantaneamente, não terá que honrar seus compromissos com os regimes de previdência social e de assistência à saúde de seus servidores públicos. O art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 59 diz o seguinte: “Fica quitada a dívida do Tesouro do Estado para com o Ipsemg, decorrente do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e das consignações facultativas, por meio de pagamento mensal, no valor equivalente à diferença entre a receita das contribuições estabelecidas até a data de publicação desta lei complementar, destinadas ao custeio dos benefícios a que se refere o inciso II do art. 6º, cobradas dos segurados que ingressaram no Estado até 31/12/2001, e o pagamento dos benefícios previstos nesse inciso para esses mesmos segurados”. Quem lê esse texto não entende nada, porque construiu-se uma lei para que não a entendêssemos. No substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, o perdão usará a estratégia de obrigar o Estado a uma contrapartida de pagamento de precatórios alimentares devidos pelo Ipsemg. Isso significa que o Ipsemg deve, em pensões e dívidas com os pensionistas, um quantitativo de recursos, e essa será a dívida que pagará. Entretanto, não sabemos que quantitativo de recursos é esse, mesmo porque o Governador do Estado não remeteu à Comissão Especial que estudou o Ipsemg o montante da dívida do Estado com essa instituição, e ela chega a cerca de R$2.000.000.000,00. Tanto num caso quanto noutro, prevalece a irresponsabilidade fiscal e os interesses de ocasião, em detrimento do interesse público. Especificamente, queremos estabelecer o seguinte: estamos-nos referindo a recursos de duas ordens - dado que é ignorado pelo projeto -: uma questão é previdenciária, e a outra refere-se à assistência à saúde. Não temos informações do quantitativo de recursos do fundo previdenciário nem dos recursos destinados para a assistência à saúde. Não temos isso discriminado, porque essa informação não nos foi enviada pelo Presidente do Ipsemg. Estamo-nos referindo a valores desconhecidos. Não sabemos qual é o quantitativo desses precatórios. Estamos discutindo matéria que sofre forte regulação a partir da Constituição da República e das normas federais que estabelecem normas gerais sobre direito financeiro e previdenciário. De antemão, podemos dizer que, do ponto de vista político, não podemos votar, nem mesmo discutir, algo que desconhecemos. Do ponto de vista jurídico-político, não podemos, como Poder Legislativo, entregar um cheque em branco ao Poder Executivo, em se tratando de matéria sobre a qual a apreciação da Casa do povo é indispensável. Do ponto de vista financeiro, não podemos contribuir ainda mais com a fragilização e depauperação do patrimônio público mineiro, lesando novamente o Ipsemg, que já se encontra em difíceis condições de funcionamento; o servidor público, pois esses R$2.000.000.000,00 lhe pertencem, dinheiro que os governos passados pegaram; e o povo mineiro, já que uma gestão temerária das finanças públicas acaba por afetar negativamente o Estado como um todo. Do ponto de vista jurídico, não podemos afrontar a Constituição da República e a legislação federal que rege o assunto. Notem, caros colegas e prezados visitantes, que a proposta em questão, não fossem todos os óbices que são colocados em seu caminho, não poderia, em qualquer hipótese, prosperar no ponto de discussão em que se encontra. É isso aí meus companheiros. Temos de nos manter firmes nessa defesa, afinal, esta Casa não tem qualquer informação a respeito da dívida que se pretende perdoar. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, para assegurar transparência fiscal, é preciso garantir ao segurado o acesso às informações relativas à gestão do regime. Essas informações, que a lei bem detalha, nunca são prestadas no caso do Estado e nunca chegaram a nós, apesar de a nossa Comissão Especial ter encaminhado vários requerimentos ao governo do Estado. Mais que isso, há o descaso do Poder Executivo, especialmente do Ipsemg, com esta Casa, no campo da prestação de informações. Exatamente sobre essa matéria, dívida do Estado com o Ipsemg, apresentamos, na Comissão Especial do Ipsemg, que funcionou neste ano, um requerimento, em que se solicitava ao Presidente da autarquia informações sobre o montante da dívida do Estado com o Instituto, com discriminação das parcelas referentes aos créditos previdenciários e aos relacionados à saúde. Esse requerimento foi aprovado pela Comissão e recebeu parecer favorável da Mesa, exarado pelo nobre Deputado Rêmolo Aloise, que afirmou, então, que “faz-se necessário o conhecimento real da situação dos direitos creditícios que o Ipsemg detém junto ao Estado”. Sábias palavras!!! Ocorre que esse requerimento foi aprovado em Plenário no dia 17 de agosto e remetido em 22 do mesmo mês. Quatro meses depois, ou seja, até este momento, ainda não foi atendido. Por isso fomos obrigados a apresentar outro requerimento, reivindicando que esta Casa tome as medidas judiciais cabíveis, por meio de sua procuradoria, para resguardar suas prerrogativas constitucionais. Se o Executivo não atende aos