90ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 22/11/2005 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão* - Sr. Presidente, para continuarmos este debate e até mesmo para não impedir o raciocínio do Deputado João Leite, se ele quiser continuar o seu raciocínio, terei o maior prazer em conceder-lhe aparte para expressar democraticamente a sua posição. Deputado, fique à vontade e utilize o tempo que lhe for necessário. O Deputado João Leite (em aparte) - Agradeço-lhe, pois hoje tivemos uma mobilização diferente. A Presidência, que não ocupada pelo Deputado Rêmolo Aloise, mas sim pelo Deputado Rogério Correia, iniciou os trabalhos, o que impossibilitou utilizarmos o tempo no qual estávamos inscritos. Parece que houve entendimento. Então, Deputado André Quintão, queremos saber se se trata de debate e participação. Se assim o for, todos temos de estar presentes. Essa mobilização de hoje, para que apenas os Deputados do seu partido pudessem ter a fala, é prejudicial. Se fosse o meu trabalho anterior, diria que houve todo um treinamento para que não houvesse espaço. Agradeço a V. Exa. por conceder-me oportunidade para eu completar a minha defesa sobre a participação popular. Falarei sobre o que entendo por participação popular e democracia. Posso até mesmo nesta tarde ser convencido do contrário, de que é assim mesmo e de que, em uma revisão de plano plurianual, a Assembléia Legislativa convoca a participação popular e que a coordenação se dê por Deputados e por assessores dos gabinetes dos Deputados; entretanto, entendo de outra maneira. Se temos a participação popular, é para que as pessoas que não têm mandato e não estão na Assembléia Legislativa tenham oportunidade de apresentar seus pleitos. Essa é uma marca da Assembléia. No meu primeiro mandato, acompanhava as audiências públicas regionais em que discutíamos, em todo o Estado, as propostas para o orçamento. No governo passado, ainda veio a idéia do orçamento participativo, que não vingou no Estado, mas era para as pessoas participarem. Isso é importante. Defendo a participação popular e a quero. Hoje, no jornal “Estado de Minas”, a Presidente Maria Tereza Lara, por quem tenho muito respeito, questiona a minha presença na Comissão de Participação Popular. No entanto, hoje à tarde, elogia a presença do meu titular, o Deputado Miguel Martini. O Deputado Miguel Martini está na Comissão de Participação Popular porque tenho responsabilidades nas comissões de que sou titular - Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Tenho de realizar audiências públicas e viagens. Portanto creio que a crítica não procede. Quero deixar à disposição do Estado de Minas Gerais, que represento, a minha presença neste Plenário e nas comissões de que sou titular, para ser julgado pelo povo. Também desejo a participação dos Deputados. Deputado André Quintão, estou sempre pronto para colaborar com os trabalhos desta Casa. Estou a par do trabalho que a Comissão de Participação Popular prestou à assessoria do Plenário. São montanhas de papéis e de pastas, montadas pelos assessores, aqui ao lado. Em cada uma dessas pastas, são necessárias assinaturas, primeiro para enviá-las à Mesa, depois quando a Presidente da Comissão designa os relatores. Ontem, 43 emendas chegaram ao meu gabinete para que eu as assinasse. Em 33 delas, estão designados como relatores V. Exa. e a Deputada Maria Tereza Lara. Reconheço não só o trabalho de V. Exa. nessa área, como também o da Deputada Maria Tereza Lara, e respeito a história de V. Exas. É preciso participação. Se é uma comissão de participação, onde estão os demais Deputados desta Comissão? Nas 43 emendas, não vi nenhuma designação do Deputado Miguel Martini como relator. O Deputado Adalclever Lopes será relator de três emendas e o Deputado Dalmo Ribeiro Silva será relator de sete. Nas demais, os relatores são V. Exa. e a Deputada Maria Tereza Lara, e creio que V. Exa. as relatará muito bem, assim como a Deputada Maria Tereza Lara, após três mandatos nesta Casa. Como Presidente de comissão, sempre tive o cuidado de não avocar para mim... Não há nada no Regimento da Assembléia Legislativa que diz isso, mas já presido a reunião, tomo várias decisões e ainda serei relator de matérias importantes? Avoco para mim a relatoria dessas matérias? Isso é participação? É essa a defesa que faço. Não abro mão de algo bastante importante. A participação popular é importante? Fundamental, mas o trabalho de fiscalização da Assembléia Legislativa também. Estamos inaugurando um momento importante, com a participação de várias entidades, na revisão do plano plurianual, no acompanhamento da execução orçamentária. Discutiremos a Conferência Estadual de Segurança Alimentar, que possui recursos, mas é papel desta Casa acompanhar a utilização e o uso desses recursos públicos. É isso o que pretendemos. Deputado André Quintão, permanece a crítica que fizemos e permanece também, com muito respeito, o estranhamento. Tenho aqui o estatuto, que me chamou a atenção porque, como coordenadora, estava alguém que parecia pertencer ao Instituto e que também faz parte da “home page” do Deputado Padre João. O inciso II do art. 3º do Regimento Interno do Instituto de Promoção Humana determina: “Apoiar, anualmente, no mínimo, 20 projetos de associações de base comunitária de áreas rurais e urbanas, provindos das 9 regionais do mandato coletivo e participativo”. Concordo com o que V. Exa. diz quando apresentamos uma emenda para determinada