51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 1/7/2004 Palavras do Deputado Célio Moreira O Deputado Célio Moreira* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, gostaria de registrar que, na manhã de hoje, tive a honra de participar da cerimônia de lançamento do Instituto Viva BH, que contou com a presença do Prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, do Governador do Estado, Aécio Neves, e do Presidente do CDL, Roberto Alfeu. Ali estiveram presentes várias lideranças, apoiadores, Vereadores, secretários municipais e empresas de comunicação: TV Globo, Rádio Itatiaia, Rede Bandeirantes, Rede Minas, praticamente toda a imprensa de Belo Horizonte que cobre o nosso glorioso Estado. As pessoas que fazem parte desse Instituto Viva BH querem uma Belo Horizonte mais tranqüila, com mais segurança. O Viva BH é um movimento organizado por várias entidades da sociedade civil, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a valorização de Belo Horizonte, por meio da mobilização e articulação da sociedade, para implementar iniciativas que tragam melhorias à cidade. Um dos principais projetos do Viva BH é o Olho Vivo, que consiste na instalação de cerca de 100 câmeras de vídeo em pontos estratégicos das vias de grande incidência criminal na região central de BH. A questão do monitoramento de vias públicas, por meio de câmeras, há muito desperta o meu interesse. Como Vereador de Belo Horizonte, tive a oportunidade de estudar esse assunto e de criar um projeto de lei que foi convertido na Lei Municipal nº 8.460, de 2002, em vigor. Aqui, na Assembléia, apresentei o Projeto de Lei nº 311/2003, que está pronto para votação em 2º turno. O objetivo desse projeto é disciplinar o uso das câmeras utilizadas com o fim de segurança. Uma vez que a segurança pública é competência do Estado, faz-se necessária uma lei estadual. As vantagens das câmeras são inquestionáveis. A análise dos índices de criminalidade informa a redução de cerca de 40% na incidência de furtos e roubos nos locais monitorados. Há, porém, preocupações quanto ao uso indiscriminado desse recurso tecnológico. Uma das preocupações refere-se à destinação das fitas com os registros das imagens captadas em logradouros públicos. Como a câmera fica o dia inteiro registrando a entrada e a saída dos moradores e o movimento do comércio, corre-se o risco de essas imagens caírem em mãos erradas e serem usadas para auxiliar atividades criminosas, como seqüestros e assaltos. Para evitar que isso aconteça, o projeto de lei por mim apresentado estabelece que a focalização permanente de ruas, avenidas e praças, bens de uso comum do povo, somente poderá ser feita após autorização do poder público. Prevê ainda que as imagens só podem ser exibidas a terceiros por meio de requisição policial ou judicial. Muitas outras questões são abordadas no projeto. Convido as Deputadas e os Deputados a lerem o substitutivo de liderança apresentado ao Projeto de Lei nº 311/2003. O Governador Aécio Neves, como apoiador do Instituto Viva BH, que não é um projeto apenas da Prefeitura de Belo Horizonte, mas do Governo do Estado, dos jornais “Estado de Minas”, “O Tempo”, “Diário da Tarde”, das rádios, das televisões e das associações, enfim, de todos os que se preocupam com a segurança de BH, tem grande interesse em receber esse projeto para sancioná-lo. Peço aos nobres pares que apóiem o projeto, para que possamos aprová-lo. O projeto envolve os logradouros públicos, como hospitais públicos, delegacias, avenidas, praças e rodovias. Quero aproveitar para lembrar a morte do Promotor Lins. Se houvesse uma câmera instalada no local, com certeza o crime teria sido esclarecido em 2 ou 3 horas. Mas, graças a Deus, os responsáveis já foram identificados, estão sendo julgados e punidos. Como justifico no projeto, acredito que as câmeras de vídeo são instrumentos eficazes no combate à criminalidade. Porém é necessário tomar algumas cautelas para que a imagem e a intimidade das pessoas não sejam violadas e o Estado não seja condenado a pagar vultosas indenizações. Recentemente tivemos o caso de duas cidadãs que estavam em situação cotidiana e tiveram as suas imagens registradas sem autorização prévia. As imagens foram parar na revista “Playboy” e, devido ao contexto erótico da revista, as mulheres sofreram constrangimentos perante familiares e amigos. