135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 9/5/2000 Palavras do Deputado Amilcar Martins O Deputado Amilcar Martins* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou direto ao assunto que me traz a esta tribuna, porque disponho de muito pouco tempo. A irresponsabilidade e a demagogia que campeiam no Governo de Minas, sobretudo por parte do Governador Itamar Franco, estão criando uma situação de caos no Estado de Minas Gerais. Vimos, há poucos dias, os fatos acontecidos em Uberlândia. Volto a me reportar ao assunto que foi matéria do pronunciamento do Deputado Irani Barbosa nesta tribuna, há alguns minutos. Os fatos são simples: no dia 3 de maio, houve uma invasão nos terrenos da Prefeitura de Belo Horizonte e de proprietários particulares no Serra Verde, no caminho para Confins. Essa área é um distrito industrial, que foi fruto do trabalho do Deputado Irani Barbosa e do então Vereador, João Batista de Oliveira, junto à Prefeitura de Belo Horizonte, quando era Prefeito Eduardo Azeredo. Lembro-me bem, porque era Secretário de Governo e participei das negociações. Foi uma negociação séria, em que o proprietário particular cedeu o terreno para a Prefeitura, que fez o loteamento para estabelecer o distrito industrial em Venda Nova e gerar emprego para a população pobre. Pois bem, essa área foi invadida. A área destinada à preservação ambiental do Parque Serra Verde foi invadida. Depois de negociações da URBEL, da Prefeitura de Belo Horizonte, que não chegaram a um bom resultado, chegaram cinco mandados de reintegração de posse, já com liminar concedida. A Polícia Militar está instada a reintegrar a posse desses terrenos. O Comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar afirma que a situação revela-se grave e preocupante. E, no entanto, apesar da concessão dessas liminares, nada foi feito até agora. Lerei para V. Exas. alguns dos ofícios que tenho em mãos. O primeiro, datado de 5/5/2000, é assinado pela Administradora Regional de Venda Nova, Luzia Maria Ferreira, que avisa à Construtora Almeida da invasão dos terrenos, dizendo que a Prefeitura está envolvida no caso e solicitando também ações dos proprietários do terreno. No dia 5 de maio, a Juíza Maria das Graças Albergaria Costa faz um ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar, nos seguintes termos: “Para cumprimento de decisão judicial, requisito força policial para dar cobertura a cumprimento de liminar de reintegração de posse, na ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Belo Horizonte contra Sônia Margaret (....) Camilo e outros”. Apesar disso tudo, existe uma ordem pessoal do Governador ao Comandante-Geral da Polícia Militar, impedindo uma ação de reintegração de posse. Tenho aqui, também, um documento de autoria do Oficial de Justiça encarregado da ação de reintegração de posse, em que ele diz: “Certifico, sob a fé de meu ofício, que, em cumprimento ao respeitável mandado diligenciado, até às 8h30min, constatei que o imóvel já havia sido invadido”. Ele continua dizendo que se dirigiu ao 13º e ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, sendo que lá recebeu do Major responsável a resposta de que a Polícia Militar não poderia intervir sem a ordem expressa do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, que obedece às ordens do Governador do Estado. “Devolvo o presente mandato por falta de apoio da Polícia Militar, no cumprimento dessa diligência”. O documento vem assinado pelo Oficial de Justiça, Bacharel Henrique Morais Pessoa, e vem com a data de 8 de maio, ontem. Isso é um absurdo. Ainda ontem à noite, ouvimos, na TV Minas, o Juiz Eupídio Donizete, dizendo que o Governador Itamar Franco está transformando Minas Gerais em uma terra fora da lei, acima da lei. É preciso que voltemos ao império da lei. É um absurdo que, com cinco mandados de reintegração de posse, sendo um deles da Prefeitura de Belo Horizonte, o Governador Itamar Franco, com um gesto de demagogia barata e desrespeito à justiça, impeça a Polícia Militar de cumprir essa determinação judicial. Sr. Presidente, fica aqui um alerta: o Governador Itamar Franco está estimulando as invasões. As nossas casas e de todos os cidadãos de Minas Gerais já não têm mais segurança. Qualquer vagabundo ou bandido poderá invadir qualquer propriedade, porque o Governador não permite que a Polícia Militar dê segurança ao cidadão e assegure à justiça o cumprimento de sua função. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.