14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 22/6/2016

Palavras do deputado Carlos Pimenta

O deputado Carlos Pimenta* – Sr. Presidente, deputado Hely Tarqüínio, senhores deputados da oposição presentes neste Plenário, senhoras e senhores, funcionários do Deop, da Secretaria de Fazenda e de várias outras secretarias de Estado que estão aqui hoje, na Assembleia, de forma pacífica, ordeira e democrática, lutando pela coisa mais importante que existe, que é o direito de trabalhar com liberdade e receber salários decentes aqui no Estado de Minas Gerais.

Dispomos de pouco mais de 30 minutos para falar sobre esse projeto do governador. A partir desta reunião, o projeto não mais vai ser discutido, ele começará a entrar num processo de tramitação e de votação. Os projetos encaminhados, que estão na pauta, foram enviados à Casa em regime de urgência, ou seja, não temos tempo para fazer uma discussão mais aprofundada, não temos tempo para fazer uma audiência pública e discutir temas específicos. Falei ontem, e repito, que seria muito importante e necessário que pudéssemos nos reunir com os funcionários do Deop na Assembleia Legislativa, ouvi-los e, principalmente, mostrar para a população de Minas Gerais o quanto esse órgão foi e é importante para o nosso Estado.

Só para exemplificar, na área da educação, o governo do Estado tem feito algumas escolas, as escolas mais bem construídas, as escolas mais bonitas que existem em Minas Gerais. As escolas construídas há 10 anos pelo Deop estão em pleno funcionamento. Vai ocorrer um retrocesso muito grande se permitirmos que esse órgão venha a sofrer qualquer tipo de solução de continuidade, de ataque, qualquer problema nesse sentido, porque, sem dúvida alguma, o Estado perderá a sua maior capacidade de construção de obras públicas.

Gostaria, Sr. Presidente, na minha fala, de analisar cinco aspectos desse projeto. O primeiro aspecto é a questão do Deop, mesmo porque vocês estão aqui, várias pessoas estão aqui desde ontem manifestando-se. Pode parecer à população e até a vocês mesmos que não estamos fazendo a nossa parte, que não estamos cumprindo a nossa obrigação. Acontece que aqui, neste Plenário, que está vazio, contando com a presença apenas de cinco deputados – Gustavo Valadares, Gustavo Corrêa, Felipe Attiê, presidente Hely Tarqüínio e este deputado –, não temos o poder de retirar o regime de urgência desse projeto. Ele só pode ser retirado pelo proponente do projeto, que é o governador do Estado. Mas poderia haver uma manifestação generalizada dos deputados que sentem a necessidade de uma discussão mais aprofundada. Poderíamos estar aqui não só cinco ou seis deputados fazendo esse apelo, mas a Casa como um todo.

Se retirarem o regime de urgência, podemos sair daqui, discutir, trazer o diretor do Deop, fazer uma planilha do que aconteceu, trazer o secretário de Obras para que ele possa ouvir o secretário de Governo. Não estou fazendo nenhum ataque a quem quer que seja, estou mostrando a inoportunidade de se votar esse projeto do jeito como está sendo proposto na Casa, sem discussão, sem o exercício democrático de ouvirmos as duas partes, ouvir a população, sem que vocês possam manifestar-se. Não vi aqui ninguém do DER. Há algum representante do DER aqui? É exatamente porque vocês querem continuar tendo uma identidade. Fico muito triste por notar aqui a ausência de funcionários do DER, mesmo porque esse órgão, que também é importante na fiscalização das estradas, na execução de projetos, foi perdendo sua força ao longo dos anos. Há décadas não há mais nenhum concurso no DER. Os funcionários estão aposentados ou já envelhecidos, e o órgão foi se desmanchando ao longo do tempo pela falta de apoio e incentivo do próprio governo. É um órgão que praticamente exerce poucas funções, diferentemente do trabalho que vocês fazem, diferentemente da eficiência do Deop.

