67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 12/8/2009 Palavras da Deputada Maria Tereza Lara A Deputada Maria Tereza Lara* - Nossos cumprimentos ao Presidente desta reunião, Deputado Hely Tarqüínio, a todos os Deputados e Deputadas desta Casa e aos telespectadores da TV Assembleia. Sou Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa e, nesta oportunidade, gostaria de refletir sobre a segurança pública. Esse é um tema extremamente atual. Aliás, o tema da Campanha da Fraternidade deste ano é “Fraternidade e Segurança Pública”. Sabemos que o índice de violência é muito alto em nosso Estado, no País e no mundo. A crise que está aí é muito mais que econômica; é uma crise ética, moral e social, tanto que presenciamos mortes, guerras, competição, violência, fome e miséria. Porém, não podemos desanimar, até porque temos também muitas ações concretas, positivas, que podem nos ajudar no processo de reversão dessa crise. Quero lembrar que, pela primeira vez no Brasil, de 27 a 30 de agosto deste ano, teremos a I Conferência Nacional de Segurança Pública, convocada pelo governo federal. Para terem ideia, até pouco tempo segurança pública era apenas uma questão de soberania nacional, de defesa do nosso território, mas hoje sabemos que também é defesa da vida da população, construção da cultura da paz. Em Minas Gerais, de 21 a 23 de julho, foi realizada a etapa estadual da conferência, da qual tive oportunidade de participar representando a Comissão, no Ouro Minas. Lá estavam presentes segmentos representativos, a polícia, a população, os Conseps, os órgãos públicos das três esferas do poder. Numa discussão democrática, pudemos estabelecer alguns princípios prioritários. O mais votado, com 207 votos, de acordo com os delegados, foi o financiamento e a gestão de segurança pública, que devem ser pautados pela previsão constitucional de recursos orçamentários em um fundo. Realmente, só será prioridade se houver recursos. Em todo o momento, víamos essa reivindicação, essa necessidade. Outros princípios são: a segurança pública se faz com respeito aos direitos humanos - de fato, isso deve ocorrer, mas usando a inteligência, respeitando o ser humano; as políticas de segurança pública devem estar orientadas para promover a cultura da paz; a inteligência da segurança pública deve constituir o eixo principal da política nacional; a prevenção deve fundamentar a política nacional de segurança pública. Se realmente não trabalharmos a prevenção, construiremos cada vez mais cadeias. Então, são políticas públicas das áreas social, educacional - como a educação de tempo integral -, cultural, do lazer e do esporte, propiciando que crianças e jovens tenham direitos garantidos e possam disputar e ganhar a guerra com o tráfico. Para isso é preciso que tenham um sentido na vida, possam optar pela vida, e não pela morte. Além desses princípios, foram estabelecidas algumas diretrizes. Uma delas é garantir o acesso à defesa técnica, com o fortalecimento da Defensoria Pública, que tem nesta Casa uma frente parlamentar, tão importante e necessária, e que está, no Estado de Minas Gerais, muito aquém da necessidade. Na nossa cidade, Betim, há 440 mil habitantes e 3 Defensores para defender os pobres quando houver necessidade. No aspecto político, de penitenciárias, se não houver Defensores, quem garantirá que o direito constitucional de ampla defesa seja verdadeiramente cumprido? Outras diretrizes são: instituir aposentadoria especial para homens e mulheres, assunto que está sendo discutido nesta Casa; criar, implementar e ampliar os conselhos comunitários de segurança pública, os Conseps, que são extremamente importantes para envolver a sociedade organizada; implementar e estruturar a Defensoria Pública, mais uma vez; fomentar a gestão integrada das políticas públicas de segurança; e fomentar a cultura da paz, que também é muito importante. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem nossa Comissão de Segurança Pública esteve em Uberaba, às 19 horas, fazendo um debate com a sociedade da região. Uberaba é o centro da 5ª Região de Integração de Segurança Pública do Triângulo Mineiro. Vimos que praticamente tudo o que aquela sociedade organizada, os movimentos sociais e os órgãos públicos lá presentes reivindicaram coincide com as prioridades votadas na conferência estadual. Houve uma soma de esforços. Gostaria de mencionar quem esteve presente à reunião para que fique bem claro que segurança pública não se faz mais apenas com repressão, apesar de ser necessária uma repressão qualificada de inteligência; não apenas com polícia, o que é importantíssimo, mas com toda a sociedade, em debate amplo, com participação popular. Estavam lá as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Defensoria Pública, a Guarda Municipal, o Ministério Público, a Polícia Rodoviária Federal, representantes do Executivo e do Legislativo municipal, da Superintendência de Educação, dos Conseps e de vários movimentos sociais organizados, além dos Deputados da Comissão. Estivemos presentes com o Deputado João Leite, Presidente da Comissão de Segurança Pública, que possibilitou e garantiu ampla participação popular nessa audiência. Tivemos a presença de sete Deputados e uma representação significativa