Prefeitura, associação ou entidade. Concordo que isso é política e que a execução desses recursos deve ser acompanhada. Não há nada em relação a essa questão. Alguém desse instituto... Coordenar um grupo que está fazendo essa revisão e cuidando da questão da destinação de recursos... É essa a crítica que fizemos ao Deputado Padre João, por quem tenho respeito pelo trabalho que realiza. Não há nada pessoal; não há, da minha parte, nenhuma acusação contra o parlamentar. Se assim pareceu, não foi a minha intenção. Permaneço com uma defesa que fiz, não como Secretário de Assistência Social do Estado de Minas Gerais, mas como Presidente do Fórum dos Secretários de Assistência Social do País. A partir de agora, especialmente, queremos acompanhar, com os outros Secretários com quem mantenho relação, algo que defendemos sempre. Defendemos primeiramente os chamados Centros de Referência de Assistência Social - Crass -, antigos Núcleos de Atendimento Integral à Família - Naifs -, que depois foram transformados em Paifs, na época em que a Benedita estava no Ministério. Agora, com a discussão do Sistema Único da Assistência Social - Suas -, nós, Secretários, percebemos algo muito importante: a sistematização da assistência social - que é muito bem-vinda - nos moldes do SUS. Mas todos os Secretários de Estado faziam a mesma defesa: o modelo padece do mesmo problema do SUS, que é o financiamento. Qual dinheiro novo virá para o Suas? Cerca de 90% do Fundo Nacional de Assistência Social estão comprometidos com o Bolsa-Família. Essa é uma preocupação. Com a Federação de hoje, os Estados, principalmente Minas Gerais, que possui 853 Municípios, conseguirão bancar a implantação de todos esses Crass e financiar isso sem dinheiro do governo federal? Agradeço a liberalidade do Deputado André Quintão, que, regimentalmente, não precisava nos conceder este tempo. Não há da minha parte nenhuma crítica, repito, à participação popular. Defendo a participação popular, assim como defendo a participação dos Deputados na Assembléia Legislativa. Mas que ela seja pura, que conte com a presença da população de Minas Gerais neste Plenário. Muito obrigado, Deputado André Quintão. O Deputado André Quintão* - Obrigado. O Deputado Miguel Martini também está inscrito, e terei a mesma liberalidade. Aproveito este diálogo, Deputado João Leite, porque acredito muito na democracia e acho que este debate pode trazer avanços. Digo e repito a V. Exa. que talvez o seu pronunciamento tenha sido um dos que mais me incomodou, porque significou uma discordância profunda e veemente de um Deputado que respeito há muito tempo - até porque sei de suas convicções e de seu trabalho. V. Exa., assim como eu e outros parlamentares, tem ônus eleitoral em conseqüência de bandeiras que assumiu por diversas vezes. Mas isso não nos permite sair do rumo das nossas convicções, que são permanentes. Portanto, tenho esse respeito. Faço questão de frisar esse assunto, porque envolve um Deputado da nossa bancada que respeito muito. A Comissão de Participação Popular até hoje não aprovou emenda específica para nenhuma entidade vinculada a nenhum Deputado. Sendo assim, essa vinculação do Presidente da Comissão com alguma entidade ou assessoria foi inconveniente, porque gerou dúvidas que não podem ser geradas, principalmente por se tratar de um parlamentar que desenvolve um trabalho muito sério, o Deputado Padre João. Mais uma vez, externo essa solidariedade. Foi muito boa a ajuda do Deputado Padre João e da sua assessoria. Qualquer Deputado pode também prestá-la. Aí entra uma discordância. Os seminários legislativos de Comissões desta Casa são coordenados por parlamentares. Hoje o Deputado Fábio Avelar coordenou a Mesa do seminário “Lixo e Cidadania”. Ontem, quem a coordenou fui eu; amanhã, será o Deputado Doutor Ronaldo. É assim. A definição dos coordenadores nesta Casa... Por isso externei à minha solidariedade à Gerência de Projetos Institucionais, à Consultoria. Quero dar testemunho de que os órgãos internos desta Casa guardam uma defesa institucional da Assembléia. Tenho a liberdade de dizer que, ontem, numa situação política polêmica, quando coordenava a Mesa, um determinado servidor me disse: “Deputado, é melhor tal procedimento para não gerar grande polêmica política, o que pode comprometer a ordem do trabalhos”. Ele estava zelando pelo bom andamento dos trabalhos. A assessoria tem esse cuidado. Muitas vezes somos orientados a não coordenar quando há dois Deputados do mesmo partido. Eu e o Deputado Laudelino Augusto fomos os autores do requerimento do seminário “Lixo e Cidadania”. Pediram-nos: “Um fale em nome do outro”. Aliás, é difícil para um Deputado proceder assim, pois todos queremos mostrar o nosso trabalho. Mas poderia parecer uma partidarização do evento. Portanto, tivemos esse e tantos outros cuidados. Então, é feita a distribuição de coordenação de eventos. A GPI tem essa dinâmica. Há as reuniões preparatórias, para as quais todos os Deputados são convidados. Há uma escolha dos coordenadores. Neste ano, foram solicitados coordenadores com experiência de processos anteriores. Sabemos que há militantes, pessoas que participam e desenvolvem mais essas habilidades. Para que não haja dúvida, principalmente para quem assiste à TV Assembléia, o papel do coordenador é o de coordenar. Todas as sugestões dos grupos são publicadas no “Minas Gerais” e transformadas em propostas de ação legislativa - que, neste ano, foram 214. A defesa da consultoria é um trabalho