100ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 18/10/2007 Palavras do Deputado Deiró Marra O Sr. Presidente - Neste momento, daremos início à fase de debates. A Presidência informa ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas aos expositores. As questões poderão ser encaminhadas por escrito ou oralmente, mediante inscrição prévia. Para que possamos agilizar o debate, solicitamos aos participantes que fizerem uso do microfone que se identifiquem, sejam objetivos e sucintos, dispensada a formalidade das saudações pessoais. Cada participante disporá de até 3 minutos para fazer a sua intervenção, sendo garantido o mesmo tempo para as respostas. A Presidência informa, ainda, que amanhã, na reunião plenária de encerramento, será eleita uma comissão de representação do ciclo de debates, que acompanhará, com a Assembléia, todo o encaminhamento das propostas feitas aqui, hoje. Como o Prof. Élido disse, será importante que essa comissão possa caminhar e fazer sugestões, para que o Legislativo também possa atuar de forma concreta. Debates O Sr. Presidente - Dando início aos debates, farei a leitura das perguntas dirigidas aos debatedores, a quem concederemos a palavra posteriormente. Há duas ou três perguntas orais. Solicitaremos a seus autores que se dirijam ao microfone no momento oportuno. João Soares dos Santos, de Delta, Minas Gerais, pergunta ao Presidente da Comissão de Educação, Deputado Deiró Marra: “O grande desafio desta Casa é viabilizar a execução das leis atuais e futuras, nas suas bases. Hoje, as leis são boas, porém, efetivamente não funcionam, o que gera insatisfação na população assistida”. Terezinha Brasileiro pergunta ao André Victor, da Secretaria de Planejamento e Gestão: “Não entendi o primeiro quadro que mostra o número de alunos e os repasses. São do Estado ou da União? O 0,22 é do governo federal? E o 0,44? Quem repassará o 0,70?”. A Tereza, do CAE, de Bom Despacho, pergunta ao André Victor: “Qual o percentual do Orçamento do Estado previsto e aprovado para a execução do programa escolar de 2007? Ele foi executado?”. Outra pergunta: “Foram citadas previsões do Orçamento do Estado de 2008 a 2011 e o tempo integral do Promédio. O que existe para a educação básica no Orçamento?”. A Ana Lúcia Guimarães, do Consea-MG, pergunta ao André Victor: “Até quando os alunos do ensino médio, não apenas os do curso noturno, ficarão esperando pela alimentação escolar? Se demorar, o programa pode mudar seu nome de Promédio para Proremédio. Talvez seja tarde, e o prejuízo na saúde dos escolares seja irremediável.” O Diego Rossi, da Qese, fará uma pergunta oral ao André. Solicitamos-lhe que a faça posteriormente. Terezinha Brasileiro pergunta à Profa. Lúcia Sarapu: “Não seria mais fácil contratar um profissional qualificado para ter seu R.T. do projeto do que várias pessoas tentarem resolver problemas que existem, mas não fazem parte das funções de leigos? Basta contratar nutricionistas e dar-lhes condições e autonomia para trabalhar. Elas fazem planejamento, contratam custos, avaliam resultados e fazem reeducação alimentar”. O Prof. Rui Martins Virgílio, da Escola Estadual Major João Pereira, de Itajubá, Minas Gerais, pergunta à Profa. Lúcia: “Nos dias letivos, tem alimentação escolar. E nos outros dias? Já existe algum projeto em estudo ou em funcionamento, para que também haja alimentação nesses outros dias?”. O Sr. Sérgio Ferreira da Silva, do Fepaem, CAE, pergunta à Profa. Lúcia: “Com o tempo integral, as escolas deverão estar equipadas com todo o pessoal necessário. Será que isso ocorrerá, uma vez que constantemente há falta de professores? E o que essas crianças farão durante esse tempo? Já existe um programa pedagógico para isso?”