Meu temor é que nessa fusão do Deop com o DER possa acontecer com vocês o que aconteceu com o DER. Quero deixar bem claro que eu, deputado Carlos Pimenta, integrante do bloco da oposição, nós que exercemos essa missão tão importante de fazer o contraditório, de mostrar o outro lado da moeda, não aceitamos esse projeto quase que na sua totalidade da forma como está sendo apresentado à Casa. Vai ser um retrocesso muito grande. Vai ser uma falha, um curto-circuito no processo administrativo de Minas Gerais. Esse projeto não traz nenhuma economia, está cheio de equívocos, foi feito às pressas e sem uma discussão mais aprofundada.

Então, em relação à questão do Deop, essa é a minha posição. Esse será o meu voto. Recebi uma solicitação das pessoas que aqui estão para que tenhamos esse posicionamento. Recebi das mãos da Ângela Flores um documento que mostra o equívoco que está sendo cometido. Vou fazer a leitura do documento: “Não queremos retrocesso. Em time que está ganhando não se mexe. O Deop-MG agradece. A comparação entre Deop-MG e DER: quem precisa de oftalmologista não procura cardiologista”.

Vocês estão corretos. Estão exercitando a democracia, o direito de vocês. Esta é a Casa do povo, onde se discutem os problemas de Minas Gerais. Com certeza a mensagem de vocês tocou os corações de muitos deputados. No momento certo vamos fazer o que está aqui, emendas ao projeto, não para votá-lo como um todo, como um rolo compressor, mas para que possamos pinçar alguns pontos do projeto e votá-los em separado. Com certeza vamos votar com muita responsabilidade e cuidado a questão do Deop.

O deputado Gustavo Corrêa (em aparte) – Deputado Carlos Pimenta, quero complementar o que V. Exa. disse desde o início da tramitação dessa reforma, já que fez questão de externar a sua posição. Também sabemos que vai apresentar algumas emendas a essa reforma, que são emendas que servem exatamente para aprimorar e agilizar o serviço público. Então quero apenas parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. Também gostaria de dar o meu testemunho referente ao trabalho de V. Exa. em prol do Norte de Minas.

Mais uma vez, reafirmo ao público presente na Assembleia que todos os deputados do bloco de oposição estão unidos. Votaremos contrários a essa reforma. Fizemos isso no dia de ontem, estamos fazendo hoje e ainda o faremos amanhã, sempre demonstrando os erros e os equívocos que este governo vem cometendo. Sabemos que essa reforma não vai acrescentar nada ao Estado.

Também aproveito para dizer que faremos um pedido formal ao líder do Governo, deputado Durval Ângelo, para que interceda junto ao governador e peça a ele que retire o regime de urgência dos demais projetos. Dessa forma, deputado Durval Ângelo, vamos poder nos assentar com os servidores do DER, do Deop, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Imprensa Oficial e de outras tantas empresas e autarquias do Estado que serão prejudicadas com a reforma da maneira como está colocada. Quem sabe, com consenso e diálogo, poderemos encontrar o melhor caminho não para mim ou para o governador, mas para os mineiros? Essa reforma mexe com a vida dos mineiros, com a governança do Estado de Minas Gerais. Espero que as futuras gerações não sejam prejudicadas com as reformas equivocadas que serão praticadas neste momento.

Por fim, reforço o meu pedido ao líder de governo e ao presidente desta Casa, sobre a retirada do regime de urgência dos outros projetos, para que possamos realizar não apenas uma, mas várias audiências públicas. Se essa reforma fosse tão importante e precisasse ser aprovada com tanta rapidez, já deveria ter chegado antes a esta Casa, logo no início de 2015, quando este governo assumiu, e isso não foi feito. Então esperamos ter oportunidade de continuar trabalhando.

No mais, agradeço ao deputado Carlos Pimenta a oportunidade a mim concedida. Parabéns pelo seu trabalho e pela sua luta a favor do povo de Minas Gerais, sobretudo a favor do Norte de Minas. Muito obrigado.

O deputado Carlos Pimenta* – Obrigado, deputado Gustavo Corrêa.

O segundo ponto que quero abordar também fala da minha discordância no tocante a esse projeto. Serei bem específico e pragmático em relação à questão da Ruralminas. A Ruralminas é um órgão muito importante, que exerce atividades igualmente muito importantes em Minas Gerais. Aliás, a maior área de atuação da Ruralminas é a região do Norte de Minas, e a sua equipe é de primeira qualidade – ela possui técnicos e pessoas muito capacitadas.