fenomenal. Cada sugestão, ainda que não tenha nada a ver com o plano plurianual e o orçamento, é objeto de parecer, publicada, transformada em requerimento e encaminhada a um órgão público. A rigor, o coordenador do grupo faz a inscrição e divide o tempo. Como um coordenador de grupo pode interferir numa proposta que é acatada de plano - independentemente do coordenador? Essa proposta recebe um parecer técnico, que é submetido... É bom quando podemos dizer e realizar tudo às claras. Esse processo já vem se afirmando. Todas as proposições são apresentadas no grupo, acolhidas, publicadas no “Minas Gerais”, numeradas, transformadas em proposta de ação legislativa e recebem um parecer técnico da consultoria. Realizamos uma reunião com a presença de Deputados da Comissão. Todos os Deputados da base foram convidados e justificaram, pois desejam dar o seu testemunho. O Deputado Miguel Martini também se preocupa e tem ajudado a Comissão. Conhecemos a nossa rotina. Quantas vezes desejamos participar de dois eventos importantes, mas precisamos escolher um. Não podemos estar em dois lugares ao mesmo tempo. Isso foi dito na reunião. Estavam presentes o Secretário Tadeu Barreto; o Sr. Bernardo, Diretor de Planejamento; o Zé Geraldo, representando a maioria; a consultoria e a assessoria da Assembléia; eu e a Deputada Maria Tereza Lara. Foram lidos proposta por proposta e o parecer técnico. O governo ponderava, dizendo que isso atrapalhará o projeto estruturador e não é possível remanejar. Algumas propostas foram solicitadas a este Deputado. “Se você negociar recursos com o governo federal e acelerar convênio, talvez essa proposta seja acatada no caso específico do Prosam, do Minas Sem Fome”. Quanto à outra proposta, ficamos felizes porque disseram que o Secretário Anastasia entende que é preciso mais recursos para o Sistema Único de Assistência Social - Suas. Isso foi dito no evento. Foi pedido porque o nosso gabinete tem uma especialização em assistência social. Eu mesmo sou assistente social e fui Secretário nessa área. Pediram-nos que ajudássemos na construção técnica, no PPAG, para adequar o Projeto Estruturador nº 31 às novas deliberações do Suas. Não me furtei a fazer isso porque sou um militante da área, defendo isso na minha vida profissional e política. Portanto, há todo um processo. Deputado João Leite, as emendas com impacto financeiro foram resultado desse debate. Eu e a Deputada Maria Tereza Lara acompanhamos e fizemos os pareceres observando o critério técnico e a negociação política. Podem perguntar o porquê da negociação política. Não queremos transformar emenda popular em palanque. Seria muito bom pegar todas as emendas, dar-lhes parecer favorável, atacar o governo fazendo um jogo na Casa, como se alguns Deputados tivessem maior ou menor grau de comprometimento. Isso não engrandece a democracia. Não adianta ter uma emenda que vai parar na Comissão de Fiscalização. Da mesma forma, não adianta ter uma emenda que a Comissão de Fiscalização empurrará para ser derrotada em Plenário; ou ainda outra que, ao ser empurrada para o Governador, será vetada ou sancionada sem a conseqüente execução. Isso empobreceria o processo de participação, desacreditando-o. Prefiro uma emenda de R$3.000.000,00 executada, como a que aprovamos para o Suas, a uma de R$10.000.000,00 para se falar no palanque contra o governo Aécio Neves. Quem precisa daqueles R$3.000.000,00 opta pela primeira fórmula. Não quer R$10.000.000,00 aqui na tribuna, seja na fala de um Deputado da Situação ou da Oposição. Em seguida, as emendas vão para a Comissão de Fiscalização. É normal, pois a maioria, nessa comissão, é do governo. O que sai da Comissão de Participação Popular tende a ser acatado. Digo “tende” porque, na Comissão de Fiscalização, os Deputados são conscientes de suas responsabilidades e podem aperfeiçoá-las. Isso faz parte do jogo. Zelamos para haver uma seqüência. A Comissão de Fiscalização Financeira - elogiei-a aqui -, desta vez participou conosco do processo, até mesmo para que tivéssemos uma co- responsabilização nessas emendas. O processo é muito aberto e bonito. Depois se comunicará às entidades o que foi aprovado ou rejeitado. Desenvolvemos, aqui na Assembléia, um sistema de acompanhamento da execução orçamentária. Os movimentos começam a acompanhar a aplicação daqueles recursos, se estão sendo aplicados ou não. Então, Deputado, não sei como um coordenador de um grupo - ainda mais da estatura moral, profissional e política como a do Deputado Padre João - pode “interferir”, entre aspas, para usar o termo que V. Exa. usou, “aparelhar uma comissão ou um processo”. A minha veemente indignação, diria, é porque é muito difícil construir a democracia participativa. É muito difícil convencer as pessoas de que participar vale a pena. V. Exa. sabe disso. Então, quando uma comissão é colocada em xeque-mate, temo, não por nós do PT, porque isso pode virar bandeira política. Deputado João Leite, lembro-me de que, na Câmara Municipal, quando eu era Vereador, um determinado colega apresentou uma proposta de extinção dos Conselhos Municipais de Belo Horizonte. Não é o caso de V. Exa., já que criticou um processo. Veja bem, fazemos reuniões com centenas de pessoas. Não levamos o processo muito à frente, pois o próprio Vereador retirou o projeto, portanto, não foi colocado em votação. Aquilo serviria até de palanque para quem quisesse defender os Conselhos. Não é o nosso caso, pois essa Comissão é da Assembléia, não dos Deputados