. O Sr. João Soares dos Santos, do Centro de Desenvolvimento Sustentável Estrela da Vitória, núcleo Delta, Minas Gerais, pergunta à Profa. Lúcia: “A criação de uma comissão para fiscalizar a caixa escolar realmente é salutar, porém se faz necessário criar um canal com instâncias superiores para fazer denúncias existentes de forma permanente, para que elas realmente funcionem”. A Sra. Ana Lúcia Costa, do Consea-MG, pergunta ao André e à Profa. Lúcia: “Até quando as cantineiras serão terceirizadas e vitimizadas como massa de manobra política? Em ano de eleição municipal, elas triplicam e a capacidade diminui”. A Sra. Helena Maria Pinheiro de Souza, da Federação de Pais de Alunos da Pastoral da Criança, pergunta à Profa. Lúcia: “É muito bom ouvir falar de cursos para as cantineiras, mas é importante também que a direção da escola seja atuante. Vocês não sabem, mas a direção, depois do segundo mandato, parece dona das escolas. Que fazer?”. Passar a escola para elas, só isso. A Sra. Rita Bianchetti Lima, do CRSANS, de Viçosa, pergunta aos Srs. Élido Bonomo e André Víctor: “Qual é a visão dos projetos de garantia da alimentação escolar para atender às necessidades alimentares especiais dos escolares portadores de patologias específicas, como os diabéticos, os obesos e os desnutridos, que, direta ou indiretamente, são excluídos desse direito, uma vez que não temos programas, nem cantinas escolares, nem merendeiras capacitadas e voltadas para a necessidade de alimentação especial? Esse é um dos temas da proposta apresentada por nós para garantir o respeito social”. A Sra. Aparecida Cabral, Conselheira do CAE, da Prefeitura Municipal de Juatuba, fará a sua pergunta oralmente. No final, solicitaremos que a faça diretamente ao Prof. Élido. A Sra. Tereza, do CAE de Bom Despacho, pergunta ao Sr. Élido: SQuais estratégias políticas precisam ser utilizadas para corrigir o desrespeito do CAE, traduzido em decisões isoladas, como no caso do leite citado e na determinação legal em contrário. O Ministério Público pode ser uma delas?”. Ana Lúcia Guimarães Couto, do Consea, pergunta ao Sr. Élido: “Qual o maior entrave que ainda impede que se iniciem já as compras para alimentação escolar diretamente com o agricultor familiar, sem licitação? No âmbito federal, temos o MDS com o PAA; o que existe em Minas?”. Esse MDS é com a Conae. A Sra. Teresa pergunta ao Sr. Marcelo: “Muitas situações de violação ao cumprimento da legislação do PNAE foram denunciadas em faltas e falhas de gestores e de membros dos aparelhos de controle público. O que o Ministério Público pode sugerir ao Plenário?”. Responderei à pergunta que me foi dirigida como Presidente da Comissão de Educação. Enquanto legisladores, devemos trabalhar na elaboração de leis eficazes, com aplicabilidade e que possam ser executadas. A fiscalização dessas leis cabe ao Ministério Público, e não ao Legislativo. Temos, nesta Casa, nosso projeto de lei que institui a obrigatoriedade de cada secretaria regional de ensino ter a função contratada de nutricionista. Já seria uma evolução, porque só há uma nutricionista para todo o Estado. Imaginem se pudesse haver uma superintendente em cada superintendência regional, para dar assistência a todas as escolas sob sua guarda. Isso é o avanço do Legislativo. O pleito surge à medida que a Casa de ressonância de todos os pedidos consegue dar voz a essa demanda. Foi o que fizemos. Sabíamos que esse era um pleito das superintendências, das nutricionistas e principalmente das Diretoras de escola, que precisam montar o cardápio com as cantineiras. A Assembléia tem esse trabalho de sintonizar, ouvir e catalisar os pedidos, transformá-los em lei e fazer gerir para que nosso Executivo possa implementá-los. Espero que tenhamos contribuído. Com a palavra, o Sr. André Victor dos Santos Barrence. O Sr. André Victor dos Santos Barrence - Hoje estou fazendo o papel de advogado do diabo. Responderei à pergunta da Teresa em relação ao percentual do Orçamento do Estado em 2007. Temos autorizado, pela Lei Orçamentária de 2007, um crédito de R$63.500.000,00. Com créditos adicionais ao longo do ano, totalizamos R$73.960.000,00. Até o momento, outubro, temos executados R$57.000.000,00, o que perfaz 77% do orçamento previsto para este ano. Nossa meta, obviamente, é que cheguemos aos 100% de execução. Lembrando que, historicamente, a educação é uma área que executa plenamente todos os recursos que tem disponíveis, provavelmente chegaremos aos 100% de execução desse valor. A Teresa pondera ainda que foram citadas previsões de Orçamentos do Estado 2008-2011, que é justamente o Plano Plurianual, especificamente do Tempo Integral e do Promédio, que são os dois projetos estruturadores. E pergunta: “O que tem previsto para a educação básica no PPAG?”