Muitas pessoas passaram pela Ruralminas e ajudaram no combate à brava seca existente no Norte de Minas, bem como na construção das pequenas barragens, e fomos até lá para vê-las. As barragens estão lá para quem quiser constatar a importância da Ruralminas. Também não podemos nos esquecer da questão fundiária, na qual a Ruralminas atuou tão bem ao longo de tantos anos. No tocante à construção da Barragem de Congonhas, a Ruralminas foi fundamental para ajudar na desapropriação das terras e na reunião das pessoas que teriam suas terras inundadas pelas águas dessa barragem. E agora, com esse projeto, chegou-nos a informação de que essa empresa não mais exerceria as suas atividades.

Resumindo, se não for possível manter a Ruralminas dentro do organograma do governo do Estado, do governo Pimentel, pelo menos que se dê continuidade aos seus trabalhos em outra secretaria ou em outro órgão.

Espero que aproveitem a experiência dos funcionários da Ruralminas, que são pessoas importantes e fundamentais. Agora vemos a possibilidade de passar a borracha em cima da história da Ruralminas. Estamos vendo muito isso. De repente passam uma borracha e falam: “Aqui não existe mais. Aqui não pode continuar o trabalho”. Não é assim. As coisas não podem acontecer assim. Quem conhece a região do Norte de Minas sabe da essencialidade da Ruralminas para aquela região. Fica aí também a minha posição com relação à Ruralminas, a minha solidariedade aos funcionários da Ruralminas, às pessoas que lutaram tanto, que desenvolveram tanto aquela região, que se doaram, que se entregaram para aquela região. Vemos a aflição dessas pessoas, por meio de e-mails, ofícios e mensagens de WhatsApp que estou recebendo. Em todas as horas, eu recebo uma mensagem de funcionários da Ruralminas, que estão apreensivos como o pessoal do Deop. Então, fica aí a minha posição com relação à Ruralminas.

Falei cinco itens. Há outro item que também me preocupa muito, e estive até conversando com o meu colega e amigo deputado Durval Ângelo. Chegamos juntos a esta Casa há alguns mandatos. Temos trabalhado juntos. Tenho um respeito muito grande por ele. O deputado Durval Ângelo faz um papel que eu não gostaria de realizar neste momento. Ele o faz com muita eficiência. Ele está no seu papel e no seu dever, pois é o líder do governo; contudo, eu gostaria de chamar a atenção, deputado Durval Ângelo – e eu já disse isso a você –, para a questão das secretarias extraordinárias. Eu não sou contra a criação de uma secretaria extraordinária. Até poderiam tirar esse nome, porque eu acho que secretaria deve ser permanente e existir de uma maneira muito constante e presente na vida do nosso estado. Essas secretarias extraordinárias que poderiam existir foram baseadas em necessidades do Estado. A primeira necessidade é desenvolver e fomentar a economia mineira. Esse papel para mim é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Você está tirando o papel de uma secretaria que tem a obrigação – e falarei sobre ela daqui a pouco – de fomentar o desenvolvimento de Minas Gerais e o colocando nas mãos de uma secretaria extraordinária, que, pela mensagem, será criada dependendo da necessidade, com número e funções reduzidos. Então, não concordo que desenvolver e fomentar a economia mineira esteja nas mãos de uma secretaria que não existe, que pode ou não ser criada, que tem uma estrutura pequena. Precisamos de uma megaestrutura. Estamos perdendo para outros estados, para o Estado de Goiás, que tem agilidade e modernidade para atrair investimentos. Estamos perdendo para São Paulo, Rio de Janeiro e até mesmo a Bahia. Então, em um primeiro ponto, quero dizer que eu não concordo com essa função de uma secretaria extraordinária.

Incentivar a racionalização e a simplificação administrativa. Tudo bem. Acho que devemos ter eficiência administrativa. Devemos tornar o Estado menor para poder investir no cidadão mineiro.

Mitigar a vulnerabilidade social e reduzir as desigualdades sociais. Para isso já temos uma secretaria: a Sedinor. A desigualdade está da metade de Minas para cima, e já existe uma secretaria específica para isso.

