63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 22/8/2006 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão - Sr. Presidente, Deputado Rogério Correia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Belo Horizonte sedia hoje - e já aconteceu a abertura - do 5º Festival Nacional Lixo e Cidadania. Pela manhã, tivemos a presença da Associação Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, do Fórum Nacional de População de Rua, de centenas de catadores de materiais recicláveis de todo o País, inclusive os de nossa Capital, Belo Horizonte, representada, na solenidade de abertura, pela D. Geralda, Presidente da Asmare, e pelo Luiz Henrique, que coordena nacionalmente o movimento. Tivemos representantes de órgãos estaduais e a presença efetiva do governo Lula por intermédio do Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias, da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; do Ministro Luiz Marinho e do próprio Prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel. Esse festival discutirá, até o final da semana, diretrizes, experiências e políticas públicas que buscam compatibilizar a erradicação dos lixões, a efetiva implantação de políticas estaduais, municipais e nacional da gestão dos resíduos sólidos, com forte participação dos catadores de material reciclável, principalmente na coleta seletiva a ser estimulada e implementada em todo o País. Dessa maneira, busca-se conjugar a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo de maneira adequada, mas incorporando socialmente essas pessoas e esses trabalhadores que resistiram e hoje se transformaram em verdadeiros agentes socioambientais, parceiros da coleta seletiva do lixo, em que dão um exemplo de como é possível compatibilizar respeito ambiental, desenvolvimento sustentável e inclusão social. Fiquei feliz em poder participar da abertura do 5º Festival Lixo e Cidadania. Acompanhei o movimento dos catadores de material reciclável desde a sua origem, no final da década de 80, em Belo Horizonte, com a fundação e a organização da Asmare. Posteriormente, como Secretário de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte, quando era Prefeito o Ministro Patrus Ananias, continuei acompanhando esse trabalho. Com a Dra. Eliana Cátia, Superintendente da SLU, tive a oportunidade de acompanhar todo o trabalho de reforço e apoio aos catadores de material reciclável, que eram estigmatizados e sofriam preconceito por parte dos segmentos insensíveis a essa causa. Com o indispensável apoio da Arquidiocese de Belo Horizonte, por meio da Pastoral da Rua, da Cáritas, foi possível fazer com que o trabalho crescesse, ampliando seus galpões, organizando os trabalhadores, agregando valor ao produto por eles coletados, rompendo com o círculo dos intermediários e com a superexploração. A Asmare de Belo Horizonte é uma referência para todo o País. Na Câmara Municipal, tive a oportunidade de ser autor de uma lei que instituiu a política pública para a população de rua de Belo Horizonte. Como Presidente da Comissão de Participação Popular, esta Casa foi sede de uma das edições do Festival Lixo e Cidadania. Numa audiência pública da Comissão de Participação Popular, conseguimos fazer com que a Feam alterasse um inciso de sua resolução, prevendo que, para efeito de licenciamento ambiental rumo à erradicação dos lixões e à implantação de aterros controlados e sanitários, seria precondição a incorporação social dos catadores de material reciclável. Foi uma grande conquista, pois precisamos erradicar os lixões em nosso Estado, que possui aproximadamente 562 Municípios com lixões. Há seres humanos vivendo nos lixões e dos lixões, situação inaceitável no atual estágio civilizatório. Ao retirar essas famílias dos lixões, é preciso tomar o cuidado de incorporá-las socialmente nos programas voltados para a criança e o adolescente, como o Peti, no Agente Jovem, Juventude Cidadã. Essas famílias devem ser incorporadas aos programas de transferência de renda. É preciso ajudar esse segmento a organizar-se, para estabelecer parcerias para a eficiente gestão de resíduos sólidos, com o estímulo à coleta seletiva, nos moldes que a Asmare realiza tão bem e de maneira tão luminosa em Belo Horizonte. Além disso, houve a participação da Assembléia numa das edições do “Festival Lixo e Cidadania”. Eu, o Deputado Laudelino, representando o Bloco PT-PCdoB, os Deputados Padre João e Biel Rocha, assim como todos os membros da nossa bancada, conseguimos, com o apoio da Mesa da Assembléia e de todo o conjunto da Assembléia, realizar o maior evento institucional desta Casa em 2005, o seminário denominado “Lixo e cidadania”, que contou ainda com o apoio de 56 entidades. Esse evento foi precedido de 11 encontros temáticos regionais. Foram consolidadas 410 propostas, que foram encaminhadas ao poder público nos níveis federal, estadual e municipal. Conseguimos incluir um representante do fórum estadual “Lixo e cidadania” na comissão que discute essa política estadual. Encaminhamos as propostas ao Congresso Nacional porque desde 1991 tramita uma proposta que trata da gestão dos resíduos sólidos, o marco regulatório dessa política pública no plano federal. Ao Projeto de Lei nº 203/91 também foram incorporadas dezenas e centenas de sugestões que emergiram desse seminário. Deputado Domingos Sávio, V. Exa., que tem compromisso com essa política pública, coordenou o encontro realizado em Divinópolis. Por meio desse seminário e dos fóruns municipais e regionais, conseguimos estimular a organização dos catadores de material reciclável e das entidades que trabalham nessa área. Hoje o Secretário José Carlos Carvalho anunciou, no galpão do meu bairro, o Pompéia, na Avenida dos Andradas, 7.300, que esse espaço do governo estadual se transformará em centro de referência de reciclagem. Dezenas de entidades nacionais e observadores internacionais, além de Ministros de Estado, estavam juntos aos catadores. Esta é uma experiência que não tem cor partidária, emergiu da organização dos catadores e se soma aos esforços do poder público, nos níveis federal, estadual e municipal. Daí, nossa alegria, como representante do povo e integrante da Assembléia, por esse movimento sobre lixo e cidadania. O Deputado Domingos Sávio (em aparte)* - Obrigado, Deputado André Quintão. Quero unir-me a V. Exa nessa avaliação, que considero extremamente positiva. De fato, que a sociedade, por meio da sua capacidade de organizar-se e articular-se com o poder público, enfrente e resolva problemas que, ao longo de décadas e séculos, foram-se avolumando! Esses problemas não afetam apenas a vida de um ou de outro cidadão. Se não forem enfrentados, destroem, matam a natureza e a vida. Portanto, entendemos ser fundamental que esse tipo de ação ocorra de maneira suprapartidária, reunindo os diversos segmentos do poder público, nos níveis municipal, estadual e federal. Como Prefeito de Divinópolis tive a oportunidade de ser parceiro da sociedade, do cidadão, na organização da Associação dos Catadores de Material Reciclável de Divinópolis - Ascadi. Naquela época, articulamos uma visita à Asmare. Nessa época, tive a oportunidade de conhecer pessoalmente esse bonito trabalho, que se iniciava em Belo Horizonte. O Prefeito era o Sr. Célio de Castro, nosso amigo e companheiro, que, sempre muito fraterno e solícito, abriu as portas não apenas para conhecermos o que era realizado pela Asmare, entidade não governamental - aliás, isso obviamente não dependia da Prefeitura -, mas também para nos mostrar as parcerias da época entre o Município e a entidade. Da mesma forma, fizemos em Divinópolis. Como Deputado Estadual, ao lado dos demais colegas, pude participar do seminário “Lixo e cidadania”, a que V. Exa. se referiu. O debate tem produzido resultados. Às vezes, alguns cidadãos que nos acompanham ou assistem a uma audiência pública ou a um seminário por meio da TV Assembléia podem pensar que esses debates são enfadonhos. Pode haver aqueles que jogam palavras ao vento, mas há debates que produzem resultados concretos. Certamente esse já está produzindo. Embora não tenha uma ligação direta, o episódio de hoje tem uma correlação com essa preocupação do poder público. Desejo louvar as ações do Sr. José Carlos Carvalho, Secretário de Estado, grande parceiro, que tem feito todo esforço - aliás, com a destinação de recursos orçamentários da Secretaria -, para organizar, em parceria com os Municípios, a sociedade civil, os movimentos dos catadores de material reciclável, atividade que gera emprego e renda e trata de maneira mais digna o cidadão que antigamente era tido como catador de lixo. Não se deve simplesmente fazer uma referência como essa de maneira pejorativa. Esse é um cidadão que trabalha com dignidade e enfrenta uma atividade difícil, mas fundamental para a vida. Por si só, já seria o bastante e altamente louvável ver alguém levantar de madrugada para recolher papelão, garrafas e plásticos, a fim de tirar o seu sustento. Ele está tratando de salvar a vida do planeta. Além disso, ajuda-nos a preservar os nossos mananciais de água e oferece condições para que as vias urbanas estejam mais apropriadas para a nossa vida em coletividade. Portanto, Deputado André Quintão, são freqüentes não só os nossos embates, mas