. No PPAG, para o Projeto-Atividade Alimentação Escolar, que atende a educação básica como um todo, temos previstos R$80.500.000,00 anuais para o período 2008-2011. Esses recursos beneficiariam 1.700.000 alunos com merenda todos os dias. Quero deixar bem claro que os recursos dos projetos estruturadores que citei aqui - Escola em Tempo Integral e Promédio - são adicionais ao Alimentação Escolar, que é um projeto prioritário. Então, teríamos os R$322.000.000,00 do Alimentação Escolar, acrescidos de R$60.000.000,00 do Tempo Integral, e de R$53.000.000,00 do Promédio, nesse período de 2008-2011. A próxima pergunta, da Terezinha Brasileiro, refere-se ao demonstrativo que fiz aqui sobre os valores repassados por aluno. Ela não fala em um ano específico, mas fala do valor de R$0,22. Os R$0,22 que apresentei em relação ao ensino médio são justamente o valor referente ao PNAE. Os recursos do Tesouro que alocamos nos anos de 2006 e 2007 são recursos adicionais ao valor repassado pelo Programa. Então, somando-se os valores do Tesouro Nacional e os recursos advindos do Programa, teríamos um “per capita” de aproximadamente R$0,24 por aluno. A última pergunta escrita, da Ana Lúcia, é sobre o Promédio: para que não se torne pró-remédio. Bem, o objetivo do Estado em termos de política pública de alimentação escolar é, obviamente, que cheguemos a atender a totalidade dos alunos do ensino médio. Em termos de projetos estruturadores, que são os que, como eu disse, têm uma alocação privilegiada de recursos e de ações estratégicas do Estado, temos, no PPAG para 2008-2011, a previsão para o ensino médio noturno. Mas nada impede que, no decorrer do Programa, seja incluído o aluno do ensino médio diurno. E tenho certeza de que é objetivo da Secretaria de Educação que esse aluno de ensino médio diurno também seja contemplado. Entendo a sua preocupação, mas tenha certeza de que esse também é um anseio que tenho, como responsável pelo acompanhamento dos projetos de educação. A mensagem que deixo é que o aluno do ensino médio noturno está contemplado e será beneficiado com a merenda durante os quatro anos. Com as revisões anuais do PPAG, nada impede que o aluno do ensino médio diurno venha a ser contemplado, o que possivelmente vai acontecer. Obrigado. O Sr. Presidente - Agradecemos as palavras do Sr. André Víctor dos Santos Barrence, representante da Seplag. Com a palavra, a Sra. Lúcia Vieira Sarapu. A Sra. Lúcia Vieira Sarapu - Quero apenas complementar a fala do André. Quanto à questão do ensino médio, temos uma informação crucial que nos foi dada pela Albaneide hoje de manhã: os recursos federais, já no ano que vem, contemplarão o ensino médio. Esperamos que o governo estadual não retire o que já foi destinado, porque aí completaremos com mais recursos. Pelo menos, num primeiro momento, o quadro do financiamento parece estar assim: poderemos ter algum recurso para o ensino fundamental, que crescerá, como é o caso do tempo integral. É importante esclarecer a situação, pois está havendo confusão entre recursos federais e estaduais. No caso do ensino médio, não há, no momento, nenhum recurso federal, mas entrará, conforme a fala da representante do PNAE, e ainda tem algum recurso, R$4.000.000,00 para este ano e mais algum volume para contemplar o ensino médio, o que dará atendimento à rede básica, dentro do possível. Serei breve. A primeira pergunta é: “Por que não se contrata nutricionista?”