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais reconheceu a violação do direito à imagem e condenou a Editora Abril a pagar indenização. Caso as imagens tivessem sido captadas por uma das câmeras utilizadas pela PMMG, a indenização seria paga pelo Governo do Estado. Sabemos, ainda, do caso de empresas que instalaram câmeras em banheiros e vestiários com o objetivo de evitar o furto de peças de pequeno porte. As câmeras somente foram retiradas após ordem judicial. As duas situações que exponho aqui demonstram que o uso das câmeras não pode continuar desregulamentado. É necessário criar regras e instrumentos para que os órgãos públicos possam atuar administrativamente, sem a necessidade de provocar a justiça. Esse é o objetivo do projeto. Na Savassi, onde instalaram, salvo engano, 42 câmeras, o índice de criminalidade foi reduzido praticamente para 42%. Certamente, com a instalação dessas câmeras de vídeo nas Avenidas Sinfrônio Brochado e Visconde de Ibituruna, no Barreiro, em Venda Nova e nos grandes centros comerciais de Belo Horizonte, onde ocorrem furtos de veículos, seqüestros relâmpago, as pessoas serão identificadas, e a polícia será acionada rapidamente. Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia e pelas galerias, o nosso propósito e objetivo é trazer maior segurança aos cidadãos, que já não agüentam tanta violência não somente em nossa Capital, mas também no Estado e no País. Tenho sido questionado por alguns colegas sobre meu posicionamento durante a convenção do PL, em que a maioria decidiu apoiar o atual Prefeito, com três votos contrários. Como Presidente do PL de Belo Horizonte e como Deputado Estadual residente na Capital, tinha direito a voto. Antes da votação, declarei que votaria contra essa aliança porque o PT assumiu compromissos com nosso partido em duas campanhas, e não os cumpriu. Meus companheiros deram um “sim” chocho e sem graça para a aliança PT-PL. Não tenho nada contra a pessoa do Sr. Fernando Pimentel, que tem me tratado com muito respeito e que tem administrado Belo Horizonte com muita responsabilidade; no entanto, cercam o Prefeito alguns Secretários irresponsáveis. Determinadas lideranças assumiram compromissos com o PL, mas perdi a coragem de pedir às nossas militâncias que voltassem a trabalhar, pois apesar de o combinado haver sido que participaríamos da administração, algumas pessoas do partido nem sequer eram recebidas na Prefeitura de Belo Horizonte. O combinado não é caro e não é apenas querer cargo, mas ajudar a administrar esta grande cidade; por causa desse trato tomei tal decisão. Estou consciente e pedi licença ao partido para trabalhar para o candidato João Leite. Tenho sido questionado porque nunca mudei de partido, mas fui coerente e honesto com os companheiros, pois avisei que não votaria. Tivemos muitas decepções. Não dou conselho a quem não pede, mas me atrevo a dizer ao Prefeito que algumas pessoas que o cercam deveriam ser afastadas por estar prejudicando sua administração. Reconheço seu interesse em fazer uma boa administração, com transparência, ética e verdade. Há muitos homens e mulheres responsáveis no PT, pessoas éticas e transparentes, mas também há muitos caras-de-pau. Compromissos assumidos e não cumpridos levaram-me a tomar essa decisão. Desejo ao candidato do PT, Fernando Pimentel, sucesso em sua empreitada. Mas não poderia haver tomado outro caminho após várias reuniões e compromissos não cumpridos. Na hora em que foi declarado o resultado da votação, alguns companheiros ficaram sem graça. Vi também a falta de graça de outros companheiros. Não tenho autorização da coligação de Ronaldo Vasconcelos, mas percebi que vários pré-candidatos e candidatos estavam sendo forçados, como se quisessem ir para outro lugar. Na minha opinião, são três mandatos administrados pelo PT. Quero dizer que há, sim, homens e mulheres competentes e responsáveis no PT. Acredito que serei provocado por alguém. Se isso ocorrer vou dar nomes e expor o que for preciso. Belo Horizonte precisa de homens e mulheres empreendedores, que apresentem projetos reestruturantes. Precisamos olhar para as áreas de segurança, educação e saúde. Como Deputado majoritário da região do Barreiro, apoiei, instalei comitê, consegui lideranças, paguei-lhes para trabalhar, mas vocês não imaginam qual é o tratamento dispensado a este parlamentar. O que se pede é o que não é feito; logo, não há consideração com as pessoas que votaram e acreditaram que eu fosse um representante legítimo. Não tenho sido respeitado por alguns Secretários da atual administração. Por isso tomei essa decisão. Estou consciente de que serei perseguido por esses Secretários e por algumas lideranças do partido que não apoiei. Fui muito claro e honesto comigo mesmo e com os companheiros. Vou trabalhar para que essa situação mude. Sempre que possível, estarei nesta tribuna fazendo outras declarações, mostrando que tomei o caminho de que Belo Horizonte precisa. Obrigado, Sr. Presidente. * - Sem revisão do orador.