Atuar em casos de calamidade pública. Temos a Defesa Civil, que é um órgão histórico em Minas Gerais.

Atender a emergências na área da saúde pública. Principalmente para esse item pergunto: onde está a Secretaria de Saúde? A Secretaria de Saúde em Minas tem um grande orçamento nas mãos; deve utilizar recursos na ordem de 12% das receitas líquidas do Estado.

Ali poderia ter perfeitamente um órgão especializado, porque estamos vivendo emergências médicas, calamidades públicas praticamente todos os dias. O governo federal não ajuda o governo do Estado na saúde pública. Os ministros que entraram no governo federal, principalmente os dois últimos ministros, foram de uma incapacidade brutal, vergonhosa. São pessoas que não conhecem saúde pública e deixaram Minas, entre todos os estados brasileiros, nos últimos lugares quanto a repasse de recursos públicos per capita.

A saúde pública de Minas caminha para o abismo, para o precipício, mesmo com todo o esforço do secretário Sávio, mesmo com todo o esforço que fez o secretário Fausto, que deixou a secretaria que foi assumida pelo Sávio Souza Cruz. Minas vive um estado permanente de calamidade pública. Estamos vivendo uma pandemia de vírus causados pelo Aedes aegypti. Minas já chega a quase mil mortes pela dengue, pelo zika vírus e pela chikungunya. Estamos vendo os nossos hospitais absolutamente ineficientes para atender à população. Se o filho de um trabalhador for a um hospital e precisar de uma cirurgia de urgência, de um CTI, ele tem que primeiro apelar a Deus para que encontre uma vaga. Estamos vivendo uma situação de exceção na saúde pública. A calamidade é diária, são 365 dias de calamidade.

Com a devida vênia, com todo o respeito, é um direito do governador fazer as propostas que achar necessárias, mas não vejo absolutamente a necessidade de se criar uma secretaria com esses objetivos. Já temos o órgão permanente que atende a todos esses itens. Esse é outro ponto, e peço licença para dizer a vocês que votarei especificamente contra ele e outros.

Por último, quero tecer meus comentários acerca da extinção, da fusão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Essa secretaria, gente, deveria fazer parte do núcleo de poder do governo de Minas. Sabemos que o governo de Minas é fundamentado em um tripé, em três colunas. A primeira é a Secretaria de Governo. Ali, o secretário – obviamente é sua função – faz toda a estrutura política do governo do Estado, atende a todas as secretarias e tem talvez a segunda caneta mais importante na mão – a primeira caneta tem de ser a do governador, para saber o que faz e o que não faz em Minas Gerais.

A outra sustentação desse tripé é a Secretaria de Fazenda, que governa praticamente pela caneta do secretário. Se precisa de dinheiro na saúde vai até ele: “Estou precisando de R$300.000.000,00 para atender aos hospitais”. E o secretário de Fazenda dá a canetada e autoriza: “Não vão R$300.000.000,00, vão só R$150.000.000,00”. Então, ele também tem o mando, o poder na mão.

E a terceira secretaria que compõe esse núcleo, essa sustentação do governo de Minas é a Secretaria de Planejamento. É ela que faz a distribuição na parte funcional, administrativa. Está lá o supersecretário Helvécio, que é muito competente, mas tem muitas atribuições. Então, acho que está faltando uma coluna de sustentação em Minas Gerais, que é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Estamos perdendo a corrida para outros estados. Imaginem uma pista de corrida com Minas Gerais e os estados limítrofes – Bahia, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo – competindo. Quando dão um tiro para que todos saiam em disparada, estamos, devagarzinho, lá atrás. Já passaram São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia e Espírito Santo. Estamos lá atrás. A única maneira que o Estado tem, nos dias de hoje, de tirar essa diferença é a incrementação da indústria e do comércio de Minas Gerais. Tem de ser feita a captação de recursos da iniciativa privada, do governo federal e dos organismos internacionais para que possam investir em Minas Gerais. O secretário de Desenvolvimento Econômico é que, obrigatoriamente, tem de fazer isso bem e com maestria. Ele tem de ter essa missão de ir atrás.