. O fato de contratar, para entenderem, não passa pela questão financeira. O volume de profissional é pequeno no Estado. Trata-se da questão legal. Dentro do quadro não se encontra esse profissional. Enfrentamos o mesmo problema com engenheiro. É preciso contratar profissional terceirizado. Por isso, a lei é importante. Não há nutricionista não porque fica caro, mas porque são poucos os profissionais. Do ponto de vista do grande âmbito da educação, ela precisa de uma estrutura legal no que se refere à administração do Estado para se realizar o concurso e termos o profissional. Não há o que se discutir quanto à necessidade do profissional, mas o jeito de como fazer para consegui-lo é que precisamos saber. Quanto à cantineira municipal que troca de emprego, não tenho como trabalhar isso. No Estado, a questão é diferente. Não tenho como falar disso. A pergunta do Rui Martins se refere a alimento fora dos dias letivos. Estamos querendo aumentar os dias letivos, mas, infelizmente, ainda não temos condições. Não podemos pensar em alimentação para os dias não letivos - não que não seja possível - , mas, no momento, ainda precisamos garantir uma boa alimentação saudável nos 200 dias letivos. A pergunta do Sérgio se refere a equipamento e pessoal para o tempo integral. Estamos caminhando nesse trabalho, vamos enfrentar problemas. Não adianta dizer que será tudo lindo e maravilhoso, mas o fato de o Estado ter assumido a escola em tempo integral, ter colocado meninos que estão em situação de risco dentro da escola o dia inteiro, é um avanço. É importante que o projeto estruturador exista. Como há outros programas na minha área, como o de mobiliário e de manutenção e custeio, sei que estamos passando recursos importantes para isso. Mas haverá problemas, sim. Por isso é preciso pedir e trabalhar muito. Há perguntas que se referem a cursos de cantineiras, à importância de se ter Diretores participantes, ao fato de a caixa escolar ser atuante, e, depois, a do João Soares, que fala sobre o colegiado e faz uma denúncia. Acredito ser importante lembrar que a caixa escolar tem várias estruturas ligadas ao seu funcionamento. A própria assembléia que cria a caixa é formada pelo conjunto de professores, de pais e, no caso do ensino médio, de alunos. O conselho fiscal tem de ser atuante. Nenhuma prestação de contas - isso está na sua normatização - pode ser aceita sem assinatura do colegiado. Agora, é preciso que as caixas escolares sejam atuantes. Esse exercício tem de ser feito. Quanto às denúncias, devem ser dirigidas às próprias SREs, se for o caso; aos próprios CAEs municipais, ainda que não tenham ingerência direta na escola, mas de alguma maneira podem levar isso ao CAE estadual e à própria secretaria. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Prof. Élido Bonomo. O Sr. Élido Bonomo - Há três perguntas. A Rita pergunta: “Há algum programa para os portadores de necessidades especiais?”. Há alguns anos, temos tratado desse tema nas conferências. A II Conferência Nutricional de Segurança Alimentar, a Plenária do Consea Nacional e a conferência estadual sinalizaram para que o programa de alimentação escolar tivesse capacidade de atender aos portadores de necessidades especiais. Em Minas Gerais - certamente, no modelo que estamos discutindo para o atendimento -, temos de ter uma política de educação alimentar de atendimento às diversidades, por patologia, por faixa etária e por necessidades. Isso ainda não está sendo possível. Acredito que temos de caminhar. A proposição que vocês elaboraram - espero que a comissão a acolha e entre com uma recomendação ao governo do Estado - é fundamental. Certamente teria de estar associada à equipe técnica, a merendeiras capacitadas e, além disso, teria de identificar preliminarmente quem são, quantos são e onde estão. Isso é fundamental. A Teresa pergunta: “Quais estratégias políticas precisam ser alcançadas para corrigir o desrespeito ao CAE e quando isso será instalado? A determinação legal poderá ser do Ministério Público?”. Em muitos momentos, o CAE, assim como qualquer outro colegiado, é desrespeitado pelos gestores. Um dos mais conhecidos são os Conselhos de Saúde, que são deliberativos. Não são poucos os gestores que não cumprem as decisões. Temos dois caminhos: quando a denúncia é pública, política e de descumprimento de decisão, diz respeito ao conselho. Quando é descumprimento legal, a denúncia é feita com o Ministério Público. É dessa forma que vejo. Não foi o caso aqui. No caso do leite, houve uma divergência, não concordávamos com aquela forma. Entendíamos que os 8 milhões deveriam ser universalizados dentro da receita bruta e distribuídos para todas as crianças indistintamente. Analúcia, do Consea, pergunta: “Qual o maior entrave para adquirir os alimentos da agricultura familiar sem licitação? Em nível federal, temos o MDS com o PAA, e, em Minas, o que existe?”