Padre João, André Quintão e Maria Tereza. Há grande investimento nesse processo. Temos o Parlamento Jovem, parceria da PUC-Minas e que está na sua 3ª edição, que tem mobilizado centenas de jovens, envolvendo a Escola do Legislativo e com a chancela do Reitor. Imagine se essa idéia de comissão aparelhada, vinculada a partido, somente começar a vigorar partindo, inclusive, de um Deputado respeitado, que tem audiência na sociedade mineira e que acredita na área social? A área social tem recebido poucos recursos. No entanto, alguns jornalistas questionam o fato de haver muitos recursos populares para a área social, o que me alegra. Então respondo que a área popular é a que mais participa. As áreas que mais participam são as de segurança alimentar, da criança e do adolescente, da assistência social e, agora, a área dos direitos humanos. Isso porque são áreas que, historicamente, possuem menos recursos. Os projetos estruturadores do plano plurianual este ano - os 31 - tiveram, em média, 52% de aumento. O projeto 31 teve redução de RS25.000.000,00 para R$22.000.000,00. Então, na discussão das emendas, estabelecemos um critério. Na análise das propostas, resolvemos acolher a que recompunha o orçamento em relação às áreas que já tinham muitos recursos e às áreas com recursos diminuídos, como a área da assistência social e a área da criança. Não é por causa do PT, e sim porque são áreas mais organizadas e que fizeram conferência. O pessoal da área da assistência, após a conferência, tomou em mãos o plano plurianual, com auxílio da Escola do Legislativo e da nossa Consultoria e assessoria, e comparou as deliberações da conferência com o plano plurianual, para que a feitura das emendas fosse feita de forma técnica. Fizemos uma capacitação aberta na Assembléia. Fico muito indignado, porque tudo foi feito de maneira transparente. O setor de Capacitação - GPI - enviou convite para todo mundo. Não estou falando só de Deputados, mas também das entidades que participam de todos esses fóruns. Houve áreas que se organizaram para apresentação de emendas, como o pessoal do Sul de Minas. A segurança alimentar - vamos agora aprovar a Lei Orgânica de Segurança Alimentar - solicitou mais recursos para o Prosan. Quando um processo como esse é colocado em dúvida, isso é muito ruim para o seu prosseguimento e para a Comissão. O Deputado Padre João (em aparte) - Obrigado. V. Exa., como Líder, já explicou muito bem o processo. Gostaria de destacar o trabalho do grupo que coordenei, baseado nos programas estruturadores do governo. O meu grupo está ligado às Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente. Como V. Exa. muito bem já destacou, o coordenador do grupo foi quem menos falou, quem teve menos espaço para falar. Contamos com a participação do Secretário de Agricultura, Deputado Federal Silas Brasileiro, que foi quem ocupou grande parte do espaço. O mesmo aconteceu com o IEF, o IMA e a Emater. Ou seja, quem teve um espaço maior foram as Secretarias de Estado, como a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Meio Ambiente, e os órgãos ligados às respectivas Secretarias. Todas as propostas que saíram dali vieram para o Plenário e foram acolhidas de plano. A discussão foi feita apenas em relação ao critério de execução. Os avanços em relação ao “Minas sem Fome” só foram possíveis com recursos do governo federal, por meio de emendas de Deputados Federais. A única contrapartida do governo do Estado foi com relação à força de trabalho dos servidores da Emater. Infelizmente, este ano, nenhuma das entidades foi contemplada pelo Prosan. Todo recurso chegou aos Municípios por via da Emater. Aí, sim, temos de fazer uma discussão política muito mais séria sobre o aparelhamento de determinadas Secretarias de Estado, como as Secretarias de Saúde, de Obras, entre outras. Mas os Deputados nem sequer conseguem uma agenda com os Secretários. Essa é de fato uma agressão à democracia, aos Deputados e a outros setores da sociedade. Quanto à vinculação do Instituto de Promoção Humana, faço um apelo à Casa - e quero que isso conste em ata - para que analise tudo e tome as medidas cabíveis. Muito obrigado. O Deputado André Quintão* - O Deputado questionou a Cibe. Já disse anteriormente que a composição é a seguinte: três do governo e seis de Municípios. Podem ser de quaisquer partidos e serão escolhidos pelo conjunto dos gestores. A coordenação é de uma servidora da Sedese, ou seja, a Sedese coordena a Cibe. O conselho é paritário. Tivemos R$1.000.000,00 a mais para a assistência no orçamento de 2003 a 2004. De 2004 para 2005, tivemos R$2.110.000,00. Somados à área da criança, teremos R$3.450.000,00. Estão projetados para este ano R$4.672.000,00, principalmente para o Projeto nº 31. Podem perguntar o porquê desse projeto, e respondo que isso se deve ao fato de ele ser de iniciativa popular. Assim os movimentos tomam mais conta dele. O governo está diminuindo recursos, e a tendência é buscar ampliá-los. Colocados os recursos no projeto, quais são os critérios? Não pode haver dúvidas a esse respeito. Fiquei muito indignado, ao ler a reportagem, porque parecia que priorizávamos aqui a emenda, que ia para o fundo, fazíamos qualquer tipo de acordo com o conselho, e depois isso ia para a Prefeitura do PT. Isso foi dito. Pois vejam. Todos os critérios foram estabelecidos em resoluções. Programa de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual - conseguimos aumentar seus recursos, incluindo-se a participação do governo federal. Critérios: Resolução nºs 10, de 24/8/2005, e 14, de 15/9/2005. Esses são os critérios para a implantação dos centros de atendimento do Programa Sentinela: distância máxima de 70km do centro de referência; pactuação entre os Municípios envolvidos; existência de diagnóstico de abuso e exploração sexual; concordância do Município em ser sede do consórcio; existência de conselho, fundo, plano de assistência social, conselho tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e diretrizes estabelecidas pelo Ministério. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PET. São 48 Municípios beneficiados. Critérios: Municípios que ainda não possuem o PET, têm muito lixão, exploração sexual, comércio de drogas, garimpo e carvoaria. Número de crianças ocupadas. Indicadores do Observatório de Políticas Públicas da PUC. Metas demandadas pelos Municípios à Sedese. Foi a Sedese que apresentou esses critérios na Cibe, e todos foram aprovados. Centro de Referência de Assistência Social. Critérios: Resolução nº 94, de 10/11/2005: porte dos Municípios, nível de habilitação à gestão municipal, números absolutos e relativos de famílias pobres, renda “per capita” igual ou inferior a meio salário mínimo, Municípios não beneficiados pelo governo federal com o Programa de Atendimento Integral à Família. Relação de Municípios beneficiados pelo MDS para a expansão do programa. O Cras receberia do governo estadual R$20.000,00 para despesas com material permanente e equipamentos. Essa foi uma resolução aprovada pelo Conselho Estadual, cuja metade dos membros, como já disse, é do governo. Isso é bom para divulgarmos o trabalho da Assembléia. Os Municípios foram beneficiados graças ao esforço de todos os Deputados e Deputadas da Assembléia Legislativa e da Comissão de Participação Popular. Caso aprovemos mais R$3.000.000,00, para o ano que vem, como desejam a emenda popular e a Comissão, já contando com o aval do Secretário de Planejamento, talvez possamos beneficiar mais 142 Municípios. Já foram beneficiados os seguintes: Águas Formosas, Padre Paraíso, Malacacheta, Varzelândia, Conceição do Mato Dentro, Arinos, Itacarambi, Itinga, Peçanha, Ladainha, Água Boa, Ervália, Montalvânia, Sabinópolis, São João Evangelista, Poté, Mato Verde, Jacinto, São Domingos do Prata, Tarumirim, Santo Antônio do Jacinto, Virgem da Lapa, Santana do Paraíso, Rio Vermelho, Santa Maria do Suacuí, Capitão Enéias, Barroso, Ponto dos Volantes, Águas Vermelhas, Grão Mogol, Mirabela, Comercinho, Turmalina, Chapada do Norte, Resplendor, Açucena, Rubim, Lajinha, Rio Piracicaba, Itanhomi, Ipanema, Simonésia, Riacho dos Machados, Rubelita, Guaraciaba, Campina Verde, Nova Era, Felixlândia, Berilo, Novo Oriente de Minas, Jordânia, Bom Sucesso, São João das Missões, Itaipé, Ubaporanga, Icaraí de Minas, Palmópolis, Ninheira, Machacalis, Verdelândia, Santana do Pirapama, Cônego Marinho, Santa Helena de Minas, Fronteira dos Vales, Vargem Alegre, Amparo do Serra, Materlândia, Prados, Naque, Dores do Turvo, Capela Nova, Dom Cavati, Piedade do Gerais, Pingo-d´Água, Sem-Peixe, Almenara, Bocaiúva, Novo Cruzeiro, Esmeraldas, Rio Pardo de Minas, Brasília de Minas, João Pinheiro, Diamantina, Santos Dumont, Várzea da Palma, Coração de Jesus, Taiobeiras, Mariana, Buritizeiro, Capelinha, Pedra Azul, Jequitinhonha, Mantena, Jaíba, Medina, Itaobim, Francisco Sá, Caraí, Manga, São João do Paraíso, Itambacuri, Serro, Campo Belo, Carlos Chagas, Guanhães, Congonhas, Aimorés, Raul Soares, Frutal, Mutum, Caeté, Carandaí, Espinosa, Itamarandiba, Monte Azul, Januária, São Francisco, Janaúba, Itabira, Coronel Fabriciano, Muriaé, Caratinga, Paracatu, Vespasiano, Curvelo, Ituiutaba, Ubá, Pirapora, São João del-Rei, Uberlândia, Juiz de Fora, Santa Luzia, Barbacena, Sabará, Divinópolis, Conselheiro Lafaiete, Patos de Minas, Araguari, Teófilo Otôni, Montes Claros, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte. Desses 142 Municípios, 24 são governados pelo PT. Ou seja, critérios universais foram aplicados. Eles disporão de recursos para equipamento. Depois, foi liberado recurso estadual para a implantação de dois novos Cras em 26 Municípios; desses, 3 são governados pelo PT. Há Municípios, com 40 mil a 50 mil habitantes, que dispõem de dois centros. Belo Horizonte, governada pelo PT, possui 2.200.000 habitantes e 3 centros. Ela deveria ter 40, seguindo-se o critério da proporcionalidade, mas dispõe de apenas um a mais do que as cidades com 40 mil habitantes. Isso é priorizar uma cidade governada pelo PT? E a Capital poderia serpriorizada, porque o seu número de pobres, infelizmente, ainda é muito grande. Isso foi publicado no “Minas Gerais”. Trata-se de resoluções públicas. As emendas são aprovadas pelos Deputados, e todas as propostas são acolhidas. Como agir indevidamente para beneficiar as Prefeituras do PT? Esse foi o centro da crítica, porque, sinceramente, todos nós coordenamos grupos e vários eventos legislativos da Assembléia. O centro da crítica foi exatamente o aparelhamento dos conselhos e a forma de aprovação de emendas para beneficiar as Prefeituras do PT. Então, isso não procede. Gostaria que o Deputado refletisse sobre isso. Antes de conceder aparte ao Deputado Miguel Martini, reitero que continuo com o mesmo juízo do ponto de vista de compromissos e de trajetória. Disponho-me a conversar pessoalmente sobre o aperfeiçoamento do funcionamento da Comissão e os seus procedimentos. É muito ruim quando um trabalho construído por muita gente é