Nada se faz, em qualquer parte do mundo, sem planejamento. Não se consegue sensibilizar uma empresa internacional, uma multinacional, a se instalar em Minas Gerais, sem um planejamento e sem mostrar a potencialidade do Estado. Temos de mostrar que Minas pode ser muito mais capaz de fazer o que tem feito. Quem tem de fazer isso é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Fico muito preocupado e indignado quando vejo que essa secretaria perderá essa finalidade, essa função, com esse projeto de reforma administrativa que temos em mãos. Trouxe, para exemplificar, a região que represento, o Norte de Minas, a região do Jequitinhonha e Mucuri, onde sou muito votado. Talvez a minha maior base seja o Norte de Minas. Trouxe, para exemplo, a questão da Sudene. Fiz o seu levantamento na região do Norte de Minas.

A Sudene foi criada há muito tempo, foi e é responsável pelo processo de desenvolvimento de todo o Norte de Minas. Por meio da Sudene, Montes Claros passou a contar com dezenas de empresas importantes. Montes Claros saiu da esfera blindada da agropecuária para o polo industrial, com empresas de cimento e tecelagem. Dispomos de uma das maiores empresas da América Latina, o grupo que mais trabalha com a área de tecelagem, empresa da família do ex-vice-presidente José Alencar, por meio da Coteminas e da Cotenor, tudo isso proporcionado pela Sudene. A indústria que revolucionou o mercado de insulina no mundo todo está no Norte de Minas, em Montes Claros. Há várias outras empresas, como fábricas de cimento e outras.

A Sudene ainda existe. Alguns pensam que ela acabou. Aqui, em Minas Gerais, a Sudene acabou, pois ela tem uma atuação pífia; essa atuação poderia ser muito mais importante para o desenvolvimento do Norte de Minas. Tudo isso se deve à falta da presença dos governos federal e estadual na região mineira da Sudene. Nenhum empresário vai instalar-se em Montes Claros ou em qualquer outra cidade se não encontrar um ambiente favorável.

Pensei que tivesse mais tempo e trouxe alguns dados. Como estamos em regime de urgência, apresentarei alguns dados sobre a atuação da Sudene em Minas Gerais e nos outros estados. Para se ter uma ideia, citarei os investimentos por Estado no ano passado. O Ceará teve um investimento de R$1.984.000.000,00; Pernambuco, R$1.185.000.000; Alagoas, R$567.000.000; Bahia, R$552.000.000; Piauí, R$314.000.000; Rio Grande do Norte, R$391.000.000; Maranhão, R$283.000.000; Paraíba, R$204.000.000; Sergipe, 105.000.000; Espírito Santo, R$21.000.000; Minas Gerais, R$11.000.000. São os investimentos da Sudene em Minas Gerais. Vejam bem: Ceará, R$1.984.000.000, mas Minas Gerais, R$11.000.000. Projetos aprovados em 2016. Alagoas, R$2.000.000.000; Bahia, R$7.000.000.000; Ceará, R$3.000.000.000; Espírito Santo, apenas 11 municípios, R$299.000.000; Maranhão, R$1.200.000.000; Minas Gerais, R$11.000.000 novamente.

Gostaria somente de mostrar os números e justificar uma emenda que estamos apresentando à Casa a esse projeto. Farei a leitura da emenda. Vou discuti-la hoje à tarde com o deputado Durval Ângelo e com o secretário de Governo. A emenda ao Substitutivo nº 1 que estamos apresentando hoje no Plenário tem o seguinte teor: “Acrescente-se ao art. 3º o seguinte parágrafo: O Estado de Minas Gerais manterá, com sede em Montes Claros, unidade administrativa descentralizada, direcionada especificamente para o atendimento de questões relacionadas com captação de investimentos e a concessão de incentivos e benefícios fiscais concedidos ao setor produtivo por meio de programas mantidos pela Sudene, bem como para o apoio aos empreendedores na elaboração e aprovação de projetos no âmbito daquela autarquia federal”.

Essa é a emenda que apresentamos, presidente. Espero que a presença do governo de Minas, com esse escritório em Montes Claros, possa fazer reverter essa vergonha que estou mostrando aqui, ou seja, que Minas recebe um pouquinho, um tiquinho do que recebem outros estados por ineficiência dos governos estadual e federal. Muito obrigado.