. Acredito que o PAA é do MDA. Não há impedimento para a agricultura familiar vender, desde que tenha as seguintes condições: ou tirará nota da receita, o que onerará, ou deverá ter CGC. O que fizemos foi chamar o Eduardo Dumont, da Conab, e perguntamos como ele poderia facilitar, por meio da referida Companhia, a aquisição do produto da agricultura familiar - como já fazem com o PAA por aí afora -, para que a escola o compre, de modo a fazer uma experiência: todas as escolas de uma única cidade comprariam esses produtos, visto que quatro, cinco escolas compram separadamente. Não há uma articulação para que as escolas comprem mais barato. Isso está em andamento. Do ponto de vista legal, está ainda em tramitação a possibilidade para essa aquisição. Minas não tem nenhum instrumento legal, segundo o qual a compra poderá ser feita sem participação no processo licitatório. Ou é a lei que está no Congresso Nacional, ou um acerto que estava sendo feito para que o MDA fizesse convênios, a fim de trabalhar dessa forma. Estamos procurando isso, porque temos de resolver essa questão. Temos de fazer um esforço geral para que a lei seja aprovada. Dessa forma, 30% dos recursos serão para todo o Brasil. O Sr. Presidente - Muito obrigado, Prof. Élido. Com a palavra, o Promotor Marcelo de Oliveira Milagres. O Promotor Marcelo de Oliveira Milagres - A Teresa pergunta: “Muitas situações de violação ao cumprimento da legislação do PNAE foram denunciadas em falas de gestores e de membros dos aparelhos de controle público. O que o Ministério Público pode sugerir ao Plenário?”. Essa questão já foi muito debatida aqui, de forma bem sintética. Primeiramente, há o fortalecimento dos CAEs. A política de segurança alimentar, e essa é uma questão da merenda escolar, é socialmente controlada, então devemos assumir também essa responsabilidade. O direito à alimentação é universal, mas o dever de fiscalizar e aplicar bem os recursos é de todos. E esta Casa bem cumpriu seu dever com a Lei nº 15.982, atribuindo poderes a qualquer um de nós. Como o Ministério Público é uno e indivisível, embora os recursos do PNAE sejam federais - e os senhores receberam uma cartilha - e o caso seja de atuação do Ministério Público Federal, qualquer Promotor local, de qualquer cidade ou comarca, pode receber uma representação de qualquer um dos senhores, ou seja, não é preciso ser necessariamente aquele conselheiro do CAE. Mas ressalto que um CAE fortalecido representa exatamente uma boa aplicação do recurso público e o atendimento dessa busca da universalidade. Portanto, essa não seria uma sugestão, mas exatamente o cumprimento de nosso dever, não como representante legal, mas como cidadão: o dever de participação efetiva. O Sr. Presidente - Agradecemos ao Dr. Marcelo. Temos aqui quatro perguntas orais. Devido ao adiantado da hora - o término estava previsto para as 17 horas -, pedimos que sejam breves. Convidarei a Ana Cristina Lobo, do CAE de Belo Horizonte, que tem uma pergunta oral. Pode usar o microfone do Plenário. A Sra. Ana Cristina Lobo - Minha pergunta dirige-se ao Marcelo. Na realidade, você evidenciou aqui uma série de questões que, sabemos, têm base no diálogo. Faço-lhe a seguinte pergunta: por que tenho que esperar o erro cometido, o erro já consumado, para denunciá-lo e a Promotoria agir? Se existe a lei, não é necessário que a Promotoria aja e determine que o governante ou gestor a cumpra? Você disse que a consolidação dos CAEs é fortalecimento, e estamos tentando isso. Entretanto, levamos à Promotoria e ao Ministério Público uma série de denúncias. Há um efeito cascata, da Federação ao Município, e isso trava. Então, nada acontece. Sendo assim, não deveria haver um processo inverso: nós nos fortalecemos de cá e vocês, da Promotoria, exigem o cumprimento? Você falou em boa-vontade, sensibilidade, mas é a primeira vez que ouço falar em gestor sensível. O gestor cumpre a lei e, muitas vezes, quando é obrigado. Quero crer que a Lei nº 15.982 será um marco para a Promotoria de Minas Gerais. Mudar não é fácil, mas mudar para ter que denunciar é um erro. Todos nós, dos Conseas e CAEs, nos propomos a nos fortalecer, ou não teríamos vindo aqui, mas a Promotoria está deixando a desejar, pois precisamos dizer do erro cometido para denunciar, seja como cidadão, seja como conselheiro, seja como quem quer que seja. E a Promotoria não tem que exigir o cumprimento? Essa é uma lei, não é nenhuma benesse. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Dr. Marcelo. O Promotor Marcelo de Oliveira Milagres - Agradeço o questionamento e aqui me lembro de um poeta: ”As flores não nascem das leis”. Quando falei em sensibilidade, queria registrar que precisamos evidentemente partilhar do ideal constitucional da dignidade da pessoa humana. Estamos diante de alguns conceitos fluidos, indeterminados. A própria legislação, muito bem discutida nesta Casa, traz conceitos jurídicos indeterminados, e o aplicador, no caso concreto, preencherá esse conteúdo. E aí precisamos ter, sim - e aqui reafirmo -, um gestor sensível àquela realidade. A crítica que a senhora faz à instituição do Ministério Público é bem-vinda, benfazeja, pois esse tema de tamanha relevância aqui tratado é transdisciplinar e, por incrível que pareça, constitui uma novidade para o jurista. Vejam que o STF, a Corte mais alta do País, recentemente se pronunciou sobre essas questões envolvendo a situação da saúde. Aqui, dado o limite curto do tempo, temos a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45, em que o STF cunhou a expressão “mínimo existencial”: a possibilidade de o Ministério Público ou qualquer um de nós, como cidadão, propor uma ação popular para exigir do poder público um mínimo existencial. Há possibilidade de o Ministério Público ou de qualquer um de nós, como cidadão, propor uma ação popular para exigir do poder público o mínimo existencial. E aí eu perguntaria aos senhores e às senhoras: o que seria esse mínimo existencial? É preciso que o aplicador, o Promotor, o Juiz e o legislador tenham, sim, essa sensibilidade. E, quando disse a respeito do fortalecimento do CAE, não foi uma crítica negativa, foi exatamente para ressaltar a sua grandeza, a sua responsabilidade, que ultrapassa qualquer limite legal. É a responsabilidade com o outro, com o semelhante. E essas figuras de sensibilidade, de semelhança e de dignidade da pessoa humana são valores que não são meramente da retórica, são constitucionais. Terminando a minha intervenção, gostaria de dizer que a crítica da senhora é bem-vinda no sentido de que nós, do outro lado, do Ministério Público, possamos ser parceiros. A proposta da minha participação foi exatamente estreitar o diálogo. A palavra que reafirmo, mais uma vez, é exatamente essa proposição, como aqui, nesta Casa, foi bem apresentada pelas Deputadas e pelos Deputados ao aprovarem essa legislação do diálogo. O Sr. Presidente - Muito obrigado, Dr. Marcelo. A próxima pergunta é da Sra. Aparecida Cabral, Conselheira do CAE de Juatuba. Ela dirige a pergunta de forma oral ao Sr. Élido Bonomo. A Sra. Aparecida Cabral - De acordo com a fala da Sra. Albaneide Peixinho, quase sempre há atritos entre CAE e governo. Haverá sempre o medo da reação causada pela denúncia. Sabemos que existem acontecimentos que, se fossem juntados, levariam à denúncia. O que fazer? Há limites para justificativa de ausência nas reuniões como há para as ausência injustificadas? Que conselho o palestrante daria para a harmonia entre o CAE e o governo? O senhor acredita nessa gestão compartilhada? Para não haver o choque político, como disse a Albaneide Peixinho, o que o CAE deverá fazer após esgotados todos os recursos de correção do que foi detectado pela sua fiscalização como erro? O que fazer? E quando vejo erro, a partir da fala dessa senhora que se manifestou, há o medo da denúncia, porque as falas são diferentes. Um diz: “Denuncia”. O outro diz: “Se você denunciar, pode perder seu cargo”. Ou seja, um diz que se deve agir; o outro, que não se deve agir para não haver retaliação. Gostaria de saber qual conselho o palestrante daria para nós, Conselheiros do CAE. Gostei da fala do Promotor Marcelo, do compartilhamento. Eu, pelo menos na gestão como Conselheira, proponho à minha Presidente que nos sentemos com o nosso Prefeito, com a nossa Secretária, para tentarmos entrar em acordo, para que não haja esse choque político. Na verdade, se houver a denúncia, haverá o choque político. