11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/5/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente, nobres colegas e público que nos acompanha… Presidente, quero fazer uma discussão acerca desse projeto, e talvez não seja necessário o encaminhamento, haja vista que os meus argumentos serão os mesmos.

Nós aprovamos, por unanimidade, essa matéria nesta Casa. O que ela propõe? Ela propõe que a servidora pública estadual em situação de violência doméstica tenha direito à remoção para outro lugar. Todos sabem que, dentre as medidas que a Justiça adota para garantir a segurança da mulher, está principalmente o distanciamento do agressor.

Imagine o seguinte cenário, Doutor Jean: uma servidora, de Itaobim, passou em um concurso para Belo Horizonte e veio morar aqui. Ela construiu sua vida na capital e, lamentavelmente, com o tempo, encontrou-se em uma situação de violência doméstica. Por isso, tem o desejo de retornar para sua terra, para o local mais próximo a que possa ir ou para qualquer outro lugar a que ela queira ir, desde que seja longe do agressor. Contudo, ela tem como problema o fato de estar lotada aqui, ou seja, ela passou num concurso para estar lotada em Belo Horizonte. Com essa lei, caso o veto seja derrubado e ela seja aprovada, nós garantiremos que a mulher que se encontra em situação de violência não tenha o problema do prejuízo do seu emprego, porque poderá ter sua remoção para outro lugar e manterá o distanciamento do seu agressor.

Muitas vezes, deputado Raul, a mulher vítima de violência se encontra, entre outras situações, em condição de dependência econômica em relação ao agressor. A gente falava tanto do auxílio transitório para essas mulheres, especialmente quando são financeiramente dependentes de quem trabalha no setor agrícola. Agora, imaginem o caso daquelas que já possuem emprego próprio emprego, o próprio trabalho, sendo servidora do Estado?

Então eu entendo que a Casa reconheceu a importância da matéria, e nós a aprovamos no mês de março, no mês dedicado ao enfrentamento da violência contra as mulheres, justamente diante de vários cenários e episódios que colocam o nosso estado como campeão de violência contra a mulher e feminicídio. É uma marca vergonhosa, deputada Carol Caram! É uma marca que nos coloca no topo, no ranking nacional dos estados com pior segurança para as nossas mulheres.

A resposta que o poder público precisa dar tem que ser eficiente. É preciso pensar em propostas e políticas públicas que vão ajudar a cuidar dessas mulheres, tornar a vida delas mais segura. O que é mais caro para o Estado: pensar na criação de uma vaga para uma mulher ou outra, deputada Ana Paula, para que tenha segurança e possa prestar um serviço no Estado? Talvez perguntem: “Deputado, pode ser que não haja vaga no órgão em que ela está lotada nem para onde ela deseja ser ir”. Ora, mas é tão normal a cessão de servidores entre órgãos do Estado para prestação de serviços. Isso acontece não só entre servidores do próprio Estado; eles também podem ser cedidos aos os municípios e vice-versa. Esse não é o problema. Muitas vezes, a alegação sobre o nosso projeto é: “O problema, Cristiano, que vocês estão colocando é que independe da existência de vaga”. Ora, se a gente entrar nessa de que tem que existir a vaga, deputado João Vítor, não haverá solução, pois nunca haverá vaga. Digo isso porque todos os gabinetes aqui são procurados por servidores, diuturnamente, que vêm pedir ajuda em transferências, não é mesmo? E qual é a resposta que o Estado nos dá? “Olha, não é possível porque, neste momento, não há vaga em qualquer área.” Nós estamos falando não apenas no sentido da eficiência e da vontade. Como é que falamos? Ah, quando há interesse da administração pública. Nós estamos aprovando essa medida em prol da segurança e da vida dessa servidora.

Portanto quero pedir aos colegas parlamentares, aos deputados da base do governo que estejam atentos a isso, porque, se a gente condicionar essa questão à existência de vaga, essa mulher continuará em situação de violência e, depois de morta, nós não teremos mais o que fazer, não adiantará mais criarmos vagas. Trata-se de vida; não se trata de verificar apenas, como eu disse, se há ou não interesse da administração. Repito: há deficiência de servidores em todos os órgãos e, ainda que não haja vaga especificamente no órgão em que ela está lotada, não há problema de ela ser deslocada e cedida para outro órgão, a fim de que possa prestar o seu serviço à administração pública.

