69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/10/2023

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Sra. Presidenta, nobres colegas parlamentares e público que nos acompanha pela TV Assembleia, eu quero fazer repercutir aqui a votação de hoje, que tivemos na reunião extraordinária da manhã, do nosso projeto que trata da política de implementação de bombas fotovoltaicas, que chamamos de poços tubulares. O projeto foi aprovado hoje, em 2º turno. Fiz um agradecimento aos parlamentares, que, de forma unânime, votaram a matéria, e expliquei um pouco mais cedo o objetivo da proposta.

A deputada Leninha, o deputado Ricardo e o deputado Jean são deputados do Norte de Minas, dos Vales. Também temos uma atuação naquela região e sabemos que essas regiões acabam convivendo com um problema hídrico muito grave, seja pela escassez, seja pela concentração pluviométrica em determinados períodos do ano, que acaba fazendo com que em boa parte do restante do ano haja uma escassez de chuvas. Além disso, a região também é acometida por uma forte seca. Em decorrência disso, os pequenos produtores que ali vivem têm dificuldade, dificuldade na produção, na agricultura familiar, na criação de pequenos animais, na criação de gado.

E a gente sabe que as alternativas, já que estamos falando de um efeito, de um fenômeno climático, acabam ficando circunscritas a algumas ações, como, por exemplo, a perfuração de poços artesianos ou a instalação de cisternas, que chamamos de poços tubulares. Claro que também há outras formas, outras tecnologias, como as barraginhas, que ajudam na recomposição de todo o lençol freático. A gente sabe que às vezes a perfuração de poços que vai acontecendo, prefeito Marcão, de Serranópolis de Minas, não seria talvez a medida mais adequada, mas é a medida possível, e as pessoas precisam ter acesso à água. E ali vai se fazendo a perfuração de poços para tentar atender as comunidades. Qual é o problema? Você precisa fazer o bombeamento dessa água e, às vezes, o bombeamento em ligações que estão um pouco mais distantes para abastecimento das caixas, o que acaba exigindo um gasto energético, de energia elétrica muito grande.

Há situações, como disse mais cedo, em que as prefeituras assumem esse serviço, ajudam as comunidades, pagando as contas de luz, as contas de energia do bombeamento, mas há situações em que isso não acontece. Aí fica a cargo das associações, das comunidades e dos pequenos produtores a responsabilidade do pagamento dessas faturas. E não é barato! Isso se torna ainda mais caro quando a gente trata de uma comunidade, de um público que está em condição de baixa renda, de escassez hídrica, portanto a produção diminui, e às vezes o dinheiro não dá sequer para se alimentar direito como se deveria. Como se não bastasse, é preciso fazer o rateio para poder pagar as contas de energia elétrica.

Então a gente está propondo, dentro da nossa lei, que o Estado priorize, quando da implementação das políticas voltadas para a energia fotovoltaica, como já está preconizado na lei de 2013, a implementação desses equipamentos para bombeamento dos chamados poços tubulares.

Inicialmente, quando propus o projeto, fiz um link com o que já é obrigatório à Cemig. Lá em 2000, no primeiro mandato do presidente Lula, ele fez uma lei dizendo o seguinte: as companhias de comercialização de energia elétrica... No caso de Minas Gerais você tem a Cemig, você tem a... Como é que se chama aquela lá da Zona da Mata? (– Intervenção fora do microfone.) Energisa, não é? A Cemig Energisa especialmente. Então as empresas de comercialização de energia elétrica têm que investir 0,5% de todo o seu faturamento no chamado Programa de Eficiência Energética. Quem é da política – prefeitos, vereadores, deputados – sabe que a Cemig, em vários anos, adotou um conjunto de projetos na lógica da eficiência energética. Lembro-me de um dos primeiros, que era aquele que tratava da troca de geladeira nas casas, troca de chuveiros, troca de lâmpadas. Para quê? Para melhorar os equipamentos para as pessoas terem economia de energia.

Em um outro ano, a Cemig investiu esse recurso que a lei obriga de 0,5% em troca de autoclaves, estufas, equipamentos de hospitais. Mais recentemente houve um programa, que era a instalação da placa fotovoltaica em instituições sociais, como asilos, Apaes. Então eu falei: “Olha, se já tem o recurso e o recurso tem que ser para essa atividade, para eficiência energética, a gente pode propor uma lei em que um percentual desse recurso vá para a questão dos bombeamentos por energia solar, energia fotovoltaica para as comunidades, para as associações”.

