Pronunciamentos

DEPUTADA MARIA ELVIRA (PMDB)

Declaração de Voto

Declaração de abstenção de voto ao projeto de lei, de autoria do Governador Newton Cardoso, que altera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicável a operações e prestações internas.
Reunião 3ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 4ª seção legislativa EXTRAORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 04/01/1990
Página 31, Coluna 1
Assunto TRIBUTOS.
Proposições citadas PL 2116 de 1989

Normas citadas LEI nº 10091, de 1989