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Élido Bonomo. O Sr. Élido Bonomo - Aparecida, quem sou eu para ter competência para dizer como o outro deve agir? É extremamente singular como cada pessoa age. Mesmo porque, na hora do almoço, a Albaneide falou que hoje estão em curso cinco processos de Conselheiros que estão jurados por terem denunciado. Um deles foi morto queimado em Alagoas. Digo-lhe o que acho. Acho que os conselhos são de assessoramento, têm de ser conselhos parceiros. Eles não podem ser omissos, não podem ser atrelados e não podem ser interdependentes. Citando o nosso CAE: denunciaríamos todas as questões irregulares ou questionamentos que já fizemos ao governo no período do nosso mandato se não fossem resolvidos ou não fossem atendidos. Isso foi discutido. Denunciaríamos publicamente. Eu sofreria as conseqüências. Obviamente, demitido não seria, pois sou concursado da Universidade Federal de Ouro Preto. Eu poderia sofrer outros tipos de retaliação, que todos sabemos poderiam acontecer, mas creio que não podemos nos omitir. Cada um sabe o tamanho do seu sofrimento, o tamanho da sua dor e a capacidade que tem de enfrentar até o limite. Eu não teria condições de falar: “Você deve agir assim”. Eu não vou arrumar emprego, não vou arrumar condições para as pessoas, mas guardar isso é fundamental. Parceiro com independência, com autonomia para propor. Fiscalização exige denúncia. Se não corrigiu, não podemos ser coniventes com desvio de recurso público, com improbidade administrativa. Não podemos ser coniventes com isso. Então saia do CAE e vá para dentro do governo. Essa é minha opinião. O Sr. Presidente - Muito obrigado. Pergunta de Diego Rossi dirigida à Seplag, na pessoa do André Víctor. O Sr. Diego Rossi - André, gostaria de esclarecer uma questão que ficou meio confusa: o dinheiro da alimentação escolar para o Estado de Minas Gerais. Como disse a Profª. Lúcia, é preciso separar o que é dinheiro da alimentação escolar para o ensino médio e para as demais modalidades - indígena, creche, quilombola, ensino fundamental. Você mostrou um quadro, na sua apresentação, denominado ensino fundamental. Pegou a evolução dos gastos de 2003 a 2007. Disse que até 2005 todos os recursos para o ensino fundamental eram essencialmente do governo federal e que, a partir de 2006, houve recursos do Tesouro Estadual inseridos no recurso para a alimentação até o ensino fundamental, onde houve um salto de R$62.000.000,00, em 2005, para R$85.000.000,00, em 2006. E, para 2007, você falou que o total de recursos para o ensino fundamental era de R$73.000.000,00, do Tesouro Nacional mais FNDE. Ao verificarmos, percebemos que os R$73.000.000,00 representam todo o recurso que está sendo repassado pelo FNDE. É só pegar os extratos e fazer os cálculos. No relatório analítico da prestação de contas do ano passado, onde tem o espaço para complementação do governo, o próprio Presidente do Conselho, o Élido, com quem trabalhamos ajudando na prestação de contas, verifica que está lá: não há complementação do Estado. Você falou duas vezes que há complementação do Estado para essa parte, que foi até mostrado. Queria que isso fosse esclarecido para o pessoal. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. André, pela Seplag. O Sr. André Víctor dos Santos Barrence - Diego, realmente esse valor de R$73.000.000,00 que está aqui foi modificado no começo da minha apresentação e esqueci-me de alterá-lo aqui. Pelos dados que tenho, os R$73.000.000,00 equivalem aos dados da Fonte 36, que são os advindos da União. Não tenho esses dados disponíveis aqui, mas tenho absoluta certeza de que, em 2007, temos recursos advindos do Tesouro. O Sr. Presidente - Solicitamos à Seplag que encaminhe esses dados ao fórum, os quais ficarão disponíveis para sua confirmação. Com a palavra, o Deputado João Leite, companheiro, amigo e participante assíduo desse fórum. O Deputado João Leite - Obrigado, Deputado Deiró Marra. Eu tinha uma expectativa muito grande, especialmente em relação à