Ratifica o parecer pela prejudicialidade da emenda, de autoria do Deputado Sílvio Mitre, que dispõe sobre a submissão ao Conselho Estadual de Educação, para fins de autorização e avaliação da qualidade de seus cursos, das autarquias e fundações de ensino superior que se valerem da opção prevista no art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT -, ao Projeto de Constituição Estadual.