também a nossa sintonia nos propósitos de trabalharmos por Minas Gerais. Somo-me a V. Exa. neste momento. Podemos dizer que há muito o que fazer. Há muitas cidades onde o lixo está a céu aberto, existem situações de miséria humana e muito problema de destruição do meio ambiente. Nesse enfrentamento, a sociedade civil e o cidadão têm de tomar, cada dia mais, consciência de que devem não somente debater sobre o assunto e efetuar cobranças, mas também estender a mão, procurando oferecer a sua sugestão e disposição de trabalho. O governo municipal tem um papel fundamental. Não podemos esquecer-nos de que a Prefeitura, o governo estadual e naturalmente o federal devem agir de forma direta para enfrentar esse problema. Compartilho do sentimento de que é um desafio para todos nós tratar o lixo com a responsabilidade de quem está lidando com a vida. Deputado André Quintão, obrigado pelo aparte. O Deputado André Quintão - Deputado Domingos Sávio, obrigado. O 5º Festival Nacional Lixo e cidadania ocorre exatamente nessa perspectiva. Há determinadas bandeiras e objetivos que devem ser assumidos por todos, como poder público e sociedade civil. A eliminação de 566 lixões em Minas Gerais é um desafio que deve ser, como a Assembléia já está fazendo, assumido por todos nós. O objetivo é compatibilizar a coleta seletiva com a educação ambiental, pois a produção de lixo é muito grande. Cada ser humano produz, em média, 1kg de lixo por dia. É muito lixo. Muitas vezes, não reaproveitamos determinados materiais e matérias que são plenamente reutilizáveis. Isso ocorre até na alimentação. Está aqui o Deputado Padre João, que é do Consea e pode confirmar isso. Repetidas vezes os talos das hortaliças são jogados fora, quando poderiam ser reaproveitados, aliás com um potencial nutritivo muito grande. Portanto, estimular a redução da produção de lixo deve ser um objetivo a ser perseguido. A nossa sociedade é altamente consumista. O apelo ao consumo e à mercadoria é muito grande, daí a importância de estimularmos o reúso, a reciclagem, a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo. É inconcebível que, em pleno ano de 2006, tenhamos ainda centenas de Municípios sem uma destinação adequada para o lixo. É necessário um forte apoio estadual e municipal para que esses Municípios se adaptem à legislação ambiental, mas tratando de incorporar socialmente os catadores de materiais recicláveis. Parabenizo aqui, mais uma vez, o Fórum Estadual Lixo e Cidadania, que está fazendo um excelente trabalho em toda Minas Gerais. Na semana passada, a convite, estive na cidade de Passos, no Sudoeste mineiro, num encontro regional desse fórum. Participamos hoje da abertura, com a presença de várias organizações que tratam de lixo e cidadania de Municípios mineiros de variadas regiões. Aproveito a oportunidade para cumprimentar José Aparecido Gonçalves, o “Cido”, que é um dos organizadores desse festival, bem como a nossa querida amiga D. Geralda, da Asmare, hoje com seu trabalho reconhecido internacionalmente. Cumprimento também os estudantes que estão acompanhando os trabalhos da Assembléia Legislativa. Tratarei aqui, Deputado Biel Rocha, de um segundo assunto, vinculado à educação. Realizamos, em parceria com o movimento de educação infantil nacional, com o Fórum Mineiro de Educação Infantil, um encontro, semana passada, com as creches comunitárias de Belo Horizonte. O objetivo era discutir a inclusão da educação infantil no Fundo Nacional para a Educação Básica - Fundeb. Sabemos que hoje o Fundef só financia o ensino fundamental. Há uma proposta tramitando no Congresso Nacional para multiplicar por dez o volume de recursos destinado a um novo fundo, o Fundo Nacional da Educação Básica, que financiaria o ensino médio e o infantil. Na proposta original, o financiamento se estenderia ao ensino de 4 a 6 anos, ou seja, somente à pré-escola. Houve uma grande mobilização nacional, para mudar esse quadro. Aqui, na Assembléia Legislativa, como coordenador da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e com o apoio dos Deputados de todos os partidos, fizemos um abaixo- assinado do conjunto da Assembléia, dos militantes da área da criança e do adolescente, fomos a Brasília e entregamos essa documentação ao Presidente da Câmara dos Deputados, à comissão especial que analisa o Fundeb. Conseguimos uma grande vitória: a inclusão de alunos de até 3 anos. Então, na proposta, o Fundeb atinge todo o ensino infantil, de até 6 anos, além do próprio ensino médio. Só que o texto que está em tramitação hoje no Congresso trata de maneira ambígua a incorporação da educação infantil conveniada. Há uma