da sociedade de várias cidades. São em torno de 32 cidades nessa Região Integrada de Segurança Pública. Houve realmente um acordo para que priorizássemos a fala da sociedade civil organizada. Quero cumprimentar nosso Presidente, o Deputado João Leite, por essa ação bastante democrática. Lá estiveram também os outros membros da nossa Comissão, Deputados Tenente Lúcio e Rômulo Veneroso, Deputados da região. Agradecer ao Deputado Fahim Sawan a acolhida. Ele, seus assessores e sua família nos acolheram de maneira realmente muito respeitosa e carinhosa. Isso garantiu nosso trabalho árduo das 19 às 2 horas da manhã, trabalho de grande qualidade. Estavam presentes também o Deputado Adelmo Carneiro Leão, nosso companheiro do PT, que contribuiu com sua reflexão profunda e sua presença durante toda a reunião; o Deputado Weliton Prado, que é da região e que fez sua discussão jovem e dinâmica. Então, mencionado isso, gostaria de frisar alguns pontos apresentados como dificuldades a serem superadas. Um deles é a superlotação das cadeias públicas e a necessidade do aumento de efetivos. Vemos a grande necessidade de ampliação do trabalho de prevenção para que não tenhamos que ficar construindo mais cadeias, mas, neste momento, com a superlotação, precisamos resolver isso. Precisamos que haja Defensoria Pública para agilizar e para que ninguém fique preso já tendo cumprido sua pena. Temos de garantir isso à população, sobretudo à população mais pobre, que mais precisa dessa assistência. Temos de reivindicar que o governo do Estado valorize e amplie a Defensoria Pública, garanta o número necessário em todas as comarcas. Vimos a necessidade de políticas públicas para a educação. Estava lá a Superintendente Estadual de Educação. É preciso educação de qualidade e garantia de proteção nas escolas, pois muitas são invadidas pelos traficantes. Então foi reivindicado que o governo estadual fizesse essa proteção, a fim de se discutir a melhor forma de proteção para os professores e para as crianças. A rede municipal já tem a Guarda Municipal que cuida do patrimônio. Quem sabe pode-se fazer um convênio para garantir que as escolas estaduais tenham essa assistência! Estava lá, também, a Promotoria do Meio Ambiente. Pode parecer que não há nenhuma relação com a segurança, mas há sim, uma vez que se trata da defesa da vida. Estamos vendo, pela grande imprensa, a necessidade de um combate imediato ao aquecimento global. Não se trata apenas de discurso, mas da realidade. Se não contribuirmos com o meio ambiente, brevemente o nosso planeta não terá condições de vida. Uma outra questão discutida diz respeito ao tráfico de drogas. Aquela região faz divisa até com outros países. É necessário um trabalho profícuo. Já está melhorando. Foi mencionado que, em 2006, o índice era muito maior. Hoje houve essa melhora por causa da integração das várias polícias, mas muito aquém do que necessitamos. Estavam presentes também representantes da Polícia Federal. A integração das polícias é importante para que haja avanço nessa área. Já estamos caminhando para isso. Enquanto houver um caso de violência, um caso de crime, não podemos cruzar os braços. Temos de celebrar, realmente, o que está sendo feito para diminuir esses índices. É preciso não só diminuir, mas zerá- los. É uma utopia. Realmente é difícil, mas temos de trabalhar para isso. Enquanto tivermos vida, não podemos cruzar os braços, porque a violência e a morte são opostos ao que defendemos, que é a vida para todos. Vimos a necessidade do serviço 181, denúncia anônima, ser implementado. Diante dessas reivindicações, foram apresentados pelo nosso Presidente, pelos membros da Comissão e pelos Deputados que lá estavam sugestões de vários requerimentos - aliás, seria interessante que a TV Assembleia divulgasse mais esse serviço. As pessoas têm medo de denunciar, imaginando que a denúncia não seja anônima, vindo a serem descobertas e podendo sofrer, em consequência, retaliações e até ameaça de morte. Então precisamos criar condições de confiança e de incentivo. Foram aprovados requerimentos pedindo aumento de efetivo e ainda resolução da superlotação das cadeias. Então, Sr. Presidente, quero dizer que, de fato, esse trabalho de interiorização da discussão da segurança é importante. Trata-se de uma proposta da nossa Comissão, que está tendo o apoio de vários parlamentares que não fazem parte dela mas são das regiões. Viajaremos pelas várias regiões, objetivando a integração, no Estado, da segurança pública, neste e no próximo ano, tendo como meta interiorizar esse debate. Como disse muito bem o Presidente da nossa Comissão, Deputado João Leite, isso garantirá, efetivamente, a participação popular. Todos que lá estavam são pessoas e Deputados que têm esse compromisso. Queremos convidar os Deputados para, em cada região, participarem conosco, e não só do debate mas também da reivindicação e do acompanhamento. A próxima reunião será em 1º de setembro, em Montes Claros. Os Deputados, a liderança, o Executivo já estão informados. Mais uma vez, quero dizer, de público, do compromisso que precisamos ter - e esta Casa tem, mas é preciso cada vez mais - para a construção da sociedade que queremos em Minas Gerais: justa fraterna e igualitária. * - Sem revisão da oradora.