A gente precisa começar a ter mais coragem para conseguir respostas para essas questões que tanto afligem o nosso estado. É o Estado que mais mata mulheres, é o Estado mais perigoso para as mulheres. Esse dispositivo, inclusive, de certa forma já está pacificado na legislação. Isso porque, segundo a própria lei federal, os juízes podem, de certa maneira, determinar, mas isso fica a critério do Judiciário, e não a desejo e necessidade da servidora.

Dialogando com os deputados da base do governo durante a tramitação, trouxeram-me algumas questões: “Deputado, sabe qual é o problema? O projeto fica muito amplo e, às vezes, a mulher não está mais em situação de violência, mas poderá se utilizar desse instrumento para querer ter uma remoção”. Olha, em que pese haver, no meu entender, um exagero, ainda assim nós aceitamos colocar o termo, deputada Bella Gonçalves, “Mulheres em situação de violência”. E então: “Bom, aí ficou melhor. Eu acho que dá para caminhar”. Depois nos trouxeram outra situação: “Mas como você vai comprovar que a mulher está em situação de violência?”. É outro problema, mas, ainda assim, aceitamos colocar, por exemplo, o boletim de ocorrência para mostrar que aquela mulher apresentou uma denúncia. Porém, depois que eles disseram que estava tudo bem, recuaram: “Mas o governo ainda está achando que está muito amplo”. Ora, o que mais a gente tem que fazer? Esperar que ela chegue com a arma apontada na cabeça e diga: “Olha, o meu agressor está com a arma apontada para a minha cabeça?”. O que mais é preciso fazer? Esperar que ela chegue lá mutilada, machucada? O que mais ela precisa fazer?

Então acho que o último ponto que, às vezes, os deputados estão discutindo, é: mediante a existência de vaga. E a gente quer proibir isso. Acho que está claro, não é? Todos entenderam que não dá para condicionar isso à existência de vaga, quando ela precisa ir para outro lugar para ficar distante do agressor, que pode vir a ser o responsável pelo fim da sua vida.

Então, gente, estamos falando de garantia da integridade, de garantia da vida humana e de preservação da vida humana. Acho que precisamos dialogar e dizer para o governo: “Olhe, isso não acarretará prejuízo para a administração pública. Isso servirá para proteger a vida humana”. O Estado precisa começar a ter respostas contundentes, respostas mais firmes com relação aos problemas que nós estamos vivendo.

Quero, então, pedir o apoio dos colegas para que possamos derrubar o veto, a fim de que a Casa possa consolidar aquilo que ela aprovou por unanimidade e o Legislativo marque, ainda mais, o seu papel e o seu perfil de cuidar, de ser zeloso e de enfrentar a violência. É assim que vamos fazer de Minas Gerais o Estado mais seguro. Repito: é muito possível que o governo implemente essa medida, essa norma sem grandes prejuízos. Isso já acontece em outros estados, em outras administrações, inclusive em nível federal, e penso que é hora de Minas Gerais avançar.

Não vou me alongar, porque acho que a matéria está muito clara. O governo traz que há problema de inconstitucionalidade, mas não há. É concorrente a competência legislativa para tratarmos da organização da administração pública. Nós fizemos isso várias vezes. Vamos votar, daqui a pouco, uma PEC do Sargento Rodrigues que nada mais é, também, do que uma forma de organização da administração pública. Já aprovamos várias matérias, como já ficou muito claro, que são competências concorrentes.

Então não há vício de iniciativa, não há problema de constitucionalidade, mas há mérito e necessidade de uma resposta contundente para enfrentar os homicídios que vitimizam mulheres. E isso não vai resolver todos os casos, porque nem todas as mulheres são servidoras, mas, se conseguirmos avançar por partes, daqui a pouco teremos Minas Gerais como o Estado que tem os menores índices, ao contrário do que é hoje, o Estado com os maiores índices. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Cristiano.