colocado em cheque indevidamente. A crítica faz parte, e temos de estar abertos para recebê-la. Faço uma autocrítica não a mim, mas ao conjunto da Assembléia. Outras áreas desta Casa, do ponto de vista da atuação dos Deputados, necessitam de um investimento maior para participar do PPAG. Sinto que as áreas vinculadas à logística, ao transporte e ao desenvolvimento econômico ainda têm uma participação restrita, porque têm um acesso direto aos mecanismos decisórios do governo. Quem não tem vem aqui; vêm os pobres, as creches, os asilos, o pessoal da segurança alimentar, da área da criança. Mas seria bom que os outros segmentos empresariais, econômicos e financeiros do Estado também participassem. Seria bom descentralizar esse processo para as regionais. Quando era Presidente, já sugeri a descentralização, mas os técnicos da Assembléia, ciosos da questão política, disseram que, se eu fizesse isso, quem estivesse se empenhando mais na Comissão rodaria o Estado coordenando audiências públicas, o que criaria um fuzuê político. Tinha razão. Precisamos construir a pluralidade da Comissão com todos os Deputados, para que haja comprometimento de todos. Já propus ao Presidente que fizéssemos esse debate descentralizado, mas para isso precisamos de todos os Deputados. Não seria justo que cinco Deputados coordenassem todo um trabalho de orçamento do Estado nas regiões, sendo que em muitas não temos um trabalho mais aprofundado. Penso que precisamos regionalizar, pois o debate ainda fica muito centralizado em Belo Horizonte. Outras áreas precisam ser mais mobilizadas. A capacitação deve continuar, pois está dando muito resultado. Algumas emendas populares chegaram até com o número da ação, finalidade, tudo. O pessoal estudou, fez reunião, freqüentou a Escola do Legislativo, capacitou-se. Esse trabalho deve ser ampliado. Críticas dessa natureza são sempre positivas. Mas o processo foi colocado em suspeita, como se houvesse manipulação partidária. Isso não é verdade, como os dados provam. Por isso não quis fazer discurso retórico. Quis mostrar resoluções publicadas no “Minas Gerais”, que evidenciam que 80% das cidades beneficiadas são da base de apoio do governo Aécio Neves, do ponto de vista do comando da gestão municipal. Os Conselheiros estaduais são pessoas sérias. Há aqueles que nem têm partido político e que se dedicaram a vida toda a isso. Mas, se um processo ampliará recursos para a área da assistência social, lógico que serão adeptos e fortalecerão a Comissão, independentemente de serem filiados ou não a partido político. Falar que os conselhos são manipulados é um ataque aos Conselheiros. É incorreto, é fazer pouco da consciência dos Conselheiros. Talvez a intenção tenha sido atacar o PT, mas, quando esse tipo de crítica é feita, atinge o Conselheiro indiretamente, como se o Conselheiro fosse manipulado. A área da assistência social cresceu muito; as pessoas não estão mais pedindo favores a políticos, mas sim exigindo direitos. A Assembléia está fazendo sua parte. Depois do PPAG, a requerimento da Deputada Elisa Costa, com nossa participação, foi realizado neste Plenário, com a presença do Ministro Patrus Ananias, um debate com mais de mil representantes, exigindo mais recursos em todos os níveis - federal, estadual e municipal - para a área da assistência social. Essa área está mobilizada. Deputado, usando um jargão comum a nós dois que somos amantes do futebol, e com a liberdade que tenho com V. Exa., penso que V. Exa. fez um gol contra. Foi um gol contra a Assembléia, porque é ela que cresce com esse processo. Foi um gol contra a política de assistência, contra a democracia participativa. Foi um gol contra nosso convívio, ao levantar suspeição sobre a participação de um Deputado coordenando um grupo. Gol contra faz parte da vida. Muito zagueiro fez gol contra, mas depois salvou nosso glorioso time muitas outras vezes. Um gol contra não invalidará nossa construção política na Assembléia. Para isso, precisamos desse debate, dessa conversa. Faço isso com veemência, mas com muita tranqüilidade, porque não quero que a assistência social perca recurso este ano. Não quero que as emendas sejam prejudicadas; que, no ano que vem, outras pessoas não participem porque leram essa reportagem; que essa Comissão seja estigmatizada. Por isso disse de uma área em que nós dois temos afinidade: a área em que V. Exa. milita e que todos nós defendemos. Aliás, o nosso Deputado Durval Ângelo preside a Comissão que ficou estigmatizada pela manifestação indevida de muitos setores. Muitos dizem, por exemplo, que quando defendo o Estatuto da Criança e do Adolescente defendo o adolescente infrator. Tenho a coragem de dizer que não, que o estatuto precisa ser colocado em prática. Já fiz esse debate aqui, com Deputados que possuem outra visão. Mas o estatuto ficou com o estigma de ser a lei que protege o adolescente que comete ato infracional. Não podemos rotular nenhuma Comissão, porque eu passo, o Padre João passa, assim como V. Exa. Todos nós somos passageiros. Temos de fortalecer a Comissão de Participação Popular. Quem a acompanha sabe que não há manipulação, que tudo que ali chega é discutido. É lógico que cheguem mais propostas de uma área que de outra. É lógico que os Deputados sejam atores políticos. Sou militante da área social. Defendo a ampliação do orçamento para as áreas social, da criança e do adolescente, de segurança alimentar e de direitos humanos e de assistência. Na discussão do orçamento, farei de tudo