pedidos de informações que fazemos, pedidos claros, específicos e certos, não podemos falar em tripartição de Poderes e em regime constitucional. Então, eminentes pares, não fosse por outro motivo, não poderíamos, por uma razão lógica, votar esse Projeto de Lei Complementar nº 59, já que não o conhecemos. Além disso, devemos observar o gravidade desse tema, que se arrasta há cerca de 10 anos sem uma solução adequada. Desde que os Governadores Hélio Garcia e Eduardo Azeredo deixaram de repassar ao Ipsemg os recursos que lhe eram devidos, essa situação permanece. Este último, o hoje Senador Azeredo, cometeu o que é tipificado no art. 168-A do Código Penal Brasileiro como sendo a “apropriação indébita previdenciária”, cujo fato típico é “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”, sujeitando o agente à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Com essa postura, aqueles governantes e o atual governo, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 59, ofendem o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, estabelecido na Constituição da República, que tem por objetivo exatamente evitar uma relação promíscua entre previdência e outras esferas de governo, sendo certo que, nesta área, a orientação política cede à técnica. Estatui, ainda, a Constituição do Brasil, em seu art. 40, que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. E que fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, inciso X. Ora, se o Executivo – administração direta - for incumbido de pagar compromissos previdenciários do Ipsemg, não estará ele investido da condição de gestor parcial do sistema? Não é exatamente isso que a Constituição veda? A mesma Constituição, obra cuja leitura recomendo, estabelece, já no art. 167, inciso XI, que é vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, inciso I, “a”, e inciso II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, sendo essa uma regra geral incorporada ao regime jurídico dos regimes próprios de previdência. Ora, o que se pretende aqui é exatamente consagrar a ineficácia desse dispositivo, por meio do qual o legislador impediu que o dinheiro previdenciário vá parar em cofres estranhos a seu objetivo. O perdão que ora se pretende, por meio do já aludido “cheque em branco”, nada mais faz que, por via oblíqua, consagrar a possibilidade vedada pela ordem jurídica de se utilizarem recursos previdenciários para outros fins. Perde a previdência, perde o servidor e perde o povo mineiro. O art. 29 deixa claro que as disponibilidades de caixa relativas aos recursos vinculados ao pagamento de benefícios dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores titulares de cargo efetivo, ainda que vinculados a fundos específicos, a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal, serão: I - depositadas em conta separada na mesma instituição; II - aplicadas com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Ou seja, esse dinheiro tem destinação e tratamento específicos. Não está à disposição do legislador estadual tratar dessa matéria como bem quiser. Ora, pode-se tergiversar o quanto quiser, mas a verdade é que o dinheiro previdenciário estará - como já está de fato - repassado para outras contas, antes criminosamente “emprestado”, agora “doado” ao Tesouro Estadual, comprometendo as finanças do Estado. Em 1998, dados do Tribunal de Contas evidenciavam que havia, somente na condição de Obrigações Liquidadas a Pagar, um débito de R$640.000.000,00 do Estado com o Ipsemg, decorrente de contribuições previdenciárias não repassadas. Estima-se, hoje, conforme dados apresentados em juízo pela Auditoria-Geral do Estado, que esses valores estejam em cerca de R$1.600.000.000,00, valores estes que temos a intenção de averiguar, através de requerimentos ainda não respondidos e que nos parecem subestimados, se analisados sob a ótica do princípio do equilíbrio financeiro-atuarial. Houve uma CPI nesta Casa, em 1997, e uma comissão especial, este ano, que se dedicaram a analisar a situação do Ipsemg sob vários aspectos. Existem dez requerimentos aprovados nesta Casa, enviados há mais de quatro meses, pedindo a autoridades do Poder Executivo, especialmente ao Presidente do Ipsemg, informações sobre a situação do órgão. Ainda não foram respondidos. Por isso mesmo é que votamos, na comissão especial, contra o relatório do Deputado Carlos Pimenta, que pouco contribuiu para trabalharmos os problemas do Ipsemg - aliás, não contribuiu sequer para conhecê- los. Por isso é que requeremos sua remessa para apreciação do Plenário. Por isso, entre outras razões, afirmamos que esta Casa não pode aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 59 sem saber do que se trata, sem debatê-lo, sem confrontar suas pretensões com dispositivos superiores e vinculantes de ordem jurídico- constitucional. Esperamos que a razão prevaleça e que esta Casa tenha sensibilidade política bastante para dar ao Projeto de Lei Complementar nº 59 um tratamento mais zeloso e menos apressado, sendo certa a impossibilidade de sua aprovação na sessão legislativa de 2005. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.