interpretação de que toda a educação infantil será coberta pelo Fundeb e uma outra de que serão somente as redes estaduais e municipais de ensino infantil. Então, estamos apresentando - eu queria contar com a assinatura novamente de todos os Deputados e Deputadas desta Casa - uma solicitação ao Presidente e ao relator da Comissão Especial que analisa o Fundeb no Congresso Nacional, para que deixe explícito que as creches conveniadas com os poderes públicos municipais poderão também ser beneficiadas com os recursos do referido Fundo. Esta é uma primeira iniciativa importante. No dia 4/9/2006, haverá uma reunião da Comissão Especial, e queremos que fique bem claro na proposta do Fundeb que, além da rede pública municipal, as creches comunitárias, que atenderam, antes do poder público, essas crianças, também sejam enquadradas no Fundeb, desde que atendidos os requisitos de qualidade e de bom atendimento. A segunda questão refere-se à subnotificação de estudantes que temos hoje em Minas Gerais em entidades conveniadas, relativamente à educação infantil. Precisamos discutir o censo escolar e a educação infantil. Só temos hoje 10 mil crianças notificadas no censo escolar como integrantes da rede infantil conveniada. Temos, só em Belo Horizonte, 23 mil crianças em creches conveniadas, ou seja, o dobro do número que está valendo para todos os Estados. Já apresentamos o requerimento nas Comissões de Educação e de Participação Popular a pedido do Fórum Mineiro de Educação Infantil, para realizarmos o mais rápido possível uma audiência pública em que discutamos o censo escolar e a educação infantil em Minas Gerais. Se a criança está no censo escolar, ela pode receber a merenda escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Imaginem, crianças que hoje estão em creches que prestam o atendimento à educação infantil têm o convênio com o poder público municipal ou estadual, mas que, por um motivo ou outro, não estão integradas ao censo escolar. Essas crianças, essas entidades e esses Municípios deixam de receber recursos do Ministério da Educação, do governo federal e recursos para a alimentação escolar. Queremos realizar essa audiência pública para ampliarmos a abrangência do censo escolar estadual para um maior número de entidades de educação infantil de crianças que estão em creches comunitárias em Minas Gerais. Entendemos que isso poderá ampliar o apoio financeiro dos governos para a área de educação infantil em Minas Gerais. A terceira questão já está sendo discutida, mas ficará para as leis regulamentares do Fundeb, o chamado fator de diferenciação ou o custo por atendimento, o custo da educação infantil, o custo do ensino médio. Foi uma grande conquista incorporar o ensino infantil de crianças de até 3 anos no Fundeb. É necessário que essa inclusão realmente ocorra e que o valor a ser definido por criança atendida na educação infantil seja compatível com as necessidades do atendimento. Precisamos de um atendimento de qualidade. Sabemos que a educação infantil universalizada ajuda principalmente as mães trabalhadoras. A entrada da criança pequena na escola favorece o convívio psicopedagógico, social, lúdico, o prazer, a formação e a alimentação dessa criança e libera a família para o seu sustento. Sabemos que esse é um direito que precisa ser mais enraizado na cultura dos direitos do povo brasileiro. Não é justo que somente o filho do rico, o filho do empresário tenha o direito de entrar mais cedo na escola. É fundamental também que, para aquelas famílias que assim o desejarem, haja um atendimento para as crianças de até 3 anos e que a pré-escola seja cada vez mais um direito de toda criança no Brasil, principalmente aquelas mais pobres, para que, depois, tenham condições adequadas para seu desenvolvimento educativo, pedagógico, profissional, esportivo e social. Daí a nossa convicção de que o Fundeb precisa ser aprovado pela Câmara Federal e ser aperfeiçoado com essas pequenas alterações que possam incorporar as creches comunitárias, e que cada nível de governo faça a sua parte. Assim, estaremos dando um firme passo na consolidação dessa cultura de direitos na área da educação, cuidando da criança pequena, do ensino fundamental, do ensino médio e do sonho do jovem em atingir a universidade, hoje mais próxima com o ProUni e com a ampliação das vagas nas universidades federais. Portanto, a Assembléia Legislativa, mais uma vez, está presente nesse debate. Como Coordenador da frente parlamentar, sinto-me feliz em poder, com a ajuda dos Deputados e das Deputadas desta Casa, participar dessa conquista do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.