para ampliá-lo. Defendo ainda a educação infantil. E, quando há processos públicos, ajudo na mobilização, porque é importante, assim como quando há orçamento participativo. Infelizmente, no Brasil, há a cultura de que o que é valorizado politicamente é a obra, que também é importante. Muitas vezes, na visão conservadora dos políticos, atender a criança e a educação infantil, matar a fome, cuidar das famílias, não gera voto. Deputado Gilberto Abramo, V. Exa. tem o mesmo compromisso e sabe que, muitas vezes, uma rede de ações preventivas pode salvar uma família do alcoolismo, da desagregação, do tráfico. Mas são políticas públicas, cuja autoria política não será identificada. Se é pintado o meio-fio de uma rua, seus moradores logo identificam o político autor do benefício. Por essa razão, às vezes o político prefere jogar dinheiro nisso. Não julgarei o mérito da questão, se os recursos devem ser destinados a isso ou àquilo. Mas acho que se deve investir na área social. Sou um ator político e defenderei recursos para essa área, não tenham dúvida. Se houver um processo público, o defenderei. É lógico que, na Comissão de Fiscalização Financeira, defenderei as emendas populares da área social, como as do turismo, do café, do “Minas sem Fome”, porque são emendas aprovadas na Comissão. E, quando chegarem ao Plenário, também defenderei as emendas da área social. Mas isso não significa, em nenhum momento, nenhum tipo de aparelhamento. Os Deputados que conhecem a Deputada Maria Tereza Lara e a mim sabem como me conduzi nestes dois anos, valorizando sempre a Assembléia, reconhecendo o trabalho da Mesa diretora, valorizando o trabalho coletivo e o principal ator: a população organizada. Se não houvesse as 583 entidades e as pessoas inscritas este ano, não teriam sido apresentadas 214 sugestões. Esses são os principais partícipes do processo. Considero as ponderações injustas e indevidas, mas “fazem parte”. Quantas vezes erramos também? Porém, merecem ser avaliadas. No que diz respeito ao Deputado Padre João, passaram um pouco da conta, do limite do respeito ao parlamentar. Ficou sugerido que houve algum tipo de beneficiamento vinculado à subvenção social. Entendo que houve a pretensão de relembrar questões do passado da Assembléia, que felizmente não constituem mais realidade. Esse tipo de crítica não é pertinente. Como disse, gol contra faz parte do jogo. Todavia, o time da democracia participativa, o time de mais recursos para a área social não pode perder com um gol contra. Não deixaremos que a Comissão de Participação Popular, por causa de uma visão distorcida, seja posta em xeque nesses termos, nessa situação. O Deputado Rogério Correia (em aparte) - Deputado André Quintão, em primeiro lugar, solidarizo-me com V. Exa. e com o Deputado Padre João, visto que os fatos foram mal apresentados. Torna-se necessário abordar esse assunto, para que a população mineira fique bem informada. V. Exa. e o Deputado Padre João esclareceram muito bem a questão. Espero que, na imprensa escrita, os equívocos cometidos quanto aos fatos veiculados - já que eles não condizem com a verdade - também sejam corrigidos, tanto no que se refere ao Padre João quanto à Comissão de Participação Popular. Essa Comissão, que representa uma das grandes conquistas do Parlamento, é realmente importante. Foi criada, primeiro, na Câmara dos Deputados; depois, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que foi a primeira a fazê-lo, por sugestão da Bancada do PT. Entendendo a importância da criação, em Brasília, de uma Comissão de Participação Popular, propusemos que fosse criada aqui. Essa Comissão tem sido um sucesso, visto que visa organizar os trabalhadores, enfim, o povo em geral, para que, a partir da inserção no parlamento - forma de representação popular mais adequada, já que viabiliza a discussão de diversas questões referentes a ganhos sociais - consigam realizar conquistas. É claro que tal Comissão teria mesmo de estar ligada à área de ação social, ao orçamento, ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Possui, inclusive, caráter educativo, porque ajuda o povo mineiro e brasileiro a entender questões orçamentárias, a participar do dia-a-dia, a compreender o que o Estado pode ou não fazer e quais são suas prioridades. Sem sombra de dúvida, essa Comissão tem prestado um grande serviço não só à Assembléia Legislativa, mas também a todo o Estado. Isso também acontece com a Comissão de Segurança Pública, criada recentemente, a partir do relatório da CPI do Narcotráfico. Como relator, sugeri a instalação de uma comissão que funcionasse constantemente para averiguar questões relativas à segurança pública no Estado. Essa Comissão fazia muita falta. Havia a Comissão de Direitos Humanos, cujo trabalho é importante. Todavia, fazia-se necessário contarmos com o trabalho da Comissão de Segurança Pública, que tem prestado importantes serviços à Assembléia Legislativa. Então, saudamos essas duas comissões de iniciativa do PT - de parlamentares ou da própria bancada. Nesse espírito de participação popular, funciona o governo do Presidente Lula, as Prefeituras do PT e o movimento social. Aproveito o aparte para informar que, no dia 30, haverá uma grande mobilização em Brasília de todos os setores sindicais e populares, bem como dos que lutam pela terra e pela reforma agrária. Esse movimento surgiu da iniciativa da Central Única dos Trabalhadores - CUT - e dos sindicatos, mas se expandiu para toda a área popular. Essa manifestação