Solicita apresentação de emenda com nova redação ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - do Vencido do Projeto de Constituição Estadual, após a retirada do pedido de destaque à emenda que suprime artigo que estabelece a transferência do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor para a Procuradoria-Geral de Justiça.