Só que aí parece que, na análise do projeto, do ponto de vista da técnica legislativa, chegou-se à conclusão de que haveria algum óbice constitucional. Acabou que, no substitutivo, constou o seguinte: “Não, então nós vamos propor um novo artigo à lei de 2013”. E o seu artigo vai trazer justamente isso, não é? O governo priorizará a instalação de energia fotovoltaica em poços tubulares na sua política estadual de energia fotovoltaica. Mas nada impede o governo do Estado, que tem isso então como uma lei, de trabalhar junto com a estatal, que é a Cemig – da qual ele é o sócio majoritário e quem dirige a empresa –, para que ele consiga financiar esse programa através dos recursos da eficiência energética. Então é um projeto que não cria nem despesa para o Estado porque a fonte do recurso – já estou eu aqui apontando para ela – pode vir em forma conveniada junto com a própria Cemig.

Então a iniciativa é fundamental. Ela dialoga com as novas tecnologias, ela aperfeiçoa a política estadual de energia fotovoltaica, ela se comunica com o imperativo que a Companhia Energética de Minas Gerais – no caso, a Cemig – tem, que é a questão do 0,5% do orçamento para Programa de Eficiência Energética, e ela vai atender as comunidades que, às vezes, têm essa dificuldade de garantir o abastecimento e o fornecimento de água.

Portanto, aprovamos o projeto aqui, em 1° turno; e, hoje, em 2° turno; e temos a expectativa de que o governo tenha sensibilidade de sancionar. Não só sancionar, mas criar as condições ideais para sua plena implementação, está certo? Então acho que é uma matéria importante, que fala da realidade do povo de Minas Gerais, especialmente das pessoas que vivem nas regiões mais pobres, dos pequenos produtores, da agricultura familiar. Essa matéria é importante para esse segmento que a gente conhece tão bem nas andanças que temos aí pelo Estado de Minas Gerais.

A outra coisa que eu queria falar aqui – e tem relação com a pauta da agricultura familiar – é que o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – completou 20 anos. Inclusive, eu quero cumprimentá-la, Leninha, porque você aprovou hoje um projeto que trata também de uma política de aquisição de alimentos, e o PAA do governo do presidente Lula completa 20 anos. O que é o PAA, pessoal? Programa de Aquisição de Alimentos, a chamada compra antecipada, popularmente a gente chamava de compra direta da agricultura familiar.

O governo do presidente Lula pensou em um programa que tem dois polos fundamentais: de um lado, fortalecer a agricultura familiar, garantir renda ao pequeno agricultor, o pequeno produtor; e, pelo outro lado, a segurança alimentar e nutricional. Então o governo, através de uma política com associações, por exemplo, cadastra produtores, repassa per capita anual para essa associação remunerar os produtores, pagar os produtores. Ela compra a produção desses pequenos produtores da agricultura familiar, eles vão fazendo a entrega durante o ano; ela vai pagando, eles recebem recursos e, lá na ponta, você vai garantir segurança alimentar. Porque esse produto adquirido por essa entidade, que ela comprou dos pequenos produtores, pode ser repassado para várias entidades, várias instituições, asilos, creches, escolas. Enfim, ele é um problema muito robusto nesse sentido.

E existe um terceiro elemento, um terceiro componente, que é o fortalecimento da economia local, porque o dinheiro que vem do governo federal, que remunera o pequeno produtor, que garante segurança alimentar é também o mesmo recurso que vai estar ali na economia local. Então, nos pequenos municípios, quando se cadastra um número bom de produtores e se consegue aprovar esse projeto na Conab, já existe uma injeção na economia local que varia – podem ser R$100.000,00, R$200.000,00, R$300.000,00, R$500.000,00; existem lugares que executam mais de R$1.000.000,00 do programa da Conab. Além, evidentemente, de você ter o recurso do próprio programa – e o governo federal agora trabalha na perspectiva de aumentar esse recurso nos próximos anos –, é possível também que os deputados federais e senadores coloquem recursos na forma de emenda parlamentar para a agricultura, para o Programa de Aquisição de Alimentos. Então o programa do governo do presidente Lula – um programa premiado, reconhecido, aprovado – completa os seus 20 anos; sem falar de outros programas do governo do presidente Lula que foram sucesso no governo passado e que estão de volta.