representará a luta por bandeiras sociais importantes, entre elas o salário mínimo, para o qual o governo, felizmente, vem dando condições de melhoria. Desde que o Presidente Lula assumiu a Presidência da República, o salário mínimo tem tido aumento real, reajustes acima da inflação, ao contrário do que ocorria no governo FHC, que sempre concedia reajuste abaixo da inflação. Seria bom que concedesse reajustes maiores; todavia, dentro do possível, tem reequilibrado o valor do salário mínimo. Provavelmente, após o reajuste do salário mínimo, infelizmente, as professoras de 1ª a 4ª séries novamente ganharão menos que o salário mínimo, considerando-se o piso salarial de Minas Gerais. O Governador Aécio Neves, depois de muita luta nossa pelo envio das tabelas, que deveriam ser aprovadas, passou o salário dessas professoras de R$212,00 para R$323,00. Ficará novamente “pari passu” com o salário mínimo. O Governador Aécio Neves faz uma tremenda propaganda sobre a questão educacional. Outro ponto importante acerca dessa marcha que a CUT realizará com sindicatos e movimentos populares refere-se à área educacional. V. Exa. citou essa área como essencial. Será pedida agilização para aprovação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - Fundeb -, que está parado no Congresso Nacional porque a Oposição ao Presidente Lula apenas quer saber de aumentar a crise para ver se o País pára, se dá tudo errado, para eles voltarem ao governo. Aumentar a crise é a única coisa que a Oposição conservadora faz no Congresso Nacional. Para eles, quanto pior melhor. Se todos estiverem ruins, eles acreditam que voltarão ao governo, piorando o País, como fazem. Estão trancando a pauta, e o Fundeb está lá para ser votado. Faremos uma grande mobilização, pois se trata de um fundo fundamental porque, além de incrementar a educação de 1ª a 8ª séries, obrigará Municípios e Estados e a própria União a alocarem recursos na educação infantil e no ensino médio. Trata-se de um dos grandes projetos que o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional, que infelizmente está paralisado. Exigiremos do Congresso a votação do Fundeb. A outra questão é a regulamentação da Emenda nº 29, da saúde, que o governo Aécio também não respeita. Minas Gerais ficará com um déficit orçamentário. O Deputado Rêmolo Aloise, que é médico e que também está preocupado com essa questão, sabe disso. O rombo do governo Aécio na saúde, não respeitando a Emenda nº 29, será, ao final de seu governo, considerado o passo em que caminha, um déficit de cerca de R$3.500.000.000,00. O seu governo deixará esse déficit na área da saúde pública por não respeitar a emenda. Portanto, é necessário regulamentá-la até mesmo para que outros governos do Estado não façam aquilo que fez o Governador Aécio Neves neste ano. Parabenizo V. Exa. pelo trabalho como Presidente e membro da Comissão, atualmente sob a Presidência da Deputada Maria Tereza Lara. A Comissão de Participação Popular tem olhado fundamentalmente as questões sociais, que julgo prioritárias. Presto solidariedade também ao trabalho do Deputado Padre João, Presidente da Comissão de Política Agropecuária, parlamentar que deu a essa Comissão a característica de olhar os sem-terras, os despossuídos, e não mais apenas os latifundiários e os grandes proprietários rurais. A Comissão de Agropecuária, por intermédio do Deputado Padre João, inverteu a prioridade, na prática, pela primeira vez na Assembléia Legislativa. Deixo-lhe o meu apoio e solidariedade. O Deputado André Quintão* - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia. Já nesses minutos finais, queria fazer um apelo novamente para que continuemos nesse fortalecimento institucional da Assembléia, para que possamos aprovar as emendas populares. Digo apelo porque acredito que a maioria dos Deputados e Deputadas já estão muito sensibilizados. Essa é a minha maior preocupação. As críticas ao partido resolvemos e discutimos politicamente. Queria alertar que temos emendas na área de lixo e cidadania; de segurança alimentar; de educação infantil; do combate à exploração sexual e da erradicação do trabalho infantil; para melhoria da merenda escolar, inserindo- a no ensino médio em regiões pobres; para implantar o Sistema Único de Assistência Social em Minas Gerais; para beneficiar o turismo no Sul de Minas. Enfim, emendas que repercutem nas várias regiões do Estado. Valores muito altos? Não, são R$7.000.000,00, ou seja, aquilo que foi possível remanejar. O governo e a assessoria da Assembléia foram capazes de apontar fontes com anulação de despesas. Tivemos condições de aprovar essas emendas na Comissão de Participação Popular. Gostaria que o esforço das 583 entidades, dos técnicos da Assembléia Legislativa e a parceria da Comissão da Assembléia com a Seplag, com o governo, fossem traduzidos na aprovação dessas emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e também aqui no Plenário. Encerro fazendo um apelo para que todos os partidos da Casa valorizem a participação popular na aprovação dessas emendas. A Assembléia hoje é modelo para o Brasil. Isso é fruto de um esforço de todos nós. A Comissão não pode ser penalizada pelo fato de um determinado partido a presidir. Estamos abertos a quaisquer críticas. Destaco, por questão de justiça, que, nesse episódio, a cobertura da imprensa foi absolutamente correta, porque ouviu as partes envolvidas e simplesmente noticiou as opiniões. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.