31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/5/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Obrigada, presidenta. Boa tarde, colegas parlamentares, imprensa, todos que acompanham este Plenário. Eu quero cumprimentar a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nesta Casa, a deputada Ana Paula Siqueira. Oito minutos são suficientes para que eu possa externar a minha indignação e um pouco de vergonha, porque o resultado da votação total do veto que aconteceu hoje, pela manhã, não é um resultado de oposição e de base de governo. Depois da votação, temos o resultado do que a Assembleia Legislativa devolve à sociedade. O projeto de lei complementar, diferentemente do que foi dito aqui, pela manhã, não era de autoria do governador. Isso foi argumentado para contra-argumentar aquilo que eu havia dito quanto à falta de preocupação do governo Zema com as mulheres servidoras públicas vítimas de violência doméstica. O projeto não era de autoria do governador. O projeto de lei complementar que tramitou aqui, na Casa, era de autoria do deputado Cristiano Silveira. Eu me lembro bem do debate, porque uma das comissões em que o projeto tramitou foi a Comissão de Administração Pública. Lá eu ouvi um pouco do debate que se reproduziu no veto e na manobra, na movimentação do governo no Plenário durante o período da manhã. Liderados pelo deputado Cristiano, autor do projeto de lei complementar, e pela deputada Lohanna, líder da Bancada Feminina, nós fizemos o nosso trabalho de defender o direito das servidoras públicas civis e militares de terem uma ferramenta quando forem vítimas de violência doméstica. Quando termina o resultado da votação, é a Assembleia Legislativa que o entrega à população.

A base do governo utilizou o artifício de fazer destaque a um dispositivo. Para a gente, era um dispositivo muito caro e muito importante. Eu sei da realidade do serviço público estadual, eu sei o quanto a burocracia é utilizada para postergar direitos, para dificultar a vida dos servidores e das servidoras – nós estamos falando das mulheres servidoras. Então era importante, era muito importante a manutenção do § 1º, porque ele faz parte do conjunto de um comando que a Assembleia Legislativa entregaria à sociedade, às mulheres vítimas de violência doméstica. É um reforço importante, gente.

Nós precisamos dar vários sinais simbólicos, efetivos, de legislação, dizendo: “Mulheres, nós nos importamos com vocês. Mulheres vítimas de violência doméstica, vocês não estão sozinhas. Estamos constituindo uma rede que possa protegê-las”. E faz parte dessa rede ter normas claras, contundentes, objetivas. Precisamos tirar da frente dessas mulheres a burocracia, aquilo que vai impedindo que elas alcancem um direito mínimo, que é o direito de proteção à sua vida.

O recado de hoje de manhã, com a votação que aconteceu, foi um recado péssimo. Foi um recado ruim, em que pese nós termos ganhado na votação. Fomos 35 parlamentares votando pela integralidade do texto e não aceitando esse destaque que foi a votação em separado dos 35 deputados e deputadas contra esse destaque do governo. Outros 19 deputados votaram na estratégia do governo para retirar aquilo que o governo quer, que é ter o controle burocrático. Eu acho que a gente precisa aprender a entender melhor o contexto de uma proposição quando ela vem ao Plenário. Esse debate começou lá na Comissão de Administração Pública, quando o governo foi colocando dificuldades. A gente precisa contar como foi o debate dessa proposição. O governo foi colocando dificuldades: “Nós não sabemos do momento em que a mulher foi vítima da violência”. Então precisa haver um marco temporal para os colegas deputados que estavam dizendo isso.

É sério. É sério, pois já é tão difícil a mulher romper o silêncio da violência que vive, mas é preciso que um terceiro delimite um marco temporal. O meu marco temporal, se eu for agredida, é qual? O hematoma? O sangue? Qual é o marco temporal? Esse foi o debate desse projeto de lei complementar na Comissão de Administração Pública. “Ah, não temos como provar.” Foi colocada na votação, em 2º turno, a necessidade do boletim de ocorrência.

Outros termos que o governo do Estado quis que estivessem no texto foram acrescentados. O deputado Cristiano Silveira, na coletiva à imprensa, no período da manhã, fez esse resgate da tramitação. O deputado Cristiano Silveira cedeu em vários pontos entre o texto do 1º turno e do 2º turno. Não só o deputado Cristiano Silveira. Todos nós, de alguma forma, mediamos para que se chegasse a uma convergência de uma proposição que fosse aprovada, que fosse aprovada.

E, depois de todas as convergências necessárias para que o governo não colocasse problemas à votação em Plenário, o governador vetou. E, da volta do veto, o que a gente entrega à sociedade? Derrubamos parte do veto, mas parte foi mantida. Aquela parte do veto que coloca condicionantes, porque o governo quer isso… Qual foi o argumento entre nós aqui? “E se não houver vaga naquela localidade?” Quer dizer, o governo quer ter instrumentos para impedir ou dificultar o direito da mulher servidora pública, civil ou militar, vítima de violência doméstica a utilizar esse instrumento para se afastar do agressor.

Às vezes, a mudança de casa é suficiente. Às vezes, a mudança de bairro é suficiente. Às vezes, não é suficiente. Às vezes, nós precisamos nos afastar mais do ambiente do agressor, das condições que o agressor controla. Às vezes, a gente precisa mudar de bairro, de região, de cidade. Essa era a importância de todo o texto do projeto, mas o governo colocou dificuldades desde o início, vergonhosamente. O governo foi colocando dificuldades para dizer dos problemas que teria em proteger as suas servidoras vítimas de violência doméstica. Então não adianta, no Assembleia Fiscaliza, aparecer com um tanto de números e powerpoints bonitinhos, dizendo das políticas relacionadas às mulheres, porque, na prática, o governo Zema não quer proteger as suas servidoras vítimas de violência doméstica. E, lamentavelmente, aqui, na Casa, 19 colegas concordaram com essa visão de mundo do governo Zema.