Então eu aproveito também aqui para dizer que ainda está aberto o portal do Novo PAC. Como eu sou presidente da Comissão de Assuntos Municipais – e a gente trata exatamente de recursos, de verbas, de programas e de projetos para os municípios –, eu preciso lembrar novamente que, no último dia 8 de outubro, foi aberto o sistema. Está lá: novopac.org.br, para os prefeitos e os gestores municipais acessarem – ele estará disponível até o dia 9 de novembro. Hoje é que dia? Hoje é dia 18 de outubro, não é isso? Dezoito de outubro. Então você tem mais alguns dias, porque o dia 9 de novembro será o último dia. Então, gestor, prefeito, secretário municipal, entre no site, faça a pesquisa das ações que estão disponíveis no Novo PAC para ver quais são os programas. Há programa na área da saúde, na área da educação, na área do esporte, na agricultura, na infraestrutura, há várias ações. Então vá lá, cadastre a proposta, faça o acompanhamento, porque o município poderá ser contemplado com as ações do chamado Novo PAC, que o governo do presidente Lula já retomou.

Eu acho que é isso. O governo do presidente Lula tem todas essas ações, todos os projetos que foram resgatados. O governo do presidente Lula tem retomado a importância do Brasil no cenário internacional; o governo do presidente Lula tem tentado mediar diálogos importantes, inclusive em situações de conflitos. Nós vimos o presidente negociando, dialogando, em decorrência da guerra, com a Ucrânia e também com a Rússia – o presidente Lula já esteve tanto com o Vladimir Putin quanto com o Zelensky, presidente da Ucrânia, para tentar fazer a mediação.

E o Brasil novamente está atento ao que está ocorrendo no mundo nesse conflito de Israel com a Palestina, nessa situação. Primeiro: o Brasil foi o primeiro país a repatriar brasileiros que estavam na zona de conflito, especialmente os brasileiros de Israel. E a gente lembrou muito o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, na época, dizia que não podia trazer brasileiro da China em decorrência da pandemia porque era muito caro. Nós estamos vendo os Estados Unidos e a própria Inglaterra e outros países falando que vão buscar os seus cidadãos nesses países de conflito, mas que vão cobrar deles, e o Brasil não está cobrando nem R$0,01, está buscando todo mundo que está em Israel e está tentando tirar brasileiros que se encontram na Faixa de Gaza. E a gente sabe da situação intensa do conflito.

O Brasil, presidindo provisoriamente o Conselho de Segurança da ONU, tem tentado buscar saídas, tem tentado buscar a mediação do conflito. Lamentavelmente, no dia de hoje, nós tivemos o veto dos Estados Unidos à proposta que o Brasil fez de um cessar-fogo, de um corredor humanitário naquela região. Vejam vocês: o Brasil apresentou uma proposta, 12 países votaram favoravelmente, Rússia e Inglaterra se abstiveram. Os Estados Unidos foi o país que vetou a proposta do Brasil de buscar uma mediação para os conflitos naquela região, a instauração de um corredor humanitário, e também de que possa haver – quem sabe? – a possibilidade de um cessar-fogo. A gente sabe que, de um lado, Israel tem a legitimidade de se defender pelos ataques terroristas, mas a resposta está fazendo como vítimas aqueles que não têm nada a ver com o problema do ataque que eles sofreram de grupos terroristas. Ali a gente está vendo pessoas inocentes começando a ser, de maneira grave, afetadas. Não sei se vocês sabem, mas, na Faixa de Gaza, mais de 64% do povo palestino têm até 24 anos. Então a grande maioria das pessoas que estão morrendo são menores de idade.

Eu acho que a gente não tem que... Eu não faço aqui defesa de razões, de quem tem razão. Se Israel tem razão de se defender, o povo palestino tem também razão e direito de sobreviver. Então, se você tem, objetivamente, o endereço de quem ia ser o alvo, você não pode fazer como vítimas, nem como efeito colateral da guerra, um massacre generalizado de determinada população. E o Brasil, então, teve essa posição, que tem de ser parabenizada. E, infelizmente, houve o veto dos norte-americanos, que são os senhores da guerra, adoram a guerra; vetaram ali a proposta feita pelo Brasil, mas ela foi aprovada por 12 países. Houve também a abstenção de dois países e apenas o veto dos Estados Unidos.

Então é isso. Essas são as minhas palavras no dia de hoje. Agradeço a paciência.