Declaração de posição favorável à emenda, de iniciativa popular, que destina percentual da receita orçamentária do Estado para o desenvolvimento social da região do Vale do Jequitinhonha. Sugere sua ampliação aos Municípios da Área Mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE -. Informa a apresentação de emenda que destina percentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aos Municípios da SUDENE e emenda que prevê que a lei disporá sobre política de desenvolvimento sócioeconômico para as regiões Noroeste, Norte e Nordeste de Minas, estabelecendo que o Estado entregaria percentagem de sua receita tributária para tal fim, ao Projeto de Constituição Estadual.