questão do controle social. Esse é um bem importante para as nossas crianças e para os nossos adolescentes. Vejo que é muito frágil, especialmente a constituição do Conselho de Alimentação Escolar do nosso Estado. Há um grande interesse por parte dos Conselheiros, e, somente pela composição, posso ver como é difícil. Temos um representante da Assembléia Legislativa. Sou suplente do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, Presidente da Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa, uma comissão com muito trabalho, por isso as reuniões da Comissão e do Conselho estão permanentemente coincidindo. As reuniões extraordinárias da Assembléia também estão permanentemente coincidindo com as do Conselho, ficando eu também impedido de ali estar. Vejo esse desafio. Tive oportunidade de ser Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social, e muitos Estados, mesmo o governo federal, não entendem o tamanho de Minas Gerais, com seus 853 Municípios. Muitas vezes querem comparar Minas Gerais com Espírito Santo, com 78 Municípios, ou com Rio de Janeiro, com 92. Isso é impossível. Temos um Estado do tamanho de um país. Esperava que pudéssemos discutir, em algum momento, a composição do Conselho Estadual, para que tivéssemos, efetivamente, condição de enfrentar o desafio de fazer o controle social da aplicação do Plano Nacional de Alimentação Escolar no Estado de Minas Gerais. Discutir até assessoria, instrumentos, equipe técnica para o Conselho, para que ele realmente tenha condição de dar essa resposta à nossa sociedade. Ficará faltando isso. Precisamos debruçar-nos sobre essa situação. Quero fazer apenas uma apreciação aqui e discutir muito isso como gestor de várias políticas do governo do Estado. Muitas vezes, discuti isso em âmbito federal. Era difícil para nós ficarmos discutindo, permanentemente, recurso federal e recurso estadual. O recurso pertence ao povo brasileiro. Estamos discutindo agora, e lembro-me de que, cada vez que nos reuníamos e éramos cobrados - os Estados, com todas as suas dificuldades, que às vezes cobravam do governo federal a questão da segurança pública, e eram cobrados em outras políticas -, falávamos sempre de algo que foi dito aqui: descentralização. Efetivamente, as coisas acontecem nos Municípios. Esses recursos têm de estar nos Municípios, para fazer frente a isso. Essa compra e esse atendimento têm de ser feitos nos Municípios. No momento, estamos falando que os Municípios e os Estados têm de participar do bolo da CPMF e de outras contribuições. Creio que temos de ter cuidado em relação a isso. É obrigação do governo federal, do governo estadual e dos governos municipais, e temos de ter cuidado, especialmente com outra questão. Termino - desculpe-me, Sr. Presidente, por ter-me alongado tanto - dizendo que talvez tenhamos perdido um momento histórico na Assembléia, quando tivemos aqui a discussão do plano de cargos e salários, especialmente da educação, para tratar dessa área tão importante e expor algo que o Deputado Deiró Marra está propondo: os nutricionistas. Aí é diferente. Temos R$0,22, e o Estado entra agora com uma contrapartida: nutricionistas em todas as regionais da educação, nas superintendências. Isso tem um custo para o Estado; aí também o Estado continental, diferente dos outros. Teremos aqui outro momento para discutir a questão, até da composição do Conselho, da busca de estrutura. Talvez seja agora, com a Comissão de Participação Popular, cujo Presidente é o Deputado André Quintão, quando iremos falar da revisão do PPAG. E talvez discutamos a proposta de uma estrutura, de técnicos para fortalecer esse controle social, a partir do Conselho Estadual da Alimentação Escolar. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente - Muito obrigado, Deputado João Leite. Tenho certeza de que o encaminhamento da discussão do PNAE já é uma verdade e é coisa fundamentada pelas próprias colocações do Prof. Élido: temos capacidade para 21 membros, e temos 7 membros. Precisamos, no mínimo, buscar reforços para a composição do Conselho e dotá-lo de um aparato, não diria fiscalizador, mas técnico, que realmente lhe permita exercer o seu papel institucional.